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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.01.3500

Petição - Ação Perdas e Danos contra Caixa Seguradora

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27/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 6a Turma

Órgão julgador: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Última distribuição : 16/07/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Perdas e Danos, Rescisão / Resolução, Compra e Venda

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO) Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (APELADO) Nome(ADVOGADO) CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 65785 18/04/2018 17:42 Contestação - NomeVinicius da Silva X CX - Contestação

176 defeitos na construção imovel financiado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DE GOIÂNIA - GOIÁS

Processo No.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome

Requerido: Caixa Seguradora S/A

CAIXA SEGURADORA S/A , peoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.o , 00.000.000/0000-00com sede no SCN, o Endereçoe 17o andares, Brasília/DF, por meio de seus advogados subscritores desta - m.j., com endereço profissional impresso no rodapé da página, onde receberão as comunicações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 336 e ssss. do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO , conforme razões que se seguem:

1. SÍNTESE FÁTICA

Trata-se de ação redibitória c/c indenização por danos morais, ajuizada por Nome, em face de Nomee da Caixa Econômica Federal.

Consta na exordial que em 13/07/2015, o autor firmou contrato de compra e venda com o 1o Requerido, para aquisição de um imóvel na planta, tendo iniciado apenas a fundação, (com previsão para término em meados de agosto de 2016,) no valor de R$ 00.000,00, referente ao imóvel sito à EndereçoSenador Canedo, Goiás.

Informa o autor que o valor seria pago por meio de financiamento bancário obtido através de contrato de mútuo com a 2o Requerida, com utilização do valor de R$ 00.000,00, do FGTS do Requerente, sendo disponibilizado o valor total para a compra do imóvel, a serem pagos em 360 parcelas de R$ 00.000,00.

Relata que se mudou para a residência em 08/2016, quando percebeu que havia várias rachaduras no muro e nas paredes da casa, não tinha recebido a chave do portão de entrada e do motor para abri-lo manualmente, chegando inúmeras vezes a ficar trancado do lado de fora de sua própria casa, determinados dias em que faltou energia elétrica na vizinhança.

Destaca que diversas vezes tentou receber a chave e a efetuar os reparos dos vícios, porém desistiu, pois sempre era informado pelo funcionário do requerido que o problema seria sanado, o que nunca ocorreu. Além disso, o 1o requerido não quis mais atender o autor.

Aduz que procurou a CEF, devido ao fato de o referido contrato de financiamento ter cláusula de seguro obrigatório, mas obteve a resposta de que tais vícios são provenientes de erros na construção do imóvel, e que o seguro cobre somente sinistros, obteve então orientação de que deveria procurar o 1o Requerido, que tais reparos seriam de sua responsabilidade.

Salienta que em meados de setembro com a chegadas das chuvas, por erro na construção do telhado, a parte interna da casa foi inundada,

molhando todos os móveis, causando ainda infiltrações na parte interna e externa da residência, demonstrando a precariedade dos materiais utilizados e devido à má construção do terreno do quintal, e os alagamentos oriundos das chuvas estragaram o motor do portão.

Alega ainda que diversas vezes as telhas do telhado foram quebradas e precisaram ser substituídas e foi atestado pelo pedreiro de que o problema estava sanado, contudo, sempre que chove a casa voltava a inundar.

Expõe que após inúmeras tentativas frustradas de resolver amigavelmente e sanar os vícios, o Requerente decidiu rescindir o contrato, e fez orçamentos para alguns consertos, que somente a mão de obra ficaria entre R$ 00.000,00e R$ 00.000,00reais, e os matérias por volta de R$ 00.000,00a R$ 00.000,00reais.

O requerente ressalta que os vícios e defeitos foram constatados em menos de 3 meses da efetiva construção e entrega do imóvel.

Assim, devido aos inúmeros vícios encontrados até o momento na residência, e os que por ventura deveram aparecer, tendo em vista a precariedade da obra, deve o contrato ser redibido, devendo o Requerente retornar ao status quo ante , com a devolução da entrada, das parcelas pagas e de todo o valor gasto referente à compra e transferência do imóvel, assim como, ser indenizado em danos morais. Por estas razões, ajuizou a presente ação judicial.

