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Documentos diversos - TJMG - Ação Seguro - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander (Brasil e Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Servicos

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.13.0024

Documentos diversos - TJMG - Ação Seguro - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Banco Santander (Brasil e Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Servicos

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EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 15° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG

PROTOCOLO DE EXPEDIÇÃO

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PRAZO: CON

RESPONSÁVEL: CG

FICHA: N 499309.0

PROCESSO N°: 51625524820198130024

PARTE AUTORA: Nome

PARTE RÉ: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

BANCO SANTANDER BRASIL S/A , já devidamente qualificado na inicial, que perante esse d. Juízo lhe move Nome , vem, por seus advogados abaixo assinados, à presença de Vossa Excelência, apresentar:

CONTESTAÇÃO

na qual provará ser totalmente improcedente o pleito aforado pela parte autora.

I - DA SÍNTESE DOS AUTOS

Nos termos da narrativa inicial, a parte promovente afirma ter celebrado contratos de empréstimo junto ao réu, no entanto, alega que o réu realizou em todos os contratos a venda casada de Seguro.

Irresignada, a parte autora ajuizou a presente demanda, com o escopo de declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê as cobranças das tarifas, devolução em dobro dos valores cobrados, indenização por danos morais, pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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A pretensão, tanto no viés contratual, jurisprudencial e legal, não pode prosperar à luz de toda a matéria de fato e de direito delineada mais adiante.

II - RAZÓES QUE LEVARÃO À IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL

Tarifa / Alegação do

Despesa Autor Realidade dos Fatos Contratuais / Legais

Contratação opcional, em contratos apartados e devidamente pactuado, Seguro respeitando o princípio da boa-fé. Ademais, celebrado em instrumento

Venda

Proteção diverso do empréstimo, não se tratando de venda casada. Por fim, o STJ já

casada

manifestou legalidade em tal seguro e pacto, cito acórdão em Aresp. Financeira

1.146.202.

III - PRELIMINARMENTE

III.1 - DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - MATÉRIA DE MAIOR COMPLEXIDADE - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL

Conforme dispõe o Art. 3°, da Lei n° 9.099/95, o Juizado Especial Cível terá competência exclusiva para julgar as causas envolvendo matéria de menor complexidade .

Art. 3° O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

Denota-se, portanto, que a prova pericial , nos moldes do Código de Processo Civil, complexa por si só, não é admissível na esfera dos Juizados Especiais Cíveis , uma vez que não coaduna com seus princípios norteadores.

Neste sentido, o entendimento consolidado nas Turmas Recursais Cíveis é que carece de competência o sistema do Juizado Especial Cível para processar e julgar ações em que a matéria se revela complexa, necessitando de perícia e liquidação, o que é vedado na via especial:

Ação declaratória c.c. cobrança. URV. Pedido inicial ilíquido. Impossibilidade Condenação pretendida cuja execução futura, aliás, não prescinde de perícia contábil complexa. Inadequação do rito e consequente incompetência do juízo. Processo extinto sem resolução do mérito . Recurso prejudicado. (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1009313-51.2017.8.26.0590, Relator: Des. Thomaz Corrêa Farqui, data de julgamento: 24/10/2018, data de publicação: 25/10/2018, 6a Turma Cível Santos). (grifo nosso)

Sendo assim, resta claro que a única forma de elucidação e conclusão deste processo é através da realização de PERÍCIA CONTÁBIL , e dessa forma, a apreciação meritória por este Juizado Especial em causas de maior complexidade - como no caso em tela - considerando a necessidade de produção de prova pericial, causaria prejuízos irreparáveis à ora Contestante, ferindo, portanto, o Princípio Constitucional da Ampla Defesa.

Ante o exposto, requer-se A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO .

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III.2 - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INCIAL

Trata-se a presente ação que tem por objeto a reanálise de cláusulas do contrato consensualmente celebrado entre os litigantes, de financiamento.

Analisando os termos da exordial, verifica-se que a parte autora não atendeu ao comando legal previsto na Lei de Ritos, deixando de discriminar o direito assertivo e existente na peça inicial e, ainda, as cláusulas contratuais controversas, além de omitir em quantificar os valores incontroversos, pois realiza cálculos vagos que divergem do real valor cobrado referente ao seguro que discute.

No mais, insta ressaltar que, o cálculo trazido pela parte autora não está de acordo com as regras adotadas no contrato objeto da ação , sendo que a diferença no valor de restituição pleiteado pelo autor não corresponde ao valor devido, mesmo na remota hipótese de ser dado provimento ao pleito.

Além do mais, os cálculos apresentados são provas unilaterais, que deverão ser de pronto desconsideradas para avaliação do mérito, pelo que se faz necessário cálculo de perito para a averiguação do contrato (conforme tópico acima).

Com isso, estão ausentes as condições que corroboram ao ingresso de ação judicial pautada por bom direito, restando patente o não atendimento de todos os requisitos elencados no artigo 330 do Código de Processo Civil (principalmente em seu § 2°), ficando configurada a inaptidão da peça vestibular e, ainda, se tornando necessária a não resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I do Código de Processo Civil.

IV - DO MÉRITO

IV.1 - DOS NECESSÁRIOS ESCLARECIMENTOS:

É fato que o autor celebrou Contratos de empréstimo com o Banco requerido. Conforme inclusive apontado na inicial, a parte autora livremente firmou os seguintes contratos de crédito pessoal com proteção n° 00000-00 320000161780, sendo os contratos celebrados via CLICK ÚNICO.

No ato da contratação, conforme previsão do BACEN, houve o oferecimento e aceite de Seguro Proteção Financeira em todos os contratos.

Ao celebrar o ato, o autor manifestou ciência de todos os detalhes e da CET contratual. Portanto, percebe-se que o autor, através do Judiciário, tenta de maneira torpe se esquivar do contrato válido, e assim obter devolução em dobro de forma indevida , uma vez que os seguros foram contratados de forma regular.

Os empréstimos foram feitos diretamente pela requerente por meio de caixas eletrônicos ATM que não geram documentos físicos e são validados com uso de cartão e senha pessoal da autora, no qual, conforme se demonstrará a seguir, é

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devidamente oferecida a contratação de seguro de forma apartada e a autora que realizou a contratação dos empréstimos com seguro por sua livre e desimpedida escolha, não havendo o que se falar em venda casada.

Todas estas especificidades são pontuadas ao adquirente, bem como, em relação ao Seguro, sendo-lhe oportunizado o direito de aceitar ou não a contratação, destarte, IMPROCEDE a pretensão autoral.

IV.2 - DA PREVISÃO LEGAL PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURO VIA BACEN

A Lei n° 4.595/64, recepcionada pela Constituição Federal de 1988, dispõe em seu art. 192 sobre o Sistema Financeiro Nacional e prevê a criação do Bacen e do Conselho Monetário Nacional (CMN), cuja finalidade é a formulação da política da moeda e do crédito. A competência do CMN é dada por esta lei, que dentre outras atribuições, deve:

IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operação e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil".

Complementarmente, o art. 9° da Lei n° 4.595/64 dispõe que compete ao Bacen "cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional". É com fulcro nesses dispositivos legais que o BACEN torna pública as decisões do CMN por meio de Resoluções e Circulares, as quais disciplinam a atividade bancária. Nesse contexto, se inserem as Resoluções n°s. 3.516, 3.517, 3.518 e mais recentemente a Resolução 3.919/10.

No que toca a contratação do seguro proteção financeira , cumpre registrar que trata-se de um seguro com o objetivo de garantir a proteção e segurança do cliente (segurado), em caso de Desemprego Involuntário ou Incapacidade Física Temporária por Acidente, garantir indenização correspondente a 3 parcelas originalmente contratada do empréstimo, respeitada o limite máximo de indenização, no entanto, a contratação não é obrigatória, mas sim opcional e sua proposta sempre está anexa (apartada) ao contrato de financiamento, conforme documentos anexos.

Não se pode confundir a CET contratual (do pacto de empréstimo), com o instrumento apartado de seguro proteção financeira, dado que refletem a contratos distintos, sem vício e devidamente previsto em lei e jurisprudência do STJ. Ainda, a contratação do seguro não está atrelada a contratação do empréstimo, sendo uma opção do cliente, ocasião em que todos os pedidos devem ser julgados improcedentes.

Os seguros dos contratos foram pactuados por meio do "CAIXA ELETRÔNICO" na opção click único, onde o sistema automático faculta ao cliente

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optar ou não pela contratação do seguro prestamista, conforme demonstrado pelo arquivo passo a passo em anexo, e pelas telas a seguir:

CONTRATAÇÃO COM O SEGURO

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CONTRATAÇÃO SEM O SEGURO

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Assim, resta claro que a parte autora aceitou a contratação do seguro para ter liberado o empréstimo realizado, pois ela mesma digitou sua senha pessoal para finalizar a operação e, agora, após se utilizar dos valores liberados, vem a juízo alegar desconhecimento do mesmo, distorcendo totalmente a verdade dos fatos. Pelos extratos em anexo comprova-se que os valores emprestados foram devidamente liberados na conta da demandante.

Caso a parte autora pretendesse contratar o empréstimo SEM O SEGURO , bastava que se direcionasse a outra opção do produto, onde é possível a contratação do empréstimo sem o seguro, portanto, não há que se falar em venda casada, nem em condicionamento para contratação de empréstimo e muito menos em ato ilícito por parte desta instituição.

Conforme telas do caixa de Autoatendimento que seguem em anexo, observamos que na tela de n° 16 fica clara a opção de contratar o Seguro, na qual a cliente tem livre arbítrio no caso do não interesse na contratação do mesmo. Ainda na tela de n° 18 onde são discriminadas todas as taxas, encargos e seguros contratados, resta a alternativa da cliente desistir da contratação com Seguro e prosseguir com nova transação.

Outrossim, vale dizer, que enquanto o contrato estava vigente, houve uma contraprestação por parte da seguradora e se a parte requerente tivesse sofrido qualquer sinistro que desse ensejo ao acionamento do seguro, certamente teria sido beneficiada. Saliente-se que o contrato n° 320000156350, apontado pela autora na inicial está quitado, ou seja, houve a contraprestação do Banco durante toda a vigência deste contrato.

Destarte, se não há comprovação da alegada venda casada, ou qualquer outro vício na contratação do seguro prestamista, requer o banco requerido a total

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improcedência desta demanda, não havendo que se falar em devolução em nenhuma espécie muito menos em condenação por danos morais.

Ademais, como pode a requerente buscar a devolução de um seguro prestamista referente a contratos já quitados? Tal fato demonstra completamente sua má fé, pois, enquanto o contrato esteve vigente, não houve nenhuma insurgência de sua parte, o que demonstra obviamente que não o fez, pela certeza de que em algum momento poderia vir precisar da cobertura do seguro.

Ante o exposto, pugna-se que todos os pedidos sejam julgados improcedentes .

IV.3 - DA CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DO "CLIQUE ÚNICO"

a. Razões da Improcedência da Ação.

 Contratação na modalidade "Clique Único" é válida e assegurada nos termos dos artigos 104, III e 107 ambos do Código Civil.

 Efetiva contratação, mediante a utilização de cartão e senha do autor.

 Anuência do autor na contratação via caixa eletrônico.

b. Considerações Gerais "Clique único".

Através do sistema "Clique único", basta o cliente selecionar o produto ou serviço desejado, via telefone ou diretamente no caixa eletrônico, e então digitar a sua senha pessoal.

Note que, a senha digitada denota inequívoca anuência do cliente ao contrato celebrado , equivalendo à sua assinatura. Facilita-se, desse modo, a formalização das contratações desejadas.

Dessa forma, o Sistema "Clique Único" permite contratar diversos produtos e serviços disponibilizados pelo Banco Santander, tais como: (i) crédito pessoal no caixa; (ii) crédito pessoal por gerente; (iii) crédito consignado; (iv) cartões pessoa física; (v) cartões pessoa jurídica; (vi) débito automático; (vii) pacote de serviços; (viii) capitalização; (ix) depósito programado em poupança; (x) fundos de investimento; (xi) sustação de cheques; (xii) seguro; e (xii) recomposição e renegociação de dívidas.

No presente caso, o autor contratou empréstimo mediante sua senha pessoal através do canal de autoatendimento .

Destaca-se que a contratação de produtos e serviços bancários mediante modalidades como o Sistema "Clique Único" é autorizada pelo ordenamento

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jurídico brasileiro , não se configurando, abusividade em sua utilização, inclusive em relações de consumo.

c. Validade da contratação pela modalidade "Clique Único".

A ausência de termo por escrito com a assinatura física do contratante, substituído, nesse sistema, pela automatização das contratações mediante senha eletrônica ou impressão digital, não impacta a higidez da contratação e tampouco sua comprovação.

É exatamente o que se depreende dos Arts. 104, III, e 107 do Código Civil, segundo os quais, nos casos em que não há exigência legal específica quanto à forma a ser utilizada para a celebração de negócios jurídicos, é válida qualquer modalidade de declaração de vontade pelas partes contratantes .

Nesse sentido também é a doutrina:

"(...) a maioria das manifestações de vontade independe de forma especial, como ressalta do art. 107 do novo Código Civil (129, do anterior), a não ser quando a lei exigir expressamente" e "Estabelece-se, nesse dispositivo legal, a regra geral da informalidade na manifestação de vontade, pois a grande maioria dos negócios jurídicos independe de forma especial para valer" (Álvaro Villaça Azevedo, Código Civil Comentado, vol. II: Negócio Jurídico, Atos Jurídicos Ilícitos. Atos Ilícitos, São Paulo: Atlas, 2003, pp. 49 e 54, grifou-se).

"Como regra geral, não se requer uma forma específica para a existência e validade do negócio jurídico. O negócio existirá, não importando a forma de que se revista. Em alguns casos expressamente previstos em lei, entretanto, a forma é da substância do negócio. Não existirá, se não obedecer às formalidades previstas em lei" e "O Código, guardando fidelidade ao direito anterior, consagrou, como regra, o princípio da liberdade das formas (...) Apenas quando a lei o estabelecer será mister, para a validade do negócio, a observância de determinada forma" (Eduardo Ribeiro de Oliveira, In: Comentários ao Novo Código Civil: Dos bens. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Disposições gerais. Da representação. Da condição. Do termo e do encargo, vol. II, coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Rio de Janeiro: Forense, 2008, pp. 191 e 212).

Ademais, entendeu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n°. 1058994-44.2013.8.26.0100, em precedente da 38a Câmara de Direito Privado:

"Os contratos eletrônicos não devem ser considerados um novo tipo ou uma nova categoria autônoma de contrato, mas tão-somente uma nova tecnologia de formação contratual. Sob tal perspectiva, não haveria qualquer inovação substancial pertinente aos requisitos de validade dos contratos eletrônicos e à sua aceitação jurídica como meio de prova. Sua especificidade advém apenas do fato de a contratação se efetivar mediante o uso de computadores interligados em rede e, por assim ser, qualquer contrato, seja ele típico ou

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atípico, será considerado eletrônico, bastando que, para isso, tenha sido efetivado eletronicamente." (TJSP, AC 1058994-44.2013.8.26.0100, 38a CDP, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, julg. 12.11.2014).

Portanto, inexiste qualquer exigência legal de que os contratos bancários sejam formalizados por documentos impressos ou por meio de assinatura física do cliente. Não há impeditivo, logo, de serem celebrados por meio eletrônico ou, mais especificamente, via Sistema "Clique Único".

d. Atipicidade dos meios de prova para demonstração da celebração dos negócios jurídicos.

Preconiza o Art. 212, do Código Civil, que nos casos em que a lei não exige forma específica, o negócio jurídico pode ser provado por todos os meios de prova admitidos em lei.

Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. (Art. 212 do Código Civil).

Nessa direção, o Art. 369 do CPC/2015, na esteira do seu correspondente no CPC/1973, consagra a atipicidade dos meios de prova, de sorte que são admissíveis, além daqueles estabelecidos em Lei, outros não previstos, desde que lícito.

" O art. 369 do novo Código de Processo Civil consagra a regra da atipicidade dos meios de prova em nosso ordenamento. Ou seja, embora a legislação contenha disciplina própria para determinados meios de prova, isso não significa que estes não possam ser admitidos no processo para que a parte com ele possa demonstrar a veracidade de suas alegações. O rol estabelecido pela lei, portanto, é meramente exemplificativo " (Paulo Henrique dos Santos Lucon, In: Comentários ao Novo Código de Processo Civil , coord. Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 573).

" Como já ocorria no CPC adota-se o princípio da atipicidade, em que não são apenas admissíveis os meios de prova previstos na lei, mas também os não previstos, desde que observados meios lícitos e morais " (William Santos Ferreira, In: Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil , coord. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 994).

" O dispositivo [art. 369] não difere do CPC anterior (art. 332). Segue com a atipicidade das provas, o que quer dizer que não há taxação e tampouco a explicitação dos meios de prova que as partes podem lançar mão " (Lênio Luiz Streck, Comentários ao Código de Processo Civil : de acordo com a Lei n°. 13.256/2016, coord. Alexandre Freire, São Paulo: Saraiva, 2016, p. 548).

Dessa forma, sendo admitidos todos os meios de prova para comprovar a contratação de operações mediante o Sistema "Clique Único", o emprego de uma ou

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outra modalidade dependerá da análise do caso, sobretudo da maneira pela qual se formalizou a contratação.

Nessa linha, em recente ação que versava sobre descontos em conta corrente referentes a empréstimo obtido pelo consumidor por meio eletrônico, restou reconhecida em juízo a possibilidade de utilização de qualquer meio de prova:

Responsabilidade civil - Contrato bancário - Empréstimo não reconhecido pela recorrida - Ausência de indícios de fraude - Contratação feita eletronicamente, por meio do serviço de internet banking, mediante a utilização de senha de acesso pessoal e intransferível de posse exclusiva da titular da conta - Utilização, ademais, como segunda validação, das credenciais do CSO (cartão de segurança online), ativado na véspera da contratação - Valor do empréstimo que foi creditado na conta de titularidade da recorrida e parcialmente utilizado para cobrir o saldo devedor - Inexistência de qualquer operação subsequente de transferência do valor remanescente para conta de terceiros ou de pagamento de produtos ou serviços não reconhecidos pela titular da conta - Falha na segurança do serviço bancário não evidenciada - Exigibilidade das prestações do empréstimo e dos encargos contratuais - Recurso inominado provido. (TJSP - Processo n°: 1027978-96.2017.8.26.0564/ Registro: 2018.00000-00 - Relator: Leonardo Caccavali Macedo - Data do Julgamento: 15/03/2018 - Colégio Recursal - São Bernardo do Campo São Bernardo do Campo - SP).

Os Tribunais têm reconhecido ainda que, efetivada a contratação no caixa eletrônico, mediante a utilização de cartão e senha, pode a instituição financeira provar a manifestação de vontade do cliente com a apresentação em juízo dos respectivos extratos bancários, os quais teriam o condão de atestar, a um só tempo, (i) a movimentação financeira constante da conta bancária; (ii) a existência de relação jurídica entre as partes; e (iii) a utilização pelo consumidor dos valores disponibilizados na conta (em sendo o caso).

"(...) a instituição financeira requerida comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, demonstrando ser o autor titular de conta corrente de n 36354-1 (fls. 41), cujos extratos indicam uma movimentação financeira constante por parte do apelante. Cumpre ressaltar, quanto a isso, que o autor não nega a existência da relação jurídica entre as partes, mas aduz desconhecer o débito que é objeto da presente ação, considerando, assim, indevida a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. (...) O Banco-réu, todavia, pelos documentos de fls. 38/41, informou que o referido contrato se refere a empréstimo automático, realizado através de centrais de autoatendimento, mediante o uso de cartão e digitação de senha de uso pessoal e intransferível, no valor de R$ 1.280,00, para pagamento em 12 parcelas de R$162,26, das quais apenas a primeira foi adimplida, justificando, nesses termos, a impossibilidade de apresentação de contrato (fls.163/164). Ora, em casos de empréstimo eletrônicos, não há como se afastar a exigibilidade do débito pela ausência de juntada do contrato físico, na medida em que a contratação é processada por meio do caixa eletrônico, com o uso do cartão e senha pessoal, sendo passível de comprovação apenas

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por documento que demonstre a efetiva disponibilização dos créditos. Assim, em que pese as alegações do apelante, de desconhecimento do referido débito, fato é que, pela análise dos extratos de movimentação da conta corrente de sua titularidade, infere-se que o valor de R$1.280,00 foi disponibilizado em sua conta corrente (fls. 32) e efetivamente utilizado, inexistindo provas de seu pagamento" (TJSP, AC 4003418-64.2013.8.26.0019, 12a CDP, Rel. Des. Lidia Conceição, julg. 13.5.2015, grifou-se).

Considera-se, por isso, elemento apto a evidenciar a contratação via "Clique Único" o fato de o autor se utilizar dos serviços disponibilizados via conta sem questionar ao banco ou solicitar o seu cancelamento , a denotar inequivocamente sua anuência com a operação contratada.

"Com efeito, considero presente prova da relação jurídica entre as partes, uma vez que o empréstimo firmado em caixa eletrônico depende do uso do cartão magnético e senha pessoal, o que corresponde à assinatura e aprovação da transação pelo cliente. Resultado de tal acordo, o depósito foi efetuado na conta do requerido. Dos extratos acostados à inicial (fls. 17/25), conclui-se que o réu obteve total conhecimento do crédito depositado em sua conta corrente (fl. 17 - destaque) no montante de R$ 46.560,00 (quarenta e seis mil, quinhentos e sessenta reais), inclusive aplicando parte do valor nos dias subsequentes. Ou seja, a conta teve movimentação normal: o réu não solicitou o cancelamento da operação, nem procedeu à devolução do numerário emprestado" (TJDFT, AC 0014551-41.2013.8.07.0007, 2a TC, Rel. Des. Mario-Zam Belmiro, julg. 15.10.2014).

Ora Excelência, é exatamente o caso dos autos. Vide documentos anexos da parte autora.

Nesse contexto, em que pese o questionamento da parte requerente quanto à efetiva contratação de produto ou serviço mediante o Sistema "Clique Único" através do canal disponibilizado, devem ser levados em consideração os seguintes fatos:

i. Não produziu o autor prova mínima nos autos de suas alegações.

ii. O autor utilizou o serviço em seu benefício e deixou de questionar oportunamente a sua contratação.

Diante de todo o exposto, afigura-se plenamente válida a contratação de serviços bancários pelo sistema "Clique Único" realizada pela parte autora (Arts. 212, do CC, e 369, do NCPC), não havendo que se falar em indenização a qualquer título.

IV.4 - DO NÃO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO / REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INEXISTENCIA DE MÁ-FÉ

A jurisprudência somente admite a repetição, em dobro, do indébito quando fica caracterizada má-fé, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO

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JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO/PR 4892 STJ (2010/00000-00), o que, salta aos olhos, não ocorreu no caso ora em apreço. Ainda, a aplicação da sanção prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e má-fé/culpa do credor, ou seja, além da cobrança indevida é necessário que exista procedimento malicioso, o que não houve por nenhuma ótica.

Portanto, não prospera qualquer alegação inicial, carecendo da improcedência total de tal demanda.

IV.5 - DO DESVIO PRODUTIVO NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS DO DANO ALEGADO

A parte autora tenta fazer este d. Juízo crer que ocorreu aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como " desvio produtivo do consumo ", assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.

Em outra perspectiva, o desvio produtivo se evidencia quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito , impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos.

Nesse sentido, para se caracterizar o dano de desvio produtivo é necessária a cumulação dos seguintes eventos:

III. Desvio das competências do consumidor

II. Desperdício do tempo do consumidor; III. Desvio das competências do consumidor IV. Ato ilícito praticado pelo fornecedor; V. Problema criado pelo fornecedor;

I. Mau atendimento sucessivo do fornecedor; II. Desperdício do tempo do consumidor; III. Desvio das competências do consumidor IV. Ato ilícito praticado pelo fornecedor; V. Problema criado pelo fornecedor; III. Desvio das competências do consumidor IV. Ato ilícito praticado pelo fornecedor; V. Problema criado pelo fornecedor; V. Problema criado pelo fornecedor; VI. Custo indesejado do consumidor. VI. Custo indesejado do consumidor.

IV. Ato ilícito praticado pelo fornecedor; V. Problema criado pelo fornecedor;

V. Problema criado pelo fornecedor; VI. Custo indesejado do consumidor.

VI. Custo indesejado do consumidor.

Note, Excelência, que os requisitos para a condenação por desvio produtivo são cumulativos e, como se observará abaixo, a parte demandante não comprova nos Autos o efetivo dano sujeito a indenização praticado por parte da Instituição ré.

Em primeiro lugar, a parte requerente em nenhum momento comprovou nos Autos que, de fato, desperdiçou seu tempo e precisou desviar de suas competências diárias pelo ocorrido .

Muito pelo contrário, o que realmente aconteceu foi que a parte autora alegou, mas não comprovou que teve óbices em seu serviço para resolver problemas com a Financeira.

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Conclui-se, portanto, que a parte requerente não desperdiçou seu tempo ou declinou de suas competências em situação que enseje uma indenização.

Em segundo lugar, não houve mau atendimento prestado por parte da Financeira, vez que o problema supostamente criado não foi originado pela Ré.

Ora, a parte autora teve o seu tempo desperdiçado, mas nem sequer possuímos um contato com ela registrado?

A Jurisprudência é no sentido de que o dano deve ser comprovado para que surja, então, o dever de repará-lo:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DESVIO PRODUTIVO. CONTRATAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO CIELO. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS CANCELAMENTO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO. DANOS POR ALEGADO DESVIO PRODUTIVO NÃO RECONHECIDOS, POIS AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO ÀS ATIVIDADES FINS DA PESSOA JURÍDICA QUE FIGURA NO POLO ATIVO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível N° (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/04/2015). (g.n)

A Requerente não comprova qualquer dano causado por desvio produtivo nos Autos. Trata-se de mera distração em seu cotidiano.

Em terceiro lugar, também não há nos Autos qualquer ato ilícito praticado pela Ré.

A Financeira possui um Código de Ética, tendo como princípios padrões a igualdade de oportunidades, respeito pelos clientes, cumprimento das normas legais e comportamento ético dos seus funcionários .

Dessa forma, a Requerida jamais agiu com má-fé ou praticou qualquer ato ilícito que justifique à parte autora o recebimento de indenização por um suposto " desvio produtivo " que nem sequer se comprova nos Autos .

Dessa forma, a parte autora também não evidencia que seu suposto prejuízo foi de fato de natureza irreversível.

Conclui-se, portanto:

I. Que a parte autora NÃO foi mal atendida pela Financeira; II. Que a parte autora NÃO desperdiçou o seu tempo ou suas competências para ser digna de qualquer indenização; competências para ser digna de qualquer indenização;

II. Que a parte autora NÃO desperdiçou o seu tempo ou suas competências para ser digna de qualquer indenização; competências para ser digna de qualquer indenização;

III. A Financeira NÃO causou o suposto problema;

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IV. A Financeira NÃO praticou nenhum ato ilícito; V. Que NÃO houve custo irreversível para a parte autora.

V. Que NÃO houve custo irreversível para a parte autora.

Não há, assim, qualquer dano por desvio produtivo causado e comprovado à Requerente nos Autos, devendo o pedido ser julgado totalmente improcedente.

IV.6 - DO NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A parte autora requer a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, VII do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o CDC não confere ao demandante o direito de ver concedida a inversão do ônus da prova em qualquer situação. Em suma, a inversão do ônus da prova pressupõe a dificuldade, pelo requerente do benefício, de provar o fato constitutivo de seu direito. Há que se registrar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a regra de inversão do ônus da prova, quando verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, "inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6.°, VIII do CDC, não é automática, necessitando comprovação da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das suas alegações. 1 "

Na ação em tela, cabe exclusivamente à parte promovente comprovar os fatos constitutivos de seu direito (Art.373, I do CPC), que inexistem.

V - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, REQUER respeitosamente que Vossa Excelência receba a presente contestação ofertada, nos termos:

a) Que este juízo determine que o feito tramite em segredo de Justiça, ante documentos e fatos apresentados;

b) Que também seja acolhida a preliminar de incompetência do juizado por necessidade de perícia contábil, extinguindo-se o presente feito;

d) Que a presente ação seja extinta sem resolução do mérito em face da flagrante falta de interesse de agir do requerente aliado a petição totalmente inepta, uma vez que este realiza cálculos sem fundamento na intenção de dificultar a defesa do banco requerido, como dispõe do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil;

e) Caso assim não se entenda, no mérito , que seja julgado absolutamente improcedente os pedidos autorais, ante atendimento total do contrato e regulamento BACEN, sem nenhuma cobrança indevida;

g) Seja o Autor compelido ao cumprimento integral dos contratos vigentes, e;

h) Ad argumentando tantum , diante da remota possibilidade de sofrer alguma condenação, pugna o réu pela fixação da verba indenizatória em patamar condizente com as peculiaridades do caso.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. Pelo que, pugna-se neste ato pela designação de Audiência de Instrução e Julgamento , para fins de oitiva e depoimento pessoal da autora, questionando-os acerca das provas ora apresentadas. Ainda, os documentos que instruem a presente são declarados pelos causídicos como autênticos, tratando-se de cópias dos originais, o que declaram sob as penas da lei e calcados no art. 219 do Código Civil/02 e no art. 424 do CPC.

Por derradeiro, requer que as publicações e intimações através do órgão oficial, conforme prevê o Art. 272, § 5° do CPC, devam continuar sendo realizadas exclusivamente em nome do patrono anteriormente constituído, ou seja, DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA, mantendo seu nome na capa dos Autos.

Termos em que, pede deferimento.

BELO HORIZONTE - MG, 5 de dezembro de 2019.

D ENNER B. M ASCARENHAS B ARBOSA

00.000 OAB/UF

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