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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.01.3600

Recurso - TRF01 - Ação não Cumulatividade - Mandado de Segurança Cível - de Flex Distribuidora de Petroleo contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 3a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por intermédio do Procurador da Fazenda Nacional que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO , requerendo que seja recebida, processada e remetida ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região, para os fins pertinentes.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Cuiabá, 13 de abril de 2019.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO,

RAZÕES DE APELAÇÃO

COLENDA TURMA,

NOBRE RELATOR,

I - DA EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar ajuizado por FLEX DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME em desfavor de ato praticado pelo Sr. NomeMATO GROSSO, com o objetivo de ver concedida a segurança, de modo a reconhecer o seu direito ao creditamento de PIS/COFINS na revenda de produtos inseridos no regime de tributação monofásico.

A sentença denegou a segurança pretendida, asseverando que o "Superior Tribunal de Justiça possui inúmeros precedentes no sentido de que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS /PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento, pelo revendedor, das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor (por estarem fora do Regime de Incidência Não- Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º, e seus incisos; e 3º, I, b da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003)" .

Irresignada, a impetrante interpôs recurso de apelação argumentando, em síntese, que as vendas de combustíveis, mesmo sendo feitas à alíquota zero, não impedem a manutenção, pela Apelante, dos créditos vinculados às operações, bem como que a regra esculpida no artigo 17 da Lei 1.033/04 tem plena aplicabilidade ao caso em tela.

Contudo, conforme será exposto doravante, não assiste razão à apelante.

II - DAS RAZÕES QUE ENSEJAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Pela técnica da tributação monofásica, existe uma única incidência do tributo em relação a determinado bem ou operação, não havendo que se falar, ao contrário da substituição tributária para frente, numa operação futura ou presumida com incidência tributária, cujo realizador seria destarte substituído por determinado sujeito passivo do início do ciclo econômico (substituto).

Esclareça-se que o legislador, através de diversos diplomas normativos, instituiu o regime monofásico para vários segmentos econômicos, a saber:

- Lei n. 9.900/2000 (combustíveis derivados de petróleo);

- Lei n. 10.147/2000 (medicamentos);

- Lei n. 10.485/2002 (automóveis e autopeças);

- Lei n. 10.833/2003 (cervejas de malte e preparações compostas não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante);

- Lei n. 11.727/2008 (álcool, inclusive para carburantes), sendo relevante destacar que a estrutura normativa dos referidos diplomas é idêntica, havendo distinções apenas nos percentuais das alíquotas fixadas 1 .

Criou-se, assim, a incidência monofásica, ou, mais propriamente, concentrada, e que consiste em aplicar alíquotas diferenciadas, mais elevadas, em um ponto estratégico da cadeia econômica do setor - usualmente no de produção ou fabricação.

1 NICHELE, Rafael. A Substituição Tributária na Contribuição ao PIS e à COFINS e o Regime monofásico das Contribuições. In. FERREIRA NETO, Arthur e Nichele, Rafael (coord.). Curso Avançado de Substituição Tributária: Modalidades e Direitos do Contribuinte, 1a ed. São Paulo: IOB, 2010, p. 444.

Assim, o fabricante ou o importador de certos produtos arcava com o ônus de uma alíquota majorada na venda (a incidência dita "monofásica"). Por sua vez, na etapa seguinte, o varejista ou atacadista desses produtos era tributado à alíquota zero quando os vendia, não pagando, assim, as contribuições em relevo.

Concentra-se, assim, em um único ponto da cadeia de produção- circulação a exigência do tributo. As alíquotas nas etapas subsequentes (por exemplo, atacadistas e varejistas, que é o caso das contribuintes da demandante) são reduzidas a zero.

Por se tratar de incidência do tributo no regime monofásico, em que apenas os fabricantes sofrem a tributação das contribuições para o PIS e COFINS no início da cadeia, é descabido o argumento de incidências múltiplas ao longo do ciclo econômico. Assim, não há que se falar em creditamento, pressuposto fático necessário para a adoção da técnica prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004.

A técnica de creditamento prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 prevê que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da contribuição para o PIS /PASEP e para a COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.

Neste sentido, o texto dispõe que mesmo havendo receita não tributada pelas contribuições, será mantido o direito à tomada de créditos pelo vendedor. Tal operação, em suma, resultará em saldo credor das contribuições para o PIS /PASEP e para a COFINS.

Porém, no que tange à tributação monofásica, a técnica do creditamento, além de incompatível, tendo em vista a ausência de contribuições no ciclo da cadeia-produtiva, foi vedada pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Para que o crédito seja mantido nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004, é necessário primeiro que ele exista. Como o crédito está vedado pela alínea b do inciso I do art. 3º das citadas leis, não há de se falar na sua manutenção.

