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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Procedimento Comum Cível - de Caixa Consorcios Administradora de Consorcios contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 5a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

PROCESSO. Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , pela Procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 183 3, 335 5 e seguintes do Código de Processo Civil l, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

1. DA SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação anulatória de decisão administrativa que visa anular as Decisões Administrativas proferidas nos Processos Administrativos nºs 10166.901225/2017- 01, 10100.000.000/0000-00, 10100.000.000/0000-00, 10100.000.000/0000-00 e 10100.000.000/0000-00, bem como obter o direito creditório e o direito à repetição do indébito pela Autora dos pagamentos efetuados a maior. Subsidiariamente, caso não se entenda por reconhecer o direito à repetição do indébito, para que sejam anuladas as Decisões Administrativas proferidas nos Processos Administrativos nºs 10100.000.000/0000-00, 10100.000.000/0000-00, 10100.000.000/0000-00, 10100.000.000/0000-00 e 10100.000.000/0000-00, determinando-se o retorno do feito à Delegacia da Receita Federal do Brasil para análise do direito creditório pela RFB, determinando seja proferida decisão em até 360 dias.

Contudo, não merece prosperar sua pretensão, conforme será demonstrado a seguir.

2. DO MERITO

Inicialmente, importante registrar que todos os Despachos Decisórios relativos aos PER/DCOMPs objeto dos PAs nºs 10100.000.000/0000-00, 10100.000.000/0000-00, 10100.000.000/0000-00, 10100.000.000/0000-00 e 10100.000.000/0000-00 foram emitidos por sistema informatizado e traziam a seguinte observação: "Para informações complementares da análise de Crédito, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu ‘Onde Encontro’, opção ‘PER/DCOMP’, item ‘PER/DCOMP - Despacho Decisório’".

Uma vez acessando as informações complementares da análise de Crédito, é possível observar o seguinte:

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Exatamente em função disto, os Acórdãos prolatados pelo Contencioso Administrativo Fiscal relativos aos "PROCESSOs - PER/DCOMPs" (que não foram objeto de recursos) concluíram da seguinte forma:

(...)

É cediço que os atos processuais estão sujeitos ao princípio da preclusão. No caso específico deste processo, não cabe decidir novamente questões já decididas em outros processos por preclusão consumativa pro judicato. Em outras palavras, a oportunidade de contestar o não reconhecimento do direito creditório com a apresentação de todas as provas já ocorreu no âmbito do processo 10166.911617/2009-60, { 10166.911616/2009-15, 10166.911620/2009-83, 10166.911618/2009-12 e 10166.911619/2009-59}.

Desse modo, a contribuinte já exerceu o seu direito de defesa em relação ao pleiteado neste processo e já obteve a decisão administrativa terminativa que está materializada no Acórdão proferido pelo CARF, no âmbito daquele processo.

Por outro lado, os Acórdãos de Manifestação de Inconformidade relativos aos "PROCESSOs - PER/DCOMPs ANTERIOREs" apresentaram as seguintes conclusões:

(...)

Sendo a DCTF instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme reza a legislação tributária (art. 5.º do DL n.º 2.124, de 1984, e demais atos normativos da SRF pertinentes a DCTF), a retificação por parte do declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo ( CTN, Arts. 147, § 1º, e 139, § único).

(...)

Como a manifestante não apresentou nos autos seus registros contábeis e fiscais acompanhados de documentação hábeis não há como reconhecer o crédito reclamado e, em consequência, homologar a declaração de compensação.

Feitas essas considerações, não há qualquer reparo a ser feito no despacho decisório, haja vista a manifestante não comprovar nos autos a liquidez e certeza do crédito utilizado na declaração de compensação não homologada.

Diante o exposto, voto no sentido julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter a decisão proferida no despacho decisório.

E, por fim, os Acórdãos dos Recursos Voluntários (2a Instância do Contencioso Administrativo Fiscal) relativos aos "PROCESSOs - PER/DCOMPs ANTERIOREs" apresentaram as seguintes conclusões (apenas exemplificando a partir do Processo nº 10166.911617/200960):

Em circunstâncias dessa natureza, entende-se que, por força do princípio da verdade material, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.

Analisando a Dacon Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (fls. 136), nota-se que o valor informado a título de "Cofins a pagar" corresponde a R$ 638.254,01, sendo R$ 51.079,09 no regime cumulativo e R$ 726.773,53 no não cumulativo. Foram, ademais, deduzidos créditos correspondentes a R$ 139.598,61, calculados a partir de "serviços utilizados como insumos" (R$1.706.305,15) e "outras operações com direito a crédito" (R$130.518,63), compreendendo as seguintes deduções/exclusões: "Outras despesas operc. consórcios" (R$1.307.991,76), "Desp C/ Comissão Consorcios" (R$398.313,40), "Despesas com Folders/Cartazes/Materiais de Venda" (R$79.020,81), "Despesas c/ Midia Institucional Produto Específico" (R$3.189,56), "Desp Central Telemarketing Atendimento Canal Venda" (R$48.308,27).

