Processo Nº 0016340-25.2014.8.26.0100

TJSP · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP.
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Processo em andamento
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Andamento processual

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27/10/2014há 7 anos

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

2ª Vara de Registros Públicos

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO BENACCHIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA LARA THEODORO DE AGUIAR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0299/2014

Processo 0016340-25.2014.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - A. - C.S. - VISTOS. Cuida-se de expediente instaurado a partir de comunicação, contendo reclamação feita anonimamente, contra o ...º Tabelião de Notas da Capital, referindo-se à suposta falsificação de autenticidade de documento, gerando a dúvida se tal teria sido realizado na serventia. O Sr. Tabelião manifestou-se negando a irregularidade (às fls. 12/24). A Sra. C S foi intimada, como representante, para tomar ciência da manifestação do Sr. Tabelião considerando sua posição de signatária do documento apresentado anexo à denúncia anônima (cf. fl. 30). O representante do Ministério Público ofereceu manifestação a fls. 42/43. É o breve relatório. DECIDO. A reclamação diz respeito à suposta falsificação de documento, tendo em vista que o carimbo utilizado, além de ter informações distorcidas, ainda informava endereço diverso do verdadeiro, o que suscitou dúvidas em relação à veracidade do documento. O Sr. Tabelião manifestou-se no sentido de confirmar a legitimidade dos atos, informando que estes foram praticados por preposto na serventia em questão. (fls. 12/13). Houve, é certo, omissão por parte da Sra. Escrevente, que ao autenticar o documento em questão, se equivocou e utilizou carimbos que deveriam ser empregados futuramente, tendo em vista às novas instalações do tabelionato ainda não inauguradas, o que ensejou dúvida na reclamante, considerando a imprecisão do endereço da serventia. Porém, entende-se por superado o que foi, em verdade, um mal entendido. Não foi possível a intimação da reclamante para se manifestar, tendo em vista que a formulação desta foi feita anonimamente. Diante disso, não há

qualquer conduta irregular ou providência a cargo desta Corregedoria Permanente no restrito campo administrativo disciplinar. Assevero ainda que o Sr. Tabelião deve atentar-se para que tal equívoco não se repita, considerando que a serventia presta serviços públicos e que deve zelar pela boa prestação destes. Ante ao exposto, ausente qualquer providência administrativa ou censório-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento deste processo. Ciência ao Sr. Tabelião. Prejudicada a intimação do Sr. Reclamante pelo fato haver se manifestado anonimamente. Comunique-se a decisão à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA (OAB 174465/SP), LUIZ RODRIGUES CORVO (OAB 18854/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Início do Processo
2014