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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0009

Petição Inicial - TJSP - Ação Lorenzo Nogueira Falconi - Procedimento Comum Cível - de Colégio Master de São Paulo

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Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 4a Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente - Estado de São Paulo

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome. ("Nome" ou "Ré"), brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado que esta subscreve, constituído nos termos do incluso instrumento de mandato ( doc. 01 ), com escritório profissional na Endereçovem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

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C O N T E S T A Ç Ã O

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aos pedidos formulados por Nome("Nome" ou "Autor"), já devidamente qualificado, nos autos da ação de cobrança que se processa perante esse Egrégio Juízo e respectivo Cartório, por isso se propõe a provar e, caso seja necessário, por todos os meios em direito admitidos, o que se expõe, consubstanciado nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

1. Tempestividade

Como se observa dos autos, o aviso de recebimento de fls. 30, referente à expedição da carta de citação da Ré foi juntado aos autos no dia 20 de junho de 2020 (sábado).

Desta feita, o transcurso do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para apresentação desta contestação teve início no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 22.06.2020 (segunda-feira), encerrando-se apenas em 10.07.2020 (sexta-feira), razão pela qual, inequívoca a tempestividade da presente contestação apresentada para protocolo nesta data.

2. Breve síntese do processado

Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Autor em face da Ré visando a satisfação do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais ao aluno Lorenzo Nogueira Falconi , referente ao ano letivo de 2018.

Alegou o Autor, sem qualquer profundidade ou prova que a Ré teria deixado de arcar com o pagamento das mensalidades referente ao período de 07/06/2018 até 07/12/2018, cujo débito ascendia à importância de R$ 00.000,00, deixando, contudo, de mencionar sua expressa ciência sobre o cancelamento da matrícula solicitado pela Ré.

E, maliciosamente, justificou não comprovar a presença do aluno nas aulas por não configurar documentação obrigatória exigida pelo Ministério da Educação, o que, conforme se verá, de maneira alguma isenta às instituições de ensino infantil de comunicar os pais e responsáveis sobre a frequência escolar do aluno que já não mais frequentava as dependências do Autor.

Ou seja, desde já insta consignar que o Réu sequer comprovou o principal cerne da questão, qual seja, A PRESENÇA DO ALUNO NAS AULAS QUE JUSTIFICASSE A COBRANÇA DAS MENSALIDADES EFETUADA NESTES AUTOS.

E por fim, em verdadeira "pérola jurídica", afirmou ter procurado a Ré diversas vezes para uma possível renegociação do débito, o que, conforme se verá, jamais aconteceu . Nada mais absurdo!

Apenas por estas singelas considerações já se denota que a presente demanda não merece prosperar.

É o que se passa a demonstrar.

3. Preliminarmente:

3.1 CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - imperiosa extinção do

processo nos termos do artigo 337, inciso X, c.c. artigo 485, inciso VII do Código de Processo Civil

Como cediço, nos termos do artigo 337, incisos II e X do Código de Processo Civil, incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a existência de convenção de arbitragem, bem como a incompetência absoluta ou relativa.

Isto porque, a cláusula compromissória é a convenção, antecedente à demanda, através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir relativamente a referido contrato, tornando este MM. Juízo, desse modo, incompetente para julgamento da lide.

Ora, a existência de cláusula compromissória no contrato objeto de propositura da presente demanda é fato inconteste, o que por si só, ensejará, à toda evidência, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil.

Com efeito, nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA , as partes estabeleceram a submissão de "TODAS AS CONTOVÉRSIAS originadas ou em conexão com o presente contrato" ao juízo arbitral . Confira-se:

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Ou seja, a existência da cláusula compromissória acarreta a consequente incompetência absoluta do Juízo Cível para o conhecimento dos pedidos envolvendo o contrato sub examine , tendo em vista constar expressamente no contrato ajustado entre as partes uma cláusula de convenção de arbitragem .

Nesse sentido, vejamos o entendimento do jurista ELPÍDIO DONIZETTI em sua obra "Curso Didático de Direito Processual Civil", São Paulo, 2017, Ed. Atlas, p. 505:

"A cláusula compromissória será sempre extrajudicial porquanto celebrada anteriormente ao surgimento do litígio. A sua inserção como acessório do contrato principal por si só afastará eventual demanda da apreciação do Judiciário "

Não é outro o ensinamento do Professor Nome, na seguinte passagem do livro intitulado "A Arbitragem na Teoria Geral do Processo " Ed. Malheiros, 2013, pp. 93/95:

" Na interpretação das convenções de arbitragem com vista a verificar a concreta atribuição da causa a um juízo arbitral, a regra de maior profundidade substancial é a da preferência a este, em detrimento da jurisdição do Estado, sempre que haja duas ou mais interpretações aceitáveis. Tal é o favor arbitral , verdadeiro dogma em tema de arbitragem e reiteradamente afirmado pela doutrina especializada, que se reporta ao slogan" na dúvida, pró arbitragem ". O favor arbitralis é a expressão"de um princípio universal que presume a arbitrabilidade do conflito (Nelson Eizirik). Presumir a arbitrabilidade é aceitá-la enquanto a inarbitrabilidade não vier a ser demonstrada (presunção relativa)"

Então, diante de tudo quanto exposto, deverá o processo ser extinto, sem resolução do mérito , com base no artigo 485, inciso VII do Código de Processo Civil, o que desde já se requer.

3.2 Inépcia da petição inicial: Narrativa incompleta dos fatos e não

discriminação das obrigações contratuais que pretendia converter - Imperioso indeferimento da inicial, art. 330, I do Código de Processo Civil

Considera-se inepta ou não apta para provocar a jurisdição, dentre outros, a petição inicial que (i) não contiver o pedido ou a causa de pedir, (ii) apresentar uma narração de fatos sem qualquer cronologia válida e consequente conclusão final ou (iii) quando o autor não discriminar as obrigações contratuais que pretende converter .

Pois bem.

Como visto, em sua singela exordial de apenas 3 folhas, o Autor trouxe aos autos alegações desconexas, sem comprovação ou indicação de fundamentação legal, sequer explanando os reais fatos que circundam a presente demanda, sendo certo que também não discriminou as obrigações contratuais que pretendia discutir.

Ocorre que, como cediço e, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a comprovação e explanação de todos os fatos que circundem a demanda e que de fato constituam prova de seu direito.

No entanto, o Autor, convenientemente , preferiu não abarcar a narrativa completa da realidade, fazendo breves menções à existência de um contrato e seu suposto inadimplemento , sem explicar no que consistia o débito demandado.

Ou seja, o Autor descumpriu propositadamente as regras dos artigos 319 e 373 do Código de Processo Civil exatamente pelo fato de ter optado por não instruir a exordial com os fatos e fundamentos jurídicos atinentes, bem como por deixar de indicar o pedido e as suas especificações. Talvez pelo motivo de não possuir qualquer respaldo para a cobrança dos autos?!?!

Neste sentido, é o exato entendimento do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em que foi determinada a extinção do processo por inépcia da inicial porquanto o Autor não especificou o que efetivamente pretendia na demanda. Veja-se:

" DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DA EXTINTA MINASCAIXA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE REAJUSTES NA PARCELA DENOMINADA "VANTAGEM PESSOAL" - NARRATIVA INCOMPLETA DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS DOS PEDIDOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRETENDIDOS REAJUSTES - PEDIDO GENÉRICO E

INDETERMINADO - ARTIGO 330, INCISO I, E PARÁGRAFO 1º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCUMPRIMENTO - INÉPCIA DA INICIAL - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme dispõem o artigo 330, inciso I, e parágrafo 1º, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial, impondo-se seu indeferimento, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, e quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico.- Se o autor pleiteia, de forma genérica, a concessão de reajustes que, a seu ver, deveriam incidir sobre a parcela denominada "vantagem pessoal", sem especificar quais seriam os pretendidos reajustes e os respectivos fundamentos legais, resta clara a inépcia da inicial, por violação do disposto no artigo 330, parágrafo 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil . (TJMG, Apelação nº 5068471-15.2016.8.13.0024, Relator (a): Moreira Diniz, Órgão Julgador: 4a Câmara Cível, Julgado em: 11/07/2019, Publicado em: 12/07/2019)

E mais, nada obstante os ínfimos e rasos argumentos trazidos pelo autor, fato é que este sequer minimamente comprovou qualquer fato alegado , descumprindo por via de consequência, com seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I do CPC.

