Seção III
Subseção IX - Intimações de Acórdãos
Processamento 7º Grupo (14ª Câmara Direito Privado)
Intimação de Acórdão
Nº 2127741-91.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos - Agravado: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda - Magistrado(a) Melo Colombi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARTE”. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. “FAKE NEWS”.1. NOS TERMOS DO ART. 300, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.2. NO CASO, NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PRETENDIDA, AO MENOS POR ORA. NÃO SE VERIFICA INTUITO DIFAMATÓRIO, MAS APENAS INFORMATIVO. AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA PÁGINA RETRATAM A OPINIÃO DE QUEM A CRIOU E A ADMINISTRA. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES QUE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO OPORTUNO.3. PREVALECIMENTO DO DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CENSURA PRÉVIA.4. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Raphael Vita Costa (OAB: 287216/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209