Processo nº 2127741-91.2020.8.26.0000

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos x Facebook Serviços On Line do Brasil LTDA

O processo possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos, Raphael Vita Costa, Facebook Serviços ON Line do Brasil LTDA.

Andamento processual

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06/07/2020há 7 meses
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03/07/2020há 7 meses
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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 7º Grupo (14ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

2127741-91.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos - Agravado: Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda - Magistrado(a) Melo Colombi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARTE”. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. “FAKE NEWS”.1. NOS TERMOS DO ART. 300, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.2. NO CASO, NÃO SE VISLUMBRA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PRETENDIDA, AO MENOS POR ORA. NÃO SE VERIFICA INTUITO DIFAMATÓRIO, MAS APENAS INFORMATIVO. AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA PÁGINA RETRATAM A OPINIÃO DE QUEM A CRIOU E A ADMINISTRA. VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES QUE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO OPORTUNO.3. PREVALECIMENTO DO DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CENSURA PRÉVIA.4. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Raphael Vita Costa (OAB: 287216/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209

02/07/2020há 7 meses
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Julgado virtualmente Negaram provimento ao recurso. V. U.
Julgado virtualmente.pdf
26/06/2020há 7 meses
Julgamento Virtual Iniciado
Expedido Relatório Relatório do Voto
Expedido Relatório.pdf
18/06/2020há 7 meses
Publicado em Disponibilizado em 17/06/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3064
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
12/06/2020 a 06/07/2020
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil
Início do Processo
2020
Partes envolvidas