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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0016

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Abusividade de Multa C.C. Reparação de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra LAN Airlines

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ________ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO (1JPC)

Nome, brasileira, casada, advogada devidamente inscrita na 00.000 OAB/UF, com domicílio nesta Capital na Endereço, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em causa própria e por seu patrono subscrevente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente seus artigos 14; 42; 101, I,; do artigo , X, da Constituição Federal; dos artigos 186, 740, § 3º e 927, ambos do Código Civil e do Decreto n. 6.523, de 31/07/2008, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE MULTA

C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS

E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de LAN AIRLINES S/A, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede nesta Capital na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos articuladamente:

I - DOS FATOS

1. A Requerente contratou, para si, seu marido e sua filha, junto à Requerida, transporte aéreo São Paulo - San Francisco, com ida em 26/12/2012 e volta em 17/01/2013, pagando o total de R$ 00.000,00.

2. Contudo, durante a viagem, sua genitora teve grave problema de saúde, tendo de passar, inclusive, por cirurgia bucal, se fazendo necessária e imprescindível a presença da Requerente para tanto, haja

vista ser deficiente física, idosa (com 80 anos), separada e ser esta sua única filha no Brasil.

3. Assim, não teve outra saída afora contatar a Requerida e antecipar o retorno, logrando voltar em 07/01/2013.

4. Contudo, para viabilizar tal retorno - realizado por motivos de doença familiar, como visto - a Requerida, em patente conduta abusiva, cobrou uma multa enorme, que totalizou R$ 00.000,00, ou seja, 56% do valor total das passagens!

5. Ressalte-se a fragilidade da Requerente, premida por doença de sua mãe, obrigada por tal fato a retornar e o comportamento abusivo, contrário à boa-fé objetiva, perpetrado pela Requerida, usando de tal situação para impor uma multa completamente abusiva e ilegal.

6. Ora, com tal fato não pode a Requerente concordar, pois a Requerida deveria ter se afeito ao ditame do artigo 740, § 3º, do Código Civil, ora aplicado analogicamente, e estipulado o valor da multa em 5% do valor das passagens, ou seja, R$ 00.000,00, não o vultoso valor acima narrado, colocando aquela em desvantagem exagerada...

7. Tal lamentável situação demonstra, ademais, o escárnio, o desprezo e o descaso com o qual a Requerida trata seus consumidores, como a ora Requerente...

II- DO DIREITO

8. Em suma, com tais atos, faltou a Requerida, visando um lamentável enriquecimento ilícito, com o cumprimento da lei e do princípio da boa-fé objetiva contratual.

9. Com efeito, veja-se, primeiramente, o disposto no artigo 740, § 3º, do Código Civil, aplicado analógicamente ao caso vertente:

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

(...)

§ 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

10. Ora, como visto, foi cobrado pouco mais de 56%, ou seja mais de 10 vezes a percentagem determinada em lei!

11. Assim procedendo, a Requerida infringiu, também, o disposto no artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor, que define, como prática abusiva, "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva".

12. Via de consequência, não há como deixar de reconhecer a violação ao artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor, em especial os incisos I, II e III do seu parágrafo único:

"Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso".

13. Ressalte-se a perversidade da conduta da Requerida, pois a Requerente não quis antecipar a passagem por um capricho ou um luxo, mas sim por ser imprescindível sua presença física ante doença de sua mãe, tornando mais dramático todos estes acontecimentos.

14. Assim, mister seja declarada a abusividade desta multa cobrada pela Requerida, reformando a mesma, para se adequar ao percentual legal, nos termos, também, do artigo , V, do Código de Defesa do Consumidor.

III- DOS DANOS MATERIAIS

15. Assim se faz mister, primeiramente, que a Requerida seja compelida a devolver em dobro à Requerente todo valor acima de R$ 00.000,00, à guisa de multa pela antecipação das passagens, ou seja, R$ 00.000,00(a dobra do valor pago a maior: R$ 00.000,00).

16. Esta é a única maneira de se cumprir a lei e se evitar o enriquecimento ilícito da Requerida, afora puni-la pela patente conduta abusiva, incompatível com a boa-fé e a equidade.

17. Com efeito, aplica-se ao caso ora em tela, os termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:

"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

18. Neste sentido, nossa melhor jurisprudência, em situações análogas à vertente:

CONSUMIDOR. (...) EXIGÊNCIA DA MULTA. VANTAGEM EXCESSIVA. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, V DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI DOS JUIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1

Plano de Saúde Empresarial (...) - Inexigibilidade somente relação à multa contratual Abusividade que deve ser reconhecida segundo os ditames do inciso V do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. - uma vez que abusiva. Sentença mantida. Recurso não provido. 2

CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. Reconhecimento de nulidade de cláusula penal que impõe ao consumidor. Multa de 50% do valor do contrato em caso de desistência cláusula abusiva e desproporcional inteligência dos artigos , V, 39, V e 51 do CDC (...). Recurso parcialmente provido. 3

IV - DOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS

1 TJRS. Processo (00)00000-0000, Relator Nome, j. 06/12/2012, Terceira Turma

Recursal Cível

19. Ademais, toda esta embaraçosa e iníqua situação, absolutamente injusta e indevida, gerou e gera um imenso à dignidade da Requerente enquanto consumidora e pessoa humana e à sua personalidade, restando, pois, danos morais a serem-lhe reparados pelas Requeridas.

20. Afinal, é inegável o constrangimento, humilhação e desassosego causados pela Requerida à Requerente, com tal incessante e ilegal ato a afrontar sua dignidade enquanto consumidora, derivando, como dito, um evidente dano moral puro e gravíssimo, que deve lhe ser ressarcido!

21. Note-se a perfeita subsunção entre os fatos ocorridos e o conceito de dano moral trazido pelo mestre Antônio Chaves:

"Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor sentimento - de causa material" 4 (g.n.)

22. Assim, e caracterizando cientificamente o dano moral experimentado, temos a dor, a humilhação, a insegurança, a tristeza, o constrangimento surgidos na Requerente (lesão) , devido à conduta da Requerida, explorando sua fragilidade ante uma situação crucial de doença em sua mãe, cobrando-lhe uma multa desarrazoada, manifestamente abusiva. (ato culposo e nexo causal) .

23. Repita-se, também, que tal situação encontra-se devidamente provada in re ipsa .

"O prejuízo moral que alguém diz ter sofrido, é provado in re ipsa. Acredita que ele existe porque houve a ocorrência do ato ilícito. Quando a vítima sofre um dano, que pela sua dimensão, é impossível ao homem comum não imaginar que o prejuízo aconteceu.

(...)

A só consumação do ilícito que faz surgir fatos desta natureza, mostra o prejuízo, a prova é in re ipsa". 5

24. Desta forma, aliás, preleciona a doutrina pátria, como, de forma cabal, ensina a festejada civilista Nome, ao conceituar dano moral em seu "Dicionário Jurídico", volume 2, Editora Saraiva, s/ed., 1998, p.5:

"É a ofensa de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica provocada por fato lesivo. A reparação do dano moral não é uma indenização por dor, vergonha, humilhação, perda da tranqüilidade ou do prazer de viver,mas uma compensação pelo dano e injustiça sofridos pelo lesado, suscetível de proporcionar-lhe uma vantagem, pois ele poderá,com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando, assim, em parte, seu sofrimento."(g.n.)

25. Outrossim, nossos Pretórios têm o mesmo pensamento, como se denotam dos julgados abaixo transcritos:

A indenização, em caso de danos morais, não visa reparar, no sentido literal, a dor, a alegria, a honra, a tristeza ou a humilhação; são valores inestimáveis, mas isso não impede que seja precisado um valor compensatório, que amenize o respectivo dano, com base em alguns elementos como a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, sua situação familiar e social, a gravidade da falta, ou mesmo a condição econômica das partes. (STJ, 05aTurma, REsp 239973/RN, Rel. Ministro Edson Vidigal, j.16/05/2000, publicado no DJ de 12/06/2000,

p. 129) (g. n.)

"... prospera, ainda, a propósito de dano de caráter moral as orientações de que:

a-) se cuida de damnum ex facto ou in re ipsa, portanto, independente de qualquer prova (presunção absoluta), constatável pela própria experiência humana na sociedade, como, aliás, tranqüilo na doutrina ; e

b-) a respectiva reparação é plenamente cumulável com a de dano patrimonial, também sufragada na jurisprudência, Superior Tribunal de Justiça, Súmula nº 37." 6

26. Assim, necessário se faz reparar esta opressão injusta sofrida pela Requerente, através de uma compensação como contrapartida pelo mal sofrido, que funcione, também, como punição pelo desleixo das Requeridas e como desestímulo a tal conduta, com valor suficientemente elevado para desencorajar novas agressões à boa-fé dos consumidores em geral.

V - DO "QUANTUM" A SER FIXADO COMO REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS

27. Portanto, é imprescindível seja esta opressão injusta sofrida pela Requerente, através de uma compensação como contrapartida pelo mal sofrido, que funcione, também, como punição pelo escárnio da Requerida e como desestímulo a tal conduta, com valor suficientemente elevado para desencorajar novas situações como a ora vertente.

28. Ora, como visto de forma cediça, houve ato ilícito perpetrado por uma empresa pujante, próspera e das maiores do mundo em seu ramo de atividade, ante uma pessoa fragilizada por doença em sua mãe, o que obrigava à sua imediata presença física, logrando vantagem excessiva sobre tal fato...

29. Nestes termos, se faz necessária a fixação de uma indenização reparadora e tendenciosa a desestimular tais atos, pois, como diz precisamente Antônio Jeová Santos:

"Interessa, no entanto, a reparação compensadora, que permita, com uma quantidade de dinheiro suavizar, de algum modo, a dor e o sofrimento. O que conta para o cidadão comum é uma indenização que tenha força, que tenha peso, que golpeie onde dói mais: o bolso. " 7

30. E uma indenização justa, de modo a um só tempo punir a Requerida por seu ato ilícito e evitar que a mesma continue tendo tal conduta com outras pessoas é obrigar a mesma a pagar, como dano moral, uma verba que a desestimule de tais indevidos atos.

31. Assim, em relação ao "quantum" a ser fixado como reparação pelos danos morais sofridos pela Requerente, obrigatório seguir-se pelo que recomenda a melhor jurisprudência, como se denota da ementa abaixo transcrita, da lavra do eminente Ministro Eduardo Ribeiro:

6 JTACSP 147/126

7 In "Dano moral indenizável", p. 198

"Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores e, ainda, ao porte do recorrido , orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso ." 8

32. Portanto, a Requerente como "primeira juíza de sua dor" estima os danos morais sofridos no importe de R$ 00.000,00, sendo tal quantia facilmente suportada pela Requerida e que servirá como indenização cabível aos danos morais sofridos pela Requerente, além de desencorajar possíveis dissabores futuros semelhantes.

VI - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA

33. Note-se, por fim, que afora os fatos aqui narrados já demonstrarem a inarredável responsabilidade da Requerida, esta é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

34. Nestes termos, como dito, seu dever de indenizar é inarredável, através do presente feito, como preleciona a mestra Nome:

"Como a responsabilidade é objetiva, decorrente da simples colocação no mercado de determinado produto ou prestação de dado serviço, ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que tiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou do mesmo produto no mercado ou então a prestação do serviço." 9

35. Frise-se, por sinal, que a segurança física e psíquica da pessoa humana decorre do princípio constitucional da dignidade, derivando, também, a responsabilidade objetiva a quem as lesiona - como as ora Requeridas perante a Requerente.

36. Neste sentido, pertinente é o ensinamento do pranteado mestre Antonio Junqueira de Azevedo:

"Ponto fundamental do respeito à integridade física e psíquica é o da obrigação de segurança.

(...)

A obrigação de segurança hoje se" autonomizou "; existe independentemente de contrato - pode não haver contrato nem muito menos importa se o contrato é gratuito ou oneroso (transporte pago ou não, hospedagem, serviços em geral, etc.). A obrigação de segurança existe sempre; os danos à pessoa devem ser indenizados. É importante dizer: em matéria de danos à pessoa, a regra é hoje a responsabilidade objetiva.

A responsabilidade subjetiva, nesse campo, é atualmente a exceção. A responsabilidade objetiva, na obrigação de segurança, surge agora diretamente da Constituição (não é da lei ou da jurisprudência); somente haverá responsabilidade subjetiva quando houver lei expressa (por exemplo, na responsabilidade médica - na qual assim mesmo, há inversão do ônus da prova, porque a prova deve ser feita por quem tem melhores condições para a fazer)." 10

VII - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, é a presente para requerer se digne Vossa Excelência ordenar a citação da Requerida para comparecer à audiência de conciliação a ser designada e, após, se necessário for, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, além de acompanhar este feito até seu sentenciamento, quando será julgado procedente para:

a1-) declarar a abusividade da multa cobrada pela Requerida (mais de 56% do valor das passagens);

a2-) condenar a Requerida à devolver, em dobro, o valor maior que o equivalente a 5% do total das passagens, perfazendo R$ 00.000,00, acrescido de juros e correção monetária;

a3-) ao pagamento de R$ 00.000,00, como indenização pelos danos morais experimentados pela Requerente, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora desde a citação, além do pagamento de eventuais custas, despesas processuais e demais cominações de direito;

b-) a publicar, às expensas próprias, a sentença deste feito em jornal de grande circulação, além de manter a mesma disponível, para consulta, na página principal do respectivo website (www.lan.com).

Igualmente, nos termos do artigo 56, do Código de Defesa do Consumidor c. c. artigo 19, do Decreto n. 6.523, de 31/07/2008, deve ser determinado, em sentença, seja oficiado à Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público com cópias deste feito, para a tomada das providências que entenderem cabíveis.

Roga, por fim, se necessária a atuação do Sr. Oficial de Justiça neste feito, sejam-lhe concedidos os benefícios do artigo 172 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelas provas documentais, testemunhais, pelo depoimento pessoal dos representantes da Requerida, sob pena de confesso, além de pugnar, no julgamento, pela inversão do ônus da prova.

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, por ser expressão de tão necessária e clamada

J U S T I Ç A

Pede e Espera Deferimento

São Paulo, 11 de fevereiro de 2013

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NomeJ. M. M. LOURENÇO

00.000 OAB/UF

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Nome

00.000 OAB/UF