De acordo com a letra b, do inciso I, do art. da Lei 10.833/2003 e da Lei 10.637/2002, os comerciantes de produtos sujeitos à incidência monofásica - tais como medicamentos, combustíveis, automóveis, bebidas, dentre outros -, mesmo nas hipóteses de venda de produtos com alíquota zero de PIS e COFINS, não se beneficiam do creditamento.

As Leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, que instituíram a incidência não cumulativa da Cofins e do PIS/Pasep, prescrevem em seus artigos:

Lei nº 10.833/2003

"Art. 2º - Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).

§ 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

(...)

II - no inciso I do art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; [...] Art. - Do valor apurado na forma do art. a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

a) no inciso IIIdo § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008)

b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008) § 2.º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)

II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS /PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...]

II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1.º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)"

Não restam dúvidas de que os dispositivos que regulam a incidência não cumulativa das contribuições vedam expressamente a apuração de créditos pelos revendedores de

Nesse sentido, o item 8 da exposição de motivos da Medida Provisória 66/2002, que foi convertida na Lei 10.637/2002, enuncia:

"Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulatividade do PIS/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária."

Ponto importante merece análise: o advento da sistemática da não- cumulatividade, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004, não derrogou os preceitos específicos que tratam das hipóteses de incidência monofásica.

Considerar que houve a derrogação implica não só eliminar por completa a tributação em toda a cadeia de produção-circulação, mas, pior, ocasionar "tributação negativa" na cadeia, economicamente equivalente a um subsídio ou subvenção, que exige lei específica, nos termos do § 6.º, do art. 150, da Carta Constitucional.

E, note-se, isso ocorreria exatamente em cadeia de produção/circulação em que é sobremaneira elevada a capacidade contributiva dos agentes econômicos, nas quais vultosa é a arrecadação, motivo, aliás, da preocupação do legislador em adotar a técnica de tributação monofásica, tendente a reduzir os riscos de evasão.

Para escoimar quaisquer dúvidas, sobreveio a Lei 11.116/05, que previu expressamente, em seu artigo 16, que o saldo credor das contribuições para o PIS /PASEP e COFINS haveria que ser apurado conforme as disposições das Leis 10.637/02 e 10.833/03.

Percebe-se, assim, que o disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 não determina e nem permite que se conceda aleatoriamente nenhum direito de crédito; permite apenas a manutenção dos créditos porventura preexistentes.

Além disso, dispondo a Lei 11.033/2004 acerca de benefícios fiscais, sua interpretação há que se dar de forma restritiva. Desse modo, não havendo lei a permitir a manutenção dos créditos pela embargante, as conclusões por ela pretendidas violariam o disposto no art. 111, II, do Código Tributário Nacional ( CTN).

Ademais, quando o legislador quis criar um benefício, o fez de maneira expressa, como é o caso do artigo 24 da Lei 11.727, de 2008, que permitiu ao produtor se creditar dos valores relativos à aquisição dos produtos citados no § 1º do art. da Lei 10.833, de 2003 de outro importador, fabricante ou produtor para revenda no mercado interno ou para exportação. Veja-se:

Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação.

§ 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação.

§ 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003."

Assim, como não houve a criação do benefício de abatimento de crédito de receitas tributadas no regime monofásico pelo legislador ordinário, não há que se admitir a aplicação do art. 17 da Lei 11.033, de 2004, nos casos de incidência monofásica. Pois, repita-se, se fosse essa a intenção do legislador, o teria feito de forma expressa.

Logo, descabe ao contribuinte invocar o art. 17 da Lei 11.033/2004 para se creditar do PIS e da COFINS pagos pelo fabricante dos produtos sujeitos ao regime monofásico, uma vez que tais dispositivos legais devem ser interpretados no contexto dos benefícios ficais concedidos pelo legislador para determinados produtos/mercadorias, cujas receitas de vendas sofreriam normalmente a incidência das citadas contribuições, situação essa não verificada na hipótese dos autos, em que ocorre o regime monofásico de tributação.

Por fim, como o creditamento do art. 17 da Lei 11.033, de 2004, foi instituído pelo diploma normativo que criou o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, o benefício é de aplicação exclusiva aos seus beneficiários.

Finalmente, não se pode olvidar que a jurisprudência do STJ já está consolidada no sentido de que"as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS /PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos , § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003"e que, portanto,"não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa" (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/4/2014).

No mesmo sentido:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de efetuar o crédito de PIS e COFINS sobre as aquisições realizadas, relativamente às mercadorias sujeitas ao regime monofásico de tributação, e comercializadas,

inclusive com possibilidade de compensação com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

III. Consoante jurisprudência do STJ,"'as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS /PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos , § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003' e que, portanto, 'não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa' (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/4/2014)"(STJ, AgRg no REsp 1.218.198/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3a Região, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/05/2016). No mesmo sentido:"Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/04/2014; Resp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013). Contudo, a incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o indeferimento da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.239.794/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/10/2013. É que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012"(STJ, AgInt no AREsp 1.109.354/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/09/2017). Na mesma orientação: STJ, AgRg no AREsp 631.818/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2015; REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2010.