Diante do exposto requer:

- Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, requerendo seja declarada a redibição/resolução contratual tanto com o 1o Requerido quanto com a Caixa Econômica Federal, devendo o primeiro restituir todos os

valores pagos pelas parcelas do financiamento, entrada, valor do FGTS, despesas de transferência do imóvel, IPTU e demais despesas, devidamente atualizada desde a assinatura do Contrato de Compra e Venda, ao Requerente, valores estes, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, e, ainda, restituir o valor restante do financiamento a Caixa Econômica Federal, retornando-se ao status quo ante. - A restituição do valor R$ 00.000,00gasto para a troca do motor do portão, devidamente atualizado; - A restituição de todos os valores pagos para a aquisição do imóvel, tais como o valor de entrada (R$ 00.000,00), FGTS (R$ 00.000,00), transferência (R$ 00.000,00 + R 83,24 + 36,27) e IPTU (R$ 00.000,00), devidamente atualizados; - Condenação do 1o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a imperícia na construção do imóvel; - Seja o Requerido condenado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, no montante de 20% sobre o valor da condenação; - Citação dos requeridos; gratuidade de justiça; produção de provas.

Deu-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

2. PRELIMINARMENTE

2.1. DA TEMPESTIVIDADE

A carta de citação foi encaminhada para postagem no dia 23/03/2018 e, até o momento, não retornou ao Juízo.

Assim, ainda não se iniciou o prazo de 15 (quinze) dias uteis para apresentação desta defesa.

Nesse diapasão, indubitável sua tempestividade.

2.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES REFERENTES AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO

O Código de Processo Civil estabelece em seus arts. 17, 330 e 337 que:

Art. 17 - Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I- for inepta;

II- a parte for manifestamente ilegítima;

III- o autor carecer de interesse processual;

IV- não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1 o Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;(...) Art 337 . Incube ao Réu, antes de discutir o mérito alegar: (...)

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) Assim sugerimos alegar, em sede preliminar, os artigos

citados supra , conforme demonstrar-se-á adiante:

De início, cumpre ressaltar que a parte autora pleiteia na inicial, questões atinentes à administração do contrato de compra e venda de imóvel

mediante financiamento como a redibição/resolução deste e devolução dos valores pagos, conforme informado na exordial.

Entretanto, é flagrante a ilegitimidade passiva da Seguradora quanto a esses pedidos, pois a administração do contrato de financiamento incumbe ao Agente Financeiro, qual seja a Caixa Econômica Federal .

O papel da Seguradora limita-se à regulação dos Sinistros MIP – Morte e Invalidez Permanente e DFI – Danos Físicos no Imóvel e o deferimento ou improcedência dos pedidos de cobertura securitária após os avisos efetuados ao estipulante. Veja-se que a Apólice Securitária dispõe nesse sentido:

Por conseguinte, observe-se que a Resolução no 205 da SUSEP (órgão estatal regulador do ramo securitário), em seu artigo 2o, define os sujeitos dessa relação jurídica da seguinte forma:

Cumpre também esclarecer que a relação jurídica existente entre o autor e a Caixa Seguradora se restringe tão somente ao SEGURO HABITACIONAL contratado pelo autor, acessório ao Contrato de Financiamento, o qual prevê apenas a cobertura securitária para sinistros de Morte e Invalidez Permanente – MIP e Danos Físicos no Imóvel - DFI.

Portanto, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da Seguradora, ora Requerida, para responder às questões administrativas e relativas ao contrato de financiamento que não envolvam o deferimento de cobertura securitária.

3. MÉRITO

3.1. DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO

Verifica-se da narrativa da inicial que o cerne da questão envolve a alegação de insatisfação com o imóvel e com os valores cobrados pelo seguro que acoberta o contrato de financiamento.

Cumpre ressaltar que a relação securitária existente entre as partes decorre de contrato de seguro de natureza compulsória, vinculado a contrato de mútuo, e a época da contratação.

Ainda nessa esteira, deve-se salientar que o contrato de Seguro Habitacional é imposto por lei e de natureza obrigatória. A corroborar o exposto, cumpre transcrever o art. 20, d, do Decreto-lei 73/66, que aduz:

Art. 20. Sem prejuízos do disposto em leis especiais, são obrigatórios os seguros de:

a) danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais;

b) responsabilidade civil do proprietário de aeronaves e do transportador aéreo;

c) responsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas; d) bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas;

Nesse mesmo sentido, cumpre trazer à colação a jurisprudência do TRF 1a Região:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DA PARTE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PEDIDO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TAXA REFERENCIAL-TR. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. CONTRATAÇÃO PELO AGENTE FINANCEIRO. (...)

3. Nos financiamentos do Sistema Financeiro de Habitação, é obrigatória a contratação de seguros por danos físicos ao imóvel e por morte e invalidez dos mutuários (art. 14, L.

4.380/64; art. 20, d e f, DL 73/66), não se aplicando retroativamente a MP 2.197-43/2001.

4. Inexistindo prova de que o valor do seguro está em desacordo com os limites estabelecidos pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e/ou se mostra abusivo em relação às taxas praticadas por outras seguradoras, não há como reconhecer a sua irregularidade.

5. A contratação do seguro habitacional obrigatório pode ser feita pelo próprio agente financeiro (art. 21, § 1o, Decreto-lei no 73/66), não havendo que se falar em violação do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a contratação de tal serviço é imposta pela ordem jurídica.

6. O teto da edificação e o acesso térreo ao logradouro público constituem partes comuns com frações ideais vinculadas às unidades autônomas (art. 3o, L. 4.591/64; art 1.331, § 2o, CC/02), não sendo inútil a contratação de seguro contra destelhamento e/ou inundação no caso de apartamento.

7. Tendo o seguro habitacional cobertura ampla, afigura-se razoável a fixação do prêmio com base no preço do imóvel e/ou no montante do saldo devedor.

8. Inexistindo demonstração de que o CES - Coeficiente de Equiparação Salarial compôs a base de cálculo do prêmio do seguro, não há como apreciar a regularidade de tal procedimento.

9. Sentença decotada de ofício. Apelação da CEF prejudicada. Apelação dos autores improvida.

(AC 1999.38.00000-00/MG, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Conv. Juiz Federal NomeVelasco

Nascimento Albernaz (conv.), Quinta Turma,DJ p.69 de 13/10/2005)

SFH. MÚTUO HABITACIONAL. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL-TR. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DO SEGURO HABITACIONAL ESTIPULADO NO CONTRATO.

1. É legal a utilização da TR, após o advento da Lei no 8.177/91, na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que pactuado o mesmo índice aplicável às contas de poupança.

2. Nos termos da Súmula 295 do STJ, "a Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada". 3. A vinculação do seguro habitacional obrigatório ao mútuo é legítima, pois inserida no regramento do SFH como regra impositiva, da qual não poderia furtar-se a instituição financeira. Por outro lado, o estrito cumprimento de determinação legal, que impõe a contratação de cobertura securitária vinculada aos negócios jurídicos de mútuo habitacional, não constituiu burla às disposições protetivas ao consumidor, notadamente àquela que veta a prática abusiva de "venda casada" (art. 39, I, do CDC). 4. O valor e as condições do seguro habitacional são estipulados de acordo com as normas editadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP (DL 70/66, ato 32 e 36).

5. A sentença excluiu os riscos de destelhamento e inundação do seguro, determinando o recálculo da parcela quanto aos danos físicos.

6. Esta Corte Regional tem firmado o entendimento de que "O teto da edificação e o acesso térreo ao logradouro público constituem partes comuns com frações ideais vinculadas às unidades autônomas (art. 3o, L. 4.591/64; art 1.331, § 2o, CC/02), não sendo inútil a contratação de seguro contra destelhamento e/ou inundação no caso de apartamento. (AC 1999.38.00000-00/MG, Rel. Juiz Federal NomeVelasco Nascimento Albernaz (conv), Quinta Turma,DJ p.69 de 13/10/2005)

7. Apelação da parte autora não provida e apelação da CEF provida para reformar a sentença, julgando totalmente improcedente o pedido autoral.

8. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 00.000,00, atendidos os critérios estabelecidos no art. 20, § 4o, do CPC, e em consonância com a jurisprudência desta Corte Regional.

(AC 1999.38.00000-00/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Conv. Juiz Federal Avio Mozar NomeFerraz De Novaes, Quinta Turma,e-DJF1 p.298 de 10/12/2008)

Cumpre registrar que o seguro é acessório do contrato de financiamento e deve viger enquanto este estiver ativo, pois aquele irá resguardar o Estipulante que o objeto do financiamento (o imóvel) estará protegido, caso sobrevenha algum sinistro; e que será quitado o saldo devedor do financiamento, caso o Segurado sofra algum dos riscos predeterminados.

Assim, não há como prosperar a alegação da parte Autora de que houve cobrança indevida do seguro.

