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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3604

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

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Nome - 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DIAMANTINO - ESTADO DE MATO GROSSO.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido em desfavor do Nome , vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO a contestação apresentada pelo requerido, em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DO AUXÍLIO RECLUSÃO

Primeiro, importante ressaltar que o Réu admitiu a qualidade de dependente da Autora, pois em nenhum momento contestou isso em sua defesa , portanto, tal fato é inquestionável.

Por outro lado, diferente do processo administrativo, o réu questionou a qualidade de segurado do Sr. Klevyde Felipe de Freitas, recolhido à prisão em 17/08/2017, para concessão do benefício previdenciário do auxílio reclusão.

O Auxílio Reclusão tem previsão constitucional no artigo 201, inciso IV da Constituição Federal de 1988:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:(Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998)

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IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda ; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998)

O benefício está previsto no artigo 80 em diante da Lei 8.213/91 conforme sendo devido nos seguintes moldes:

Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei n° 13.846, de 2019)

A qualidade de segurado resta comprovada, uma vez que o segurado instituidor do benefício estava contribuindo para a Previdência Social na época em que foi aprisionado.

Em relação à renda mensal do segurado, este possuía registro na CTPS de R$ 00.000,00, ou seja, inferior ao valor limite estipulado pela Portaria Interministerial MPS/MF n.° 8 de 13/01/2017, no importe de R$ 00.000,00.

Em que pese a última remuneração do instituidor no extrato CNIS ser o valor de R$ 00.000,00, esse valor está acrescido de verbas extraordinárias, que não devem ser consideradas, conforme entendimento jurisprudencial:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA DO PRESO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO ACIMA DO LIMITE LEGAL. RELATIVIZAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. HORAS EXTRAS. VERBAS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. REQUISITO PREENCHIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O auxílio-reclusão é o benefício do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b da Lei n°. 8213/91, devido ao dependente do segurado. A referida prestação previdenciária está prevista no art. 80 da Lei n°. 8213/91, segundo o qual ela será devida, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. 2. A jurisprudência é

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assente quanto à possibilidade de concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao julgador a flexiblização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. (v. TNU 0000713-30.2013.4.03.6327, Rel. JF Ronaldo José da Silva. Data de julgamento: 22/08/2018, DJE da TNU em 01/03/2018). Há, ainda, a possibilidade de exclusão de verbas de caráter extraordinário, a exemplo o recebimento de horas extras em valor considerável, que elevam circunstancialmente o último salário de contribuição do segurado, ultrapassando o limite legal e frustrando o direito dos seus dependentes injustamente, notadamente quando verificada a existência de média inferior em período imediatamente precedente (v. AC 2009.72.00000-00, FERNANDO QUADROS DA SILVA, TRF4 - 5a Turma, D.E. 22/02/2010.). 3. No presente caso, o recolhimento à prisão, a qualidade de segurado e a dependência econômica entre o instituidor e a parte autora (filho menor impúbere) restaram devidamente comprovados com a documentação juntada aos autos. A controvérsia dos autos cinge-se ao critério de baixa renda à concessão do benefício. Compulsando os autos, verifica-se que quando do recolhimento à prisão, em 16/11/2013 (fls.29), o apelado percebia remuneração no valor de R$ 00.000,00, consoante extrato do CNIS de fls. 60, valor este superior ao teto de R$ 00.000,00 estabelecido pela Portaria n° 15, de 10.01.2013. Inobstante, no caso, vê-se que o valor constante do contrato de trabalho (fls. 68) é de R$ 00.000,00, e os demonstrativos de salários relativos aos meses de julho e agosto/2013 (fls. 34) revelam que a remuneração tinha seu valor duplicado em face do pagamento de horas extras, descabendo, pois, o cômputo de verbas extraordinárias no valor do salário de contribuição para fins de concessão do benefício de auxílio reclusão destinados aos dependentes do recluso. Desta forma, em vista de o salário constante na CTPS estar abaixo do limite de renda para concessão do benefício em comento e a média total das remunerações estarem em conformidade com o valor constante da tabela inserta na Portaria n° 15, de 10.01.2013, conclui-se que restou preenchido o requisito em tela pelo segurado, não merecendo prosperar o apelo da autarquia previdenciária. Portanto, incabível qualquer reforma na sentença de procedência. 4. A matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo

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julgador, consoante pacífico entendimento do STJ. Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014). E "a 1a Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.00.000 OAB/UF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores (vide tema 810 da repercussão geral, STF, RE 00.000 OAB/UF; e tema 905, STJ, RESP 1.00.000 OAB/UF). 5. Apelação a que se nega provimento. Juros e correção monetária alterados de ofício, conforme item 4.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHOS MENORES IMPÚBERES. RENDA DO SEGURADO. FLEXIBILIZAÇÃO DO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE.

1. A concessão do auxílio-reclusão pressupõe a qualidade de segurado do preso, independentemente de carência; o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semi-aberto; a situação de dependência previdenciária do postulante ao benefício e, por fim, o requisito relativo à baixa renda do segurado

2. A percepção pelo segurado recluso de renda um pouco superior ao que o regulamento fixou como baixa renda (art. 116 do RPS) não afasta o direito dos seus dependentes à percepção do benefício, porque estes não devem ficar alijados da

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proteção do sistema previdenciário, que é condição realizadora do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1°, inc. III), e porque constitui objetivo fundamental da República promover o bem de todos, sem qualquer forma de discriminação (art. 3°, inc. IV), com o que também se pode evitar a exclusão social.

3. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.00.000 OAB/UF, versando também auxílio-reclusão, entendeu que, na análise do caso concreto, é possível a flexibilização do limite legal quando se observa a necessidade de garantir a proteção social dos dependentes do segurado (relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE De 18/11/2014).