Tais dados, porém, constam unicamente da Dacon. O Livro Razão (fls. 92 e ss.) contém apenas o lançamento na conta "Provisão para a Cofins" de R$ 698.398,52, a título de "valor referente recl op- (00)00000-0000ref pgto Cofins 12/06" e de R$ 60.144,51 ("valor referente ajuste Cofins 12/2006"). As páginas do livro não permitem a aferição da base de cálculo da contribuição nos regimes cumulativo e não cumulativo nem tampouco os custos e as despesas considerados para fins de apuração do crédito. Na verdade, não há qualquer explicação nos autos acerca da origem da diferença entre o recolhimento efetuado a maior e o valor supostamente correto. O interessado, em outras palavras, não esclarece se houve equívoco na determinação da base de cálculo ou na apuração dos créditos dedutíveis, circunstância que, com a devida vênia, inviabiliza a aferição da existência do direito creditório.

Ademais, considerando que o saldo a pagar resultou da dedução de créditos da contribuição apurados no regime não cumulativo, a definição da procedência da compensação dependeria do exame de toda a escrita fiscal, inclusive da legitimidade das deduções e exclusões realizadas pelo contribuinte.

Enfim, entende-se que a documentação apresentada não é suficiente para a demonstração da existência do direito creditório .

Vota-se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.

Por fim, vale ressaltar que Autoridade Fiscal (Auditor Fiscal da RFB, Nome) informa que analisou os demais "PROCESSOs - PER/DCOMPs ANTERIOREs" e constatou que o mérito foi apreciado.

Nesse sentido, Excelência, irretocáveis as decisões administrativas, impondo- se a improcedência total do pedido autoral.

DA LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

É cediço que os atos guerreados são atos administrativos e como tal possuem atributos inerentes à espécie.

Podemos sintetizar a definição de ato administrativo ao dizer que ele é toda declaração unilateral efetuada no exercício da função administrativa, que produz efeitos jurídicos individuais de forma direta. Declaração, que seria qualificada pelo fato de ser positivada pelo Estado ou por quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Justamente por sujeitar-se esta categoria de atos jurídicos a regime jurídico de direito público, exorbitante e derrogatório do direito comum, é que recebem tratamento diversificado, fato que acaba por atribuir aos atos administrativos qualidades próprias e significativas que os diferenciam de toda outra espécie de atos importantes ao direito. Isto se observa no plano de sua eficácia geral, decorrente da posição de supremacia da Administração Pública em face dos particulares, justamente em razão dela consubstanciar os interesses públicos primários, que muitas vezes, são contrapostos aos interesses meramente individuais. A estas qualidades que tipificam os atos administrativos propriamente ditos é que a doutrina convencionou chamar de atributos.

Nesse diapasão, podemos mencionar como atributos do ato administrativo a imperatividade, a presunção de legitimidade e a auto-executoriedade.

Por imperatividade é de se compreender como sendo a característica dada aos atos administrativos de serem cogentes, obrigando a todos que se encontrem em seu círculo de incidência, ainda que contrarie interesses privados, porquanto o seu único alvo é o atendimento do interesse coletivo.

No que tange à presunção de legitimidade, trata-se de presunção relativa de que o ato administrativo nasceu em conformidade com as devidas normas legais.

Todo ato administrativo, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nasce com a presunção de legitimidade, independentemente da norma legal que a estabeleça, em virtude do princípio da legalidade de observação obrigatória pela Administração Pública.

Em razão desta presunção juris tantum , a execução dos atos administrativos fica imediatamente autorizada, mesmo havendo vício ou defeito que os levem à invalidade. Aqui resta presente outro atributo dos atos administrativos, qual seja, sua auto-executoriedade.

Não custa frisar que os agentes ou servidores da Administração Federal, por imperativo constitucional, devem obediência aos princípios da legalidade, da moralidade e da impessoalidade, não podendo, sequer para atender a eventual interesse pecuniário da União (interesse público secundário), ofender ao interesse público primário, registrando ou consignado uma inverdade. Daí que os atos praticados no exercício de suas funções gozam de presunção de veracidade, presunção de legalidade por terem sido praticados de acordo com a legislação vigente e, assim, mostram-se legítimos frente ao ordenamento jurídico pátrio.

O ato administrativo pressupõe sempre um ato válido e, se acabado, perfeito e capaz de produzir seus efeitos no mundo jurídico.

A consequência desse regime de Direito Público conferido aos atos administrativos, especialmente sua presunção de legitimidade e veracidade, é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato para quem a invoca.

A prova do defeito apontado contra o ato administrativo impingido por viciado ficará sempre a cargo do impugnante e, até demonstração cabal em contrário, o ato terá plena eficácia.

No presente caso, a despeito da parte autora alegar que os despachos decisórios proferidos nos pedidos de compensação encontram-se eivados de vícios, a mesma não trouxe aos autos qualquer prova a ilidir a decisão administrativa.

Em face do todo acima exposto, resta clara a total validade da análise do pedido de compensação formulado pela parte autora pela administração, com respaldo nos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa, o que impõe a rejeição dos pleitos autorais.

3. CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, requer a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte Autora, com a consequente condenação total desta nos ônus de sucumbência.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília, 28 de julho de 2020.

Nome

Procuradora da Fazenda Nacional