Nesse mesmo diapasão, convém registrar a seguinte ementa do STJ que reconheceu a validade da cláusula de seguro embutida em contrato de arrendamento. Nesse sentido, observe:

RECURSO ESPECIAL No 1.060.515 - DF (2008/00000-00) RELATOR: MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE: COMPANHIA ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADOS: LUCIANO CORREA GOMES E OUTRO (S) ALEXANDRA ISABEL TRENTINI E OUTRO (S) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL" LEASING ". CLÁUSULA DE SEGURO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Não se pode interpretar o Código de Defesa do Consumidor de modo a tornar qualquer encargo contratual atribuído ao consumidor como abusivo, sem observar que as relações contratuais se estabelecem, igualmente, através de regras de direito civil. 2. O CDC não exclui a principiologia dos contratos de direito civil. Entre as normas consumeristas e as regras gerais dos contratos, insertas no Código Civil e legislação extravagante, deve haver complementação e não exclusão. É o que a doutrina chama de Diálogo das Fontes. 3. Ante a natureza do contrato de arrendamento mercantil ou leasing, em que pese a empresa arrendante figurar

como proprietária do bem, o arrendatário possui o dever de conservar o bem arrendado, para que ao final da avença, exercendo o seu direito, prorrogue o contrato, compre ou devolva o bem. 4. A cláusula que obriga o arrendatário a contratar seguro em nome da arrendante não é abusiva, pois aquele possui dever de conservação do bem, usufruindo da coisa como se dono fosse, suportando, em razão disso, riscos e encargos inerentes a sua obrigação. O seguro, nessas circunstâncias, é garantia para o cumprimento da avença, protegendo o patrimônio do arrendante, bem como o indivíduo de infortúnios. 5. Rejeita-se, contudo, a venda casada, podendo o seguro ser realizado em qualquer seguradora de livre escolha do interessado. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

3.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS

Na mesma senda, mister se faz pontuar a impossibilidade que seja deferido o pedido de devolução dos valores cobrados. Isto porque além de haver previsão contratual, enquanto houve a cobrança do prêmio, o imóvel e o Segurado estavam garantidos dos eventos previstos na Apólice de Seguro.

Deve-se pontuar que certamente, caso houvesse algum sinistro com o imóvel ou com os segurados, estes teriam pleiteado a cobertura securitária, não havendo motivo para pedir devolução dos valores pagos, pois por todo o período do contrato de mutuo o Autor gozou de cobertura securitária.

Ressalte-se que só há cabimento na devolução de valores quando resta comprovado o pagamento indevido de determinada quantia, o que não ocorreu, devendo o (a) Requerente arcar com as parcelas do contrato de mutuo (com o valor do prêmio) até atingir o valor total financiado.

Com efeito, a repetição do indébito é utilizada somente para os casos em que ocorre tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor . Todavia, mister se faz registrar que o contrato de Seguro Habitacional é imposto por lei e de natureza obrigatória.

3.3. DOS DANOS MORAIS

No atinente ao pedido de indenização por danos morais, necessário consignar que os meros aborrecimentos, dissabores e percalços proporcionados, inevitavelmente, pela vida cotidiana não têm o condão de direcionar as decisões emanadas do Poder Judiciário no sentido de torná-los indenizáveis , pois, os danos morais só restam configurados quando os atos ilícitos geram uma instabilidade psíquica no ofendido, capaz de provocar humilhações, vexames, sofrimentos profundos no seu ego, ou seja, uma mácula intensa à honra objetiva e subjetiva da vítima, o que, in casu , não ocorreu.

Enfim, só deve ser capaz de causar efetivo dano moral, a ocorrência efetiva da dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade dos acontecimentos do cotidiano, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar, o que no caso em tela se ocorreu, foi por razões alheias ao contrato em questão. Nesse sentido, segue aresto do Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO 'ZERO' DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR.

I. Não há falar em maltrato ao disposto no artigo 535 da lei de ritos quando a matéria enfocada é devidamente abordada no âmbito do acórdão recorrido.

II. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior. Recurso especial parcialmente provido.” 1

Atualmente, em razão das inúmeras atividades realizadas na sociedade, o homem está sujeito a toda sorte de acontecimentos que poderiam enfadá-lo, todavia, essas situações, em regra, não geram qualquer verossimilhança de uma indenização, ou seja, não se configura o dano moral.

No caso em pauta, frise-se, não houve inadimplemento, eis que não houve ato ilícito praticado pela Seguradora, pois a contratação do seguro nos contratos de financiamento é obrigatória por lei .

Todavia, ainda que tivesse havido inadimplemento contratual , o que se admite apenas para argumentar, tal fato não teria o condão de causar à Autora dano moral indenizável .

1 REsp 628854 / ES.RECURSO ESPECIAL.2003/(00)00000-0000 -0.Ministro CASTRO FILHO. T3 - TERCEIRA TURMA. 03/05/00.000 OAB/UF 18.06.2007 p. 255

É que, conforme já definiu o E. STJ, “ O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não , danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado . Recurso especial não conhecido.” (REsp. no 00.000 OAB/UF, DJ de 05.02.2001, p. 100 – grifou-se).

Ademais, para que exista condenação por danos morais, é necessária não só a existência do dano, mas, sobretudo a prova inequívoca deste, isto é, é indispensável e necessário que a parte Autora demonstre de forma cristalina que o dano efetivamente existiu para que possa ser indenizada, conforme já pacificado pelos tribunais pátrios. Já decidiu o E. STJ:

"REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS SUPOSTOS DANOS. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORAIZA A REPARAÇÃO. É reconhecida e admitida pela totalidade dos tribunais pátrios a possibilidade de indenização por danos morais, os quais devem, no entanto, ser provados cabalmente. Não se produzindo tal prova, não há como incidir a indenização que se busca. Apelação improvida. Decisão: Conhecer e improver o recurso, tudo à unanimidade. "(APC (00)00000-0000- Ac. 98827 - Relator - Vasquez Cruxên - 3a Turma Cível - TJDF)

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS. INEXISTENCIA DA COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANO. IMPROCEDÊNCIA. Para viabilizar a procedência da ação de ressarcimento de prejuízos, a prova da existência do dano efetivamente configurado é pressuposto essencial e indispensável. Ainda mesmo que se comprove a violação de um dever jurídico, e que tenha existido culpa ou dolo por parte do infrator,

nenhuma indenização será devida, desde que, dela não tenha decorrido prejuízo. A satisfação, pela via judicial de prejuízo inexistente, implicaria, em relação à parte adversa, em enriquecimento sem causa. O pressuposto da reparação civil está, não só na configuração de conduta “contra jus" mas, também, na prova efetiva dos danos, já que não se repõe dano hipotético. Recurso improvido. Decisão por maioria de

votos.”(STJ-RESP 00.000 OAB/UF, Relator: Demócrito Reinaldo,

RSTJ 063, Pg: 251)”.

Não obstante, mesmo que se admitisse, na mais remota hipótese, a ocorrência do dano moral, o que não se espera, sabe-se que não

existem critérios objetivos para a fixação do valor da indenização. Contudo, a

razoabilidade deve imperar . A mensuração do quantum indenizatório deve

observar limites que levem a uma proporcionalidade entre a conduta do agente e

o dano efetivamente sofrido e comprovado. Assim, a moderação no arbitramento de indenização por danos

morais se justifica, porque indenizações elevadas são instrumentos de

locupletamento indevido e excessivo. O arbitramento moderado tem a finalidade

pedagógica de evitar a perspectiva de obtenção de lucro fácil. Impende salientar que a administração do contrato não

incumbe à Caixa Seguradora S/A, que detém apenas a obrigação de cobrir os riscos

cobertos na Apólice. Registre-se que este Grupo Segurador tem orientação privada

e não compõe o conjunto empresarial da CEF, empresa pública, em especial após

2001. Neste ano, o controle acionário foi adquirido pela francesa CNP Assurance,

como se pode constatar no portal da empresa: <Rede Social>

<<http://Rede Social/>>.

Desta forma, não obstante a parceria comercial desenvolvida entre as duas empresas, há clara distinção jurídica entre a CEF e a Caixa Seguradora S/A, eis que são pessoas jurídicas diversas, sujeitas a regimes e diretrizes próprios.

Conclui-se, por fim, que não merece prosperar o pleito autoral, ante a ilegitimidade da Caixa Seguradora para responder por pedidos administrativos e devido ao Seguro Habitacional ser de natureza obrigatória por lei, não havendo que se falar em venda casada de seguro habitacional.

3.4. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA

Pelo princípio da eventualidade, caso a tese supramencionadas sejam superadas, o que se admite apenas por amor ao argumento, requer-se que em caso de condenação da Seguradora/Ré ao pagamento de danos materiais QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ART. 1o, § 2o DA LEI N. 6.899/81) E OS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO), A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC/02).

Havendo condenação por danos morais, o que também não se espera, que a correção monetária incida a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ).

4. CONCLUSÃO

Ante o exposto, a Requerida/Caixa Seguradora S/A roga a Vossa Excelência, se digne acolher a presente defesa julgando improcedentes os pedidos requeridos na inicial.

A Seguradora/Requerida reforça SUA IMPUGNAÇÃO A TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR E RESPECTIVOS VALORES, BEM COMO AOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM.

Protesta-se por ampla produção de provas, todas em direito admitidas, inclusive juntada de documentos , inquirição de testemunhas, e depoimento pessoal da Autora , sob pena de confissão, o que desde já se requer.

Requer-se ainda que todas as intimações sejam endereçadas ao DR. Nome, 00.000 OAB/UF, SOB PENA DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS.

Nestes termos, Pede e espera deferimento.

Goiânia (GO), 18 de abril de 2018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Rol de documentos: - Apólice.