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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.0000

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO

ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) GAB. VICE PRESIDÊNCIA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE (S): NomeE OUTROS

PARTE (S): NomeE Nome- IBAMA

NomeE Nome- IBAMA , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas

CONTRARRAZÕES

ao RECURSO ESPECIAL (ID (00)00000-0000e seguintes), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

Pede deferimento,

São Paulo, 25 de setembro de 2021.

Nome

PROCURADORA FEDERAL

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

EGRÉGIA CORTE,

EMINENTES MINISTROS

NomeFATOS

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Nomee outros em face do NomeE NomeRECURSOS NATURAIS RENIVÁVEIS - IBAMA, com suporte no art. 966, IV e V, do CPC/15. Pretendem os autores rescindir a coisa julgada de que se reveste o acórdão proferido pela c. 3a Turma do TRF da 3a Região no Processo nº 0003151-88.2014.4.03.6102.

Para o deferimento da tutela, os autores sustentam que o acórdão afrontou a coisa julgada ao julgar recurso de apelação intempestivo interposto pelo IBAMA, bem como violou a regra específica inserta no art. 231, VIII, do CPC/15, segundo o qual o início da contagem do prazo para interposição de recurso se dá no dia da carga, e não no dia seguinte. Defendem que, efetuada a retirada Nomeautos no dia 30/09/2016, prazo iniciou-se na mesma data e o termo final para interposição de recurso se deu em 18/11/2016, mas as razões foram protocolizadas em 21/11/2016, sendo intempestivas. Aduzem, ainda, que o acórdão violou o disposto no art. 19 da Lei nº 4.717/65 ao realizar o reexame necessário de ofício da sentença parcialmente procedente .

Após regular citação a parte autora apresentou pedido de emenda à inicial, com o qual o réu não concordou.

Foi proferida decisão (ID (00)00000-0000) que, corretamente, indeferiu o pedido de emenda, uma vez que este foi formulado após a citação do réu que, por sua vez, não concordou com o aditamento do pedido e da causa de pedir.

Foram opostos embargos de declaração, rejeitados pela r. decisão (00)00000-0000), in verbis :

DECIDO .

As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi , o inconformismo Nomerecorrentes e a pretensão de reforma da decisão, o que é incabível nesta via aclaratória.

A decisão embargada é clara no sentido de que o aditamento do pedido e da causa de pedir dependem do consentimento do réu após a citação dele, nos termos do art. 329, II, do CPC.

In casu , o réu não consentiu com o aditamento, motivo pelo qual o pedido foi indeferido, inexistindo qualquer vício na decisão embargada.

Nada obstante, registro que mesmo as matérias de ordem pública suscitadas em ação rescisória devem observar as regras atinentes ao aditamento do pedido e da causa de pedir, que visam garantir o adequado desenvolvimento do processo.

Destarte, não se pode admitir o aditamento da inicial após a citação do réu e com a discordância expressa dele, muito menos em ação rescisória, cujo objetivo é a desconstituição da coisa julgada. Por fim, cabe registrar, obiter dictum , que os autores não têm legitimidade para se insurgir, via ação rescisória, contra eventual demolição a atingir bens de terceiros que não foram citados na ação originária.

Pelo exposto, conheço Nomeembargos de declaração e nego-lhes provimento.

A parte autora interpôs recurso de agravo visando a reforma da decisão que, amparada na legislação processual vigente, indeferiu o pedido de emenda à inicial.

A C. Segunda Seção do Tribunal Regional Federal, por unanimidade, negou provimento ao recurso (ID (00)00000-0000). Cumpre transcrever a Ementa do Acórdão que resume os principais aspectos do julgamento:

E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO DO RÉU: IMPOSSIBILIDADE, MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O recurso contém argumentos aptos, em tese, a impugnar os fundamentos da decisão agravada, não havendo violação ao princípio da dialeticidade.

2. Hipótese em que o pedido de emenda à inicial da Ação Rescisória foi apresentado após a citação eletrônica do réu. Destarte, o aditamento do pedido e da causa de pedir dependem do consentimento do réu , nos termos do art. 329, II, do CPC, que foi negado in casu.

3. Mesmo as matérias supostamente de ordem pública suscitadas em ação rescisória devem observar as regras atinentes ao aditamento do pedido e da causa de pedir, que visam garantir o adequado desenvolvimento do processo e a segurança jurídica.

4. No caso da ação rescisória, é preciso que eventual matéria de ordem pública violada pelo acórdão rescindendo seja expressamente alegada na petição inicial ou mesmo em emenda apresentada tempestivamente.

5. A propósito: "Não é possível ao Tribunal, a pretexto da iniciativa do autor, reexaminar toda a decisão rescindenda, para verificar se nela haveria outras violações à lei não alegadas pelo demandante, mesmo que se trate de questão de ordem pública" (REsp 1663326/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020).

6. A ação rescisória é via excepcional e de fundamentação vinculada aos dispositivos de lei apontados pelo autor como violados em sua petição inicial, sendo vedada a análise de matéria estranha, mesmo que de ordem pública.

7. Não se pode admitir o aditamento da inicial após a citação do réu e com a discordância expressa dele, muito menos em ação rescisória, cujo objetivo é a desconstituição da coisa julgada, s ser feita "cum granulum salis".

8. Recurso improvido.

Inconformada, e sem fundamentação jurídica que a ampare, a parte autora interpôs recurso especial, ora contrarrazoado.

É o breve relato Nomefatos.

Como se demonstrará a seguir carece de razão os recorrentes.

DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

O recurso especial não pode ser admitido em razão Nomediversos vícios que apresenta, conforme será demonstrado a seguir.

1 - Deficiência da fundamentação - Súmula n.º 284 do E. STF

A fundamentação do recurso é deficiente, porquanto não aponta a legislação federal que seria objeto de ofensa pelo Acórdão recorrido.

No tocante aos requisitos específicos, o recurso especial é cabível, quando interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sempre que a decisão "contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência".

A despeito de fundado na contrariedade a lei federal, não especifica como o acórdão negou vigência a qualquer dispositivo legal, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea a.

Incide, pois, na espécie o enunciado nº 284 da Súmula do E. STF.

Em razão das preliminares acima expostas, requer a não admissão do recurso, ou admitido este, o seu não conhecimento.

2 - Da inexistência de impugnação específica e ausência de prequestionamento

O Agravo não merece conhecimento porque não impugnou diretamente todos os fundamentos do Acórdão atacado.

O pedido de aditamento da inicial foi indeferido posto que, formulado após a citação, dele o réu não consentiu. O consentimento do réu é condição para o emenda, nos termos do artigo 329, II, do Código de Processo Civil.

Esse foi o fundamento da decisão agravada.

A parte recorrente, contudo, não traz aos autos qualquer argumento fático e jurídico que possa apontar a existência de vício ou erro na decisão ou ainda seu desacerto. E nem poderia, posto que a r. decisão agravada foi proferida com fundamento na legislação processual.

Portanto, necessário o não conhecimento do recurso ou ao menos seu improvimento.

Deste modo, tendo o recurso deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos do Acórdão recorrido, o mesmo deve ser inadmitido.

Também se observa a ausência do necessário prequestionamento. As questões trazidas no recurso especial não foram apreciadas pelo Tribunal Regional, como demonstrado acima.

Concluiu o Exmo. Sr. Relator no voto condutor:

Destarte, não se pode admitir o aditamento da inicial após a citação do réu e com a discordância expressa dele, muito menos em ação rescisória, cujo objetivo é a desconstituição da coisa julgada.

Portanto, a existência ou não de litisconsórcio passivo necessário na ação subjacente (e não na ação rescisória) ou ainda outras questões que não foram apresentadas na inicial da rescisória não foram sequer apreciadas pelo Tribunal, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Ainda que não se entenda desta maneira, o que não se admite, o recurso não merece provimento, pelos motivos que passa a expor.

DO MÉRITO

A pretensão de reforma do V. Acórdão não merece prosperar.

Alega a parte autora, ora recorrente, que o Acórdão não observou questões relativas à nulidades existentes na ação subjacente , matérias de ordem pública, que não foram apresentadas na inicial da rescisória.

Ocorre que tais nulidades teriam supostamente ocorridas na ação que se pretende rescindir. Em que pese tal fato, ao ingressar com a ação rescisória a parte autora não as apresentou na inicial, somente em , aditamento após a citação do réu .

O pedido de emenda da inicial foi indeferido posto que, formulado após a citação, dele o réu não consentiu. O consentimento do réu é condição para o emenda, nos termos do artigo 329, II, do Código de Processo Civil.

Esse foi o fundamento da decisão recorrida.

A parte recorrente, contudo, não traz aos autos qualquer argumento fático e jurídico que possa apontar a existência de vício ou erro na decisão ou ainda seu desacerto. E nem poderia, posto que a r. decisão recorrida foi proferida com fundamento na legislação processual, sendo descabida a emenda da inicial posto que inexiste qualquer nulidade processual na ação rescisória.

Na inicial pretende a parte autora a rescisão do V. Acórdão por ausente violação à coisa julgada e violação manifesta à norma jurídica ao admitir o recurso de apelação interposto pelo ente público, bem como, por admitir o reexame necessário.

A possibilidade de ocorrência de nulidade em face de suposta existência de litisconsórcio passivo necessário não encontra fundamento fático ou jurídico uma vez que, como o próprio embargante afirma, essas pessoas sequer foram citadas no processo originário.

Ou seja, não houve qualquer menção à questão relativa à existência de litisconsórcio passivo necessário no V. Acórdão rescindendo.

Também não se trata de litisconsórcio passivo necessário que deveria ser observada na presente ação rescisória uma vez que os supostos litisconsortes sequer participaram da ação subjacente.

Como bem apontou a decisão que rejeitou os embargos de declaração "os autores não têm legitimidade para se insurgir, via ação rescisória, contra eventual demolição a atingir bens de terceiros que não foram citados na ação originária".

Não se pode esquecer que se trata de ação rescisória, medida excepcional, que não pode ser utilizada como meio sucedâneo de recurso.

Na verdade, a pretensão autoral é o reexame Nomefatos da causa, da matéria de prova, o que é incabível em sede de ação rescisória.