IV. Agravo interno improvido". ( AgInt no AREsp 1221673/BA, Rel. Ministra ASSUSETE

MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 932 DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA SUBMETIDA AO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ANTERIORES. INAPLICABILIDADE DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA À HIPÓTESE DOS AUTOS.

1. Eventual nulidade da decisão monocrática por suposta contrariedade ao art. 932 do CPC/2015 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado mediante agravo regimental/interno. Precedentes. 2. A orientação da Segunda Turma do STJ firmou-se no sentido de que "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS /PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos , § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003"; e que, portanto, "não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa" ( AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 2/4/2014).

3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1034190/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ.

1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/04/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013). Contudo, a incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o indeferimento da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.239.794/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/10/2013.

2. É que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento . Precedentes: AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp

1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.

3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1109354/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 15/09/2017)

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.

2. Recurso especial não provido. ( REsp 1346181/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 04/08/2014)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS (SÚMULA 284/STF). PIS. COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. INTERPRETAÇÃO LITERAL. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS CONTRIBUINTES DO REPORTO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA EXTENSÃO AOS DEMAIS CONTRIBUINTES.

[...]

4. A incidência monofásica, em princípio, é incompatível com a técnica do creditamento, cuja razão é evitar a incidência em cascata do tributo ou a cumulatividade tributária.

5. As receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições para o PIS e à COFINS em regime de tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda e alíquota zero na revenda, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não-cumulativo. (Precedente: REsp 1.267.003/RS).

6. Tratando-se de tributo monofásico por expressa determinação legal, descabe falar em direito a creditamento, o qual pressupõe, fática e juridicamente, sobreposição de incidências tributárias, que não existe

na espécie. (Precedentes: REsp 1.200.996/AL, REsp 1.380.915/SE e AgRg no REsp 1.239.794/SC).

7. Para a criação e extensão de benefício fiscal o sistema normativo exige lei específica (cf. art. 150, § 6º da CF/88) e veda interpretação extensiva (cf. art. 111 do CTN), de modo que benefício concedido aos contribuintes integrantes de regime especial de tributação (REPORTO) não se estende aos demais contribuintes do PIS e da COFINS sem lei que autorize.

8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. ( REsp 1265198/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 14/10/2013).

No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste E. Tribunal Regional Federal da 1a região, vejamos:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME MONOFÀSICO. CREDITAMNTO. IMPOSSIBLIDADE.

1. As receitas provenientes das atividades desenvolvidas pela impetrante decorrentes do comércio de veículos nacionais e importados, peças e acessórios e manutenção estão sujeitas ao pagamento das contribuições para o PIS e à COFINS em regime de tributação monofásica não permitem o creditamento.

2. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/04/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013). Contudo, a incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o indeferimento da pretensão do recorrente". Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.239.794/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/10/2013 RE 762.892 AgR, r. Min. Luiz Fux, 1a Turma do STF em 24.03.2015. 3. Apelação da impetrante desprovida.

( AMS 0041432-72.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 15/12/2017 PAG.)

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ESCRITURAÇÃO, APROVEITAMENTO E/OU COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA. ALÍQUOTA ZERO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO ADMITE AMPLIAÇÃO.

1."As receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições para o PIS e à COFINS em regime de tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda e alíquota zero na revenda, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não-cumulativo. Tratando-se de tributo monofásico por expressa determinação legal, descabe falar em direito a creditamento, o qual pressupõe, fática e juridicamente, sobreposição de incidências tributárias, que não existe na espécie". ( REsp 1265198/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 14/10/2013).

2. A legislação tributária que concede benefícios, como a suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, deve ser interpretada literalmente, por força do art. 111 do CTN. 3. Nesse contexto, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 somente se aplica aos contribuintes integrantes do regime específico de tributação no âmbito do REPORTO. Por igual razão, tampouco cabe falar em creditamento de valores referentes às despesas com frete e/ou armazenagem dos produtos revendidos sob o regime de tributação monofásico,"por extensão"da autorização trazida pelo dispositivo citado.

4. No mesmo sentido: REsp 1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.3.2011; REsp 1140723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.9.2010; AgRg no REsp 1224392/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10.3.2011; REsp 1218561/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/04/2011; AgRg no AREsp 631818/CE, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma; DJe 13/03/2015).

5. Apelação não provida. Sentença mantida ( AC 0000874-75.2009.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL

HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 22/01/2016 PAG.)

III - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a União (Endereço a sentença vergastada, sob pena de malferimento dos dispositivos normativos transcritos ao longo desta peça.

Nesses termos, pede deferimento.

Cuiabá, 13 de abril de 2019.

Nome

Procurador da Fazenda Nacional