Isto porque, o Autor não foi capaz de atestar a regularidade da cobrança visto que propositalmente DEIXOU DE COMPROVAR a frequência do aluno às aulas, o que por si só, derrubaria por água abaixo a presente demanda, visto que o LORENZO já estaria regularmente matriculado em outra instituição de ensino.

Além disso, cinicamente alegou ter procurado a Ré diversas vezes para efetuar as "cobranças", buscando uma possível renegociação, o que mais uma vez DEIXOU DE COMPROVAR, e nem mesmo conseguiria, pois de fato não aconteceu.

Ora, Excelência é cediço que a presente demanda é uma clara aventura jurídica, visto que o Autor sequer comprova, ainda que minimamente, qualquer fato constitutivo de seu direito.

Neste diapasão, a inépcia da petição inicial é evidente , na medida em que a exordial carece da narrativa completa dos fatos, bem como da fundamentação jurídica adequada, requerendo-se, desde já, a aplicação do Artigo 330, inciso I cumulado com § 2º do Código de Processo Civil de modo a extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

E, na remotíssima hipótese de rejeição das preliminares suscitadas acima, fato é que no mérito, melhor sorte não assiste ao Autor.

Vejamos.

4. Mérito Ad Cautelam

4.1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Inversão do

ônus da prova

Inicialmente, cumpre esclarecer que o contrato de prestação de serviços educacionais submete-se à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por traduzir relação de consumo na qual o estabelecimento de ensino figura como fornecedor de serviço e o aluno, que utiliza o serviço ofertado como destinatário final, ou seja, como consumidor. Senão, confira-se:

"DIREITO DO CONSUMIDOR . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS . (...) DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida com o fim de prestação de serviços educacionais. Nessa relação, o estudante é destinatário final dos serviços educacionais e a instituição de ensino é a responsável por sua prestação, enquadrando-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos e do CDC . 2 - (...). Apelação Cível parcialmente provida. (Acórdão 07225152320178070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5a Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJE: 30/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Então, considerando ser o aluno LORENZO menor incapaz, neste ato representado por sua genitora, ora Ré, é certo que, ainda que esta última não seja a destinatária final dos serviços, não restam dúvidas de que, em razão de ser representante legal do aluno, há aplicabilidade extensiva do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda.

Destarte, não há como se negar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90) estende seu senhorio sobre a situação retratada nos autos. Sendo certo que, por força do primado da lei consumerista, imperam, como diretrizes para a atuação da lei ao caso concreto, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em face do consumidor.

Pois bem.

Conforme se verá em tópico específico , o que motivou a Ré e genitora do aluno a mudá-lo de escola e, consequentemente rescindir o contrato de prestação de serviços educacionais, foi justamente o descumprimento pelo Autor da CLÁUSULA DÉCIDA QUINTA do contrato, ou seja, da obrigação de fornecer acesso às câmeras internas para que os pais possam acompanhar os filhos durante o período da aula .

Desta forma, a fim de que a contra-argumentação da Ré possa prosperar, se faz necessária a inversão do ônus da prova , bem como a imputação da responsabilidade objetiva do Autor.

4.2. Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços

cobrados

Antes de adentrar às manifestas inadimplências contratuais promovidas pelo Autor e da motivação para rescisão contratual, cumpre esclarecer que em momento algum comprovou o Autor ser legítima a cobrança dos valores demandados .

Pelo contrário, optou por simplesmente justificar a ausência de comprovação da prestação de serviço, consubstanciada na falta de prova da frequência do aluno às aulas, por não configurar documentação exigida pelo Ministério da Educação.

Ocorre, Excelência, que o Autor sequer seria capaz de produzir qualquer tipo de prova nesse sentido, porque como se verá adiante o aluno LORENZO estava regularmente matriculado em outra instituição de ensino desde o mês de junho de 2018.

Ou seja, o Autor ajuizou a presente demanda visando a cobrança de um serviço que jamais teria sido prestado , o que como cediço não se admite. Confira- se:

CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS . INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE FREQÜÊNCIA ÀS AULAS . SEMESTRE LETIVO. ABANDONO. RESOLUÇÃO TÁCITA. FATO GERADOR DAS MENSALIDADES NÃO CONFIGURADO . EXIGÊNCIA DE CANCELAMENTO FORMAL DA MATRÍCULA. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL INÍQUA E ABUSIVA. AFASTAMENTO. PRESTAÇÃO INJUNTIVA REJEITADA. 1. Emoldurado o contrato de prestação de serviços educacionais à natureza jurídica de relação de consumo que ostenta, o abandono do curso pelo aluno, ensejando a cessação da prestação de serviços concertada e a resolução tácita da avença, elide a causa subjacente das mensalidades avençadas, determinando sua alforria da obrigação de solver as prestações vincendas ante o fato de que, em não sendo contemplado com nenhuma contraprestação passível de legitimar as obrigações pecuniárias que inicialmente lhe ficaram debitadas, a destinação de mensalidade à fornecedora de serviços transmuda-se em instrumento fomentador de locupletamento indevido . 2. A previsão contratual que autoriza a fornecedora de serviços a exigir o pagamento das mensalidades referentes a disciplinas não cursadas ante a inexistência de solicitação formal de cancelamento de matrícula e do conseqüente distrato do contrato entabulado restringe os direitos do aluno, caracteriza-se como obrigação iníqua e onerosa, vilipendia a comutatividade da avença e deixa-o em condição de inferioridade em relação à instituição de ensino, desequilibrando a equação contratual e desprezando, em suma, o princípio que está impregnado no arcabouço normativo brasileiro que assegura a igualdade de tratamento aos ajustantes e repugna o locupletamento ilícito, determinando sua desconsideração ( CDC, art. 51, IV e parágrafo 1º, II e III). 3. Recurso conhecido e improvido. Maioria. ( Acórdão 267266 , 00000-00, Relator: CARMELITA BRASIL, , Relator Designado: TEÓFILO CAETANO, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 2a Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2006, publicado no DJU SEÇÃO 3: 3/4/2007. Pág.: 153)

De mais a mais, conforme se verá em tópico específico, o Autor sempre teve ciência da manifesta vontade da Ré pela rescisão contratual, o que mais uma vez não dá margem para qualquer cobrança referente às mensalidades posteriores à rescisão, sendo certo que as demais e anteriores ao término contratual foram devidamente adimplidas pela Ré.

E, a fim de que não paire dúvidas e em decorrência da inversão do ônus da prova, requer seja o Autor intimado a comprovar que o aluno LORENZO efetivamente compareceu às aulas, de modo a comprovar que o serviço foi prestado e inadimplido.

4.3. Exceção de contrato não cumprido - Autor não cumpriu com sua

obrigação de fornecer acesso às câmeras provocando insegurança aos pais que imediatamente solicitaram o cancelamento da matrícula

Como mencionado alhures, as partes firmaram contrato de prestação de serviços educacionais no ano de 2018, em benefício do aluno LORENZO que, à época com meses de vida, cursando o berçário.

Neste sentido, uma das obrigações assumidas pelo Autor e que se mostra absolutamente indispensável para um berçário, responsável por zelar por diversos bebês incapazes, consistia em fornecer aos pais ou responsáveis dos alunos, acesso às câmeras internas do Nome, durante o período da aula. Confira-se:

Ocorre que o Autor não cumpriu com sua IMPORTANTÍSSIMA obrigação contratual , deixando de fornecer à contratante e ora Ré, bem como a outros pais cujos filhos também frequentavam referido Nome, o acesso às câmeras internas da escola, conforme se denota da reclamação abaixo colacionada e jamais respondida pelo Nome:

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Ainda que todas as reclamações feitas pela Ré questionando a inviabilidade do acesso às câmeras tenham sido feitas por WhatsApp ou por telefone, é fato que o site do Nomesempre apresentava problemas no acesso às abas:" câmeras ">" berçário 1 "e etc.:

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E, frise-se a Ré somente matriculou seu filho recém nascido de apenas 4 meses no NomeAutor justamente pelo fato de que a escola supostamente forneceria às imagens do circuito interno, o que acalantaria à genitora que em decorrência de seu labor transferiria a guarda de seu filho ao Autor, durante o período contratado.

