Processo nº 2129370-03.2020.8.26.0000

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 13º Grupo (25ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

Nº 2129370-03.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Silvio Luiz Fernandez - Agravado: Af Urbanismo Ltda. - Em Recuperação Judicial e outro - Magistrado(a) Almeida Sampaio - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE RECOLHER O VALOR DAS CUSTAS SOMENTE AO FINAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA LEI ESTADUAL N.º 11.608/03. PARCELAMENTO, TODAVIA, DEFERIDO EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. AINDA QUE O CASO NÃO COMPORTE O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL, O CPC PERMITE O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 84 E 98, § 6º, DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo de Lima Cambauva (OAB: 231383/SP) - Rubens Contador Neto (OAB: 213314/SP) - Danieli Oliveira Villar (OAB: 401186/SP)