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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0000

Petição - Ação Contratos Bancários contra Banco Safra

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DENomeBARGADOR DE DIREITO JOSÉ TARCISO BERALDO DD RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 37º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO Nome

AGRAVO REGIMENTAL

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravantes: FABRACOR INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA.

Nome

Agravado: BANCO SAFRA S. A.

FABRACOR INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. E Nome, já qualificados no agravo em epigrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, inconformados com a r. decisão monocrática proferida nos autos que negou seguimento ao presente recurso de agravo de instrumento, apresentar o presente

AGRAVO REGIMENTAL COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

com base no artigo 557 § 1 o do Código de Processo Civil, de acordo com a exposição dos fatos, do direito e das razões adiante articulada.

TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

A r. decisão agravada foi publicada no dia 21 de fevereiro de 2014, iniciando-se o prazo no dia 21 de fevereiro de 2014.

O artigo 557 do Código de Processo Civil preceitua que a parte que se considerar prejudicada por decisão do relator poderá requerer dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

Desta forma, o recurso foi protocolado no dentro do prazo legal.

DOS FATOS

Os Agravantes interpuseram recurso de agravo de instrumento contra a decisão a quo que não acolheu o pedido de benefício da Justiça Gratuita demonstrando sua total incapacidade de arcar com as despesas processuais Nomeque haja prejuízo irreparável a sua subsistência pessoal e empresarial.

Junto com as razões do recurso, os agravantes acostaram aos autos todos os documentos elencados como obrigatórios para o regular processamento do recurso de agravo de instrumento, cumprindo assim o que ordena o Código de Processo Civil.

Entretanto, o DD. Relator José Tarciso Beraldo negou seguimento ao presente agravo de instrumento ao fundamento de que os agravantes não juntaram prova cabal da alegada necessidade, indispensável no pedido efetuado por pessoa jurídica e que não juntaram balancetes atualizados de suas receitas e despesas.

Insurge os agravantes contra esta r. decisão que negou o seguimento de seu agravo de instrumento, obstando-lhe o acesso à prestação jurisdicional e ao direito constitucional ao acesso à justiça.

Reiteramos, conforme decisão da Ação de Reintegração / Manutenção de Posse nº 4009176-30.2013.8.26.0405 da 7º Vara Cível de Osasco que a empresa teve retirada a principal máquina que disponha a empresa a continuar operando, e após a retirada, a empresa esta praticamente parada, pois não possui maquinário para a confecção de seus produtos.

O restante do maquinário é alvo hoje de inúmeras ações de reintegração de posse e o prédio da empresa esta com ação de despejo desde o ano passado, conforme amplamente documentado nos documentos acostado nos autos.

Os balancetes atuais não foram confeccionados pelo simples motivo que a empresa não pagou sua contabilidade desde março do ano passado e o contrato de prestação de serviço foi cancelado pela empresa prestadora.

Com isso, traz a Agravante aos autos, a Declaração de Faturamento até o mês de março de 2013 assinado pelo contador na data de 27 de fevereiro de 2014. (doc. 01)

Reitera a Agravante, que não possui condições de arcar com o custo do trabalho contábil, no entanto, junta aos, relatório do Sistema de Gerenciamento Interno - G1 da empresa (doc. 02) para comprovar o alegado, estando disponível para qualquer perícia contábil se assim for o entendimento deste Douto Juízo.

Importante salientar, que nos últimos meses, o faturamento da empresa só não ficou no zero, pois alienou equipamentos vitais para o seu funcionamento, ora para arcar com os valores devidos das mesmas, ora para quitar acordos trabalhistas já acertados no ano de 2013.

Para ilustrar a atual situação de penúria que encontram-se as Agravantes, juntamos aos autos os extratos bancários das Instituições Financeiras que outrora trabalhava com as Agravantes, ou seja, a empresa não possui nenhum crédito "na praça" há quase dois anos. (doc. 03)

Desta forma, a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento causa sérias lesões não só ao direito pleiteado pelos agravantes, mas, bem como, fere dispositivos legais e princípios norteadores do direito constitucional.

DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Douto Relator, os agravantes faz nesta oportunidade, a juntada dos extratos bancários atuais, dos últimos balancetes assinados por sua contabilidade, além de Relatório Grerencial para provar o alegado, ou seja, a condição de miserabilidade que se encontram.

Nestes termos, nos moldes do art. 577 § 1º do CPC requer a V. Exa. seja RECONSIDERADA a R. Decisão ora agravada, prosseguindo-se ao julgamento deste agravo de instrumento na forma legal.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO

Outrossim, acaso não suceda a reconsideração por parte do Ilustre Relator, REQUER seja colocado em mesa o presente agravo regimental, dando pela sua ADMISSÃO E CONHECIMENTO , ao fim de ser DADO PROVIMENTO e reforma a r. decisão agravada, ordenando a prosseguimento do agravo de instrumento nº 0000000-00.0000.0.00.0000, na forma legal, com a concessão do imediato benefício da Justiça Gratuita às Agravantes sob risco iminente de ter o acesso constitucional à Justiça prejudicada de forma irreparável, além de prejuízos financeiros e morais tanto na sua subsistência empresarial como pessoal.

Termos em que,

pede deferimento.

São Nome, 17 de fevereiro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF