Processo nº 009XXXX-26.2020.1.00.0000

STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Data visível apenas para assinantes
Movimentação visível apenas para assinantes.
18/02/2021ano passado
Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 19847 - Data: 18/02/2021, às 12:57:32, via Web Service MNI 2.2.2.
17/02/2021ano passado
Publicado acórdão, DJE - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/02/2021 - ATA Nº 23/2021. DJE nº 28, divulgado em 12/02/2021
Vista à PGR para fins de intimação

Secretaria Judiciária

Pauta de Julgamentos

Acórdãos

Vigésima Terceira Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.451 (293)

ORIGEM : 00950852620201000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER (29258/SP)

ADV.(A/S) : FABIO LIMA QUINTAS (249217/SP)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-CHEFE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

AM. CURIAE. : ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS -OCB

ADV.(A/S) : ANA PAULA ANDRADE RAMOS RODRIGUES (186635/SP)

AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu o julgamento da cautelar em definitivo de mérito e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 11.699/2020 da Paraíba, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falaram: pela requerente, o Dr. Fábio Lima Quintas; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil, a Dra. Luciana Lima Rocha, Procuradora do Banco Central; e, pelo amicus curiae Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB, a Dra. Mariana Melato Araujo. Plenário, Sessão Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 11.699/2020 DA PARAÍBA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR PRIVATIVAMENTE SOBRE DIREITO CIVIL E POLÍTICA CREDITÍCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

12/02/2021ano passado
Certidão - Certifico a elaboração de 3 ofícios eletrônicos. Plenário, Sessão Virtual de 18/12/2020 a 05/02/2021.
Bloqueio de timeline
Crie uma conta para visualizar informações mais antigas

Já tem conta? Entrar

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS