Processo nº 7001509-15.2020.8.22.0014

Wagner Russi x Bradesco Auto/re Companhia de Seguros

TJRO · Vilhena, O
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Rondônia, em 12 de março de 2020. Tem como partes envolvidas Josemario Secco, Wagner Russi, Bradesco Auto, Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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21/06/2021mês passado
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18/06/2021há 2 meses
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27/05/2021há 2 meses
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26/05/2021há 2 meses

Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia

NÚMERO ÚNICO: 7001509-15.2020.8.22.0014

POLO PASSIVO

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

ADVOGADO(A/S)

RENATO TADEU RONDINA MANDALITI | 123511/RJ

PAULO EDUARDO PRADO | 4881/RO

JOSEMARIO SECCO | 724/RO

MATHEUS RIBEIRO SOUSA | 10392/RO

ANDERSON BALLIN | 5568/RO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão       Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 05/05/2021 7001509-15.2020.8.22.0014 Apelação (PJE) Origem: 7001509-15.2020.8.22.0014-Vilhena / 4ª Vara Cível Apelante : Wagner Russi Advogado : Josemário Secco (OAB/RO 724) Advogado : Matheus Ribeiro Souza (OAB/RO 10392) Advogado : Anderson Ballin (OAB/RO 5568) Apelado : Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros Advogado : Paulo Eduardo Prado (OAB/RO 4881) Advogado : Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/SP 115762) Relator : DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 08/03/2021  Decisão: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”  Ementa:  Apelação. Veículo. Benefício tributário. Acidente. Seguro. Perda total. Baixa da restrição cadastral. Responsabilidade. Seguradora. Tributo. Pagamento. Consumidor. Restituição. Recurso provido. Havendo perda total de veículo adquirido com benefício tributário, a obrigação de arcar com o pagamento do imposto correspondente para a liberação da restrição contida no registro do bem é da seguradora, uma vez que, por força de contrato, os salvados passam a sua propriedade e o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que compete ao adquirente de bem as providências para as baixas relativas ao veículo irrecuperável, de modo que, sendo pago o tributo pelo consumidor, tem ele direito ao ressarcimento da quantia.  

26/04/2021há 3 meses

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Pauta de Julgamento da Sessão N.078 do Plenário Virtual – 05/05/2021 a 12/05/2021

2ª Câmara Cível

n. 63 7001509-15.2020.8.22.0014 Apelação (PJE)

Origem: 7001509-15.2020.8.22.0014-Vilhena / 4ª Vara Cível

Apelante: Wagner Russi

Advogado: Josemário Secco (OAB/RO 724)

Advogado: Matheus Ribeiro Souza (OAB/RO 10392)

Advogado: Anderson Ballin (OAB/RO 5568)

Apelado: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB/RO 4881)

Advogado: Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/SP 115762)

Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

Distribuído por Sorteio em 08/03/2021

08/03/2021há 5 meses
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
Recebidos os autos (#Não preenchido#)
Juntada de certidão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRO · Comarca · Vilhena, O
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
12/03/2020 a 21/06/2021
Natureza
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Assunto
Licitações / Adjudicação
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Josemario Secco
Advogado envolvido
Outras partes
Anderson Ballin
Advogado envolvido • OAB 5568/RO