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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.06.0118

Petição Inicial - TJCE - Ação Indenizatória de Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Decorrente de Furto em Estacionamento Pago - Recurso Inominado Cível - de Centrais de Abastecimento do Ceara Ceasa CE e Consorcio Cepark

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____a VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ-CEARÁ.

Nome GRANJEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, casado, caminhoneiro, RG n° 00000-00, inscrito no CPF sob o número 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza-CE, na Endereço, Conjunto Esperança, com endereço eletrônico: email@email.com, vem, por meio de seu advogado subscrito, com endereço profissional à Endereço e endereço eletrônico email@email.com, a presença de Vossa Excelência com devido acatamento e respeito, com fulcro no art. 5°, V, da Constituição Federal, arts. 319 e seguintes do Código de Proceso Civil (Lei 13.105/2015) e art. 6°, VI, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais dipositivos aplicáveis a espécie, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DECORRENTE DE FURTO EM ESTACIONAMENTO PAGO.

Em face do CONSÓRCIO CEPARK, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede em EndereçoCEP 00000-000, bem como, das CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, na pessoa de seus representantes legais, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O requerente é pobre na acepção do termo, declarando desde já, não dispor de condições econômicas suficientes para custear as despesas judiciais sem sacrifício de seu próprio sustento e de sua família, assistindo-lhe razão para requerer os benefícios da justiça gratuita em todos os atos do processo.

Cumpre ressaltar que os benefícios da Justiça Gratuita estão assegurados pela Constituição Federal, artigo 5°, LXXIV e pelo art. 98 da Lei 13.105/2015 (CPC), in verbis :

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...)".

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

2. DOS FATOS

O autor da presente demanda é caminhoneiro há muitos anos e habitualmente faz a entrega de produtos nas CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE, parte ré nesta ação, bem como, em outros estabelecimentos de vários estados do país. Atualmente trabalha com o veículo

M/BENZIL/L 1620 de placa ABC0000 - BREJO SANTO-CE, de propriedade do Sr. Francisco Elidecleison Alves.

Vale destacar, que a relação existente entre o proprietário do veículo e o autor da ação não é empregatícia, mas sim, uma espécie de arrendamento informal, onde o postulante, paga ao proprietário do veículo um valor referente ao uso do transporte, sendo, contudo, o requerente responsável por adquirir os instrumentos necessários ao trabalho, como a LONA e o LONIL, ferramentas indispensáveis para realização da prestação dos serviços. Ressalte-se que tal situação é costume entre os trabalhadores desta categoria.

Ocorre, Excelência, que entre os dias 24 (vinte e quatro) e 28 (vinte e oito) de maio de 2018 ao comparecer a CEASA-CE para fazer a descarga de produtos, o demandante teve sua LONA e seu LONIL (avaliados em cerca de R$ 00.000,00) furtados enquanto o seu veículo de trabalho encontrava-se sob a guarda do estacionamento da instituição ré que é administrado pelo Consórcio Cepark, o qual igualmente compõe o pólo passivo desta demanda.

De imediato, o postulante, Senhor Nome, recorreu à administração do estabelecimento, a fim de que fossem tomadas as devidas providências sobre os danos que havia sofrido, obtendo como resposta, que o caso seria investigado.

Observe-se que consta dos documentos anexos uma solicitação a gerência do estacionamento ré apresentada pelo demandante em vinte e nove de maio de 2018 a fim de que fossem tomadas as devidas providências, o qual foi assinado e datado pela Sra. Gabrielle Queiroz.

Acontece que é pacífico o entendimento de que a responsabilidade do estacionamento pelos bens ali depositados é objetiva, não se fazendo necessário comprovar qualquer tipo de culpa - imprudência, imperícia ou negligência - do estabelecimento, bastando à comprovação do dano e o nexo causal, o qual estava claramente comprovado.

Desde então, o autor, vem buscando junto às partes Endereço dirigido por várias vezes ao estabelecimento sem obter nenhuma resposta sobre como seria ressarcido do prejuízo enfrentado.

O autor já esteve no estabelecimento por algumas vezes após o ocorrido, prometem que estão investigando e que entrarão em contato, entretanto, não houve nenhuma informação ou esclarecimentos e nenhuma providência foi tomada.

Em decorrência do acontencimento, o postulante dirigiu-se a Delegacia do 21° Distrito Policial no dia 28 (vinte e oito) de maio de 2018 para prestar Boletim de Ocorrência narrando os acontecimentos, conforme documento anexo.

O bilhete do estacionamento, anexo nos autos, demonstra que o caminhão deu entrada no estacionamento no dia 24 (vinte e quatro) de maio, as 23h44min43seg e que saiu no dia 28 (vinte e oito) de maio de 2018, as 11h14min49seg, sendo pago o valor de R$ 00.000,00 pelo período de permanência no local.

As fotos que compõem o acervo probatório do requerente confirmam que no momento em que o autor entrou na CEASA/CE para descarregar os legumes o veículo estava com as lonas, e que no momento posterior, quando foi buscar o veículo estacionado, após quatro dias, o caminhão já se achava sem essas.

Felizmente, devido os transtornos ocorridos neste período pela greve dos caminhoneiros o autor estava registrando todos os momentos por meio de fotos, uma forma de comprovar os atrasos e a chegada para entrega do produto.

Constam do acervo probatório fotos do caminhão na estrada antes de chegar a CEASA, logo em seguida fazendo a entrega já no estabelecimento da parte ré, bem como fotos referentes ao dia em que o autor foi buscar o veículo estacionado. Ademais, o print da tela do aparelho celular demonstra que todas as fotos foram feitas nas respectivas datas mencionadas.

O caminhão é de carroceria aberta e o autor tem o costume de guardar o LONIL e a LONA dobrados dentro da carroceria, o que é um hábito dos profissionais caminhoneiros, já que não são de fácil manuseio devido o peso e o tamanho.

Nas fotos anexas, é possivel constatar o espaço vazio na carroceria, no local onde a LONA e o LONIL estavam acomodados.

Ademais, por óbvio que a câmeras de segurança do estabelecimento, referentes ao período de permanência do veículo, também, serão capazes de demonstrar a veracidade dos fatos.

Tal infortunio, excelência, causou serios prejuízos ao autor, que se viu impossibilitado de exercer sua profissão, pois impossível prestar os serviços sem os instrumentos furtados, tendo de conseguir as ferramentas de trabalho com terceiros, o que não foi tarefa fácil, já que não usufruindo de muitos recursos financeiros, não pôde adquirir nova LONA e LONIL, devido o seu alto valor.

Além do mais, sendo o autor o provedor da família e advindo o sustento desta de seu trabalho de caminhoneiro a casa como um todo vem padecendo de grandes dificuldades financeiras e restrições, tudo devido à negligência da parte ré em prestar a necessária reparação patrimonial a que faz jus o postulante.

Temos por concluir que a atitude do demandado, em se furtar a fazer o pagamento que é devido ao autor, não passa de uma arbitrariedade, eivada de total descontrole administrativo, demonstrando ser empresa que só visa lucros.

Como se vê por todo o demonstrado, o autor não teve outro caminho senão o da justiça para procurar ver seus direitos defendidos.

3. DO DIREITO

3.1. DA LEGITIMIDADE DAS PARTES.

O autor é parte legítima na demanda nos termos do que preceitua o art. 70 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Postulando no exercício de seus direitos, já que proprietário dos bens furtados no estacionamento oferecido e administrado pelas partes ré.

Quanto aos réus, cabe ressaltar, tratar-se de estacionamento oferecido pela CEASA-CE, sociedade de economia mista do estado do Ceará, pessoas jurídica de direito privado, passando a administração do estacionamento ao Consórcio Cepark, também pessoa jurídica de direito privado, responsável de forma direta pelos danos causados, sendo a CEASA-CE responsável subsidiariamente pelos danos ali ocorridos, conforme determina o art. 37, §6° da Constituição Federal de 1988.

3.2. DA COMPETÊNCIA.

A competência jurisdicional está tutelada nos arts. 92 e seguintes da CRFB/88, nos arts. 42 e seguintes do CPC/2015 e em legislação especial e normas de organização judiciária.

Assevera a legislação pertinente que a competência da Justiça Estadual é residual, ou seja, é toda aquela que não for de competência das demais justiças (federal e especializada).

A legislação vigente estabelece que as ações fundadas em direito a reparação de danos deverão ser propostas no lugar do ato ou fato, conforme preceitua o art. 53, IV, a, do CPC/2015:

Art. 53. É competente o foro: (...) IV - do lugar do ato ou fato para a ação: (...) a) de reparação de dano;(...)."

Ademais, o Juizado Especial Cível Estadual, disciplinado pela Lei n° 9.099/1995, tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, dentre outras, aquelas cujo valor da causa não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente.

3.3. DO DANO MATERIAL.

O autor sofeu danos pelos objetos furtados de seu veículo, devendo ser ressarcido por tais danos.

O direito a indenização está expressamente consagrado em nossa Carta Magna. Aduz a Constituição Federal em seu art. 5°, V e X, in verbis :

"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ; (...)".

No direito privado, a responsabilidade civil, ou seja, o dever de indenizar os danos nasce com o ato ilícito, conforme preceitua o art. 927 do Código Civil, abaixo transcrito:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Destaque-se que conforme o diploma legal civil cometerá ato ilícito todo àquele que por ação ou omissão voluntária, por negligência ou por imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186, do CC/02).

Note-se que o dispositivo supramencionado alude à existência de direito à reparação de dano independentemente de culpa do agente quando previsto em lei.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) veio ressaltar a importância de tal instituto expressamente prevendo a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, conforme preceitua o art. 14, in verbis :

"Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Corroborando este entendimento, aduz a jurisprudência do TJ-SP:

SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO ESTACIONAMENTO - O prestador de serviços de estcionamento responde objetivamente pela segurança do bem entregue à sua guarda, nos temos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. (TJ- SP - RI: 28318 SP, Relator: Ronnie Hebert Barros Soares, Data de Julgamento: 26/01/2009, 2a Turma Cível, Data de Publicação: 03/03/2009).

Ademais, o CDC consagra direitos básicos do consumidor, destacando-se entre eles (art.6°, VI, VII e VIII) "(...) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (...)", sendo assegurado aos necessitados "(...) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais (...)", bem como, "(...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor , no processo civil (...)".

No caso em tela, totalmente adequada à inversão do ônus da prova, sendo evidente a relação de consumo, atribuída pelo bilhete e cupom de pagamento decorrente da estadia do veículo no estabelecimento da parte ré prestadora do serviço.

É certo, contudo, que atualmente já existe entendimento pacificado pelos Tribunais a respeito da existência de tal vínculo, ainda que o estacionamento seja oferecido de forma gratuita por estabelecimentos comerciais.

" CIVIL - AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO - ESTACIONAMENTO - SUPERMERCADO - FURTO DE VEICULO . I - COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE DEPOSITO, AINDA QUE NÃO EXIGIDO POR ESCRITO, O DEPOSITARIO E RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS DANOS A COISA. II - DEPOSITADO O BEM MOVEL (VEÍCULO), MESMO QUE GRATUITO O ESTACIONAMENTO, SE ESTE SE DANIFICA OU E FURTADO, RESPONDE O DEPOSITARIO PELOS PREJUIZOS CAUSADOS AO DEPOSITANTE, POR TER AQUELE AGIDO COM CULPA 'IN VIGILANDO' , EIS QUE E OBRIGADO A TER NA GUARDA E CONSERVAÇÃO DA COISA DEPOSITADA O CUIDADO E DILIGENCIA QUE COSTUMA COM O QUE LHE PERTENCE (ART. 1.266, 1A. PARTE, DO CODIGO CIVIL). III - RECURSO NÃO CONHECIDO." (STJ. RECURSO ESPECIAL: REsp 53059 /

1994/0025895-0. Relator(a) Ministro WALDEMAR ZVEITER. Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA. Acórdão POR UNANIMIDADE. DJ 31/10/1994 p. 29497)." (Grifo nosso)

Logo, os estacionamentos gratuitos também estão sujeitos ao CDC. O estabelecimento comercial que oferece estacionamento a seus clientes, ainda que não cobre pelo serviço e não entregue comprovante, assume a obrigação de guarda do veículo, podendo ser responsabilizado por furto ou dano.

Além disso, a respeito da responsabilidade civil dos estacionamentos veio a súmula n° 130 do STJ reforçar o dever dos estacionamentos em indenizar os danos ocorridos em seus estabelecimentos quanto aos bens ali depositados.

"A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO. (SÚMULA 130)."

Portanto, os réus tem o dever de indenizar o autor pelos danos que lhe foram causados, danos estes decorrentes de um ato de total confiança nos serviços prestados por aqueles, direito que lhe foi claramente contrariado.

Senão vejamos, aduz a recente jurisprudência, corroborando os direitos do autor, que o estacionamento deve reparar o dano sofrido pelo furto do veículo, bem como, pelo dos objetos que se encontram no mesmo, os quais estão sob a gurda e a vigilância do estabelecimento comercial.

"DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. ESTACIONAMENTO EM SUPERMERCADO. FURTO DE VEICULO. RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DA COISA. RECURSO PROVIDO. - A EMPRESA QUE, EM ATENÇÃO AOS SEUS OBJETIVOS EMPRESARIAIS, OFERECE LOCAL PRESUMIVELMENTE SEGURO PARA ESTACIONAMENTO, ASSUME OBRIGAÇÃO DE GUARDA E VIGILÂNCIA, O QUE TORNA CIVILMENTE RESPONSÁVEL POR FURTOS EM TAL LOCAL OCORRIDOS . (STJ. RECURSO ESPECIAL. REsp 30033/SP 1992/0031141-5. Relator(a) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA. Órgão Julgador: QUARTA

TURMA. DJ 08/03/1993 p. 3124 RSSTJ vol. 9 p. 279 RSTJ vol. 72 p. 381)." (Grifo nosso).

"APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PRIVATIVO DE SUPERMERCADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130 STJ. -O supermercado assume a responsabilidade inerente ao contrato de depósito dos veículos estacionados em suas dependências, devendo zelar pela vigilância e guarda dos mesmos . Inteligência da Súmula 130 do STJ. Mantida a sentença que condenou a Ré no pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor de mercado de veículo furtado no interior do estacionamento ofertado pela Demandada. RECURSO IMPROVIDO. (TJCE. Apelação. Processo n° 0470359-79.2011.8.06.0001. Relator (a): VERA LÚCIA CORREIA LIMA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 18a Vara Cível; Data do julgamento: 22/02/2017; Data de registro: 22/02/2017)." (Grifo nosso).

"CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO VEÍCULO ESTACIONAMENTO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA. 1. A guarda de veículo em local utilizado por clientes da Central de Abastecimento - CEASA, INCLUSIVE com a presença física de um funcionário da empresa na saída de seu estacionamento, é prova da responsabilidade civil da empresa pela guarda dos bens de terceiros clientes que procuravam efetuar suas compras no referido estabelecimento. 2. O valor da reparação material deve corresponder ao quantum do bem móvel à época do furto, desta forma, o arbitramento do valor aplicado na sentença encontra consonância com a tabela Fipe/USP aplicada usualmente por seguradoras e concessionárias de veículos no momento da avaliação dos carros. 3. Apelo conhecido mas improvido. Sentença mantida. (TJCE. Relator (a): SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA; Comarca: N/A;

Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: N/A; Data de registro: N/A)."

"CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO. FURTO DE OBJETO DENTRO DE ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. Inversão do ônus probatório. Presente os requisitos de verossimilhança da alegação de hipossuficiência do consumidor, cumprindo a demandada comprovar que o serviço foi prestado de maneira adequada e com a segurança esperada. Comprovada a existência dos objetos no interior do veículo e os danos causados pelo arrombamento, nos termos da prova documental produzida, constante da certidão de ocorrência e conserto do automóvel sinistrado. Responsabilidade objetiva, decorrente do contrato de depósito, nos termos do verbete da súmula 130 do STJ . A condenação deve ficar restrita ao conserto do veículo no valor de R$ 469,75 e a chuteira especificada na nota fiscal da fl. 07, avaliada em R$ 329,90. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-RS- RECURSO CIVIL: (00)00000-0000 RS, Relator: Fernanda Carrevetta Vilande. Data de Julgamento: 29/01/2013. Primeira Turma Rcursal Cível. Data de Publicação: DJ 31/01/2013).

" APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - FURTO DE OBJETOS QUE ESTAVAM DENTRO DE VEÍCULO SITUADO EM ESTACIONAMENTO PAGO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO DEMANDADA - DANOS E NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - DEVER DA RÉ INDENIZAR INARREDÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. "'Há direito ao ressarcimento dos danos sofridos em razão de furto ocorrido em automóvel enquanto este encontrava-se em estacionamento pago, uma vez que houve falha no dever de vigilância e guarda dos veículos lá depositados, respondendo, aliás, objetivamente a empresa, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90, art. 14).' (TJSC. Apelação Cível n. 2008.044380-2, da Capital. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 10.06.2009)" (AC n. 2006.039824-0, rela. Desa. Substa. Denise Volpato, j. 29.6.10) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004567-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-11-2011)." (Grifo nosso).

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. DECADÊNCIA. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ESTACIONAMENTO PRIVADO FECHADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ÔNUS DO RÉU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVAS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 7. É patente que a conduta do fornecedor ao disponibilizar área de estacionamento tem por finalidade angariar ou oferecer comodidade à clientela. Por isso, responde objetivamente pelos danos decorrentes da inadequada guarda e vigilância do veículo, ainda que o serviço seja prestado a título gratuito. Ademais, a responsabilidade da recorrente não comporta mais discussão porque a matéria encontra-se sumulada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 130), que preceitua que a empresa responde perante o cliente pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. 8. A responsabilidade civil abrange os bens móveis encontrados no interior do veículo, cuja valoração para o ressarcimento deve observar as provas dos autos e as regras da experiência comum e da equidade, conforme autorização expressa dos artigos 5.° e

6.° da Lei n. 9.099/95. 9. Restou incontroversa a ocorrência do furto e o dano no veículo, consoante admitido pela segunda ré (Doc. ID n° 400.484, pág. (...). (Acórdão n.930600, 07021266720158070007, Relator: JOÃO FISCHER 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/03/2016, Publicado no DJE: 11/04/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" (Grifo nosso).

O acervo documental demonstra a presença dos objetos furtados no veículo à época do depósito, bem como, a efetiva guarda, comprovando a ocorrência do fato e o nexo causal, suficientes para responsabilizar a prestadora de serviço.

Portanto, diante do exposto, não há dúvidas de que resta configurado o direito do autor em perceber a indenização referente aos danos patrimoniais que lhe foram causados enquanto seu veículo de trabalho encontrava- se no estacionamento das partes ré.

3.4. DO DANO MORAL.

O autor sofreu inescusável dano moral.

A prática do ato ilícito é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido o direito de reparação do dano, ainda que, exclusivamente moral. É o que versa a lei:

"Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (CC/02).".

Ainda sob a égide da lei civil, remete-se o julgador ao artigo 927, fazendo manifesta a obrigação de indenizar as partes lesadas, sendo o que se extrai do texto legal, a saber:

"Art. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Segundo J. M. De Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado, ed. Freitas Bastos, 1972, pag 315:

"Em sentido restrito, ato ilícito é todo fato que, não sendo fundado em direito, cause dano a outrem".

Nome, in Curso de Direito Civil, vol. 7, ed. Saraiva, 1984, diz:

"(...) O comportamento do agente será reprovado ou censurado, quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente".

Excelência é notório que a conduta empreendida pela empresa ré se amolda aos ditames dos artigos citados, posto que, deixou de fazer o pagamento devido ao autor pelo dano suportado durante o tempo em que o veículo estava sob a responsabilidade do requerido, resultando para este a obrigação de indenizar.

O entendimento jurisprudencial também é firme em situações análogas a esta, considerando existência do dano moral. Conforme se observa no julgado abaixo:

"ATO ILÍCITO - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO. O indivíduo, na sua conduta anti-social, pode agir intencionalmente ou não, pode proceder por comissão ou por omissão, pode ser apenas descuidado ou imprudente. Não importa. A iliceidade da conduta está no procedimento contrário a um dever preexistente. Sempre que alguém falta ao dever a que é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja a sua causa imediata, na realidade são sempre impostos pelos preceitos jurídicos, o ato ilícito importa na violação do ordenamento jurídico; e, conseqüentemente, em caráter necessário, na obrigação de indenizar o mal causado, ao passo que, havendo mais de um responsável, à guisa de co-partícipe, a solidariedade justifica-se, não só para aumentar as garantias do ofendido, como pela própria natureza do fato gerador da obrigação e identidade do direito lesado (TJ- SP - Ac. Unân. Da 15a Câm. Cív. Julg. Em 14-3-95 - Ap. 256.206-2/0-Capital - Rel. Des. Quaglia Barbosa)."

No que diz respeito ao critério para se fixar o valor devido a título de indenização por danos morais, tem prevalecido a tese do arbitramento livre e prudente do magistrado que levará em consideração a situação econômica da vítima e do autor do dano, de forma que o valor não seja grande o bastante a se configurar enriquecimento ilícito e nem pequeno demais para traduzir-se em estímulo para novas violações. Nesse sentido o julgado abaixo, verbis:

DANO MORAL - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça. Na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo- se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ - Ac. Unân. Da 4.a T. Publ. No DJ de 11-9-2000 - Rec. Esp. 256.455-SP - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - Advs. Carlos Marques dos Santos e Marli Ferreira Clemente; in ADCOAS (00)00000-0000).

Portanto, a dignidade, a honra, a vergonha, a estabilidade do requerente, todos esses contornos hoje essenciais da personalidade, seja ela física ou jurídica, numa sociedade capitalista e de consumo, e informatizada para ser mais alardeante, foram constrangidos pela atitude negligente da requerida, o que lhe impõe o dever de indenizar.

3.5. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Como já demonstrado Nobre Julgador, o requerente vem sofrendo prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, tornando-se necessário lhe ser concedido os efeitos antecipados da tutela.

Neste caso, os requisitos para a concessão do pedido formulado são a existência de plausibilidade do direito afirmado pelo Requerente (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora), ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme disciplinam os arts. 294 a 310 do CPC/15. Assim dispõe o art. 300 do CPC/15, abaixo transcrito:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

O fumus boni iuris (fumaça do bom direito) pode ser comprovado a partir do B.O., do comprovante de pagamento e do bilhete do estacionamento demonstrando o depósito do veículo, bem como, pelas fotos que demonstram que o veículo ao chegar ao local estava com a LONA e o LONIL e que no momento da retirada, os objetos já não mais se encontravam no veículo. (Todos os documentos referidos estão com cópia anexa).

Com efeito, o periculum in mora, está evidente, pois o autor precisa do LONIL e da LONA para estar apto a desempenhar seu trabalho. Adquirir novas LONAS e LONIL representa um gasto com o qual o requerente e sua família não têm condições de arcar, porém sem eles o demandante não pode ficar, pois tal fato o impede de trabalhar.

Impossibilitado de exercer sua profissão será dificil de arcar com as despesas do sustento familiar e com o mínimo básico a sua digidade e de sua familia.

Diante de tal situação o autor tem se desdobrado na tentiva de conseguir os objetos emprestados com terceiros, tarefa árdua, já que estes muitas vezes não podem cedê-los, pois ficariam também imposibilitados de trabalhar.

Sendo assim, o fundado receio de dano irreparável é latente.

Ante ao exposto, vem requerer a Vossa Excelência, que seja concedida a liminar no sentido de "mandar" o requerido arcar com os prejuízos que o requerente vem sofrendo, para que possa voltar a exercer seu labor de forma plena.

4. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) O deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita em todos os

atos do processo, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC/2015;

b) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do

art. 319, VII, do CPC/2015;

b) Seja a presente ação recebida, procedendo-se à citação das

empresas-rés, para que estas respondam aos termos da presente ação sob pena de revelia e confissão;

d) liminarmente, a concessão do pedido de tutela provisória de

urgência, a fim de determinar que a parte ré repare os danos materiais suportados pelo autor, nos termos dos arts. 294 e seguintes do CPC/15;

d) A inversão do ônus da prova, nos precisos termos do artigo 6°,

Inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, requerendo que a parte ré junte aos autos processuais as filmagens das câmeras de gravação do estacionamento referentes aos dias e horários da guarda do veículo no estabelecimento;

f) Seja a empresa-ré condenada a pagar ao Autor a quantia

equivalente a titulo de indenização por danos materiais e morais em razão de todo o exposto na exordial;

g) seja o réu condenado ao pagamento de custas processuais e de

honorários advocatícios, bem como demais sucumbências;

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

Fortaleza, 13 de Junho de 2018.

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