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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.24.0011

Petição Inicial - TJSC - Ação de Ressarcimento de Danos Causados em Acidente de Veículos com Pedido Liminar de Antecipação da Tutela - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMAR- CA DE BRUSQUE - SANTA CATARINA.

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC)

Nome, brasileira, solteira, costureira, inscrita no CPF n° 000.000.000-00, portadora da cédula de identidade RG n° 00000-00, residen- te e domiciliada à EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus Procuradores signatários, propor a presente:

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS

CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS

COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

em desfavor de Nome , brasileiro, soltei- ro, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, portador da cédula de identidade RG n° 00000-00; e Nome , brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrô- nico desconhecido, pelas razões fáticas e alicerces jurídicos doravante consignados.

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1 - DOS FATOS

No dia 01/03/2018 a Requerente trafegava com a motoneta HONDA/BIZ 125 ES, placa ABC0000, cor preta, ano 2010, Renavam 00000000000 (V2), pela Endereçona cidade de Guabiruba (SC), quando o veículo GM/PRISMA MAXX, placa ABC0000, Renavam 00000000000, cor preta, ano 2010/2011 (V1), de propriedade do segundo Requerido, porém, conduzido pelo pri- meiro Requerido, invadiu, de forma inesperada, a pista contrária em que trafegava a Autora, vindo a cortar sua frente e causar a colisão entre os veículos, consoante se confirma pela leitura do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito BOAT n° 02314-2018-00096 (doc. 05).

A vítima seguia normalmente em sua mão de direção, oca- sião em que foi abruptamente abalroado pelo primeiro Requerido, que invadiu a pista contrária, sem qualquer sinalização e segurança, vindo a cortar a traje- tória da Requerente .

O primeiro Requerido, evidentemente, agiu de forma comple- tamente imprudente, eis que dirigiu o veículo de propriedade do segundo Requerido sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, posto que cortou a trajetó- ria do veículo conduzido pela Requerente.

Apesar de declarar que o veículo apresentou um problema me- cânico, nada corrobora essa versão, tanto que o relato policial concluiu pela culpa do primeiro Requerido, ressaltando que não foi possível apontar a real causa que teria motivado o acidente de trânsito.

Nota-se, deste modo, que a colisão foi ocasionada pela mani- festa culpa do primeiro Requerido.

O ato imprudente do primeiro Requerido colocou em risco não apenas a sua própria vida, mas principalmente a da Requerente e, inclusive, das demais pessoas que transitavam pela referida via, impossibilitando a realização de qualquer manobra defensiva capaz de evitar o sinistro.

Acresce dizer que a Autora sofreu lesões corporais gra- víssimas decorrentes da colisão, consistente em laceração de seu mem- bro inferior esquerdo, muita perda de sangue, fratura de fêmur exposta, fratura de bacia, fratura do cotovelo esquerdo e fratura temporal esquer- do, tendo inclusive que ser conduzida ao Hospital da Região para reali- zar procedimento cirúrgico de emergência, ocasião em que foi submeti- da a transfusão sanguínea, bem como, após, teve que se submeter a outros procedimentos cirúrgicos, realizando, inclusive, amputação transtibial e, devido ao agravamento, necessitou realizar a amplia-

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ção da amputação para a região transfemoral , o que vem lhe cau- sando verdadeiro amago psíquico e marcas físicas, necessitando de atendimento especial para sua recuperação.

Ressalta-se que a Autora vem suportando um árduo dispêndio de tempo para realizar os tratamentos para sua recuperação, necessitando do auxí- lio de terceiros para fazer as tarefas mais básicas de seu dia-a-dia, tanto que atual- mente somente consegue se locomover com o auxílio de muletas, assim como não detém mais condições para exercer sua profissão de costureira.

Não bastassem os danos causados, o primeiro Requerido teve a audácia e insensibilidade de não repassar o valor que arrecadou com a venda de rifa beneficente em prol da Autora, retendo consigo aproximadamente R$ 00.000,00, sem dar qualquer satisfação ou prestação de contas, bem como se recusa a entre- gar o dinheiro, fato este que repercutiu perante a região e, inclusive, foi matéria jor- nalística na imprensa local (doc. 20).

Essa conduta, Excelência, é inconcebível, desumana e crimi- nosa, razão pela qual a Autora registrou Boletim de Ocorrência comunicando os fa- tos ocorridos para que as autoridades adotem as providencias cabíveis.

Registra-se que o valor a ser arrecadado com a rifa era de R$ 00.000,00, o qual seria destinado para a compra da prótese mecânica e, inclusive, os gastos médicos que a Autora tivesse.

Os pais da Autora auxiliaram na venda de parte das rifas, sen- do que o valor por eles arrecadado, de R$ 00.000,00, foi destinado para a compra da prótese mecânica.

Contudo, tendo em vista que o primeiro Requerido não repas- sou o valor que obteve com venda das rifas, a Autora teve que realizar empréstimo junto a seus familiares para não ficar com débito pendente e ter seu nome negativa- do, pois já havia adquirido a prótese para pagar com o valor da rifa.

A censurável conduta do Requerido causou a Autora evidente sofrimento psicológico, manifestado na dor física decorrente do evento traumático e, ainda, no próprio sentimento de desespero e de traição que (certamente) lhe afligiu, principalmente na aflição de saber que não irá se recuperar e voltar a seu estado anterior, sequer terá con- dições de exercer sua profissão de costureira novamente e, ainda, não podendo contar ou confiar nos Réus para lhe prestar qualquer auxilio.

Ante o exposto, restando infrutífera às tentativas amigáveis pa- ra composição do litígio por negativa dos Requeridos em ressarcirem os danos, não

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resta alternativa a Requerente senão ingressar na via judicial para ver seu direito respeitado e a justiça aplicada, para o fim de condenar os Requeridos ao ressarci- mento dos danos advindos em razão do acidente.

2 - DO DIREITO

2.1 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL: CULPA EXCLUSIVA DO PRIMEIRO RÉU

O acidente ocorreu por culpa exclusiva do primeiro Requerido que imprudentemente, sem qualquer sinalização e segurança, invadiu a pista e cor- tou a trajetória da Requerente que seguia normalmente em sua mão de direção.

A culpa do Requerido resta evidenciada pela leitura do Boletim de Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito BOAT n° 02314-2018-00096, ao apontar e concluir pela culpa do primeiro Requerido, ressaltando que não foi possí- vel apontar a real causa que teria motivado o acidente de trânsito.

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As provas colhidas dão conta de que a Requerente trafegava em sua mão de direção de forma prudente, porém, o Primeiro Requerido, agindo de forma imprudente, em flagrante afronta às normas de trânsito, invadiu a pista contrá- ria, sem qualquer sinalização e segurança, vindo a cortar a trajetória da Autora e abalroando-a abruptamente.

Por outro lado, apesar de ter declarado que o veículo apresen- tou um problema mecânico, nada corrobora essa versão, tanto que o relato policial concluiu pela culpa do primeiro Requerido, ressaltando que não foi possível apontar a real causa que teria motivado o acidente de trânsito.

Com efeito, a prova encartada ao caderno processual revela-se cristalina no sentido de evidenciar a culpa exclusiva do primeiro Requerido, condutor do veículo GM/PRISMA MAXX, de propriedade do segundo Requerido, sendo que o

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argumento por este utilizado de que houve falha mecânica não é suficiente para ar- redar a sua responsabilidade.

Assim, na hipótese in juditio , agindo imprudentemente, o pri- meiro Requerido violou a regra do art. 28 do CTB, in verbis:

Art. 28. O condutor deverá, a todo o momento, ter o domínio de seu veículo, dirigindo-se com atenção e cuidados indispen- sáveis à segurança do trânsito.

Outrossim, o CTB dispõe em seu art. 26 que os usuários das vias terrestres devem ‘abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a pro- priedades públicas ou privadas’.

E ainda, dispõe o art. 29, II, do mesmo diploma:

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à cir- culação obedecerá às seguintes normas:

[...]

II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condi- ções climáticas;

Evidentemente, age "com culpa na modalidade de imprudência o condutor de veículo que invade a contramão de direção e atinge aquele que trafe- ga regularmente em sentido contrário" . (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035135-4, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, j. 27/8/2013-grifei).

A jurisprudência é pacífica em atribuir culpa ao motorista que invade a contramão de direção ocasionando acidente de trânsito:

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RE- GRESSIVA. SEGURO. ACIDENTE TRÂNSITO. - PROCE- DÊNCIA NA ORIGEM. RETIDO DO RÉU. (1) ADMISSIBILIDA- DE. REITERAÇÃO. NECESSIDADE NÃO OBSERVADA. NÃO CONHECIMENTO. - O agravo retido é recurso que permanece nos autos até expressa reiteração na fase recursal. Ausente, o seu não conhecimento se impõe. MÉRITO. (2) INVASÃO DE CONTRAMÃO. PROVA BASTANTE. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA RÉU. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURA- DORA. ORÇAMENTOS. DESNECESSIDADE. CONDENA- ÇÃO. EXTENSÃO. - Exsurge a culpa exclusiva do moto- rista réu que, ao perder o controle da direção, invade a via contrária interceptando o trajeto do veículo segurado e dando causa ao acidente. Irrelevante eventual excesso de ve- locidade ou condução temerária da vítima, aliás não demons- trados. - Não há exigir-se da seguradora autora, na demanda

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de regresso, que faça autuar orçamentos, porquanto o valor- objeto é justamente aquele que pagou à segurada, notadamen- te na ausência de qualquer elemento a indicar eventual conluio ou abuso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0003123-33.2009.8.24.0006, de Bar- ra Velha, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 13-02-2017-grifei).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - PROCE- DÊNCIA EM 1° GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO VEÍCULO DA AUTO- RA - AFASTAMENTO - COLISÃO NA MÃO DE DIREÇÃO DO SEGURADO DA AUTORA - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - INDENIZAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Age com culpa exclusiva, consubstanciada em imprudência, motorista que invade contramão de direção e colide com outro automóvel, importando na obrigação de arcar com os prejuízos suportados pela autora. (Apelação Cível n. 2010.055254-8, de Blumenau, Relator Des. Monteiro Rocha, julgado em 30/08/2012-grifei).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA PELO VEÍCULO DA RÉ - COLISÃO FRONTAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊN- CIA - RECURSOS DO AUTOR E DAS Endereço. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPROVIMENTO - PERDA DE CONTROLE DE VEÍCULO - INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA - IMPRUDÊNCIA E IMPE- RÍCIA CARACTERIZADAS - OBRIGAÇÃO MANTIDA - 2. PENSÃO MENSAL - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANEN- TE - INVALIDEZ DEMONSTRADA - ALIMENTOS DEVIDOS -

3. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - POLITRAUMATISMO - LESÕES PERMANENTES - PREJUÍZOS CARACTERIZADOS - QUANTUM BASEADO NA PROPORCIONALIDADE E NA RAZOABILIDADE - 4. JUROS DE MORA A PARTIR DA SEN- TENÇA - INACOLHIMENTO - SÚMULA 54 DO STJ - JUROS DESDE O EVENTO DANOSO - 5. MAJORAÇÃO DOS HONO- RÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - 6. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS DA COBERTURA SECURITÁRIA - AFASTAMENTO - DANOS CORPORAIS COMPREENDIDOS NOS DANOS MORAIS - 7. DEDUÇÃO DE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE DPVAT - INACOLHIMENTO - PERCEPÇÃO NÃO COMPROVADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DAS RÉS DESPROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Age com culpa, consubstanciada em imperícia e imprudência, motorista que perde o controle de automóvel e invade a contramão de direção acarretando impacto em caminhão. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069187-7, de Ituporanga, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 18-10-2012-grifei).

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Diante disso, não se pode olvidar que a culpa pelo acidente foi exclusivamente do primeiro Réu que desrespeitou as normas de segurança do tran- sito e ingressou na contramão dando causa a colisão.

Com efeito, resta fartamente demonstrado que foi o primeiro Requerido quem deu causa ao acidente ao ingressar na via de mão da Autora, obs- truindo sua passagem, assumindo, assim, os ricos por sua conduta imprudente.

Assim, não havendo nada que derrua sua presunção de culpa pelo ingresso na contramão da via, sua responsabilidade deve ser levada a efeito.

Dessa forma , sobreleva concluir que a responsabilidade pelo abalroamento ocorrido se sucedeu, única e exclusivamente, pela conduta impruden- te do primeiro Requerido, uma vez que, se este estivesse dirigindo com a devida atenção e tivesse cumprido as regras exigidas pela Lei de Trânsito, o evento danoso jamais teria ocorrido.

Sopesando todos os apontamentos acima esposados, tem-se que o direito de ressarcimento da Requerente encontra-se amparado nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, os quais prescrevem:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Por esta razão é devida a condenação do primeiro Requerido ao pagamento de indenização referente aos prejuízos advindos da colisão.

2.2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO SEGUNDO RÉU

Além de restar devidamente comprovada a exclusiva culpa do primeiro Requerido, em relação ao evento danoso ocorrido em 01/03/2018, merece ser reconhecida a responsabilidade civil do segundo Requerido, vez que é proprietá- rio do veículo GM/PRISMA MAXX, placa ABC0000, Renavam 00000000000, cor preta, ano 2010/2011 (V1), bem como é pai do primeiro Requerido.

Neste cenário importante destacar que a jurisprudência, à luz da teoria do risco, tem entendido que o proprietário do veículo é solidariamente responsável com o condutor pelo acidente causado .

Neste sentido:

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MA- TERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCI- AL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUEREN- TE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIE- TÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINIS- TRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. [...]MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CO- NHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000935-02.2013.8.24.0144, de Rio do Oeste, rel. Des. Nome, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-10-2018).

Igualmente:

CIVIL E PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISAO COM POSTE DE ILUMINAÇAO PÚBLICA. REPARAÇAO DO DANO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. I. O poste de iluminação, corretamente instalado na via pública, constitui obstáculo imóvel, impossível, por si só, de causar aci- dente, de sorte que no caso de colisão contra o mesmo, cau- sando-lhe danos, cabe àquele que o atingiu demonstrar o fato excludente de sua responsabilidade, o que, na espécie, não ocorreu. II. O proprietário de veículo que o empresta a ter- ceiro responde por danos causados pelo seu uso. III. Re- curso especial conhecido e provido. (STJ, Recurso Especial n° 00.000 OAB/UF, Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 03/08/2010)

ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE BENÉVOLO. VEÍ- CULO CONDUZIDO POR UM DOS COMPANHEIROS DE VI- AGEM DA VÍTIMA, DEVIDAMENTE HABILITADO. RESPON- SABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓ- VEL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. - Em ma- téria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo res- ponde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o au- tomóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabi- lidade pelos danos causados a terceiros. - Provada a respon- sabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica soli- dariamente responsável pela reparação do dano, como cri- ador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial

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provido. (STJ, Recurso especial n° 577902 / DF, Relatora: Mi- nistra Nancy Andrighi, julgado em 13/06/2006).

Por esta razão, por encontrar-se devidamente demonstrados os pressupostos da indenização (o dano, a responsabilidade do causador deste e o nexo causal), sobreleva-se concluir, mesmo que em perfunctória análise, que o se- gundo Requerida responde, solidariamente, pelos danos causados a Requerente em virtude da desatenção e falta de domínio do veículo por parte do primeiro Requerido.

2.3 - DAS PERDAS E DANOS

O caso em tela se enquadra às previsões dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, os quais prescrevem:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negli- gência ou imprudência, violar direito e causar a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Como dito inicialmente, os efeitos patrimoniais que se opera- ram em virtude do sinistro não podem ser ignorados. No caso, a Requerente sofreu inúmeros prejuízos, vejamos:

2.3.1 - DOS DANOS MATERIAIS, DANOS EMERGENTES E DESPESAS MÉDICAS FUTURAS

2.3.1.1 - DANOS MATERIAIS

Conforme narrado acima, a Requerente experimentou determi- nadas perdas em decorrência de atos voluntários do primeiro Requerido, cabendo a ele e o segundo Requerido, portanto, a reparação dos danos causados.

Com efeito, em virtude do acidente a Autora teve que se sub- meter a procedimento cirúrgico para amputação do seu membro inferior esquerdo, razão pela qual necessitou adquirir prótese mecânica.

Para aquisição da prótese mecânica a Autora desembolsou a quantia de R$ 00.000,00, conforme nota fiscal e recibos em anexo (docs. 12-13).

Ressalta-se que os pais da Autora auxiliaram na venda das ri- fas, sendo que arrecadaram o valor de R$ 00.000,00, cujo montante foi utilizado pa- ra a compra da prótese mecânica.

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Logo, deduzindo o valor obtido pelos pais da Autora com a venda das rifas, constata-se que a Autora desembolsou o valor de R$ 00.000,00, fazendo jus ao ressarcimento da referida quantia a título de danos materiais.

Diante do exposto, os danos materiais causados a Requerente para aquisição da prótese mecânica somam a totalidade de R$ 00.000,00, portanto, requer-se a condenação dos Requeridos ao pagamento da quantia acima, acrescida de juros legais e correção monetária, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ).

2.3.1.2 - DOS DANOS EMERGENTES E DESPESAS MÉDI- CAS FUTURAS

A Requerente deve ser indenizada, também, pelos tratamentos necessários para maior estabilidade em sua vida.

Com base na documentação em anexo, é possível afirmar-se que para recuperação integral da Autora, esta necessitará de tratamento médico- cirúrgico, fisioterápico e medicamentos, além dos já realizados, devido à alta gravi- dade da extensão de sua lesão, fazendo, portanto, jus ao recebimento de despesas decorrentes do sinistro que se fizerem necessárias no decorrer da demanda até sua recuperação, a serem suportadas pelos Réus. Dessa forma, apesar de demonstrada a necessidade de sucessivos tratamentos, não se mostra possível mensurar tais gastos desde já, devendo-o os mesmos serem apurados em liquidação de sentença.

Nesse sentido, " demonstrada a necessidade de tratamento médico em decorrência dos danos sofridos pelo autor, ausente, contudo, prova da extensão e duração do mesmo, correta a determinação de que sejam os valores apurados em liquidação de sentença ". (Apelação Cível N° (00)00000-0000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 06/05/2004).

Diante disso, deve-se determinar que a parte Requerida cubra as despesas com eventuais gastos de tratamento médico-cirúrgico, fisioterápico e medicamentos até a época do julgamento e todas as demais despesas decorren- tes/futuras que surgirem em virtude do acidente até o fim da convalescença, os quais serão devidamente comprovados em momento oportuno mediante liquidação de sentença, para que se afira o quantum debeatur.

2.3.1.3 - DOS LUCROS CESSANTES

Anteriormente ao acidente, a Requerente exercia atividade pro- fissional de costureira, na empresa "Nildo Cavichioli - ME", desde 02 de março de 2015 (CTPS - doc. 03)

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Pelo exercício da correspondente atividade profissional a Re- querente percebia, mensalmente, a quantia aproximada de R$ 00.000,00, conforme se pode vislumbrar pelas folhas de pagamento anexas aos autos (doc. 11).

Em decorrência do acidente bosquejado nesta peça inicial, a Requerente sofreu lesões gravíssimas, inclusive, teve sua perna esquerda amputa- da, estando impossibilitada de exercer sua profissão. Diante de sua incapacidade para o trabalho, a Requerente pleiteou junto ao Instituto Nacional de Segurança So- cial - INSS, benefício previdenciário de auxílio doença por acidente do trabalho, o qual restou deferido, conforme carta de concessão anexa (docs. 09).

Porém, inicialmente, na competência de abril/2018 até novem- bro/2018, a Autora estava recebendo de benefício apenas R$ 00.000,00, ao passo que, desde a competência de dezembro/2018 até o momento está recebendo ape- nas um salário mínimo mensal. Como o benefício previdenciário concedido à Autora é inferior a quantia percebida mensalmente como seu labor, infere-se justo que os Réus se dignem a complementar a quantia até que cesse o mencionado auxílio, conforme estabelece o artigo 949, do Código Civil, " No caso de lesão ou outra ofen- sa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lu- cros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido ".

Diante disso, considerando todo o articulado, requer-se a con- denação dos Requeridos ao pagamento de lucros cessantes, referente aos rendi- mentos que a Requerente receberia normalmente caso não tivesse sofrido o aciden- te (R$ 00.000,00), desde a data do sinistro (01/03/2018), deduzindo à diferença entre o salário e o benefício previdenciário, até a data do último recebimento.

2.3.1.4 - DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA

Acaso a Autora não tenha mais possibilidades de exercer sua profissão, em razão das lesões provocadas no acidente pelo Réu, pleiteia-se por uma pensão mensal vitalícia.

O Código Civil de 2002, em seu artigo 950, assevera que " se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das des- pesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu ".

Ainda, dispõe o parágrafo único do artigo acima que " o prejudi- cado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez ".

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No que tange ao dever de pagamento de prestação pecuniária mensal, em virtude da incapacidade laborativa, mister se faz a análise da obra dou- trinária de Nome. Confira-se: Ocorrido o acidente, sobrevém o período de tratamento médico até o fim da convalescença, ou seja, até a cura ou a consolidação das lesões. Nessa etapa cabe a indenização de todas as despesas necessárias para o tratamento, bem como todos os lucros cessantes que, no caso do acidente, representam o valor da remuneração mensal que a vítima percebia. ... Depois da convalescença ou consolidação das lesões, decidindo-se pela incapaci- dade para o trabalho, o valor que era devido mensalmente pelo empregador como reparação por lucros cessantes passa a ser devido a título de pensão vitalícia .

Ainda, não há que se falar em limitação temporal referente a expectativa de vida da Autora, vez que não se está diante de pensionamento havido em virtude de óbito, mas por incapacidade permanente.

Nestes termos, extrai-se do areópago jurisprudencial:

É VITALÍCIA A PENSÃO FIXADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, NA HI- PÓTESE DE PERDA PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DA VÍTIMA. O MAGISTRADO, AO ESTIPULAR A PERIODICIDADE DA PENSÃO NA AÇÃO INDENIZATÓRIA, LEVA EM CONTA A DU- RAÇÃO TEMPORAL DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA, CONSIDE- RANDO O MOMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE SUAS LESÕES, AS QUAIS PODEM SER TEMPORÁRIAS OU PERMANENTES. A PENSÃO CORRESPONDENTE À INCAPACIDADE PERMANENTE É VITALÍCIA CONFORME PREVISTO NO ART. 950 DO CC. ASSIM, NO CASO DE A PENSÃO SER DEVIDA À PRÓPRIA VÍTIMA DO ACIDENTE, NÃO HÁ FALAR EM LIMITAÇÃO DO PENSIONAMEN- TO ATÉ A IDADE PROVÁVEL DE SOBREVIDA DA VÍTIMA, COMO OCORRE NOS CASOS DE FIXAÇÃO DE PENSÃO EM RAZÃO DE HOMICÍDIO (ART. 948, II, DO CC); POIS, MESMO APÓS ATINGIR ESSA IDADE LIMITE, CONTINUARÁ O OFENDIDO NECESSITAN- DO DA PENSÃO, TALVEZ ATÉ DE FORMA MAIS RIGOROSA, EM FUNÇÃO DA VELHICE E DO INCREMENTO DAS DESPESAS COM SAÚDE. PRECEDENTES CITADOS: RESP 130.206-PR, DJ 15/12/1997, E RESP 280.391-RJ, DJ 27/9/2004. RESP 1.278.627- SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 18/12/2012.

Isto posto, infere-se que, no caso da Autora ficar incapacitada permanentemente para o trabalho, deve o Réu ser condenado ao pagamento de pensão mensal vitalícia, compreendendo o valor mensal auferido pela Autora com seu trabalho para o qual se inabilitou (R$ 00.000,00), acrescido dos reflexos trabalhis- tas (13° salário, férias +1/3, 8% do FGTS), acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data do acidente.

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2.4 - DOS DANOS ESTÉTICOS

Em virtude do acidente, a Requerente sofreu graves lesões corporais, consistente em laceração de seu membro inferior esquerdo, fratura de fêmur exposta, fratura de bacia, fratura do cotovelo esquerdo e fratura temporal es- querdo, tendo inclusive que ser conduzida ao Hospital da Região para realizar pro- cedimento cirúrgico de emergência, ocasião em que foi submetida a transfusão san- guínea, bem como, após, teve que se submeter a outros procedimentos cirúrgi- cos, realizando, inclusive, amputação transtibial e, devido ao agravamento, necessitou realizar a ampliação da amputação para a região transfemoral , co- lando também próteses metálicas (pinos), o que vem lhe causando verdadeiro amago psíquico e dores físicas.

É cediço que o dano estético decorre da deformidade física que acometeu a vítima do acidente - na hipótese, consistente em uma cicatriz permanen- te no corpo e na perna da Autora. Nome 1 define o dano estético como "qualquer modificação duradoura ou permanente na aparência externa de uma pessoa, modificação esta que lhe acarreta um 'enfeamento' e lhe causa humilhações e desgostos, dando origem portanto a uma dor moral ".

Posteriormente a Lopez 2 conclui:

"(...) tal ofensa não pode ficar impune e, dentro do campo da responsabilidade civil, a sua reparação tem que ser a mais in- tegral possível para que, caso não possam as coisas voltar ao estado em que se encontravam antes, tenha a vítima do dano, pelo menos, alguma satisfação ou compensação e, desta for- ma, possa ver minorado o seu padecimento "

Nesta mesma senda, colhe-se do entendimento doutrinário da Renomada Nome 3 :

"O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deforma- ções, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exer- cendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P.

ex.: mutilações (ausência de membros - orelhas, nariz, braços

1 LOPEZ, Teresa Ancona. O dano estético : responsabilidade civil. 2a. ed. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 1999, p. 38.

2 Ibidem, p. 49.

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ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobran- celhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em conse- qüência do evento lesivo. Realmente, o Código Civil, no art. 1.538, §§ 1° e 2°, ao utilizar os termos 'aleijão e deformidade', alargou o conceito de dano estético."

Com efeito, o Tribunal de Santa Catarina tem entendido que " Demonstrado, por meio de fotografias, que o autor sofreu sequelas físicas, ainda que não comprovado o caráter permanente, deve ser indenizado pe- lo dano estético ." (AC n. 2014.076688-8, de Videira, rel. Des. Nome, j. 10.02.2015 - grifou-se).

No caso concreto, os documentos e imagem inclusa atestam que em decorrência do sinistro narrado nos autos a Autora sofreu severas lesões, especialmente a amputação de sua perna esquerda na região transfemoral, sendo perceptível e indiscutível tal fato, evidenciando-se, portanto, o dever de indenizar o dano estético que lhe acomete.

Assim, levando-se em consideração a gravidade do dano , as condições econômicas e sociais do causador da ofensa, assim como o caráter pe- dagógico da medida, sopesando-se, ainda, os critérios da experiência comum e do bom senso, requer-se que o montante compensatório seja fixado em valor não infe- rior a R$ 00.000,00 para os danos estéticos.

2.5 - DO DANO MORAL

Como se sabe para a caracterização do dano moral, basta a consciência de que determinado ato atinja a moralidade de outrem, infligindo-lhe so- frimento e aflição. É o que se observa no caso em análise.

Inicialmente, convém relembrar que " É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral ". STJ Súmula 387, 26-08-2009 - DJe 1°-09-2009. (AC n. 2012.017618-6, da Capital, rel. Des. Nome, j. 29.08.2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084457-4, de Capinzal, rel. Des. Nome, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

Dito isso, quanto ao dano moral em casos de ofensa à direitos fundamentais, é cediço que independe de prova específica, não podendo impor-se ao autor que demonstrem materialmente o sofrimento decorrente da conduta da Ré. Nome, a respeito, explica que, " a experiência tem mostrado, na reali- dade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de

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dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois, com- provação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a co- nexão com o fato causador, para responsabilização do agente " 4 .

Não obstante, o caso apresenta peculiaridades de fácil percep- ção. A censurável conduta do requerido causou a Autora evidente sofrimento psico- lógico , manifestado na dor física decorrente do evento traumático e, ainda, no próprio sentimento de desespero que (certamente) lhe afligiu ao ver sua perna destruída e derramando sangue, tendo que ser amputada, e na aflição de saber que não irá se recuperar e voltar a seu estado anterior.

A autora em razão do acidente sofreu lesões corporais gravís- simas, como dito, consistente em laceração de seu membro inferior esquerdo, fratura de fêmur exposta, fratura de bacia, fratura do cotovelo esquerdo e fratura temporal esquerdo, tendo inclusive que ser conduzida ao Hospital da Região para realizar pro- cedimento cirúrgico de emergência, ocasião em que foi submetida a transfusão san- guínea, bem como, após, teve que se submeter a outros procedimentos cirúrgicos, realizando, inclusive, amputação transtibial e, devido ao agravamento, necessitou realizar a ampliação da amputação para a região transfemoral, colando também pró- teses metálicas (pinos), o que lhe vem causando abalos anêmicos, pois carregará os prejuízos e marcas do acidente pelo resto de sua vida.

De igual modo, a Autora vem suportando um árduo dispêndio de tempo para realizar os tratamentos para sua recuperação, necessitando do auxí- lio de terceiros para fazer as tarefas mais básicas de seu dia-a-dia, tal como tomar banho e outros afazeres, tanto que atualmente somente consegue se locomover com o auxílio de muletas.

Além disso, conforme narrado, o segundo Requerido organizou e se responsabilizou pela venda de rifa beneficente em prol da Autora, no intuito de possibilitar a aquisição de prótese mecânica e, inclusive, os gastos médicos, contudo, o mesmo não fez o repasse do valor obtido com a venda das rifas, aproximadamente R$ 00.000,00, sem dar qualquer satisfação ou prestação de contas, bem como se recusa a fazer entrega do dinheiro, fato este que repercutiu perante a região e, inclu- sive, foi matéria jornalística na imprensa local.

Não bastasse a gravidade da situação e os danos causados, o primeiro Requerido teve a capacidade de não repassar o dinheiro obtido com a ven- da da rifa, fazendo com que a Autora realizasse empréstimo junto a seus familiares para não ficar com débito pendente e evitar que seu nome fosse negativado, pois já havia adquirido a prótese para pagar com o valor da rifa.

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Ora, Excelência, a conduta praticada pelo primeiro Requerido é inconcebível, desumana e criminosa.

As situações como as que ocorreram, e os prejuízos nefastos daí decorrentes, estão trazendo a Requerente transtornos profundos e indesejáveis, gerando angústia, incerteza e sofrimento moral, os quais são, sem qualquer sombra de dúvida, merecedores de compensação pecuniária. Daí decorre o dano moral acar- retado a Autora.

Esse e outros motivos que já se encontram estampados nos autos são mais do que suficientes para impor a condenação dos Requeridos ao pa- gamento de uma indenização de danos morais.

É inconteste que os fatos narrados não se tratam de meros aborrecimentos, eis que o dano moral, por si só, configura-se pelo evento traumático que fora submetido a Autora, na demora injustificada na solução do problema, pela perda de tempo útil, dentre outros fatores, os quais ultrapassam, e muito, o liame do mero aborrecimento.

Como já aduzido pela Requerente, não é apenas o tempo per- dido, entretanto, mas o sentimento de ser desprezada e talvez enganada pelo Réu, além da angústia de não saber se a solução do problema será concretizada, quando o processo irá terminar, por quantas mais vezes será necessário requerer a solução do problema. O desgaste causado por tal situação e a irritação ocasionada pela conduta do Réu é fato que se pode facilmente compreender.

Desta forma, os Requeridos deverão indenizar a Requerente pelo dano moral que sofreu, uma vez que, forçosamente, precisou alterar todos os planejamentos de sua vida, o que afetou sobremaneira seu emocional como também toda sua família.

Segundo os ensinamentos de Nome, o valor da indenização, para Nome, deve ser "proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma com- pensação pelo prejuízo sofrido" 5 .

Acima de tudo o caráter inibidor da indenização deve ser sope- sado, tendo em vista o alcance educativo que esta terá ao atingir o patrimônio finan- ceiro do Requerido. Doutra forma, se a indenização fixada for irrisória, o ordenamen- to jurídico e a tutela jurisdicional não terão alcançado o objetivo de inibir ações simi- lares por parte do Requerido. Ainda, o STJ, em Acordão de relatoria do Min. Paulo de Tarso Severino, destacou que: " a valorização do bem ou interesse jurídico lesado

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pelo evento danoso (vida, integridade física, liberdade, honra) constitui um critério bastante utilizado na prática judicial, consistindo em fixar as indenizações por danos extrapatrimoniais em conformidade com os precedentes que apreciaram casos se- melhante " (REsp. 1.00.000 OAB/UF).

Dentre os aludidos critérios, o efeito pedagógico da con- denação desponta como um dos mais importantes, porquanto serve para evi- tar a reincidência.

Destarte, diante das analisadas peculiaridades deste caso, re- quer-se que o quantum indenizatório seja fixado em valor não inferior a R$ 00.000,00, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ 6 , por ser de inteira justiça.

3 - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Conforme já destacado em momento anterior, a parte Autora atualmente necessita de auxílio de terceiros para fazer as tarefas mais básicas de seu dia-a-dia, não detendo mais condições físicas para exercer sua profissão de costureira, sendo que os Requeridos não estão prestando qualquer auxilio financeira diante dessa situação trágica e lamentável.

Dessa forma, possível a concessão dos efeitos da tutela de ur- gência, nos termos do art. 300 do CPC para que os Réus sejam compelidos ao pa- gamento de pensão mensal no valor equivalente ao salário que a Autora receberia em decorrência do seu labor de costureira, aproximadamente R$ 00.000,00.

A probabilidade do direito restou configurada pelo Boletim de Ocorrência incluso, dando conta que o Requerido adentrou na contramão da via obs- tando a trajetória da motocicleta conduzida pela Autora, evidenciado assim sua culpa exclusiva no evento, o que se mostra suficiente, nesse momento, para respaldar o presente pedido.

o perigo de dano está inserido no fato de que os danos emergentes do sinistro causaram o imediato afastamento da Autora de suas ativida- des profissionais, lhe obrigando, por outro lado, a inúmeros gastos com medicamen- tos, tratamentos e objetos para sua recuperação, o que vem lhe causando inúmeros prejuízos ao seu sustento e de sua família.

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Logo, diante da situação financeira precária da autora, está não tem condições de arcar com maiores despesas e necessita do auxilio financeiro do Requeridos para sua recuperação e minimizar seu prejuízo e sofrimento.

Ainda, o perigo de dano decorre do fato da demora na entrega da prestação jurisdicional, não podendo a Autora aguardar a resolução do litígio para só então conseguir o pleito almejado, ainda mais diante a demonstrada necessidade da Requerente em receber ajuda financeira dos Réus para custear seu tratamento, configurando, por si só, medida emergencial a evidenciar o prejuízo da parte.

Assim, nada mais justo que os Requeridos sejam instados ao pagamento de pensão mensal no valor equivalente ao salário que a Autora receberia em decorrência do seu labor de costureira, aproximadamente R$ 00.000,00, até a sen- tença de mérito confirmando o direito da pensão vitalícia, nos termos do art. 300 do CPC, sob pena de multa.

3.1 - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR

Nos termos da súmula 313 do STJ que " Em ação de indeniza- ção, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussó- ria para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação finan- ceira do demandado".

Sobre esse viés, cumpre ressaltar que mesmo diante dos danos causados a Autora pela negligência do Réu, até o presente momento o demandado não disponibilizou qualquer ajuda financeira a mesma, tampouco mostrou algum inte- resse em resolver o litígio.

Imperioso destacar ainda que a parte Requerida deixou de re- passar o valor que arrecadou com a venda de rifa beneficente em prol da Autora, re- tendo consigo o valor arrecadado e sem dar qualquer satisfação ou prestação de contas, bem como se recusa a entregar o dinheiro, fato este que repercutiu perante a região e, inclusive, foi matéria jornalística na imprensa local.

É certo que embora a previsão legal sobre a constituição de ca- pital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento de eventual pensão prevê que tal patrimônio seja constituído após a procedência da ação, tal fato não retira o direito do autor da ação indenizatória de buscar preservar o patrimônio do Réu para que tenha a garantia que ao final da ação será devidamente ressarcimento dos danos exigidos em sentença.

Com efeito, a Tutela de Urgência Cautelar, disposta no art. 301 do CPC/2015 prevê que: Art. 301. "A tutela de urgência de natureza cau- telar pode ser efetivada mediante arresto , sequestro, arrolamento de bens,

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registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito ".

Em consonância ao art. 300 do mesmo diploma, a apontada disposição instrumental autoriza o magistrado a conceder a tutela de urgência, diante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , medida impeditiva de realização nestes autos, como forma de resguardar os direitos da pessoa interessada.

Sobre tais premissas, oportuno fazer alusão que o direito da au- tora ( fumus boni iuris ) está especialmente apontado na inicial formulada, conforme apontado anteriormente, podendo-se dizer, mormente pelo fato do demandado ter invadido a pista contrária, sem qualquer sinalização e segurança, vindo a cortar a trajetória da Requerente que transitada em sua mão de direção.

Acresce dizer que os elementos invocados pela parte Autora permitem a conclusão da existência da probabilidade do direito perquirido, principal- mente pela documentação inclusa. As circunstâncias em que se deram o acidente e a comprovação dos danos sofridos pela parte Autora denotam forte probabilidade de êxito na demanda.

Já o perigo de dano e o risco que enseja a antecipação assecu- ratória pretendida estão materializados na peculiaridade da gravidade do caso, em especial no tocante a gravidade das lesões sofridas pela Autora, no perigo na demora, no temor da morosidade na resolução do processo e risco ao resulta- do útil do mesmo , já que a requerente postula a reparação por danos morais, mate- riais, estéticos e pensão mensal vitalícia, que totalizam, até o momento, valor signifi- cativo, os quais poderão não ser saldados ao final do processo diante de eventual insolvência do demandado decorrente da escassez de patrimônio penhorável.

Aliás, embora o devedor responda com todos os seus bens pre- sentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC), lhe é as- segurado as restrições estabelecidas em lei. Diante disso, deve-se ponderar que a fase de cumprimento de sentença, na eventualidade de procedência da demanda, será movida contra pessoa física, onde concorrerão todas as vedações legais desti- nadas a preservar os bens de família e a dignidade do devedor (art. 832 e 833 do CPC e art.1° e ss da Lei n. 8.009/90).

À vista disso, a Requerente, pleiteia a tutela de urgência em ca- ráter cautelar, para fins de determinar o ARRESTO DE DINHEIRO via BACENJUD em depósito ou aplicação financeira, determinando a indisponibilidade dos ativos fi- nanceiros em nome dos Requeridos, para se evitar a dilapidação do patrimônio ao longo da demanda, principalmente para assegurar, ao menos, o recebimento do valor arrecadado com a rifa que se encontra retido em posse da parte Requerida.

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Dessa forma, além de necessária, o deferimento do presente pedido é perfeitamente possível de ser deferido em sede de tutela de urgência.

Além do mais, o deferimento de tal medida é totalmente reversí- vel a qualquer tempo sem causar qualquer prejuízo aos demandados, fatores que corroboram a plausibilidade de tal medida.

Ainda, merece ponderação o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana em favor da Autora, sobre a proteção do patrimônio da parte Reque- rida, uma vez que demostrado no caso concreto a gravidade da situação, devendo-se preservar, desde já, eventual patrimônio para cobrir os gastos com o tratamento da parte demandante.

Assim, o pedido da tutela de urgência cautelar mostra-se perfei- tamente cabível, uma vez que se encontram presentes os requisitos preconizados no artigo supracitado (art. 300 do CPC).

Portanto, nobre Julgador, imprescindível à concessão da tutela de urgência cautelar, inaudita altera pars , nos termos do art. 300 c/c , ambos do Código de Processo Civil, para que seja determinado o ARRESTO DE DINHEIRO via BACENJUD em depósito ou aplicação financeira, determinando a indisponibili- dade dos ativos financeiros em nome dos Requeridos (CPF n° 000.000.000-00 e CPF n° 000.000.000-00).

4 - DA JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do art. 5°, inc. LXXIV, da Constituição da República " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insu- ficiência de recursos ".

No mesmo sentido, reforça o art. 99, § 1°, da Lei n. 13.105, de 2015 (CPC), que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se reque- rer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita.

E, ainda, do mesmo diploma legal, destaca-se: " presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural " (§ 3°, do art. 99).

Logo, tratando-se de pessoa natural, para obtenção da assis- tência judiciária gratuita basta a simples afirmação da necessidade do benefício, presumindo-se a pobreza, até prova em contrário.

Pois bem. Não bastasse toda a proteção legal, reforça-se que a parte Autora é pessoa simples e humilde que luta dia-após-dia por uma vida melhor.

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Conforme se comprova pela documentação inclusa, a parte Au- tora se encontra em gozo de auxílio doença por acidente de trabalho, recebendo o benefício de R$ 00.000,00.

É certo que os parcos valores que vem recebendo mensalmen- te estão sendo destinados ao seu sustento, bem como com as despesas do trata- mento realizado para sua recuperação.

Demais disso, oportuno salientar que a Requerente não decla- ra imposto de renda e não possui nenhum bem de grande valor , sequer possui bem imóvel ou veículo automotor, razões pelas quais não possui a mínima condição financeira de arcar com as despesas processuais, como custas e demais encargos sem prejudicar seu sustento e de sua família.

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Dessa forma, arcar com as custas deste processo, agravaria ainda mais a situação acima narrada, comprometendo o sustento da Autora e de sua família, sendo injusto condenar-lhe a mais este dissabor.

Como se vê pela análise da documentação juntada, não há qualquer indício capaz de alterar a situação de necessidade alegada pela Autora.

Eis, portanto, comprovada sua hipossuficiência (doc. 02).

Diante de tais informações, não há qualquer empecilho para que seja deferido o benéfico pleiteado aos Requerentes, porquanto os documentos

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juntados aos autos trazem elementos sólidos para comprovar a insuficiência de re- cursos, não havendo qualquer sinal de riqueza que afaste a concessão do benefício, razão pela qual requer-se o deferimento do benefício da justiça gratuita.

5 - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer-se:

a) a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que os Re- queridos sejam instados ao pagamento de pensão mensal no valor equivalente ao salário que a Autora receberia em decorrência do seu labor de costureira, aproxima- damente R$ 00.000,00, tendo em vista a necessidade de auxilio financeiro e diante da dificuldade enfrentada, nos termos do art. 300 do CPC, sob pena de multa;

b) a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR , nos termos do art. 300 do CPC/2015, para determinar o ARRESTO DE DINHEIRO via BACENJUD em depósito ou aplicação financeira, determinando a indisponibilida- de dos ativos financeiros em nome dos Requeridos (CPF n° 000.000.000-00 e CPF n° 000.000.000-00);

c) seja concedido o benefício da justiça gratuita nos termos do art. 98 e ss do CPC, haja vista a Autora não possuir condições de arcar com as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios;

d) nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, a Au- tora manifesta interesse em autocomposição, aguardando a designação de audiência de conciliação;

e) a citação dos Requeridos, nos endereços acima mencio- nados, através de carta com AR/MP, para, querendo comparecer à audiência de con- ciliação, a ser designada por Vossa Excelência;

A posteriori , no mérito, requer-se:

e) a PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS , condenando os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de:

e.1) DANOS MATERIAIS no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) , acrescido de juros legais e correção monetária, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ), correspondente ao valor desembolsado para aquisição da prótese mecânica;

e.2) DESPESAS MÉDICAS FUTURAS , consistente em even- tuais gastos de tratamento médico-cirúrgico, fisioterápico e medicamentos até a época do julgamento e todas as demais

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despesas decorrentes/futuras que surgirem em virtude do aci- dente até o fim da convalescença, os quais serão devidamente comprovados em momento oportuno mediante liquidação de sentença, para que se afira o quantum debeatur ;

e.3) LUCROS CESSANTES , referente aos rendimentos que a Requerente receberia normalmente caso não tivesse sofrido o acidente (R$ 1.400,00), desde a data do sinistro (01/03/2018), deduzindo à diferença entre o salário e o benefício previdenciá- rio, até a data do último recebimento;

e.4) no caso de a Autora ficar incapacitada permanentemente para o trabalho, requer-se PENSÃO VITALÍCIA , a ser paga em uma única parcela, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, ou alternativamente, o pensionamento vi- talício no valor proporcional a redução da capacidade laborati- va proporcionada pelo acidente, compreendendo o valor men- sal auferido pela Autora com seu trabalho para o qual se inabili- tou ( R$1.400,00 ), acrescido dos reflexos trabalhistas (13° salá- rio, férias +1/3, 8% do FGTS), acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data do acidente;

e.5) DANOS ESTÉTICOS, no valor de R$ 50.000,00 (cinquen- ta mil reais) , acrescidos de correção monetária pelo INPC e ju- ros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso (01/03/2018), conforme súmula 54 do STJ 7 , por ser de inteira justiça;

e.6) DANOS MORAIS em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data do evento danoso (01/03/2018), conforme súmula 54 do STJ 8 , por ser de inteira justiça;

f) a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção, mormente a documental que ora se junta, depoimento pessoal, testemunhal, cujo rol será oportunamente arrolado, e outras capazes de permitir a procedência deste feito;

g) a condenação dos Réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação;

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g) que as intimações e notificações decorrentes da presente demanda sejam publicadas EXCLUSIVAMENTE em nome do patrono Nome FER- NANDO THEODORO CIM, 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, com fulcro no art. 292, V, VI e VIII, §2°, CPC.

Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.

Brusque (SC), 26 de março de 2019.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

DOCUMENTOS INCLUSOS

01. Procuração e Substabelecimento; 02. Declaração de Hipossuficiência; 03. Comprovante de residência;

04. Boletim de Ocorrência - acidente; 05. Certidão de Ocorrência;

06. Ficha de atendimento pré-hospitalar; 07. Comunicação de acidente de trabalho; 08. Requerimento de benefício previdenciário; 09. Cartas de concessão de benefício previdenciário; 10. Extrato de pagamento de benefício previdenciário; 11. Recibos de salário;

12. Nota fiscal da prótese mecânica; 13. Recibos de pagamento da prótese mecânica; 14. Declaração referente a rifa;

15. Regulamento da rifa;

16. Boletim de ocorrência - crime; 17. Prontuário médico;

18. Exames laboratoriais;

19. Atestados médicos;

20. Matéria publicada na imprensa local.