Ora, o Autor descumpriu com sua obrigação de fornecer acesso às câmeras internas do Nome, de modo que, nos termos do art. 476 do Código Civil, a Ré, fica desobrigada a permanecer adimplindo um contrato o qual não vinha sendo cumprido pelo Autor .

Ou seja, em síntese, o Autor não pode pleitear o pagamento de quaisquer valores , em razão da suposta inadimplência da Ré (mesmo que inexistente!), se este não estiver cumprindo com a sua parte no contrato entabulado , tal como estabelece a Teoria da Exceção do Contrato Não Cumprido. Confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. ATRASO. CLÁUSULA MORATÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CABIMENTO . (...). 2. Nos contratos bilaterais as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra. Desta forma, estando uma das partes inadimplente, a outra está desonerada de sua obrigação . 3. A"exceptio non adimpleti contractus"é uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas . 4. Em síntese, os autores não podem pleitear o pagamento de determinado valor, em razão da inadimplência das rés, se estes não estiverem cumprindo com a sua parte no contrato entabulado. 5. No que tange a indenização pelos lucros cessantes advindos da desídia da ré, entendo pela possibilidade no presente caso, embora tal indenização deva ficar limitada até a data em que os autores adimpliram com a sua obrigação. Todavia, no caso dos autos, mostra-se descabida a retificação do termo final da indenização, tendo em vista a inovação recursal perpetrada pelos autores. A modificação do termo final representaria evidente supressão de instância. 6. Verifica-se que os autores foram vencidos na maioria dos seus pedidos e o pedido vencedor foi aplicado parcialmente. Desse modo, correta a sentença no arbitramento dos honorários advocatícios, no qual aplicou a sucumbência recíproca, mas não proporcional. 7. Recurso dos autores parcialmente conhecido e não provido. Recurso das rés conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 955695, 00000-00, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1a TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/7/2016, publicado no DJE: 26/7/2016. Pág.: 84-95).

Desta forma, considerando-se a impossibilidade de comprovação do acesso da Ré às câmeras internas e em decorrência da inversão do ônus da prova, requer seja o Autor intimado a comprovar quando não o seu adimplemento contratual, especificamente com relação à concessão do acesso às câmeras do Nome.

4.4. Comportamento contraditório - Inequívoca ciência da rescisão

contratual e da cobrança indevida

Nada obstante o descumprimento pelo Autor da obrigação contida na CLAUSULA DÉCIMA QUINTA, fato é que a Ré, que já não possuía acesso às câmeras internas de escola, identificou lesões no corpo do aluno e beneficiário do contrato em discussão, de modo que não poderia concluir outro fato, senão os maus tratos sofridos pelo filho no NomeAutor, que sem qualquer sensibilidade, ainda ajuizou a presente e infundada demanda.

Conforme se verá, e não poderia ser diferente, assim que a Ré teve ciência das lesões no corpo de seu filho, presumindo-se os maus tratos sofridos no NomeAutor com o qual já não possuía confiança em decorrência da falta de acesso às câmeras, imediatamente solicitou o cancelamento da matrícula, por telefone.

Então, ao saber do noticiado, no mesmo dia, 07/06/2018 a diretora do NomeAutor, Sra. CARLA GALVÃO DE OLIVEIRA, procurou a Ré, via e-mail, manifestando sua chateação e inconformismo pela solicitação de cancelamento da matrícula ( doc.02 ), ainda que maliciosamente tivesse atribuído ao assunto do e-mail" TRANCAMENTO DE MATRÍCULA ":

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Inconformada com o cinismo da diretora do NomeAutor a Ré sequer respondeu o e-mail enviado, apenas confirmando mais uma vez, por telefone, se tratar de CANCELAMENTO e não TRANCAMENTO de matrícula do aluno LORENZO.

