Processo Nº 0001196-95.2011.5.14.0004

TRT14 · 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho
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22/04/2015há 6 anos

Secretaria da Oitava Turma

Pauta

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 11a. Sessão Ordinária da 8ª Turma do

dia 29 de abril de 2015 às 09h00

Processo Nº Ag-AIRR-0001196-95.2011.5.14.0004

Complemento Processo Eletrônico

Relator DESEMB. JOÃO PEDRO SILVESTRIN (CONVOCADO)

AGRAVANTE (S) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR

Procurador DR. THIAGO BRITO DA CUNHA MARANHÃO

AGRAVADO (S) LUIZ GUILHERME FERNANDES

Advogado DR. VALTAIR SILVA DOS SANTOS (OAB: 707RO)

AGRAVADO (S) FUNDAÇÃO RIO MADEIRA - RIOMAR

19/02/2015há 6 anos

Secretaria da Oitava Turma

Despacho

Processo Nº AIRR-0001196-95.2011.5.14.0004

Complemento Processo Eletrônico

Relator Desemb. Convocado João Pedro Silvestrin

Agravante (s) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR

Procurador Dr. Thiago Brito da Cunha Maranhão

Agravado (s) LUIS GUILHERME FERNANDES

Advogado Dr. Valtair Silva dos Santos (OAB: 707RO)

Agravado (s) FUNDAÇÃO RIO MADEIRA - RIOMAR

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Regular a representação processual, nos termos da Súmula n. 436 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Isento de preparo, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula n. 333 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação dos arts. 71 da Lei n. 8.666/93, 741 do CPC e 884, § 5º, da CLT.

A Recorrente alega que o acórdão vergastado não apontou em suas razões quais seriam as falhas na fiscalização do contrato administrativo que resultariam na responsabilidade subsidiária da Recorrente no que tange ao pagamento dos encargos trabalhistas devidos ao Recorrido.

Afirma que a decisão ofende os princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional por evidente negativa de jurisdição e ao princípio da motivação das decisões judiciais em razão da audiência de fundamentação do acórdão.

Por fim, raciocina que, para demonstrar a responsabilidade da Recorrente seria necessário que houvesse prova clara da falha na fiscalização do contrato e o vínculo de causalidade entre esta e o inadimplemento das verbas trabalhistas devidas ao Recorrido. Porém a condenação baseia-se no simples inadimplemento das verbas trabalhistas, o que ofende a Súmula n. 333, do TST.

O seguimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito à hipótese em que esteja evidenciada ofensa, direta e literal, à norma inserta na Constituição da República, diante do disposto no art. 896, § 2º da CLT. No mesmo sentido dispõe a Súmula n. 266 da colenda Corte Superior Trabalhista. Portanto, são inócuas as supostas alegações de violação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Feita esta consideração, passo a análise do apelo.

Nesse contexto, no que diz respeito à suposta alegação de violação aos normativos constitucionais (art. 5º, incs. XXXV e LV, e art. 93, inc. IX), pela decisão censurada, não há como ser admitida a revista, porque a infringência de preceito constitucional, capaz de viabilizar o seguimento de recurso de revista, deve ser direta, hipótese não materializada, no presente caso, porque se trata de violação reflexa, uma vez que se alega a correta aplicabilidade do normativo infraconstitucional (arts. 71, da Lei n. 8.666/93, 741 do CPC e 884 da CLT).

Sobre a matéria, a doutrina assim tem se posicionado:

"Contrariar norma constitucional ou federal implica afrontar relevantemente o conteúdo desses textos, ou seja, para que se configure a contrariedade à Constituição, é imprescindível que a ofensa alegada seja direta e frontal ao texto constitucional, de modo que não se aceita a via reflexa. Sendo assim, o próprio texto constitucional deverá ser violado, sem a menção de uma lei federal. (MANCUSO, 2006, p.173).

A via reflexa caracteriza-se quando a apuração da ofensa à norma constitucional depender do reexame das normas infraconstitucionais aplicadas pelo Poder Judiciário ao caso concreto; ou ainda, quando para atingir a violação do preceito constitucional, houver necessidade de interpretação do sentido da legislação infraconstitucional. (MORAES, 2007, p. 537)."

Com efeito, sob a óptica da Corte Superior Trabalhista, a violação direta é aquela que não implica, prejudicialmente, na análise de normas infraconstitucionais; vale dizer: aquela que basta em si mesma, ou seja, se para provar contrariedade ao texto da Constituição é preciso, antes, demonstrar a ofensa à lei ordinária, é esta que conta para a admissibilidade do recurso específico.

Destarte, é a jurisprudência dominante, conforme reiteradas decisões da SBDI-I/TST (ERR-795029/2001.0, Rel. Ministro João Batista Brito Pereira, pub. DEJT 18/09/2009 e ERR-85682/2003-900 -02-00.6, Rel. Ministra Rosa Maria Weber, pub. DEJT 07/08/2009). Assim, neste aspecto, nego seguimento a este recurso de natureza extraordinária.

Mesmo que ultrapassado o óbice apontado, a revista não seria processada, visto que, em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela 2ª Turma desta Especializada, constato que a tese erigida nos remete ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista.

A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº. 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas".

Em suma, o recurso de revista interposto pelo recorrente não preenche as hipóteses autorizativas de seu seguimento, motivo pelo qual deve ser denegado.

CONCLUSÃO

À vista do exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em decorrência da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no § 2º, do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O Agravo de Instrumento, em cotejo com os termos do despacho

denegatório e do acórdão regional, não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, nos exatos termos do artigo 896, parágrafos, da CLT.

Não demonstradas as condições de processamento do Recurso de Revista, nega-se seguimento ao Agravo de Instrumento, forte no artigo 557, caput, do CPC, que instrumentalizam o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República), pelas razões contidas no despacho denegatório, a este incorporadas.

A fundamentação per relationem está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010).

Nego seguimento ao Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator

10/02/2015há 6 anos

Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Distribuição

1663/2015

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2015

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 02/02/2015 a 06/02/2015 - 8ª Turma (T8).

Processo Nº AIRR-0001196-95.2011.5.14.0004

Complemento Processo Eletrônico

Relator DESEMBARGADOR JOÃO PEDRO SILVESTRIN (CONVOCADO)

AGRAVANTE (S) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR

Procurador DR. THIAGO BRITO DA CUNHA MARANHÃO

AGRAVADO (S) LUIS GUILHERME FERNANDES

Advogado DR. VALTAIR SILVA DOS SANTOS (OAB: 707RO)

AGRAVADO (S) FUNDAÇÃO RIO MADEIRA - RIOMAR

02/12/2014há 7 anos

DIR. DE SERV. PROCESSUAIS E DE RECURSOS

Processo nº AIRR-0001196-95.2011.5.14.0004 - 2ª Turma

Agravo de Instrumento

Agravante (s): 1.FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR

Advogado (a)(s): 1.THIAGO BRITO DA CUNHA MARANHÃO E OUTROS (RO - 0)

Agravado (a)(s): 1.LUIZ GUILHERME FERNANDES

2.FUNDAÇÃO RIO MADEIRA - RIOMAR

Advogado (a)(s): 1.VALTAIR SILVA DOS SANTOS E OUTRA (RO -707)

Fica INTIMADA apenas a 2ª parte agravada, FUNDAÇÃO RIO MADEIRA - RIOMAR, atualmente em lugar incerto e não sabido, do r. Despacho abaixo discriminado:

Tempestivo o recurso, considerando que a agravante ficou ciente da decisão recorrida na data em que fez carga dos autos, conforme Ordem de Serviço nº 004/2006 em 31/10/2014 (fl. 312v), ocorrendo a manifestação recursal no dia 05/11/2014 (fl. 313). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual,nos termos daSúmula n. 436 docolendo Tribunal Superior do Trabalho.

O ente público encontra-se isento do recolhimento de depósito recursal, nos termos do inciso IV do art. 1º do Decreto-lei n. 779/1969.

Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não vislumbro motivos que possam ensejar o meu juízo de retratabilidade, motivo porque mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos.

Intime-se a parte agravada para que, nos termos do § 6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresente contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.

Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, digitalizem-se os autos do agravo de instrumento e remeta-os ao Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Sistema E -Remessa.

Após, encaminhem-se o feito principal à Vara do Trabalho de origem, para o que entender necessário.

Dê-se ciência, na forma da lei.

À Diretoria de Serviços Processuais e de Recursos para as providências.

Porto Velho, 20 de novembro de 2014.

Francisco José Pinheiro Cruz

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente

Porto Velho, 02 de dezembro de 2014.

Rosemary da Rocha Abensur

Chefe da Seção de Serviços Processuais e de Publicações

FAÇO SABER que foi exarado o seguinte despacho nos processos abaixo relacionados:

Edital de Intimação nº 3367 – DSPR

30/10/2014há 7 anos

DIR. DE SERV. PROCESSUAIS E DE RECURSOS

Processo nº AP-0001196-95.2011.5.14.0004 - 2ª Turma

Recurso de Revista

Recorrente(s): 1.FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR

Advogado(a)(s): 1.THIAGO BRITO DA CUNHA MARANHÃO E OUTROS (RO - 0)

Recorrido(a)(s): 1.LUIZ GUILHERME FERNANDES

2.FUNDAÇÃO RIO MADEIRA - RIOMAR

Advogado(a)(s): 1.VALTAIR SILVA DOS SANTOS E OUTRA (RO -707) 2.- (RO - -1)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Regular a representação processual,nos termos daSúmula n. 436 docolendo Tribunal Superior do Trabalho.

Isento de preparo, conforme dispõe o art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, inciso IV, do Decreto-lei n. 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização.

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula n. 333 do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX,da Constituição Federal.

- violação dos arts. 71 da Lei n. 8.666/93, 741 do CPC e 884, § 5º, da CLT.

A Recorrente alegaque o acórdão vergastado não apontou em

suas razões quais seriam as falhasna fiscalização do contrato administrativo que resultariam na responsabilidade subsidiária da Recorrente no que tange ao pagamento dos encargos trabalhistas devidos ao Recorrido.

Afirma que a decisão ofende os princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional por evidente negativa de jurisdição e ao princípio da motivação das decisões judiciais em razão da audiência de fundamentação do acórdão.

Por fim, raciocina que, para demonstrar a responsabilidade da Recorrente seria necessário que houvesse prova clara da falha na fiscalização do contrato e o vínculo de causalidade entre esta e o inadimplemento das verbas trabalhistas devidas ao Recorrido. Porém a condenação baseia-se no simples inadimplemento das verbas trabalhistas, o que ofende a Súmula n. 333, do TST.

O seguimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito à hipótese em que esteja evidenciada ofensa, direta e literal, à norma inserta na

Constituição da República, diante do disposto no art. 896, § 2º da CLT. No mesmo sentido dispõe a Súmula n. 266 da colenda Corte Superior Trabalhista. Portanto, são inócuas as supostas alegações de violação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Feita esta consideração, passo a análise do apelo.

Nesse contexto, no que diz respeito à suposta alegação de violação aos normativos constitucionais (art. 5º, incs. XXXV e LV, e art. 93, inc. IX), pela decisão censurada,não há como ser admitida a revista, porque a infringência de preceito constitucional, capaz de viabilizar o seguimento de recurso de revista, deve ser direta, hipótese não materializada, no presente caso, porque se trata de violação reflexa, uma vez que se alega a correta aplicabilidade do normativo infraconstitucional (arts.71, da Lei n. 8.666/93, 741 do CPC e 884 da CLT).

Sobre a matéria, a doutrina assim tem se posicionado:

"Contrariar norma constitucional ou federal implica afrontar relevantemente o conteúdo desses textos, ou seja, para que se configure a contrariedade à Constituição, é imprescindível que a ofensa alegada seja direta e frontal ao texto constitucional, de modo que não se aceita a via reflexa. Sendo assim, o próprio texto constitucional deverá ser violado, sem a menção de uma lei federal. (MANCUSO, 2006, p.173).

A via reflexa caracteriza-se quando a apuração da ofensa à norma constitucional depender do reexame das normas infraconstitucionais aplicadas pelo Poder Judiciário ao caso concreto; ou ainda, quando para atingir a violação do preceito constitucional, houver necessidade de interpretação do sentido da legislação infraconstitucional. (MORAES, 2007, p. 537)."

Com efeito, sob a óptica da Corte Superior Trabalhista, a violação direta é aquela que não implica, prejudicialmente, na análise de normas infraconstitucionais; vale dizer: aquela que basta em si mesma, ou seja, se para provar contrariedade ao texto da Constituição é preciso, antes, demonstrar a ofensa à lei ordinária, é esta que conta para a admissibilidade do recurso específico. Destarte, é a jurisprudência dominante, conforme reiteradas decisões da SBDI-I/TST (ERR-795029/2001.0, Rel. Ministro João Batista Brito Pereira, pub. DEJT 18/09/2009 e ERR-85682/2003-900 -02-00.6, Rel. Ministra Rosa Maria Weber, pub. DEJT 07/08/2009). Assim, neste aspecto, nego seguimento a este recurso de natureza extraordinária.

Mesmo que ultrapassado o óbice apontado,a revista não seria processada, visto que, em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela 2ª Turma desta Especializada, constato que a tese erigida nos remete ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de

revista.

A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº. 126 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas".

Em suma, o recurso de revista interposto pelo recorrente não preenche as hipóteses autorizativas de seu seguimento, motivo pelo qual deve ser denegado.

CONCLUSÃO

À vista do exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em decorrência da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §2º,do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dê-se ciência, na forma da lei.

À Diretoria de Serviços Processuais e de Recursos para as providências.

Porto Velho, 28 de outubro de 2014.

Francisco José Pinheiro Cruz

Desembargador do Trabalho

Vice-Presidente

Edital de Intimação nº 2958 – DSPR

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT14 · 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho
Início do Processo
2011