Ora, a ação rescisória "não se presta a novo exame Nomefatos colhidos nos autos, a fim de reparar possível injustiça" (RTJ 125/928).

Por outro lado, ainda que se entenda possível a emenda à inicial, o que não se admite como já exposto, as questões apresentadas pelo autor na petição em que requer o aditamento não foram objeto de debate no julgado rescindendo, incidindo, desta maneira, o disposto na Súmula 515 do E. Supremo Tribunal Federal que assim dispõe:

A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.

Sequer se trata de fato novo a justificar a alegação extemporânea.

Há, portanto, pretensão de alteração da causa de pedir e do pedido com o aditamento à inicial, o que não se admite.

Quanto à possibilidade de emenda à inicial em ação rescisória, em caso assemelhado esse E. Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela sua impossibilidade:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. ÓBICE. ART. 485, IX, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO FORMULADA NA DEMANDA ORIGINAL E REJEITADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO.EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DA DEMANDA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. CPC/73, ART. 485, PARÁGRAFO 2º. AFIRMAÇÃO DE "FATO NOVO", CONSISTENTE NA FIXAÇÃO DE TESE EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.1. A ação rescisória com fundamento em "erro de fato" (art. 485, IX, do CPC/73) não se presta à finalidade de tornar a discutir questão já discutida e decidida em sentido contrário aos interesses daquele que pretende a rescisão. Art. 485, parágrafo 2º, do CPC/73.2. Não se admite emenda da inicial da Rescisória a destempo, a pretexto de "violação a literal disposição de lei" (art. 485, V, do CPC/73), apenas porque o STJ veio a firmar tese acerca da interpretação da lei em julgamento de Recurso Especial Repetitivo.3. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados de acordo com o diploma processual vigente quando do julgamento da presente causa, o CPC/2015. Precedentes.4. Ação rescisória improcedente.(AR 5.792/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 20/02/2020)

Para melhor compreensão da ementa, transcreve-se parcialmente o voto do Exmo Sr. Relator, Ministro Benedito Gonçalves:

(...)

Ao lado disso, é de se notar que, em petição de fls. 525/547, as autoras apontam o julgamento pelo STJ do REsp 1.336.026 em 28/06/2017, sob a sistemática Nomerecursos repetitivos,sustentando que as conclusões a que chegou a Primeira Seção apontam no sentido da procedência da presente demanda rescisória.

Não obstante, naquela petição de fls. 525/527, as autoras não procederam a uma verdadeira emenda à petição inicial. Com efeito, as autoras não acrescentam naquela petição uma nova causa de pedir, para que seu pleito rescisório fosse também examinado por suposta violação a literal dispositivo de lei (art. 485, V, do CPC/73). Nem poderiam fazê-lo, na medida em que a demanda rescisória já se encontrava contestada e pronta para julgamento.

Ademais, o julgamento de um Recurso Especial repetitivo, que fixa determinada tese supostamente aplicável ao caso controvertido nos autos, não é propriamente um "fato novo"constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, nos termos do art. 493 do CPC/2015. Trata-se,apenas, da elaboração de um precedente judicial com especial força vinculante, mas incapaz, por si só, de promover a rescisão de decisões judiciais já transitadas em julgado há muitos anos.

Observa-se, ainda, que o que autorizava ao tempo do CPC/73 a rescisão era a "violação a literal disposição de lei" (art. 485, V). Similarmente, no CPC/2015 (que entrou em vigor após o ajuizamento da presente Rescisória), o que autoriza a rescisão é a "violação manifesta a norma jurídica" (art. 966, V). A norma legal interpretada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo n.1.336.026 decorre de interpretação de preceito legal já em vigor quando da propositura da presente demanda Rescisória. Deste modo, as autoras poderiam desde a inicial haver fundado, caso entendessem ser o caso, seu pleito rescisório na suposta violação às literais disposições legais supostamente mal interpretadas, o que não fizeram.

Em conclusão, não se admite emenda da inicial da Rescisória a destempo apenas porque o STJ veio a firmar tese no julgamento de Recurso Especial Repetitivo .

Diante disso, nada autoriza a rescisão do acórdão rescindendo, devendo-se julgar improcedente o pedido formulado nestes autos, arcando as autoras com os ônus sucumbenciais.

(...) (g.n.)

É certo que a sentença pode ser anulada de ofício caso o Tribunal verifique, em grau de recurso , a existência de nulidade absoluta (matéria de ordem pública).

Ocorre que não se trata de recurso e sim de ação rescisória em andamento.

Caso entendesse haver qualquer nulidade na decisão subjacente, transitada em julgado, deveria ter apresentada no momento oportuno, qual seja, na petição inicial, o que não ocorreu.

Dessa forma, inexistente qualquer fundamento jurídico para a reforma do V. Acórdão, este deverá ser mantido.

DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer-se que a não admissão do recurso interposto.

Caso assim não entendam os E. Ministros, requer lhe seja negado provimento, mantendo-se o v. Acórdão do Tribunal a quo .

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 25 de setembro de 2021.

Nome

PROCURADORA FEDERAL