jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.06.0118

Contestação - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Cumprimento de Sentença - contra Centrais de Abastecimento do Ceara Ceasa CE e Consorcio Cepark

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Telefones: 85-00000-00 - E-mail: email@email.com

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EXMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ-CEARÁ.

PROCESSO Nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARA S/A - CEASA/CE; CONSÓRCIO CEPARK.

OBJETO: Responsabilidade do Fornecedor (Furto em estacionamento privativo)

NomeGRANJEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de sua advogada abaixo subscrita, a presença de Vossa Excelência com devido acatamento e respeito, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS , conforme designado em ata de audiência ocorrida em 16/10/2018, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

BREVE RESUMO DOS FATOS

O requerente é caminhoneiro.

Entre os dias 24 (vinte e quatro) e 28 (vinte e oito) de maio de 2018 o demandante teve sua LONA e seu LONIL furtados enquanto o seu veículo de trabalho encontrava-se sob a guarda do estacionamento da CEASA-CE que é administrado pelo Consórcio Cepark, que compõem o polo passivo desta demanda.

Cumpre esclarecer que um dos motivos de ter o requerente deixado o caminhão sob a guarda do estacionamento privativo decorre da greve de caminhoneiros que acontecia naquele período.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Após o ocorrido, apesar de ter se dirigido de imediato a administração da Ceasa, não obteve êxito algum, tendo sido apenas orientado a fazer um boletim de ocorrência.

Não houve nenhuma informação ou esclarecimentos por parte da administração e nenhuma providência foi tomada, não restando alternativa ao demandante, senão entrar com a presente ação judicial com o fito de ser ressarcido dos danos sofridos.

Telefones: 85-00000-00 - E-mail: email@email.com

Observe-se que consta dos documentos anexos uma solicitação a gerência do

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

estacionamento réu apresentada pelo demandante em vinte e nove de maio de 2018 a fim de que fossem tomadas as devidas providências, o qual foi assinado e datado pela Sra. Gabrielle Queiroz.

Em decorrencia dos fatos, o autor passou mais de uma semana sem que pudesse trabalhar.

Atualmente está fazendo os fretes com equipamento emprestado por terceiros, o que tem dificultado seu sustento.

Acontece que é pacífico o entendimento de que a responsabilidade do estacionamento pelos bens ali depositados é objetiva, não se fazendo necessário comprovar qualquer tipo de culpa - imprudência, imperícia ou negligência - do estabelecimento, bastando à comprovação do dano e o nexo causal, o qual estava claramente comprovado.

DO DIREITO

Inicialmente cabe ressaltar, que as alegações apresentadas pelos requeridos não devem prosperar, pois são destituídas de qualquer fundamentação jurídica,

Ademais, não foram apresentadas provas contundentes capazes de afirmar o que fora alegado pelos requeridos, visivelmente agindo com má-fé, pois em momento algum cumpriram com seu "onus probandi" .

1. REQUERIMENTO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

Esclarece o Requerente que cometeu ERRO MATERIAL em sua peça inaugural, constando equivocadamente que havia feito à descarga dos produtos diretamente na CEASA-CE, devendo, portanto, dado o flagrante erro material ser sanado para constar como correto que o procedImento foi feito no "Balcão dos Lessas" localizado há cerca de 5 km da CEASA-CE e que só então entrou ao estacionamento da demandada permancendo lá até a data da retirada do veículo.

Tal erro não rendunda em alteração da causa de pedir, não sendo capaz de prejudicar a análise do direito. O mero ERRO MATERIAL não infrige o Art. 329 do CPC/2015, não tendo o condão de por si só levar ao indeferimento do pedido formulado na inicial.

O erro material pode ser corrigido a qualquer momento, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa à coisa julgada.

O fato de o autor ter descarregado os produtos fora ou dentro da CEASA-CE não induz a erro capaz de desconfigurar o pedido e a causa de pedir do requerente.

Há prova contudente da estadia do veículo no estacionamento CEPARK no período da ocorrência dos fatos, inclusive com depoimento testemunhal condizente o acontecimento dos fatos.

A testemunha foi veemente em afirmar que naquela data pelo período da noite ajudou o autor a descarregar os produtos, inclusive dobrando a lona e o lonil e colocando na carroceria do caminhão. Não sabendo informar a hora exata do período da noite em que foi feito o trabalho. Que acreditava ter sido por volta das 22h30minh que o requerente chegou por lá para iniciar o descarregamento.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Telefones: 85-00000-00 - E-mail: email@email.com

O que coaduna com o bilhete do estacionamento apresentado pelo autor, pois deve se

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

levar em conta o tempo necessário para a descarga, bem como, para o deslocamento.

Verifica-se que o requerente deu entrada no estacionamento no dia 24 de maio às 23h44min43seg.

O depósito onde fora feita o descarregamento fica localizado no bairro José Walter próximo à conhecida "curva da víúva", localizada a cerca de 5 km da CEASA-CE.

O período de tempo decorrido entre a chegada ao depósito e a entrada no estacionamento, denota que não há possibilidade de que o autor tenha feito qualquer parada no caminho percorrido até chegar a CEASA-CE. Sendo inclusive inviável e desnecessária qualquer pausa nesse período já que o autor é morador de Fortaleza-Ce.

Portanto, por TRATA-SE DE MERO ERRO MATERIAL, vem requerer que o juiz reconheça a inexatidão para que sejam feitas as devidas correções, a fim de dar PROCEDÊNCIA TOTAL A PRESENTE AÇÃO.

2. DA LEGITIMIDADE ATIVA.

Inicialmente, indiscutivelmente o autor é parte legítima na demanda.

Senão vejamos, o art. 70 do Código de Processo Civil de 2015 assevera:

"Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo."

A capacidade de ser parte corresponde à capacidade de direito, própria das pessoas naturais e jurídicas dotadas de personalidade jurídica.

O art. do CC estabelece que a personalidade da pessoa natural é obtida a partir do seu nascimento com vida, assegurados os interesses do nascituro.

A capacidade de ser parte não se confunde com a capacidade processual, que é de exercício. Esta reclama da parte a completa compreensão das consequências da postulação e da dinâmica processual, oferecendo-lhe condições para praticar os atos, em todas as suas fases, por si ou através de advogado devidamente constituído.

Reitere-se que o autor é parte legítima na demanda nos termos do que preceitua o art. 18 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis :

"Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial."

Se o próprio titular do direito material exercita o direito de ação, encontramo-nos diante da legitimidade ordinária, ou seja, a parte pleiteia em nome próprio o reconhecimento de direito próprio.

Telefones: 85-00000-00 - E-mail: email@email.com

Excelência, este é o caso dos autos, em vista que os bens furtados pertencem ao requerente,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

conforme depoimento testemunhal e demais provas anexadas ao processo. Sendo os sujeitos da lide e os sujeitos procesuais os mesmos.

Apesar disso, afirma o Consórcio Cepark que o autor não possui legitimidade ativa para pleitear neste juízo, fazendo alegações sem qualquer fundamentação jurídica plausível, e sem desincumbir-se do ônus probatório de suas afirmações.

O simples fato de o caminhão não ser de propriedade do demandante não induz a sua ilegitimidade, nem presume que os bens condicionados no veículo sejam de propriedade do dono do automóvel, ainda mais, pelo fato de o veículo naquele período está sendo utilizado pelo requerente e não pelo proprietário do caminhão.

Ademais, sequer foram apresentadas as câmeras de gravação do estacionamento referentes ao período de entrada, permanência e saída do veículo. Pois, as gravações seriam a chave para o deslinde do processo. O que denota a má-fé do requerido.

Ora, Excelência, não há no diploma legal consumerista qualquer referência à apresentação da Nota Fiscal para que o consumidor exerça seus direitos. Nem tal exigência para comprovação da legitimidade no Código Processual Civil.

A Nota Fiscal é documento obrigatório na relação entre o Fornecedor e o Estado (Fisco).

Portanto, na ausência da Nota Fiscal, o consumidor poderá utilizar qualquer outro meio de prova, tais como depoimento pessoal, outros documentos que comprovem a relação de consumo, testemunhas e até perícia.

Neste sentindo, já se manifestou o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) por meio da Coordenação Geral de assuntos Jurídicos, em nota a representação feita pelo PROCON-CE, in verbis :

"Do exposto, conclui-se que quem utiliza determinado produto, ainda que o não tenha adquirido, tem legitimidade para demandar em âmbito administrativo e judicial a aplicação das normas do CDC, independentemente de procuração ou de nota fiscal em nome próprio." (Nota n 16. Protocolado: 08012.000991/2006-05. CGAJ/DPDC/2007).

Ademais, o CDC expõe quanto ao conceito de consumidor:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Ora, veja-se que consumidor não é apenas aquele que adquire, mas que utiliza o produto.

Corroborando este entendimento:

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Telefones: 85-00000-00 - E-mail: email@email.com

LEGITIMIDADE ATIVA da usuária (art. 2º, ú., do cdc) e como vítima do

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

evento (art. 17 do cdc), embora a AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI A AUTORA QUEM ARCOU COM OS PREJUÍZOS RELATADOS, assim como as NOTAS FISCAIS foram emitidas EM NOME DE TERCEIROS . fato do serviço. instalação de lava roupas de forma defeituosa, provocando danos aos móveis da autora. dever de indenizar. A autora tem legitimidade para buscar a reparação de danos patrimoniais e morais, tendo em vista que é usuária do serviço e vítima do evento . Inegável a falha na prestação do serviço, considerando que o próprio funcionário da ré admitiu que a peça plástica instalada havia rachado, originando daí o vazamento. Ademais, afirmou que a situação era "visível" (f. 35). Redução da condenação, para afastar despesas que não guardem ligação direta com o evento. RECURSO parcialmente PROVIDO. (TJ-RS- Recurso Cível: (00)00000-0000RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 28/07/2011, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/08/20111).

Portanto, o conjunto probatório apresentado evidencia a legitimidade ativa da parte, as fotos apresentadas, o depoimento da testemunha, o boletim de ocorrência com data contemporânea aos acontecimentos dos fatos, o documento assinado pela administração do CEASA, dentre outros, todos estes são prova contundente da legitimidade do requerente, bem como da posse sobre os objetos furtados do caminhão.

3. DA LEGITIMIDADE PASSIVA.

Alegam os requeridos em preliminar de contestação não serem partes legítimas para compor o polo passivo da presente demanda.

Trata-se de estacionamento oferecido pela CEASA-CE, sociedade de economia mista do Estado do Ceará, pessoas jurídica de direito privado, passando a administração do estacionamento ao Consórcio Cepark, também pessoa jurídica de direito privado.

Sendo a CEASA-CE uma instituição que compõe a Administração Pública Indireta, a própria Carta Magna determina a relação de responsabilidade do ente perante terceiros, in verbis :

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." (Grifo nosso).

Já o CDC regulando a relação consumerista adverte:

Telefones: 85-00000-00 - E-mail: email@email.com

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

A requerida CEASA-CE justifica sua ilegitimidade por força do contrato de CONCESSÃO firmado com a requerida Cepark (contrato nº 09/2013 / processo nº 00000-00), buscando exime-se de sua responsabilidade.

Todavia a legislação consumerista vigente aduz:

"Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores .

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano , todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

Art. 51. São nulas de pleno direito , entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos . Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

[...] III - transfiram responsabilidades a terceiros; [...]" (Grifo nosso).

A concessão de serviço público está definida no art. , inciso II, da Lei nº 8987/95 como sendo:

"Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: [...] II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado [...]." (Grifo nosso).

Do conceito legal fica claro que o concessionário presta o serviço por sua conta e risco e em caso de dano assume a responsabilização de forma objetiva nos moldes do art. 37 § 6º da CF/88. Quanto ao Estado, responde de forma subsidiária.

Logo, incontestável sua legitimação para compor o polo passivo da presente demanda. O simples fato de terceirizar o serviço não há exime da obrigação de indenizar.

Telefones: 85-00000-00 - E-mail: email@email.com

Ressalte-se, ainda que, procurada pelo autor, imediatamente após a ocorrência dos fatos,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

sequer o remeteu a administração da Cepark, não prestando os esclarecimentos necessários para solucionar a lide. O que acentua sua responsabilidade.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Quanto a Cepark, esta argumenta que: "Os caminhões de carga e descarga de produtos [...] não são clientes da CEPARK [...]".

Explica que são fornecidos dois tipos de serviços de estacionamento, um para clientes da CEASA (ticket de PÁTIO) sobre sua responsabilidade e outro para os caminhões de carga e descarga (ticket ROMANEIO) que supostamente seriam de responsabilidade da CEASA.

Entretanto, todos os dois modelos de tickets apresentado são emitidos em seu nome (CEPARK), tanto o de ROMANEIO, quanto o de PÁTIO.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Logo, indiscutível sua responsabilidade, pois o dever de indenizar existe independentemente do tipo de entrada efetuada pelo consumidor (ROMANEIO ou PÁTIO) pois os dois serviços são prestados pela instituição ré.

Sendo manifesta a má-fé do requerido com a pretensão de fugir-se de sua obrigação.

Não podendo, a Cepark, esquivar-se de seu dever para com o consumidor que foi indubitavelmente lesado pela má prestação do serviço fornecido pelas requeridas.

Destaque-se, ainda, que o serviço fornecido ao autor foi o de PÁTIO e não de ROMANEIO.

O requerente já havia feito a descarga dos produtos, tendo receio das manifestações dos grevistas caminhoneiros optou por deixar o veículo em guarda no estacionamento privativo.

Telefones: 85-00000-00 - E-mail: email@email.com

Naquele período a entrada e saída de caminhões estavam sendo de difícil acesso, o que

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

reforçou sua decisão em deixar o veículo no Cepark.

Portanto, requer seja indeferida a liminar pleiteada pelos requeridos.

4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Responsabilidade de indenizar ainda que o

estacionamento seja gratuito.

O autor sofreu danos (materiais e morais) pelos objetos furtados do veículo que detinha a posse, devendo ser ressarcido na medida da lesão sofrida, seja esta moral ou material é o que determina a legislação vigente e a jurisprudência dominante.

No direito privado, a responsabilidade civil, ou seja, o dever de indenizar os danos nasce com o ato ilícito, conforme preceitua o art. 927 do Código Civil, abaixo transcrito:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei , ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.". (Grifo nosso).

Cometerá ato ilícito todo àquele que por ação ou omissão voluntária, por negligência ou por imprudência violar direito e causar dano a outrem , ainda que exclusivamente moral (art. 186, do CC/02).

Haverá direito a reparação do dano independentemente de culpa do agente quando previsto em lei.

A presente ação versa sobre relação de consumo devendo ser aplicada a legislação consumerista.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) prevê expressamente a responsabilidade objetiva do prestador de serviços , conforme preceitua o art. 14, in verbis :

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". (Grifo nosso).

Ressalte-se que a responsabilidade abrange os objetos que estiverem no do veículo.

Neste sentido a jurisprudência pátria:

"SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO ESTACIONAMENTO - O prestador de serviços de estacionamento responde objetivamente pela segurança do bem entregue à sua guarda, nos temos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-SP - RI: 28318 SP, Relator: Ronnie Hebert Barros Soares, Data de Julgamento: 26/01/2009, 2a Turma Cível, Data de Publicação: 03/03/2009)." (Grifo nosso).

Telefones: 85-00000-00 - E-mail: email@email.com

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

MATERIAIS - FURTO DE OBJETOS QUE ESTAVAM DENTRO DE VEÍCULO SITUADO EM ESTACIONAMENTO PAGO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO DEMANDADA - DANOS E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - DEVER DA RÉ INDENIZAR INARREDÁVEL - RECURSO DESPROVIDO."'Há direito ao ressarcimento dos danos sofridos em razão de furto ocorrido em automóvel enquanto este encontrava- se em estacionamento pago, uma vez que houve falha no dever de vigilância e guarda dos veículos lá depositados, respondendo, aliás, objetivamente a empresa, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90, art. 14).' (TJSC. Apelação Cível n. 2008.044380-2, da Capital. Relator: Des. Nome, julgado em 10.06.2009)"( AC n. 2006.039824-0, rela. Desa. Substa. Denise Volpato, j. 29.6.10) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004567-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-11-2011)." (Grifo nosso).

"CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO. FURTO DE OBJETO DENTRO DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. Inversão do ônus probatório . Presente os requisitos de verossimilhança da alegação de hipossuficiência do consumidor, cumprindo a demandada comprovar que o serviço foi prestado de maneira adequada e com a segurança esperada. Comprovada a existência dos objetos no interior do veículo e os danos causados pelo arrombamento, nos termos da prova documental produzida, constante da certidão de ocorrência e conserto do automóvel sinistrado. Responsabilidade objetiva, decorrente do contrato de depósito, nos termos do verbete da súmula 130 do STJ . A condenação deve ficar restrita ao conserto do veículo no valor de R$ 00.000,00e a chuteira especificada na nota fiscal da fl. 07, avaliada em R$ 00.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS- RECURSO CIVIL: (00)00000-0000RS, Relator: Fernanda Carrevetta Vilande. Data de Julgamento: 29/01/2013. Primeira Turma Rcursal Cível. Data de Publicação: DJ 31/01/2013).

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DECADÊNCIA. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ESTACIONAMENTO PRIVADO FECHADO. RESPONSABILIDADE

Telefones: 85-00000-00 - E-mail: email@email.com

OBJETIVA . RISCO DA ATIVIDADE. VEROSSIMILHANÇA DOS

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ÔNUS DO RÉU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVAS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)

4. MÉRITO. Restou decretada a revelia da primeira ré (Cia Brasileira de

Distribuição S/A). Recurso Inominado interposto pela 2a requerida (M. R. Estacionamento Rotativo Ltda Epp) contra a sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais, em razão de arrombamento de veículo de propriedade da autora e furto de bens do interior do mesmo em estacionamento sob a responsabilidade das rés. 5. Inicialmente, saliento que a controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adéquam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos . 6. Em razão da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, mormente na disposição contida em seu art. 14 , a responsabilidade por vício na prestação de serviço é objetiva, devendo a prestadora de serviços responder pelos danos que causar ao consumidor. 7. É patente que a conduta do fornecedor ao disponibilizar área de estacionamento tem por finalidade angariar ou oferecer comodidade à clientela. Por isso, responde objetivamente pelos danos decorrentes da inadequada guarda e vigilância do veículo, ainda que o serviço seja prestado a título gratuito . Ademais, a responsabilidade da recorrente não comporta mais discussão porque a matéria encontra-se sumulada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 130), que preceitua que a empresa responde perante o cliente pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. 8. A responsabilidade civil abrange os bens móveis encontrados no interior do veículo, cuja valoração para o ressarcimento deve observar as provas dos autos e as regras da experiência comum e da equidade, conforme autorização expressa dos artigos 5.º e 6.º da Lei n. 9.099/95. 9. Restou incontroversa a ocorrência do furto e o dano no veículo, consoante admitido pela segunda ré(Doc. ID nº 400.484, pág. 10). Recai sobre as partes demandadas o encargo de coligir aos autos prova da existência de fato desconstitutivo do direito vindicado pela parte lesada, sobretudo quando considerada a inversão do ônus da prova. Aplicável também a teoria da redução do módulo da prova, vez que especialmente dificultada, para a autora, a produção de elementos mais robustos sobre a existência dos fatos narrados e ocorridos em ambiente monitorado pelos réus, notadamente a prova que os bens estavam no interior do veículo, quando da ocorrência do furto. 10. Não se desincumbiu a parte requerida do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo

Telefones: 85-00000-00 - E-mail: email@email.com

do direito do autor ( CPC, Art. 333, Inciso II), o que poderia ter sido feito com

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

a simples disponibilização dos vídeos do circuito de segurança do estacionamento mantido pelas rés. Devem, portanto, responder pelos danos materiais causados à recorrida, nos termos da sentença atacada. (...). (Acórdão n.930600, 07021266720158070007, Relator: JOÃO FISCHER 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/03/2016, Publicado no DJE: 11/04/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" (Grifo nosso).

"DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ESTACIONAMENTO EM SUPERMERCADO. FURTO DE VEICULO. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DA COISA. RECURSO PROVIDO. - A EMPRESA QUE, EM ATENÇÃO AOS SEUS OBJETIVOS EMPRESARIAIS, OFERECE LOCAL PRESUMIVELMENTE SEGURO PARA ESTACIONAMENTO, ASSUME OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILÂNCIA, O QUE TORNA CIVILMENTE RESPONSÁVEL POR FURTOS EM TAL LOCAL OCORRIDOS . (STJ. RECURSO ESPECIAL. REsp 00.000 OAB/UF1992/0031141-5. Relator (a) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. DJ 08/03/1993 p. 3124 RSSTJ vol. 9 p. 279 RSTJ vol. 72 p. 381)." (Grifo nosso).

"APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PRIVATIVO DE SUPERMERCADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 STJ. -O supermercado assume a responsabilidade inerente ao contrato de depósito dos veículos estacionados em suas dependências, devendo zelar pela vigilância e guarda dos mesmos . Inteligência da Súmula 130 do STJ. Mantida a sentença que condenou a Ré no pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor de mercado de veículo furtado no interior do estacionamento ofertado pela Demandada. RECURSO IMPROVIDO. (TJCE. Apelação. Processo nº 0470359-79.2011.8.06.0001. Relator (a): Nome; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 18a Vara Cível; Data do julgamento: 22/02/2017; Data de registro: 22/02/2017)." (Grifo nosso).

"CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO VEÍCULO ESTACIONAMENTO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA. 1. A guarda de veículo em local utilizado por clientes da Central de Abastecimento - CEASA, INCLUSIVE com a presença física de um funcionário da empresa na saída de seu estacionamento, é prova da responsabilidade civil da empresa pela guarda dos bens de terceiros clientes que procuravam

Telefones: 85-00000-00 - E-mail: email@email.com

efetuar suas compras no referido estabelecimento . 2. O valor da reparação

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

material deve corresponder ao quantum do bem móvel à época do furto, desta forma, o arbitramento do valor aplicado na sentença encontra consonância com a tabela Fipe/USP aplicada usualmente por seguradoras e concessionárias de veículos no momento da avaliação dos carros. 3. Apelo conhecido mas improvido. Sentença mantida. (TJCE. Relator (a): SÉRGIA NomeMENDONÇA MIRANDA; Comarca: N/A; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: N/A; Data de registro: N/A)."

A súmula nº 130 do STJ reforça esta percepção:

"A empresa RESPONDE, perante o cliente, pela REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO de veículo ocorridos em seu estacionamento . (SÚMULA 130, STJ)."

Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentindo de responsabilizar o estacionamento mesmo que a guarda tenha sido fornecida de forma gratuita , por tratar-se de culpa "in vigilando" .

É o que vemos em recentes julgados:

"CIVIL - AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO - ESTACIONAMENTO - SUPERMERCADO - FURTO DE VEICULO . I - COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DEPOSITO, AINDA QUE NÃO EXIGIDO POR ESCRITO, O DEPOSITARIO E RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS A COISA. II - DEPOSITADO O BEM MOVEL (VEÍCULO), MESMO QUE GRATUITO O ESTACIONAMENTO, SE ESTE SE DANIFICA OU E FURTADO, RESPONDE O DEPOSITARIO PELOS PREJUIZOS CAUSADOS AO DEPOSITANTE, POR TER AQUELE AGIDO COM CULPA 'IN VIGILANDO' , EIS QUE E OBRIGADO A TER NA GUARDA E CONSERVAÇÃO DA COISA DEPOSITADA O CUIDADO E DILIGENCIA QUE COSTUMA COM O QUE LHE PERTENCE (ART. 1.266, 1A. PARTE, DO CÓDIGO CIVIL). III - RECURSO NÃO CONHECIDO." (STJ. RECURSO ESPECIAL: REsp 53059 / 1994/0025895-

0. Relator (a) Ministro WALDEMAR ZVEITER. Órgão Julgador:

TERCEIRA TURMA. Acórdão POR UNANIMIDADE. DJ 31/10/1994 p. 29497)."(Grifo nosso).

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DECADÊNCIA. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ESTACIONAMENTO

Telefones: 85-00000-00 - E-mail: email@email.com

PRIVADO FECHADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ATIVIDADE. VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ÔNUS DO RÉU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVAS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 7. É patente que a conduta do fornecedor ao disponibilizar área de estacionamento tem por finalidade angariar ou oferecer comodidade à clientela. Por isso, responde objetivamente pelos danos decorrentes da inadequada guarda e vigilância do veículo, ainda que o serviço seja prestado a título gratuito . Ademais, a responsabilidade da recorrente não comporta mais discussão porque a matéria encontra-se sumulada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 130), que preceitua que a empresa responde perante o cliente pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. (...). (Acórdão n.930600, 07021266720158070007, Relator: JOÃO FISCHER 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/03/2016, Publicado no DJE: 11/04/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" (Grifo nosso).

Alega o Consórcio Cepark que:

"54. Saliente-se ainda que há dentro das dependências da CEASA posto da Polícia Militar, responsável pelo patrulhamento da área, o que dificulta a ocorrência

de furtos nas dependências do estacionamento da CEASA, bem como que o a própria CEASA possui empresa de segurança particular ( WN SEGURANÇA ), cujo objetivo é patrulhar, verificar e coibir qualquer delito dentro das instalações do

estacionamento e de seus galpões."

Com tais alegações busca ilidir sua responsabilidade pelo furto ocorrido, como se vê:

"55. A própria existência de segurança armada ilide qualquer responsabilidade da Requerida CEPARK no caso em comento."

Ora, Excelência, como expõe o próprio CDC, a responsabilidade do fornecedor do serviço somente pode ser afastada, caso comprove a inexistência de defeito, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Art. 14. [...] § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...]

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

Telefones: 85-00000-00 - E-mail: email@email.com

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro .

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Não é o caso dos autos, pois não há qualquer prova que tenha ocorrido tais fatos, a simples existência de segurança armada, ou posto policial, não pode eximir os Réus de sua obrigação de indenizar.

Aduz a CEASA-CE que não lhe cabe o dever de indenizar alegando a existência de caso fortuíto. Tal argumento não deve prosperar.

O CDC não considera como eximentes da responsabilidade o caso fortuito ou a força maior. É o que se observa pelo artigo supracitado.

Corroborando este entendimento, expõe Rizzato Nunes:

"Isso nos leva à segunda constatação. O risco do fornecedor é mesmo integral, tanto que a lei não prevê como excludente do dever de indenizar o

caso fortuito e a força maior . E, como a norma não estabelece, não pode o agente responsável alegar em sua defesa essas duas excludentes ." (NUNES, Rizzatto, Curso de Direito do Consumidor, 2012, SARAIVA).

Além disso, conforme Rizzatto Nunes, o caso fortuito e força maior são excludentes da responsabilidade advinda da conduta do agente nos moldes do art. 159 do Código Civil, ou seja, que tenha agido com culpa ou dolo. Já na responsabilidade civil objetiva não há que se falar em conduta, uma vez que ela não é considerada para avaliação da hipótese.

De toda forma, ainda que se levasse em conta tal fundamento, não há no caso em comento qualquer prova ou evidência da ocorrência de tal instituto.

Portanto, diante do exposto, não há dúvidas de que resta configurado a responsabilidade das Rés, devendo ser condenadas ao pagamento dos danos materiais e morais sofridos pelo Autor.

5. DO ÔNUS DA PROVA. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DAS

CÂMERAS DE GRAVAÇÃO.

O Código Processual de 2015 determina a quem incube o ônus da prova:

"Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ."

O Código de Defesa do Consumidor consagra direitos básicos do consumidor, destacando- se entre eles a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .

"Art. 6º [...] a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor , no processo civil [...]".

Sobre o tema elucida a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça:

Telefones: 85-00000-00 - E-mail: email@email.com

RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIÃO-DENTISTA. INVERSÃO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS.

1. No sistema do Código de Defesa do Consumidor a "responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa" (art. 14, § 4º). 2. A chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstância concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor. E essas circunstâncias concretas, nesse caso, não foram consideradas presentes pelas instâncias ordinárias. 3. Recurso especial não conhecido. ( REsp 122.505/SP, Rel.

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/1998, DJ 24/08/1998, p. 71). (Grifo nosso).

Logo, a inversão do ônus da prova existe para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Desde que se constate a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações deverá ser deferida.

No caso em comento, incontestável a presença dos dois institutos.

Ora, excelência, sendo o ambiente monitorado pelos demandantes, a prova dos fatos narrados e ocorridos, principalmente a prova de que os bens estavam no interior do veículo, quando da ocorrência do furto, tornam a produção de elementos mais robustos sobre a existência dos fatos especialmente dificil para o requerente. Cabendo aos réus apresentar o monitoramento aos autos.

Ainda que não seja deferida a inversão probatória, cabe aos demandados, em conformidade com o Art. 373, II, do CPC/2015 provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Entretanto, os demandados não se desincumbiram de tal ônus o que poderia ter sido feito com a simples disponibilização dos vídeos do circuito de segurança do estacionamento mantido pelas rés.

Nesta acepção, discorre o seguinte julgado:

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DECADÊNCIA. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Telefones: 85-00000-00 - E-mail: email@email.com

ESTACIONADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ESTACIONAMENTO PRIVADO FECHADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ÔNUS DO RÉU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVAS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]

9 . Restou incontroversa a ocorrência do furto e o dano no veículo, consoante admitido pela segunda ré (Doc. ID nº 400.484, pág. 10). Recai sobre as partes demandadas o encargo de coligir aos autos prova da existência de fato desconstitutivo do direito vindicado pela parte lesada, sobretudo quando considerada a inversão do ônus da prova. Aplicável também a teoria da redução do módulo da prova, vez que especialmente dificultada, para a autora, a produção de elementos mais robustos sobre a existência dos fatos narrados e ocorridos em ambiente monitorado pelos réus, notadamente a prova que os bens estavam no interior do veículo, quando da ocorrência do furto. 10. Não se desincumbiu a parte requerida do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ( CPC, Art. 333, Inciso II), o que poderia ter sido feito com a simples disponibilização dos vídeos do circuito de segurança do estacionamento mantido pelas rés. Devem, portanto, responder pelos danos materiais causados à recorrida, nos termos da sentença atacada. (...). (Acórdão n.930600, 07021266720158070007, Relator: JOÃO FISCHER 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/03/2016, Publicado no DJE: 11/04/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". (Grifo nosso).

Portanto, não devem prosperar as alegações feitas pelas demandadas, tendo em vista que não apresentaram as gravações de monitoramento. Não exibindo prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É notório que os demandados fazem alegações destituídas de qualquer fundamentação.

6. DO NEXO CAUSAL

O nexo causal está devidamente comprovado.

Consta dos autos o ticket do estacionamento com as datas correspondente ao período dos fatos ocorridos (24/05/2018 a 28/05/2018), com a devida quitação do valor.

Ainda, tem-se o boletim de ocorrência coincidente com o período (28/05/2018).

Documento assinado por funcionária da administração da CEASA comprovando ciência dos fatos ocorridos com data de 29/05/2018. Inclusive a própria testemunha da demanda confirmou o vínculo da funcionária com a instituição.

Telefones: 85-00000-00 - E-mail: email@email.com

O fato de as demandadas não exibirem as gravações demonstram má-fé, já que essenciais

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

para confirmar a verossimilhança dos fatos narrados.

Logo, o acervo documental demonstra a presença dos objetos furtados no veículo à época do depósito, bem como, a efetiva guarda, comprovando a ocorrência do fato e o nexo causal, suficientes para responsabilizar a prestadora de serviço.

7. DA EXISTÊNCIA DO DANO MORAL

O autor sofreu inescusável dano moral.

O Código Civil garante o direito de reparação do dano, ainda que, exclusivamente moral.

"Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."( CC/02).".

"Art. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Excelência é notório que a conduta empreendida pela empresa ré se amolda aos ditames dos artigos citados, posto que, deixou de fazer o pagamento devido ao autor pelo dano suportado durante o tempo em que o veículo estava sob a responsabilidade do requerido, resultando para este a obrigação de indenizar.

O entendimento jurisprudencial também é firme em situações análogas a esta, considerando existência do dano moral. Conforme se observa no julgado abaixo:

"ATO ILÍCITO - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO. O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não, pode proceder por comissão ou por omissão, pode ser apenas descuidado ou imprudente. Não importa. A iliceidade da conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, na realidade são sempre impostos pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa na violação do ordenamento jurídico; e, conseqüentemente, em caráter necessário, na obrigação de indenizar o mal causado, ao passo que, havendo mais de um responsável, à guisa de co-partícipe, a solidariedade justifica-se, não só para aumentar as garantias do ofendido, como pela própria natureza do fato gerador da obrigação e identidade do direito lesado (TJ-SP - Ac. Unân. Da 15a Câm. Cív. Julg. Em 14-3-95 - Ap. 256.206-2/0-Capital - Rel. Des. Quaglia Barbosa)."

No que diz respeito ao critério para se fixar o valor devido a título de indenização por danos morais, tem prevalecido a tese do arbitramento livre e prudente do magistrado que levará em consideração a situação econômica da vítima e do autor do dano, de forma que o valor não seja grande o bastante a se configurar

Telefones: 85-00000-00 - E-mail: email@email.com

enriquecimento ilícito e nem pequeno demais para traduzir-se em estímulo para novas violações. Nesse sentido o

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

julgado abaixo, verbis:

DANO MORAL - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça. Na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ - Ac. Unân. Da 4.a T. Publ. No DJ de 11-9-2000 - Rec. Esp. 256.455-SP - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - Advs. Carlos Marques dos Santos e Marli Ferreira Clemente; in ADCOAS (00)00000-0000).

Portanto, a dignidade, a honra, a vergonha, a estabilidade do requerente, todos esses contornos hoje essenciais da personalidade, seja ela física ou jurídica, numa sociedade capitalista e de consumo, e informatizada para ser mais alardeante, foram constrangidos pela atitude negligente da requerida, o que lhe impõe o dever de indenizar.

8. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A solicitação do benefício da gratuidade da justiça pode ser formulada na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

O instituto é regulado pelo art. 99 e seguintes do CPC/2015:

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça."

A alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural presume-se verdadeira.

Telefones: 85-00000-00 - E-mail: email@email.com

O pedido somente poderá ser indeferido pelo magistrado se constarem dos autos elementos

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Alega o a demandante Cepark que o autor não faz jus ao benefício, entretanto, não juntou aos autos processuais qualquer prova que evidencie ausencia de qualquer pressuposto necessário para sua concessão.

Portanto, não deve prosperar tal impugnação.

9. DO PEDIDO LÍQUIDO

O CPC/2015 determina sobre o pedido:

"Art. 322. O pedido deve ser certo .

§ 1º. Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

§ 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Art. 324. O pedido deve ser determinado .

§ 1º. É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu."Ainda:"Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...]

V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido [...]"

Alega a promovida Cepark que o pedido não está determinado quanto aos danos morais. Tal afirmação não deve ser admitida.

Ora, Excelência, é certo que o valor auferido em danos morais foram de R$ 00.000,00reais.

Telefones: 85-00000-00 - E-mail: email@email.com

Os danos morais e materiais foram devidamente demonstrados na inicial.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

O requerente permanceu sem trabalho por longo período, teve e está tendo de conseguir o equipamento furtado emprestado com terceiros, o que dificulta o desenvolvimento de seu trabalho.

Os fatos ocorridos prejudicam toda a família do demandante, pois é o provedor do lar. Logo, reitera o pedido de condenação em danos morais.

10. REITERA O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Como já demonstrado Nobre Julgador, o requerente vem sofrendo prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, tornando-se necessário lhe ser concedido os efeitos antecipados da tutela. Conforme disciplinam os arts. 294 a 310 do CPC/15.

11. CONCLUSÃO

Nestes termos, conclui-se pela TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor, reiterando-se todos os pedidos formulados na inicial, com a condenação das requeridas em custas e honorários de sucubência.

Pede e espera deferimento.

Fortaleza, 26 de Outubro de 2018.

___________________________________________________

Nome

00.000 OAB/UF