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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0201

Recurso - Ação Levantamento / Liberação

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/05/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E NomeSAÚDE

PÚBLICA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ASSOCIACAO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: MUNICIPIO DE CANOAS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS.

PROCESSO N.o: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome- GRUPO DE APOIO NomeMEDICINA PREVENTIVA E Nome– em intervenção judicial, já qualificado nos autos em epígrafe, por seus procuradores signatários, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no Art. 895, I, da Consolidação das Leis Trabalhistas, para interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

Em face da sentença prolatada nos autos da reclamação trabalhista que lhe move Nome, pelos fatos e fundamento que passa Nomeexpor:

O preparo para este recurso não se faz desnecessário, tendo em vista que o objeto do recurso é também o pedido de reconhecimento do direito Nomegratuidade judiciária. Ante o exposto, requer o recebimento do recurso com o encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, para que possa produzir seus efeitos jurídicos e legais.

Nestes termos, Pede deferimento.

Porto Alegre, 25 de setembro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000Recorrente: Nome– GRUPO DE APOIO NomeMEDICINA PREVENTIVA E NomeRecorrida: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

EMÉRITOS JULGADORES

RAZÕES DA RECORRENTE

I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO

I.1 – Da tempestividade: o presente recurso ordinário é tempestivo, tendo em vista que Nomesentença foi publicada em 14/09/2020, tendo o prazo recursal iniciado em 15/09/2020. Dessa forma, o prazo recursal, de oito dias tem termo final em 25/09/2020.

II.2 – Nome recorrente está devidamente representada, conforme documentos já colacionados, bem como pela procuração já juntada aos autos, cuja autenticidade é declarada pelo signatário da presente, nos termos do disposto no art. 830 da CLT.

I.1 – DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS

NomeRecorrente é Entidade Beneficente de Assistência Social, ou seja, entidade filantrópica nos termos da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, conforme Portaria n.o 1.223, de 02 de agosto de 2018, publicada no DOU 08/08/2018.

Outrossim, tendo em vista as alterações processuais trazidas pela Reforma Trabalhista, as quais possuem aplicabilidade imediata, especialmente no que se refere ao depósito recursal, Nomerecorrente informa que, com base na nova previsão do artigo 899, § 10o, da CLT, está isenta do depósito recursal. Ainda, considerando Nomedeclaração de hi- possuficiência, requer Nomeconcessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Da documentação ora acostada é possível perceber que Nometotalidade dos recur- sos obtidos por meio dos termos de fomentos 01 e 02 firmados com o Município de Cano- as são aplicados no aparato de saúde municipal aos seus cuidados, não havendo finalida- de propriamente econômica, e ausência de fins lucrativos.

Assim se lê na cláusula primeira do Termo de Fomento 01 (cujos termos são repetidos no Termo de Fomento 02): “CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: INSTRU- MENTO entre o Município de Canoas e o Nome, que tem por objeto Nome assunção do ge- renciamento assistencial, administrativo e financeiro (...)”.

Assim, quando o Nomerecebe verbas do Município em decorrência dos Termos de Fomentos, esse valor não perde Nomenatureza de dinheiro público , só po - dendo ser utilizado para os fins previstos nos instrumentos de regência, qual seja, o ge- renciamento assistencial, administrativo e financeiro do Hospital Universitário de Canoas, Hospital de Pronto Socorro de Canoas, UPA Rio Branco e UPA Caçapava, das Unidades de Atendimento Psicossocial Recanto dos Girassóis, Travessia, Amanhecer e Novos Tempos, na forma do disposto no artigo 8a, Parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000: Os recursos legalmente vinculados Nomefinalidade específica serão utilizados ex- clusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.

Ademais, o recorrente esclarece que, devido Nomeintervenção decretada, perdeu seu vínculo com Nomematriz, motivo pelo qual não possui declaração de Imposto de Renda, MAS APENAS BALANÇOS CONCLUÍDOS POR AUDITORIA.

Dessa forma, requer Nomejuntada do Balanço e Demonstrativo de Resultados do Ano de 2018 , o qual comprova Nomenotória escassez de recursos e, em especialmente, que

Nomeentidade vinha acumulando prejuízos sucessivos e decrescentes de períodos anteriores que alcançou o déficit acumulado de R$ 00.000,00quanto ao TERMO DE FOMEN- TO 2 - HU.

Com isso, o recorrente apresentou um Patrimônio Líquido Negativo – um “passivo Nomedescoberto”, o que significa que o total dos ativos não é suficiente para saldar o total das dívidas do passivo.

Requer também Nomejuntada do Balanço e Demonstrativo de Resultados do Ano de 2019 , que comprova que Nomeprecariedade financeira persiste, apresentando um déficit acumulado de R$ 00.000,00 quanto ao TERMO DE FOMENTO 2 - HU. . Nesse senti- do, basta o cotejo das demonstrações contábeis ora anexadas, para notar o déficit exis- tente, importando num prejuízo milionário. Ainda, mesmo que após Nomeintervenção do Po- der Municipal tenha se apresentado uma queda nos prejuízos, os dados contábeis se- guem apresentando um grau elevado de escassez de recursos, com resultado econômico- financeiro insatisfatório que pode comprometer Nomecontinuidade da prestação do serviço hospitalar.

Assim, os recursos repassados pelo Município são, muitas vezes, inferiores àqueles orçados pela entidade, fazendo com que NomeOrganização Social seja forçada Nomees- colher quais obrigações serão satisfeitas naquele mês. Impõe-se Nomeentidade privada o ônus de fazer uma escolha pública, ou seja, de definir as prioridades no atendimento Nomesaúde, de modo que, dependendo do momento em que Nomeverba é repassada, há sempre uma prioridade diferente, que pode ser Nomefolha de pagamento, ou impostos, ou um forne- cedor cujo fornecimento não pode ser interrompido sob pena de paralisação do serviço, entre outras diversas situações dramáticas.

Nesse mesmo contexto é que importa salientar Nomeexaustão que sempre que há uma condenação judicial da Organização Social ela é forçada Nomerealocar os recursos que deveriam ser destinados Nomeprestação do serviço para o pagamento de condenações, honorários de sucumbência e custas processuais.

Assim, Nomedespeito de ser entidade encarregada meramente de uma atividade de gestão, NomeOrganização Social acaba arcando com riscos que são e devem ser exclusi-

vamente do Poder Público, visto ser o beneficiário das atividades desenvolvidas pela Or- ganização Social .

Quanto as custas, Nomerecorrente entende que é necessário complementar o art. 899, § 10 da CLT, com as disposições da Lei 1.060/50, em face do permissivo do art. 769 da CLT (omissão e compatibilidade). O art. 9o da referida Lei dispõe que “os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias”. NomeLei 1.060 sempre foi utilizada como parâmetro nos casos de assistência judiciária gratuita, até porque Lei processual trabalhista (Lei 5.584/1970) re- mete para aplicação daquela lei (art. 14). Antes da revogação dos dispositivos que trata- vam explicitamente de custas (pela Lei 13.105/2015 – CPC/15) era utilizado o regramento lá descrito para compreender acerca da possibilidade de isenção das custas.

Nomematéria deve ser lida Nomeluz do CPC, que em seu art. 98, § 1o, I, dispõe que Nomegratuidade da justiça compreende Nomeisenção das taxas ou custas judiciais. E, requerendo, desde já, Nomereclamada Nomeconcessão da gratuidade da justiça, entende que não deve pagar as custas.

Nomerecorrente informa que passa por uma série de dificuldades financeiras que são de conhecimento geral da Magistratura e da população, em razão da ausência de re- passes dos entes públicos, conforme planilhas anexas que demonstram que os valores repassados pelo Município são menores dos que os necessários para manter os Hospitais e UPAs de Canoas funcionando. Assim, entende que há o cumprimento do entendimento cristalizado do TST na OJ 269, II da SDI-1, pois Nomereclamada demonstra Nomeimpossibilidade de Nomeparte arcar com as despesas do processo.

Subsidiariamente, caso se entenda que Nomerecorrente não se enquadra na regra descrita no art. 98, § 1o, I do CC, Nomerecorrente argumenta que, o fato se consti- tuir em Instituição de saúde que atende preponderantemente pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), no mínimo 60%, atrai Nomeincidência, por analogia, do entendi- mento consubstanciado na Súmula no 87 deste Regional , o que requer. Nesse senti- do, Nomepartir da análise do estatuto da recorrente cláusula 42, § único é possível perceber que Nometotalidade dos recursos obtidos será aplicado na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais. Dentre esses objetivos está Nomemanutenção dos Hospitais

e Unidades de Pronto Atendimento do Município de Canoas. Para exercer tal atividade, Nomeembargante firmou junto ao Município termos de fomento para reger suas atividades.

Ainda, da análise do termo de fomento L01 - cláusula terceira, XIV é possível perceber que Nometotalidade dos pacientes do Hospital Pronto Socorro de Canoas e Unida- des de Pronto Atendimento Rio Branco e Caçapava são atendidos através do SUS. Ainda, da análise do termo de fomento L02, cláusula terceira XIV, é possível perceber que os pacientes dos serviços Recanto dos Girassóis, Travessia, Amanhecer e Novos-Tempos são atendidos com recursos do SUS. E, por fim, conforme cláusula terceira, XV do termo L02 depreende-se que 60% da capacidade instalada no Hospital Universitário é utilizada para o atendimento de pacientes do SUS.

Para amparar sua pretensão, Nomerecorrente cita julgados de Turmas deste Regional que assim entenderam: 3a Turma, 0020989-68.2017.5.04.0204 ROPS, em 03/10/2018, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal - Relator; também 5a Turma 0020478-70.2017.5.04.0204 (RO) em 14/05/2019, Desembargadora Angela Rossi Al- meida Chapper – Relatora; ainda, 1a Turma PROCESSO No RO-0020108- 66.2018.5.04.0201 - Desembargadora Simone Maria Nunes – Relatora; ainda, 8a Tur- ma PROCESSO No RO 0020985-34.2017.5.04.0203 – Desembargador Gilberto Souza dos Santos – Relator; bem como 2a turma, 0020162-29.2018.5.04.0202 (AIRO), De- sembargadora Maria Silvana Rotta Tedesco – Relatora.

Diante do acima exposto, requer seja NomeRecorrente dispensada do depósito re- cursal e das custas, bem como lhe seja concedido o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

II - DA SÍNTESE DA LIDE

O reclamante ingressou com Nomepresente reclamatória trabalhista, postulando diferenças oriundas do seu contrato de trabalho

Realizada Nomeinstrução processual, sobreveio sentença, Nomequal julgou Nomereclamatória procedente, determinando que Nomereclamada pague para Nomereclamante o FGTS não depositado referente aos meses de setembro, outubro e novembro de 2017,

incidente sobre as parcelas de natureza remuneratória devidas no período, bem como Nomemulta de 40% incidente sobre Nometotalidade dos depósitos do contrato.

Assim, com Nomedevida vênia, entende Nomerecorrente que Nomedecisão não deve prevalecer, requerendo Nomesua reforma, conforme se passa Nomesustentar.

III - RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

- DAS DIFERENÇAS DE FGTS. Nome

Ao contrário do estabelecido na sentença, não existem diferenças de FGTS de- vidas ao reclamante.

Nomerecorrente esclarece que em razão do processo de intervenção judicial (pro- cesso no (00)00000-0000– 4a Vara Cível da Comarca de Canoas) está, desde o mês de Ju- lho de 2017 impossibilitada de depositar o FGTS dos empregados nas respectivas contas vinculadas. Isso porque o certificado digital utilizado expirou e ainda não obteve autoriza- ção judicial para emitir nova certificação. Em razão disso, está depositando o FGTS nos autos do processo no 5041539-82.2019.4.04.7100, em trâmite perante Nome13a Vara Federal de Porto Alegre).

Assim, já houve solução para o problema do recolhimento do FGTS em atraso Nomepartir de um acordo realizado entre Nomeinstituição financeira Caixa Econômica Federal e o Nome. Os valores estão sendo depositados na conta vinculada dos empregados de acordo com o calendário de pagamentos realizados no acordo. Diante do exposto requer seja indeferido o pleito.

Assim, requer que o decidido na sentença seja revisto para o indeferimento das diferenças do FGTS.

IV – DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto , requer Nomeparte recorrente o conhecimento e o provimento do presente recurso, Nomefim de que seja reformada Nomesentença na forma proposta no pre- sente recurso.

Por fim, requer para fins de prequestionamento, Nomemanifestação expressa do TRT quanto aos artigos citados no presente recurso.

Termos em que,

pede deferimento.

Porto Alegre, 25 de setembro de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF