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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.0000

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO

ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) GAB. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE (S): NomeE OUTROS

PARTE (S): NomeE Nome- IBAMA

NomeE Nome- IBAMA , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

CONTRARRAZÕES

aos embargos de declaração opostos pela parte autora (ID (00)00000-0000).

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Nomee outros em face do NomeE NomeRECURSOS NATURAIS RENIVÁVEIS - IBAMA, com suporte no art. 966, IV e V, do CPC/15. Pretendem os autores rescindir a coisa julgada de que se reveste o acórdão proferido pela c. 3a Turma do TRF da 3a Região no Processo nº 0003151-88.2014.4.03.6102.

Para o deferimento da tutela, os autores sustentam que o acórdão afrontou a coisa julgada ao julgar recurso de apelação intempestivo interposto pelo IBAMA, bem como violou a regra específica inserta no art. 231, VIII, do CPC/15, segundo o qual o início da contagem do prazo para interposição de recurso se dá no dia da carga, e não no dia seguinte. Defendem que, efetuada a retirada Nomeautos no dia 30/09/2016, prazo iniciou-se na mesma data e o termo final para interposição de recurso se deu em 18/11/2016, mas as razões foram protocolizadas em 21/11/2016, sendo intempestivas. Aduzem, ainda, que o acórdão violou o disposto no art. 19 da Lei nº 4.717/65 ao realizar o reexame necessário de ofício da sentença parcialmente procedente .

Após regular citação a parte autora apresentou pedido de emenda à inicial, com o qual o réu não concordou.

Foi proferida decisão, ora embargada, que corretamente indeferiu o pedido de emenda.

Inconformada, a parte autora opôs embargos de declaração visando a reforma da r. decisão alegando haver litisconsórcio passivo necessário e unitário. Ao mesmo tempo, sem apontar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na r. decisão embargada ou nos seus fundamentos, pretende a sua reforma para que seja acolhido seu pedido de aditamento à inicial.

Como se observa da breve explanação, os aclaratórios manejados não merecem provimento.

Os embargos de declaração devem ser rejeitados uma vez que inexiste na r. decisão a omissão alegada.

O que se verifica é o o inconformismo da parte autora com o resultado do julgamento proferido, tentando se utilizar da estreita via Nomeembargos declaratórios para modificá-lo.

Para alterar o resultado do julgamento, a parte embargante deveria ter se valido da via recursal adequada. Não houve qualquer omissão ou contradição que possa acarretar o efeito infringente postulado. A matéria submetida à apreciação judicial foi exaustivamente analisada, com a devida fundamentação e aplicação do direito ao caso.

Ainda que não se entenda desta maneira, não merecem prosperar as alegações da embargante.

Inexiste omissão na r. decisão que bem esclareceu a questão, in verbis :

O pedido de emenda à inicial foi apresentado com espeque no art. 329, I, do CPC.

Porém, o sistema PJe, na aba "Expedientes", revela que a citação eletrônica do réu ocorreu no dia 03/07/2020 , portanto, antes da apresentação da petição de emenda à inicial, datada de 13/07/2020 . Destarte, o aditamento do pedido e da causa de pedir depende do consentimento do réu , nos termos do art. 329, II, do CPC.

Sucede que o réu, intimado, não consentiu com o aditamento (ID nº 143468838).

Ante o exposto, indefiro o pedido .

As questões que se pretendem debater nos embargos de declaração não têm relação com a r. decisão embargada.

Na inicial pretende a parte autora a rescisão do V. Acórdão por ausente violação à coisa julgada e violação manifesta à norma jurídica ao admitir o recurso de apelação interposto pelo ente público, bem como, por admitir o reexame necessário.

A possibilidade de ocorrência de nulidade em face de suposta existência de litisconsórcio passivo necessário não encontra fundamento fático ou jurídico uma vez que, como o próprio embargante afirma, essas pessoas sequer foram citadas no processo originário.

Ou seja, não houve qualquer menção à questão relativa à existência de litisconsórcio passivo necessário no V. Acórdão rescindendo.

Também não se trata de litisconsórcio passivo necessário que deveria ser observada na presente ação rescisória uma vez que os supostos litisconsortes sequer participaram da ação subjacente.

E, no caso em discussão, trata-se de ação rescisória, medida excepcional, que não pode ser utilizada como meio sucedâneo de recurso.

Na verdade, a pretensão autoral é o reexame Nomefatos da causa, da matéria de prova, o que é incabível em sede de ação rescisória.

Ora, a ação rescisória "não se presta a novo exame Nomefatos colhidos nos autos, a fim de reparar possível injustiça" (RTJ 125/928).

Por outro lado, ainda que se entenda possível a emenda à inicial, o que não se admite como já exposto, as questões apresentadas pelo autor na petição em que requer o aditamento não foram objeto de debate no julgado rescindendo, incidindo, desta maneira, o disposto na Súmula 515 do E. Supremo Tribunal Federal que assim dispõe:

A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.

Sequer se trata de fato novo a justificar a alegação extemporânea.

Há, portanto, pretensão de alteração da causa de pedir e do pedido com o aditamento à inicial, o que não se admite.

Quanto à possibilidade de emenda à inicial em ação rescisória, em caso assemelhado o E. Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela sua impossibilidade:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. ÓBICE. ART. 485, IX, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO FORMULADA NA DEMANDA ORIGINAL E REJEITADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO.EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DA DEMANDA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. CPC/73, ART. 485, PARÁGRAFO 2º. AFIRMAÇÃO DE "FATO NOVO", CONSISTENTE NA FIXAÇÃO DE TESE EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.1. A ação rescisória com fundamento em "erro de fato" (art. 485, IX, do CPC/73) não se presta à finalidade de tornar a discutir questão já discutida e decidida em sentido contrário aos interesses daquele que pretende a rescisão. Art. 485, parágrafo 2º, do CPC/73.2. Não se admite emenda da inicial da Rescisória a destempo, a pretexto de "violação a literal disposição de lei" (art. 485, V, do CPC/73), apenas porque o STJ veio a firmar tese acerca da interpretação da lei em julgamento de Recurso Especial Repetitivo.3. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados de acordo com o diploma processual vigente quando do julgamento da presente causa, o CPC/2015. Precedentes.4. Ação rescisória improcedente.(AR 5.792/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 20/02/2020)

Para melhor compreensão da ementa, transcreve-se parcialmente o voto do Exmo Sr. Relator, Ministro Benedito Gonçalves:

(...)

Ao lado disso, é de se notar que, em petição de fls. 525/547, as autoras apontam o julgamento pelo STJ do REsp 1.336.026 em 28/06/2017, sob a sistemática Nomerecursos repetitivos,sustentando que as conclusões a que chegou a Primeira Seção apontam no sentido da procedência da presente demanda rescisória.

Não obstante, naquela petição de fls. 525/527, as autoras não procederam a uma verdadeira emenda à petição inicial. Com efeito, as autoras não acrescentam naquela petição uma nova causa de pedir, para que seu pleito rescisório fosse também examinado por suposta violação a literal dispositivo de lei (art. 485, V, do CPC/73). Nem poderiam fazê-lo, na medida em que a demanda rescisória já se encontrava contestada e pronta para julgamento.

Ademais, o julgamento de um Recurso Especial repetitivo, que fixa determinada tese supostamente aplicável ao caso controvertido nos autos, não é propriamente um "fato novo"constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, nos termos do art. 493 do CPC/2015. Trata-se,apenas, da elaboração de um precedente judicial com especial força vinculante, mas incapaz, por si só, de promover a rescisão de decisões judiciais já transitadas em julgado há muitos anos.

Observa-se, ainda, que o que autorizava ao tempo do CPC/73 a rescisão era a "violação a literal disposição de lei" (art. 485, V). Similarmente, no CPC/2015 (que entrou em vigor após o ajuizamento da presente Rescisória), o que autoriza a rescisão é a "violação manifesta a norma jurídica" (art. 966, V). A norma legal interpretada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo n.1.336.026 decorre de interpretação de preceito legal já em vigor quando da propositura da presente demanda Rescisória. Deste modo, as autoras poderiam desde a inicial haver fundado, caso entendessem ser o caso, seu pleito rescisório na suposta violação às literais disposições legais supostamente mal interpretadas, o que não fizeram.

Em conclusão, não se admite emenda da inicial da Rescisória a destempo apenas porque o STJ veio a firmar tese no julgamento de Recurso Especial Repetitivo .

Diante disso, nada autoriza a rescisão do acórdão rescindendo, devendo-se julgar improcedente o pedido formulado nestes autos, arcando as autoras com os ônus sucumbenciais.

(...) (g.n.)

Assim, a r. decisão embargada apreciou as questões fáticas e jurídicas relevantes, dando-lhe uma solução jurídica adequada, não se verificando as omissões alegadas pela embargante.

DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer o IBAMA o não conhecimento Nomeembargos de declaração opostos ou ainda a sua rejeição.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 01 de dezembro de 2020.

Nome

PROCURADORA FEDERAL