4. Apelação não provida. (TRF - Processo n°: 0026529-51.2014.4.01.00.000 OAB/UF, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de publicação: 03/08/2016)

Ademais, conforme extrato juntado pelo próprio réu, a remuneração do segurado era variável e às vezes chegava a ser inferior ao salário mínimo vigente a época:

Dessa forma, a média era de R$ 00.000,00, muito inferior ao teto estipulado pela Portaria Interministerial MPS/MF n.° 8 de 13/01/2017.

Importante frisar, que a ideia primordial do benefício é não deixar desamparada a família do preso que tiver privação da renda proveniente do seu trabalho que não será exercido decorrente da prisão. O risco social coberto pelo benefício é a ausência da renda do instituidor decorrente do recolhimento à prisão do segurado.

Nesse caso, destaca-se o princípio da solidariedade para defender a existência do benefício, tendo em vista o atendimento primordial à família do segurado. Tal entendimento encontra-se no preceito contido no art. 226 da Constituição Federal, a qual prevê que a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado.

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A Previdência Social visa proteger a família por meio dos benefícios de auxílio-reclusão e pensão por morte, tendo em vista que, em ambos os benefícios, o escopo é a proteção da família devido à perda de quem era responsável pela subsistência do núcleo familiar. O auxílio-reclusão destina-se a suprir ou minimizar a falta do provedor das necessidades econômicas da família, assumindo um papel de prestação pecuniária de caráter substitutivo.

Neste mesmo sentido, Horvath (2005, p. 109), enfatiza que: "A sociedade deve garantir a proteção à família não permitindo que esta venha a passar por maiores privações e sofrimentos dos que já tem em decorrência da privação do convívio com o ente familiar que está preso".

O princípio da pessoa humana constante no art. 1°, inciso III da Carta Magna. Para melhor entendimento do princípio da dignidade da pessoa humana, destaca-se o entendimento de Moraes (2005, p. 128):

"A dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos."

Segundo Ferreira (2007, p 195), "a dignidade da pessoa, fundamento de nosso sistema jurídico, é o ponto-chave do reconhecimento e proteção dos direitos humanos. É o fim último que garante um patamar de direitos que seja capaz de preservar seu objetivo fundamental".

O benefício em questão teria como escopo básico a melhoria das condições mínimas de vida digna dos necessitados, visando à concretização da igualdade social e à proteção à dignidade da pessoa.

Também destaca-se o princípio da erradicação da pobreza elencado no art. 3° da constituição Federal e o princípio da solidariedade social. Assim, caberia ao Estado, conjuntamente com a sociedade, proteger, contra eventuais infortúnios, a família agora desamparada, assim como a pensão por morte. Desta forma se justificaria a previsão legal do auxílio-reclusão.

Além dos princípios já destacados, importante destacar o princípio da isonomia que se relaciona intensamente com o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que para respeitar-se a o ser humano como pessoa digna, deve haver igualdade entre este e seus semelhantes, pois ambos princípios visam um objetivo, a busca da justiça.

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O princípio da igualdade preceituado na Constituição Federal é abarcado também como um dos princípios da Seguridade Social. Consoante tal princípio, todo e qualquer dependente deveria fazer jus ao benefício previdenciário do auxílio-reclusão. Porém, alguns doutrinadores acreditam que com a edição da EC n.° 20/98, houve um parâmetro de desigualdade entre os dependentes do recluso de baixa renda e aqueles que não se enquadram nesse critério. Ao relacionar o princípio da igualdade com o auxílio-reclusão, destaca-se o entendimento de Carvalho (2009) ao lecionar que:

"[...] o auxílio-reclusão é devido justamente porque o trabalhador não pode mais arcar com o sustento de seus dependentes. Por estar impedido de exercer o seu ofício, torna-se inviável a percepção de sua remuneração, o que afeta direta e intrinsecamente a estabilidade financeira daqueles que contam com seu suporte para o acesso aos bens da vida. Em termos práticos, deixa-se de receber o imprescindível ao pagamento dos estudos dos filhos, assistência médica da família, supermercado do mês, aluguel da casa, impostos devidos ao governo, dentre outras inúmeras obrigações."

Portanto, a redução do alcance do auxílio-reclusão, contemplado após 1998, apenas as famílias de baixa renda, constitui uma discriminação, vigorando vício de inconstitucionalidade por não atribuir a todo o tratamento isonômico, devendo assim ser reavaliado pelo judiciário cada caso concreto.

Em relação ao período de encarceramento, não há o que se questionar, pois o segurado se encontra preso até o presente momento:

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DA IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA

Ademais, urge destacar que as condições para o requerimento do benefício aqui pleiteado foi alcançado em data anterior a vigência da MP 871/2019 convertida em LEI 13.846/2019, não podendo ser atingida pelas regras novas por ela instituída.

Trata-se de observância pura a SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, nos termos de clara redação constitucional em seu art. 5°, XXXVI.

Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA, especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador, conforme disposto no art. 6° do DECRETO-LEI N° 4.657/42 9LIDB).

A doutrina ao corroborar este entendimento, destaca sobre o princípio que vigora no Brasil sobre a irretroatividade da Lei nova, pela qual não se pode aplicar novo ato normativo concernentes às situações constituídas antes de sua entrada em vigor.

Razões pelo qual as regras contidas na MP871/2019 convertida na atual Lei 13.846/2019, não podem ser aplicadas no presente caso.

DOS PEDIDOS

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Diante dos motivos expostos, requer seja ao final Julgado Procedente todos os pedidos nesta exordial, condenando o Requerido ao pagamento das parcelas retroativas com juros e correções legais desde a data da prisão do instituidor em 17/08/2017.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Cuiabá/MT, 01 de outubro de 2020.

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