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16 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0704

Petição Inicial - Ação Perdas e Danos contra Claro S/.A

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DO BUTANTÃ DA COMARCA DA CAPITAL - SÃO Nome.

Nome, brasileira, Estado Civil, dona de casa, portadora da cédula de identidade RG nº. 12.479.640 (doc., 01) e devidamente inscrita no Cadastro de Pessoa Física, CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00(doc., 02) residente e domiciliada a Endereço), por seu procurador ao final assinado (doc. 04) , vem à presença de Vossa Excelência com fulcro na Lei nº 8.078 888/90 e alicerçada no ESTATUTO DO IDOSO O O propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

em face de CLARO S.A pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.000.000/0000-00e Inscrição Estadual nº. 114.814.878.119, com endereço a EndereçoCEP: 00000-000, Cidade Monções, São Nome.

I - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Cabe ressaltar que as pessoas jurídicas de direto público não estão à margem dos preceitos que regem as relações de consumo, muito pelo contrário, os entes públicos, dentre eles os prestadores de serviços públicos em regime de concessão/permissão, devem ser exemplo na defesa dos direitos garantidos aos consumidores.

A Lei de Telecomunicações nº 9.472/97 dispõe em seu artigo , que na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-á, entre outros, o princípio constitucional de defesa do consumidor.

Art. 5º na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público.

Pode-se observar que a Constituição Federal de 1988 busca aplicar os seus princípios na tentativa de equilibrar as desigualdades existentes entre poderio do fornecedor e a vulnerabilidade do consumidor. O ordenamento jurídico vigente traz leis que beneficiem e protegem o consumidor contra qualquer ato abusivo no sistema de telecomunicações. Logicamente, que isso resulta evidente, por expressa disposição legal, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviços de telefonia.

II - DOS FATOS

Já próximo aos primeiros dia de Setembro de 2013, SEM NENHUMA SOLICITAÇÃO OU PEDIDO, a Autora recebeu em sua residência um aparelho de telefonia concedido pela Ré, conforme imagens anexas (doc. 05).

Ocorre que a Ré, quando encaminhou o aparelho, reitera-se, sem prévio consentimento da Autora , entrou em contato, insistente e repetidamente com a Autora, oferecendo novos planos. Não somente a Requerente enfatizava que não queria o aparelho, nem tampouco assinar qualquer espécie de plano, mas a Demandada realizou o envio das faturas refrentes ao aparelho e ao uso da linha.

Neste momento, surge a maior incongruência destes autos, ESTAS FATURAS FORAM, DIGA-SE, EMITIDAS COM NOTÓRIA EFICIÊNCIA, SEM SEQUER A LINHA TER SIDO HABILITADA!! LOGO, UM APARELHO SEM LINHA NÃO FAZ LIGAÇÕES. COM ISTO,QUALQUER UM ENTENDERÁ QUE SEM LIGAÇÕES, NÃO EXISTIRÁ QUALQUER TARIFAMENTE.

Entretanto Excelência, não é este o raciocínio da Ré, CLARO S/A: para eles, basta o envio de um aparelho, mesmo que não solicitado ou requerido, que já se estabelece uma relação jurídica e, MELHOR, uma conta que poderá ser emitida e, quiçá, cobrada, POR MAIS ABSURDA QUE ELA SEJA.

Mesmo assim, a Autora, confusa com a situação, entrou em contato com o call center da Requerida e foi atendida pela Srta. Shyrlei em 03 de Setembro p.p, mais exatamente à 16h56min deste dia. A finalidade deste contato era realizar os procedimentos cadastrais e de registro.

Na mesma ligação teve a informação por parte atendente da respeitosa empresa ora Ré, de que os serviços não seriam iguais os das Companhia de Telefonia concorrente, pois esta diante de uma empresa séria e idônea.

O que mais deixou estranho nas informações apresentadas, é que a Autora em momento algum contratou o serviço da Ré, ou solicitou qualquer serviço, apenas a empresa de telefonia enviou pra residência da autora, o aparelho que nunca foi desbloqueada e utilizando, e consequentemente vieram as faturas.

Outrossim, é cediço dos métodos de "vendas" das operadoras de telefonia (e semelhantes): ela levam o cliente à situações extremas, sempre muito desgastantes e acabam vencendo, como se diz popularmente, "pelo cansaço". Esta conduta foi repetida pela Ré, CLARO S/A, que, aproveitando da pouca experiência em assuntos de telecomunicação e ainda, da idade já avançada, mesmo com as recusas constantes da Autora pelas contratações, sempre questionadas da Rë, desrespeitou as cãs da Autora, convencendo-a, leia-se, sofismando com seus métodos comercais e de marketing, para que, como já estava em posso do aparelho, fizesse efetivamente uso dos serviços.

O que mais chamou a atenção da Autora, foi que, me menos de 8 dias da ligação supra descrita, logo chegou a fatura (com vencimento para 11 de Setembro daquele ano), no valor de R$ 00.000,00, (DOC. 06). A eficiência das operadoras em faturar e cobrar é algo marcante. Infelizmente, não possuem este mesmo talento no atendimento ao consumidor, como diariamente noticiado e veiculados em todos os canais de mídia.

Ao se deparar com esta fatura, a Autora entrou em contato imediatamente com a Demandada, que, NOVAMENTE, em uma atitude (sendo brando na nomenclatura) SONSA, nada soube informar e, segundo a própria atendente, não tinha explicações. Mas, novamente, levada a erro, a Autora foi instruída para que desconsiderasse esta fatura. Mesmo com a insistência que a Operadora, ora Ré, fornecesse o número do protocolo do atendimento, lhe foi dito que o sistema não teria gerado este controle, mas reiterou que a Requerente não ficasse aflita e que desconsiderasse efetivamente a cobrança

Perante estas instruções da atendente da empresa Ré a Autora creu que de fato nada mais lhe seria cobrado. Sublinha-se ainda o fato que, no mês seguinte, Outubro, não houve envio de nenhuma fatura para a Autora.

Transcorrido outro mês, a Ré, para surpresa (e estresse) da Requerente, apresenta nova fatura, agora com vencimento para 11 de Novembro p.p., no valor de R$ 00.000,00, (DOC. 03).

Conforme descrito alhures, a Autora já idosa além de pessoa com integridade inquestionável ao longo de décadas, receosa que a Ré viesse a agravar ainda mais a situação incluindo seus dados no Cadastro de Inadimplentes (SERASA e SPSC), pelo não pagamento das faturas que até o momento continua sem quitação, por serem indevidas, passou a ter dificuldades em dormir e mal se alimentava mais, temendo passar vergonha no comércio local, onde já era conhecida por mais de meio século.

Tamanha a boa fé da Requerente, efetuou nova tentativa de contato com a Ré, no call center, para informar da nova cobrança INDEVIDA. Novamente, pasmem, mesmo desrespeitando a quem mais devia reverenciar, um idoso, a Ré fez pouco caso e disse que estaria a disposição para quaisquer esclarecimentos e simulou uma queda de linha. Infelizmente, não restaram alternativa, se não o ingresso desta demanda, para intervenção do Judiciário, quiçá, o único órgão à quem as operadoras se submetem de fato (e de direito).

III - DO DIREITO

Primeiramente, cumpre-se dizer que a presente lide possui preceitos elencados ao Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil e Direito Civil.

Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, vejamos:

Art. 2º - consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire um produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º - fornecedor é toda pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Nota-se ainda que o artigo 39, inciso V da Lei do Consumidor, faz menção aos atos abusivos e lesivos contra o consumidor, tendo em vista que o consumidor é vulnerável.

Art. 39 - é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Na mesma lei em seu artigo 42, parágrafo único, traz uma maneira para se combater a vantagem excessiva praticada pela prestadora de serviço telefônico, vejamos:

Art. 42 (...)

Parágrafo Único - O consumidor cobrado por quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescidos de correção monetária e juros legais, salvo na hipótese de engano justificável.

Com respaldo do artigo 51, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a Autora perfaz sua defesa ao envio e cobrança indevida de um serviço, que a Ré de livre e expressa vontade enviou a Autora e se quer um dia entrou em funcionamento.

Diante da situação em tela e essas consideradas abusivas perante o consumidor, a Autora apenas requer salvaguardar seus direitos com a devida aplicação da lei vigente.

IV - DANO MORAL

A Autora é idosa, faz juz ao estatuto de idoso, e possui alguns problema de saúde, como, por exemplo, depressão, síndrome do pânico, toma medicação para ajudar a combater estes obstáculos.

Com a situação em tela, e todo este desconforto que a empresa Ré vem transparecendo perante a Autora, deixa claro o abuso, o descaso, a falta de respeito para com os consumidores/clientes, de forma direta e indireta.

Diante do exposto, a empresa Ré passou a ligar constantemente para Autora, informando que caso os pagamentos não fossem realizados, o seu nome seria inserido nos bancos de dados dos maus pagadores, qual seja, SCPC E SERASA.

Com isso a Autora passou a ter preocupações, ficou sem dormir, passou por estágios e nível elevado de stress, sem contar do transtorno realizado pela Ré, em modo geral.

Isso tudo Excelência, como sabemos, fatores que são "potencializados" por pessoas que já entraram na "melhor idade" e ficam, digamos, obsessivos e temerosos com as dificuldades, para piorar, que se perpetuam e ficam pendentes.

Inicialmente, há de ser ressaltado o que está prescrito na Constituição Federal de 1988:

"Art. 5º (...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

(...)"

Com o advento da Carta Magna de 1988, que inseriu em seu texto a admissibilidade da reparação do dano moral, inúmeras legislações vêm sendo editadas no país, ampliando o leque de opções para a propositura de ações nessa área.

O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do dano causado por ação ou omissão do agente:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dessa forma, o art. 186 do novo Código define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código. Sendo assim, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano exclusivamente moral.

Faça-se constar o art. 927, caput:

"Art. 927 . Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."

Ressalte-se que a personalidade do ser humano é formada por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, podendo ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constituem marco importante no processo evolutivo das civilizações. Existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.

A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa e produtiva. Nesse caso, além do dano eminentemente moral, ocorre ainda o reflexo no seu patrimônio material.

Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.

O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.

Os artigos 944 e seguintes, especialmente os artigos 949, 950 e 951, estabelecem os parâmetros ou preceituam o modus operandi para se estabelecer o quantum indenizatório, como facilmente se pode inferir:

"Art. 949 . No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Art. 950 . Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu

(...)

Art. 951 . O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho."

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.".

Diante de tais fatos, principalmente requer, desde já, seja declarada a inversão do ônus da prova, cabendo a Ré o ônus de produzir todas as provas atinentes ao presente processo.

Necessário, ainda, ressaltar, que também é direito básico do consumidor a informação adequada, assim como a apresentação dos riscos:

"Art. 6º (...)

(...)

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;"

Dessa forma, a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as consequências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.

V - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer que Vossa Excelência receba a presente demanda e JULGUE PROCEDENTE , condenando a ré a indenizar o autor em danos materiais e morais e ainda:

1- A citação da ré, por via postal, na pessoa de seu

representante legal a fim de apresentar no prazo legal a defesa sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na exordial.

2- Requer também a condenação em R$ 00.000,00a título

de danos morais.

A efetiva providencia da Ré quanto ao cancelamento das cobranças enviadas a Autora que totalizam o montante de R$ 39,47 (trinta e nove reais e quarenta e sete centavos) e que declare a nulidade deste títulos.

Protesta provar o alegado em todos os meios admitidos em Direito; dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede-se deferimento.

São Nome, 06 de Abril de 2014.

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Nome

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00.000 OAB/UF

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