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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0562

Petição Inicial - TJSP - Ação Declatória c/c Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SANTOS -SP

Urgente

Nome, brasileira, maior, solteira, empresária, nascida em 17/12/1955, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada em São Vicente, a Endereçocep 00000-000; e Nome, brasileira, maior, casada, comunhão parcial de Bens, empresária, nascida no dia 27/10/1973, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00-X, inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA

em face de Nome, brasileiro, maior, casado no regime de comunhão parcial de bens, empresário, nascido no dia 17/03/1973, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em São Vicente - SP, à EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expor:

DOS FATOS

As partes pactuaram a sociedade da empresa denominada Gaivota Pneus Comércio de Pneumáticos LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP 00000-000, tendo cada um a participação de 33,33% das costas sociais.

De acordo com a cláusula sexta do contrato social os sócios pactuaram a administração da sociedade nomeando do requerido como administrador.

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Importante destacar que o requerido realizava a emissão das notas fiscais, pagamentos de funcionários, fornecedores, movimentações financeiras perante o banco Santander e demais atos necessários para o desempenho da sociedade.

Entretanto o requerido, sem comunicar as demais sócias transferiu a conta bancária para outra agência e nega-se a fornecer informações Bancárias, alterando senhas e bloqueando cartões.

Se não bastasse a conduta desleal acima o requerido se apropria do Token e certificados para emissões de notas fiscais o que impossibilita a realização de vendas dos produtos da empresa pelas requerentes, além da proibição das requerentes na entrada da empresa, no intuito de verificar o andamento da mesma.

Ora Excelência as condutas do requerido coloca em risco a continuidade empresarial, diante da inegável gravidade, o que caracteriza inclusive sua exclusão por justa causa nos quadros sociais.

Nos termos do artigo 1085 do Código Civil dispõe:

Art. 1.085. Ressalvado o disposto no art. 1.030, quando a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entender que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí- los da sociedade, mediante alteração do contrato social , desde que prevista neste a exclusão por justa causa.

Assim, no dia 03 de junho de 2020 as requerentes, as quais representam a maioria da sociedade e capital, realizaram ata de reunião e optaram pela exclusão por justa causa do sócio requerido, com fundamento no artigo acima descrito.

A conduta praticada pelo requerido traz sérios prejuízos para empresa, isso porque caso deixe de cumprir com as obrigações, perante fornecedores, impostos e funcionários poderá inclusive acarretar danos irreparáveis, com o fechamento da sociedade e a insolvência da mesma.

Ocorre que após a conduta do requerido, que motivou sua exclusão por justa causa, deixou de existir a affectio societatis que sustentava a sua manutenção na sociedade.

Previamente a interposição da presenta ação houve a tentativa de resolução dos fatos junto ao requerido, porém o mesmo não autorizou a entrada das sócias.

Ressalta-se que as autoras assinaram a alteração do contrato social com clausula de exclusão por justa causa, porém estão impossibilitadas de registrarem na Junta Comercial do Estado de São Paulo, diante do quadro da pandemia, impossibilitando inclusive a alteração da administração da conta bancária da empresa.

A retirada de um sócio não extingue a pessoa jurídica, mas apenas garante o exercício do direito dos demais sócios em promover a retirada de um sócio para a manutenção do equilíbrio da empresa, nos moldes do artigo 1.030 do Código Civil, in verbis:

Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.

Assim, comprovada a falta grave do sócio requerido, tem-se configurado o direito dos demais sócios a pleitearem a sua retirada.

A quebra da confiança, especialmente pela retirada por justa causa devem ser suficiente a fundamentar o presente pedido, uma vez que inexistente a Affectio Societatis necessária para sua continuidade.

DA TUTELA ANTECIPADA

Durante a instrução processual ficará comprovada a falta grave praticada pelo sócio requerido, motivo pelo qual as requerentes, pleiteiam a tutela antecipada parcialmente, no intuito apenas de autorizar o acesso à conta bancária, a entrega do token e certificados digitais, e determinar a Junta Comercial - JUSESP realizar o registro da alteração do contrato social com cláusula de exclusão por justa causa.

São requisitos para a concessão da tutela provisória o fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, em síntese o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora" .

Como relatado nos parágrafos anteriores as requerentes sofrem dano de difícil reparação, ocasionando risco a sociedade empresarial, isso porque não conseguem acessar a conta bancária para a realização dos pagamentos dos fornecedores, funcionários, impostos etc.

O "periculum in mora" se encontra presente nesta demanda uma vez que as autoras podem perder a sociedade empresaria pela falta grave do requerido caso não tome a frente da empresa.

Assim, é de rigor que Vossa Excelência oficie o Banco Santander nomeando a sócia Nome, ora requerente, administradora da conta bancária 00000-00, agência 0000e a Junta Comercial de São Paulo - JUCESP determinando o registro do novo contrato social com clausula de exclusão por justa causa do sócio requerido.

DOS PEDIDOS

Em face de todo exposto a autora vem ao Nobre Juízo, para requerer de Vossa Excelência a tutela jurisdicional, acolhendo a presente ação, e adote as seguintes providências ao deferir os pedidos a seguir elencados:

a) citação do requerido por meio de oficial de justiça, no endereço

indicado no preâmbulo desta inicial, para que responde aos termos da presente ação, caso queira, sob pena de revelia e seus efeitos;

b) que a presente ação seja julgada TOTALMENTE

PROCEDENTE , com a declaração por sentença da exclusão do sócio Nome, ora requerido, da empresa Gaivota Pneus Comercio de Pneumáticos LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 00.000.000/0000-00;

O deferimento da tutela antecipada oficiando-se o Banco Santander nomeando a sócia Nome, ora requerente, administradora da conta bancária 00000-00, agência 0000e a Junta Comercial de São Paulo - JUCESP determinando o registro do novo contrato social com clausula de exclusão por justa causa do sócio requerido, a Junta Comercial de São Paulo - JUCESP determinando o registro do novo contrato social com clausula de exclusão por justa causa do sócio requerido e a entrega dos certificados e token para a emissão das notas fiscais.

c) permissão de produção de todas as provas em direito admitido,

mormente pela colheita de depoimento pessoal do representante legal da ré, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, realização de perícias, enfim, todas as provas lícitas, sem exceção de nenhuma, especialmente a inversão do ônus da prova; e

.

d) que ao final o requerido seja condenada ao pagamento de todas

as verbas sucumbências, reembolso das custas processuais e honorários advocatícios a ser fixado por Vossa Excelência, nos termos da lei 8904/94 e artigo 85 do CPC; e

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

São Paulo, 10 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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