Processo nº 0825965-80.2013.8.12.0001

Julio Cesar Bezerra x Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário Agepen/ms

TJMS · Campo Grande, MS
Cível · Procedimento Comum
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 3 anos com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
17/11/2019há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
11/07/2019há 2 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
16/05/2019há 3 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
26/03/2019há 3 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
20/03/2019há 3 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
Incidente em Processamento
24/02/2019há 3 anos
Certidão INTEGRAÇÃO - Certidão de Intimação Eletrônica
Certidão.pdf
14/02/2019há 3 anos
Certidão INTEGRAÇÃO - Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão.pdf
Publicação de Acórdãos Publicado em 14/02/2019 Número do Diário Eletrônico: 4202 Teor do ato: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO INDEVIDA - MANDADOS NÃO RECOLHIDOS APÓS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - RÉU QUE PERMANECEU CATORZE DIAS PRESO INDEVIDAMENTE - DANO MORAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO ESTADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É objetiva a responsabilidade civil do Poder Público por ato de seus agentes no exercício da função, fundamentada na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, da CF); demonstrado o nexo causal entre os fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, impõe-se à Fazenda Pública o dever de indenizar. 2. A indenização por danos morais não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, tampouco insuficiente para os fins compensatórios e punitivos. Valor de reparação majorado. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Julio Cesar Bezerra e negar provimento ao apelo de Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do relator.
Vista à Procuradoria Geral do Estado - PGE Certifico que, nesta data, os autos supramencionados estão disponíveis nas filas digitais da Procuradoria-Geral do Estado para manifestação. Para constar eu, Adailton Baldomir Batista Júnior, Analista Judiciário, lavrei e subscrevi a presente em 14 de fevereiro de 2019.
Vista à Procuradoria Ge....pdf
Documentos anexos
O acesso a estes documentos é disponibilizado apenas para assinantes do Jusbrasil que estão envolvidos no processo ou advogados.
Termo.pdf
Extrato de Leitura - Ma....pdf
Impugnação à Contestação.pdf
Contrarrazões de Apelação.pdf
Manifestação do Procura....pdf
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS