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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0001

Petição - Ação Alienação Fiduciária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - FORO REGIONAL SANTANA/SP

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PORTOSEG S.A - CRÉDITO, FINANC E Nome, pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de SÃO PAULO, SP, Endereço.600/0001-10, por seus procuradores qualificados "ut" instrumento de mandato, vem, perante Vossa Excelência consoante artigos 1361 à 1368 da Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002 c/c os termos do artigo 3.º do Decreto-lei n.º 911/69, e demais alterações da Lei 10.931/2004, propor a presente

BUSCA E APREENSÃO

em desfavor de Nome, brasileiro (a), inscrito (a) no CPF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) na Endereço-110 , Município de SÃO PAULO/SP, pelos seguintes fatos e fundamentos:

A parte ré firmou com a Instituição Financeira autora, contrato de empréstimo com alienação fiduciária número (00)00000-0000, em anexo.

Em vista do pactuado, o autor emprestava a parte financiada, a quantia de R$ 00.000,00, e em contrapartida, a parte requerida obrigava-se a pagar o valor do principal e acessórios em 60 prestações mensais e sucessivas.

Em garantia do cumprimento das obrigações pactuadas, foi alienado fiduciariamente o seguinte bem:

"AUTOMÓVEL, Modelo: 206 FELINE 1.4 8V -P5, Marca: PEUGEOT -, Chassi: 9362AKFW94B030555, Ano Fabricação: 04, Ano Modelo: 04, Cor: PRATA, Placa: DMC9186, Renavan: (00)00000-0000".

No referido contrato, ficou pactuado entre as partes que será considerado rescindido de pleno direito, por qualquer uma das partes se não forem cumpridas as obrigações estipuladas neste instrumento.

Ocorre que a parte demandada não adimpliu com as obrigações pactuadas, deixando de efetuar o pagamento das parcelas, desde 04/10/2014, 036 parcela, gerando assim, um crédito em favor do autor, mais os encargos pertinentes, sem que, até a presente data, tenha efetuado o pagamento dos valores emprestados.

Em vista do pactuado e em atenção às disposições legais insertas no parágrafo 3º, do artigo , do Decreto-lei 911/69, encontra-se antecipadamente vencida toda a dívida.

Conforme determina o artigo do Decreto-lei 911/69, face a mora da parte devedora, a qual se encontra comprovada através de instrumento anexo, pode o credor requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Dessa forma, não tendo a parte demandada satisfeito o débito que possui para com o autor até o presente momento e tendo restado infrutíferos todos os meios suasórios para a composição amigável, não restou outra alternativa ao requerente senão, com base em nossa legislação vigente, mais precisamente nos artigos 1361 à 1368 do Código Civil Brasileiro, c/c com o Decreto Lei 911/69 e demais alterações da Lei 10.931/2004, intentar o presente procedimento.

Nessas condições, com base nos fatos e fundamentos supra transcritos, requer a Vossa Excelência, respeitosamente:

a) conceda, liminarmente, a busca e apreensão do bem supra descrito, a qual deverá ser cumprida através de mandado nos moldes do artigo 172, § 1º e § 2º do CPC, no endereço constante no preâmbulo da presente em nome da parte requerida, a fim de que o bem seja recolhido nas mãos de terceiros que o detenha injustamente, depositando o bem nas mãos do credor, através de seus procuradores, na qualidade de proprietário fiduciário do mesmo;

b) após efetivada a liminar, determine a intimação da parte requerida para, querendo, nos termos do artigo , parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, pague a integralidade da dívida, para ser restituído na posse do bem, em cinco dias, no valor apresentado na planilha anexa, devidamente acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, em percentual a ser arbitrado por esse r.juízo;

c) caso a parte requerida não efetue o pagamento da integralidade da dívida, no prazo legal, requer, desde logo, a aplicação do parágrafo 1º, do artigo , do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/04, consolidando a posse e propriedade plena do veículo em favor da autora;

d) seja a parte requerida citada para, no prazo de quinze dias ( parágrafo 3º, do artigo , do Decreto-Lei 911/69, também com redação alterada pela Lei n.º 10.931/04) e querendo, contestar a ação, sob pena da aplicação dos efeitos da revelia;

e) que as futuras intimações sejam em nome de Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, CPF 514.183.470-000 e Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, CPF 000.000.000-00ambas com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, Porto Alegre/RS;

f) ao final, julgue a presente ação inteiramente procedente consolidando a posse e propriedade plena do bem em favor do autor, bem como condene a parte demandada ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios à razão de 20% e demais consectários legais.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícias, etc.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Pede Deferimento.

São Paulo, 16 de Janeiro de 2015.

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Este documento foi assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006