Ora, fato é que apenas desta singela comprovação, já se denota que o Autor sempre teve ciência da vontade expressa da Ré em rescindir o contrato de prestação de serviços educacionais outrora firmado entre as partes.

E mais, imediatamente após, exatamente no dia seguinte , a Ré providenciou a matrícula de seu filho LORENZO no Nome" Menino Jesus "( doc. 03 ), conforme se denota do incluso comprovante de pagamento da mensalidade referente ao mês de junho de 2018 na referida escola.

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Ora, resta claro então que, diante do fato de que a Ré comunicou sua expressa vontade em rescindir o contrato, e imediatamente matriculou seu filho em outra escola, a cobrança de quaisquer valores referentes aos meses de julho a dezembro de 2018 é

ABSOLUTAMENTE INDEVIDA , visto que o beneficiário sequer compareceu às aulas neste período.

Nada obstante, ainda há que se falar em comportamento absolutamente contraditório visto que a Ré, dias após o cancelamento da matrícula se deslocou até às dependências do NomeAutor e providenciou a retirada de todos os materiais do aluno , sendo certo que nesta oportunidade, mais uma vez deixou de ser comunicada sobre a existência de quaisquer débitos em aberto.

Ora, a Ré estava no Nome, tanto que assinou o protocolo de retirada dos pertences do aluno, foi atendida pelos funcionários e pela própria Diretora preposta do Autor que, propositalmente não informou a existência de quaisquer pendencias relativas ao contrato então rescindido.

E, durante todos estes anos, jamais a procuraram na tentativa de comunicar eventual débito , tendo sido a Ré surpreendida negativamente com a propositura da presente demanda.

Ocorre que como cediço, o princípio da boa-fé objetiva, veda o comportamento contraditório , de modo que, em razão da inequívoca ciência do cancelamento da matrícula, não assiste ao Autor, o direito ao recebimento de quaisquer valores decorrentes deste contrato.

"EMBARGOS À EXECUÇÃO. Saldo devedor de contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre as partes . Curso de pós-graduação. Excesso de execução. Cobrança por horas-aula disponibilizadas posteriormente ao pedido de desistência do curso. Ocorrência, mas não da data apontada pelo devedor. Data do suposto cancelamento em que o aluno somente pediu informações sobre a rescisão contratual, aventando ainda a possibilidade de apenas trancar sua matrícula. Cancelamento do curso requerido de forma inequívoca meses depois, mas também não na data indicada pela exequente. Horas-aula cobradas que devem corresponder às disponibilizadas até o pedido de desistência. Sentença reformada nesse ponto para julgar parcialmente procedente o pedido, em menor extensão. Multa pela desistência. Excesso.

Ocorrência. Inobstante cobrada pelo percentual estipulado, a credora havia concedido desconto antes do ajuizamento da execução. Princípio da boa-fé objetiva e dever anexo de vedação ao comportamento contraditório . Redução conforme postura da credora em âmbito extrajudicial. Sentença mantida nesse ponto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001068-14.2019.8.26.0127; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 26/11/2019)".

Ainda, que nem se argumente quanto ao excesso de formalização referente à rescisão contratual visto que, o art. 51, inciso IV do CDC é claro ao estabelecer que quaisquer obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou mesmo que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé, serão consideradas nulas de pleno direito .

" Cobrança de mensalidades escolares . Cerceamento de defesa inocorrente. Prestação de serviços educacionais contratados, sem comprovação de formalização de pedido de cancelamento de matrícula ou trancamento. Irrelevância . Necessidade de comprovação de que o serviço foi efetivamente prestado. Abusividade em se exigir o cancelamento formal da matrícula ( CDC, 51, IV). Aluno/apelante, no entanto, que confessou a frequência parcial, pelo período de um mês e meio, período para o qual a cobrança é admitida. Sentença reformada. Resultado da demanda que passa a ser de procedência parcial. Apelo provido, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1002693-94.2018.8.26.0361; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2019; Data de Registro: 24/04/2020)"

Então diante de todo o exposto, de rigor o reconhecimento ( i ) do comportamento contraditório do Autor, que jamais comunicou a existência de qualquer débito em aberto à Ré, bem como ( ii ) da cobrança indevida dos valores referentes às mensalidades dos meses em que o aluno sequer frequentou a escola.

