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Réplica - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível - contra Cooperativa de Credito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial Sidredi Agroempresarial Pr/Sp

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0082

Réplica - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Apelação Cível - contra Cooperativa de Credito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial Sidredi Agroempresarial Pr/Sp

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOITUVA/SP:

URGENTE

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000.

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP , já qualificada nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que move em face de Nome , por seu advogado, no final assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fls., manifestar-se sobre a contestação de fls., expondo e requerendo o quanto segue:

Preliminarmente, informamos que a contestação juntada pela Requerida é totalmente confusa, pois o bem foi apreendido em 01 de setembro de 2021, e em nenhum momento foi comprovado o valor da purgação da mora, no valor total do débito trazida na inicial, ou seja, parcelas vencidas e vincendas, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Portanto, consolidou a posse do bem, em mãos da Requerente, independentemente de decisão.

Como é de entendimento pacífico, na ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, cujo procedimento é ditado pelo Decreto-lei n° 911/69, faz-se necessário que a comprovação da mora seja realizada por notificação extrajudicial efetivada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo instrumento de protesto.

Com efeito, dispõe o art. 2°, § 2°, do Decreto- lei n° 911/69 e as suas alterações da Lei 13043/2014, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor, estando a mora devidamente comprovada no processo em análise.

Pelo que se deflui do documento juntado no processo, o credor fiduciante enviou notificação extrajudicial para o endereço da devedora fiduciária, conforme anotado no contrato de financiamento celebrado entre as partes.

Vale notar que é ônus da devedora comunicar a alteração de sua residência ao credor, até por princípio de boa-fé, que deve nortear as relações jurídicas.

Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"No que tange à mora do devedor, esta Corte já firmou o entendimento de que: "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" (Súmula 72/STJ).

Nesse contexto, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é na vertente de considerar válida, para fins de constituição em mora, a notificação entregue no endereço da devedora constante no contrato de arrendamento mercantil" (AgRg no REsp 241.996/ES, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), 3a Turma, julgado em 28/09/2010, DJe de 13.10.2010.

No caso dos autos, a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço constante do contrato. Assim, é irrelevante o fato de não haver sido encontrada a devedora , já que foi certificado: "mudou - se".

De outra parte, a notificação extrajudicial indicou de forma correta a parcela vencida do contrato de alienação fiduciária firmado pelo devedor, nada havendo que possa torná-la ineficaz ou inválida.

Portanto, a constituição em mora, na hipótese, deve ser considerada válida e eficaz, por preencher os requisitos legais.

Portanto, está muito claro que a intenção da Requerida é apenas conturbar o andamento processual, para ganhar mais tempo e causar ainda mais prejuízos a Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A.

A impugnação apresentada é meramente procrastinatória e não merece obter guarida deste r. Juízo para eximí-la das responsabilidades voluntariamente pactuadas no contrato.

Considerando os limites da contestação e em respeito ao vetus to princípio contratual do "pacta sunt servanda", não é possível aceitar a tese da Ré, trazida em sua peça contestatória, pois reconhece e confessa estar inadimplente.

Como já ressaltado, a falta de pagamento das prestações pactuadas nas respectivas datas de vencimento, foi o motivo que ensejou a propositura da ação para satisfação do crédito da Empresa requerente, o que constitui mero exercício regular de direito.

Informamos ainda, que não existe mais interesse na continuidade do contrato celebrado entre as partes, tendo em vista que a Requerida não cumpriu com as suas obrigações assumidas, não efetuando o pagamento das prestações nas datas estipuladas no contrato.

A Requerida celebrou contrato que dispõe que vencendo a prestação e não paga na data acordada o pagamento das parcelas subseqüentes, nasce ai o direito ao autor, amparado no contrato de financiamento assinado pela réu, de pleitear o necessário junto a máquina do judiciário para reaver o veiculo, objeto da presente ação.

E necessário então o pagamento de todas as parcelas, pois houve o vencimento antecipado do contrato integral, conforme cláusula assinada pela própria Requerida.

Porém no desenvolver do processo, necessário é a observação do seguinte acórdão proferido pelo STJ, sob o assunto em referência, entendendo o Tribunal não mais ser cabível a purgação de mora na ação de busca e apreensão, nos seguintes termos: "a nova redação do § 3° do Decreto Lei 911/69, introduzida pela Lei n° 10.931/04, não mais admite purgação da mora na ação de busca e apreensão, podendo o credor, nos termos do respectivo § 2°, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus" .

RECURSO ESPECIAL N° 1.057.022 - PR (2008/00000-00)- RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA- EMENTA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DE MORA. INCABÍVEL. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/2004. 1. A nova redação do art. 3° do Decreto-Lei n. 911/69, introduzida pela Lei n. 10.931/04, não mais admite purgação da mora na ação de busca e apreensão, podendo o credor, nos termos do respectivo § 2°, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 2. Recurso especial provido. DECISÃO - Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/Acom fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão,assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PURGAÇÃO DA MORA - NÃO NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - DEPÓSITO ULTIMADO PELA AGRAVADA - AUTORIZAÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO DO BEM - NEGA PROVIMENTO" (fl. 87). Sustenta a parte recorrente que o acórdão recorrido afrontou o parágrafo 2° do artigo 3° do Decreto- Lei n. 911/69.Argumenta que, na atual sistemática da ação de busca e apreensão, com a nova redação do artigo 3° do Decreto-Lei n. 911/69, dada pela Lei n. 10.931/04, restou afastada a possibilidade de purgação da mora pelo devedor fiduciante relativamente às parcelas vencidas.Asseverou que o bem alienado fiduciariamente pode ser restituído livre de ônus com o pagamento da integralidade da dívida, consubstanciada na totalidade dos valores apresentados pelo credor na inicial de busca e apreensão. Aduz dissídio jurisprudencial. Não foram apresentadas contra- razões (fl. 139). Admitido o recurso na origem (fls. 141-142), ascenderam os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte recorrente. A Jurisprudência deste Tribunal é assente no entendimento segundo o qual, na vigência da Lei n. 10.931/2004, não há mais por que falar em purgação da mora, uma vez que, sob o novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "Ação de busca e apreensão. Decreto-Lei n° 911/69 com a redação dada pela Lei n° 10.931/04. Documento: (00)00000-0000 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 26/11/2008 Página 1 de 2."

O inconformismo da Requerida em relação à cobrança da comissão de permanência incidente pelo atraso do pagamento das prestações vencidas, não prospera, eis que a cobrança de tal encargo está prevista no contrato celebrado entre as partes, que por sua vez está autorizada pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução n. 1.129 de 15 de maio de 1.986.

Portanto, a cobrança da comissão de permanência é acréscimo com autorização legal, pois o Decreto-Lei n° 2.284/86, deixou claro que o Conselho Monetário Nacional, segundo suas atribuições fixadas pela Lei n° 4.595/64, iria baixar normas para o sistema financeiro.

Foi então editada a Resolução n° 1.129, de 15 de maio de 1.986, que apoiada no Artigo 9° da Lei n° 4.595/64, facultou aos bancos e outras instituições financeiras a cobrança de seus devedores, por dia de atraso no pagamento ou não liquidação de seus débitos, além da multa contratual, a comissão de permanência, para ser calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato ou à taxa de mercado.

Dessa forma, conforme está previsto no contrato celebrado entre as partes, no caso de recebimento das prestações em atraso, fica obrigada a Requerida/Financiada, ao pagamento, além das prestações vencidas, os acréscimos permitidos pela legislação em vigor ao tempo do pagamento, compreendendo a comissão de permanência as taxas vigentes e multa contratual sobre o valor do débito.

Equivoca-se, portanto, a Requerida quanto a legalidade da cobrança da comissão de permanência, uma vez que, sua cobrança é permitida pela legislação atual em vigor.

"Ad argumentandum tantum", a comissão de permanência tem por finalidade principal a atualização do capital mutuado, e sua exclusão só irá premiar o devedor que não cumpre com suas obrigações.

Nesse diapasão, é inoportuna a discussão em relação a qualquer cláusula ou condição prevista no contrato, pois o que se discute aqui é o seu cumprimento. Qualquer discussão a respeito da validade das cláusulas contratuais, deverão ser feitas em processo autônomo.

A Requerida celebrou contrato que dispõe que vencendo a prestação e não paga na data acordada, o pagamento das parcelas subseqüentes, nasce ai o direito ao autor, amparado no contrato de financiamento assinado pela ré, de pleitear o necessário junto a máquina do judiciário para reaver o veiculo, objeto da presente ação.

Posto isto, requer a total procedência da presente ação, consolidando a posse plena e exclusiva em mãos da Requerente, condenando-se ainda a Requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, na ordem de 15% sobre o valor dado à causa, devidamente atualizado, já que deu causa ao ajuizamento da presente ação.

Termos em que

P. Deferimento.

Sorocaba, 29 de setembro de 2021.

Nome ADVOGADO - 00.000 OAB/UF.