4.5. Inequívoca obrigação da instituição de ensino em comunicar a

frequência escolar aos pais ainda que o controle documentado não seja exigência obrigatória pelo Ministério da Educação

Sem prejuízo, em sua singela exordial, alegou o Autor que deixaria de comprovar a presença do aluno nas aulas" por não ser documento obrigatório exigido pelo MEC ".

Ocorre que, nada obstante ser inexigível a comprovação documentada da presença do aluno às aulas por se tratar de ensino infantil, fato é que a Lei 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e, em seu art. 12, não exime os colégios de comunicar os pais e responsáveis sobre a frequência escolar do aluno . Vejamos:

"Art. 12. Os estabelecimentos de ensino , respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de :

VII - informar pai e mãe , conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos , bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;"

Pois bem, o que se verifica então é que o NomeAutor, considerava regularmente matriculado o aluno LORENZO, tanto que ajuizou a presente demanda para cobrar as mensalidades de junho à dezembro, e sequer questionou aos pais e responsáveis o motivo pelo qual o beneficiário teria deixado de ir as aulas.

Ou seja, nada obstante as já citadas inadimplências contratuais pelo Autor fato é que este, supostamente incumbido de zelar pela guarda do aluno, ainda deixou de cumprir com a OBRIGAÇÃO LEGAL de que informar os pais sobre a ausência do aluno à escola.

Ora, seja ciente da rescisão contratual, seja supostamente entendendo a regularidade do contrato, o que se verifica é que o Autor teria em ambas hipóteses descumprido com suas obrigações legais e contratuais.

Nesse sentido, considerando que o Autor, ciente do descumprimento de suas obrigações, ajuizou a presente e infundada demanda em face da Ré, não poderá ser premiado com o acolhimento de sua maliciosa pretensão .

Desse modo, na remotíssima hipótese de não ser o entendimento de Vossa Excelência pela integral improcedência dos pedidos formulados, subsidiariamente, e em atenção a boa fé contratual com que sempre atuou a Ré, requer seja destacado como devido apenas e tão somente a multa referente à rescisão contratual, correspondente a 1 (uma) mensalidade integral no valor de R$ 00.000,00nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA, ainda que o Autor seja o único responsável por ter dado causa a quebra contratual em razão de todos os descumprimentos contratuais relatados nesta defesa.

5. Conclusão e requerimentos

Ex posittis , diante de tudo quanto exposto, requer-se o acolhimento das preliminares suscitadas, para que seja:

(i) acolhida a alegação de convenção de arbitragem firmada entre as partes para dirimir as controvérsias originárias do contrato objeto desta demanda, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito com fulcro no artigo4855, inciso VII, em decorrência da incompetência deste MM. Juízo para julgamento da lide;

(ii) reconhecida a inépcia da petição inicial com a aplicação do Artigo 330 0, inciso I cumulado com§ 2ºº, inciso do Código de Processo Civil l, diante da ausência da narrativa dos fatos e da não discriminação das obrigações contratuais que pretendia converter, bem como da não comprovação dos fatos constitutivos do direito do Autor, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito com fulcro no Artigo 485 5, inciso I, do Código de Processo Civil l.

Em relação ao mérito, por todo o exposto e discorrido na presente defesa, em atenção ao artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, requer sejam julgados integralmente improcedentes os pedidos formulados pelo Autor, visto restar cabalmente comprovado que a cobrança é indevida, posto que os serviços cobrados não foram prestados, bem como diante do inequívoco cancelamento da matrícula e, consequentemente, não comparecimento do LORENZO nas aulas.

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 10 de julho de 2020.

Nome 00.000 OAB/UF

NomeS. V. Oliveira

00.000 OAB/UF