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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.0000

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO

ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) GAB. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE (S): NomeE OUTROS

PARTE (S): NomeE Nome- IBAMA

NomeE Nome- IBAMA , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

RESPOSTA AO AGRAVO INTERNO (ID (00)00000-0000)

nos termos do artigo 1021, § 2º, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a esposar.

DA TEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA

O ente público foi intimado em 12/02/2021 para apresentar resposta ao recurso de agravo interno, nos termos do § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil:

"Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...)

§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta."

Por outro lado, nos termos do artigo 183 e parágrafo primeiro, as autarquias e fundações de direito público são intimados pessoalmente e gozam de prazo em dobro para todas as manifestações processuais:

"Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

§ 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

§ 2o Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público."

Desta forma, tempestiva a presente manifestação.

NomeFATOS

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Nomee outros em face do NomeE Nome- IBAMA, com suporte no art. 966, IV e V, do CPC/15. Pretendem os autores rescindir a coisa julgada de que se reveste o acórdão proferido pela c. 3a Turma do TRF da 3a Região no Processo nº 0003151-88.2014.4.03.6102.

Para o deferimento da tutela, os autores sustentam que o acórdão afrontou a coisa julgada ao julgar recurso de apelação intempestivo interposto pelo IBAMA, bem como violou a regra específica inserta no art. 231, VIII, do CPC/15, segundo o qual o início da contagem do prazo para interposição de recurso se dá no dia da carga, e não no dia seguinte. Defendem que, efetuada a retirada Nomeautos no dia 30/09/2016, prazo iniciou-se na mesma data e o termo final para interposição de recurso se deu em 18/11/2016, mas as razões foram protocolizadas em 21/11/2016, sendo intempestivas. Aduzem, ainda, que o acórdão violou o disposto no art. 19 da Lei nº 4.717/65 ao realizar o reexame necessário de ofício da sentença parcialmente procedente .

Após regular citação a parte autora apresentou pedido de emenda à inicial, com o qual o réu não concordou.

Foi proferida decisão (ID (00)00000-0000) que corretamente indeferiu o pedido de emenda uma vez que este foi formulado após a citação do réu que não concordou com o aditamento do pedido e da causa de pedir.

Foram opostos embargos de declaração, rejeitados pela r. decisão (00)00000-0000), in verbis :

DECIDO .

As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi , o inconformismo Nomerecorrentes e a pretensão de reforma da decisão, o que é incabível nesta via aclaratória.

A decisão embargada é clara no sentido de que o aditamento do pedido e da causa de pedir dependem do consentimento do réu após a citação dele, nos termos do art. 329, II, do CPC.

In casu , o réu não consentiu com o aditamento, motivo pelo qual o pedido foi indeferido, inexistindo qualquer vício na decisão embargada.

Nada obstante, registro que mesmo as matérias de ordem pública suscitadas em ação rescisória devem observar as regras atinentes ao aditamento do pedido e da causa de pedir, que visam garantir o adequado desenvolvimento do processo.

Destarte, não se pode admitir o aditamento da inicial após a citação do réu e com a discordância expressa dele, muito menos em ação rescisória, cujo objetivo é a desconstituição da coisa julgada.

Por fim, cabe registrar, obiter dictum , que os autores não têm legitimidade para se insurgir, via ação rescisória, contra eventual demolição a atingir bens de terceiros que não foram citados na ação originária.

Pelo exposto, conheço Nomeembargos de declaração e nego-lhes provimento.

Inconformado, e sem fundamentação jurídica que a ampare, a parte autora interpôs recurso de agravo visando a reforma da decisão que corretamente, amparada na legislação processual vigente, indeferiu o pedido de emenda à inicial.

A parte agravante interpôs recurso não merece provimento, pois através dele o recorrente pretende veicular mero inconformismo, sem trazer nenhum argumento novo que se preste à mudança do entendimento da turma.

DO DIREITO

DA INADMISSÃO DO RECURSO OU SEU IMPROVIMENTO - A PARTE RECORRENTE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA

Nos termos do artigo 1021, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, o agravo deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual o agravante não se desincumbiu.

Ao contrário, limita-se a apresentar os mesmos argumentos já afastados na r. decisão recorrida.

Desta maneira, a r. decisão não merece reforma.

A r. decisão agravada deve ser mantida uma vez que a pretensão da agravante não encontra amparo na legislação.

Por outro lado, o recurso de agravo de instrumento não ataca o fundamento da r. decisão agrada e não demonstra o cumprimento Nomerequisitos para o seu provimento.

O pedido de aditamento da inicial foi indeferido posto que, formulado após a citação, dele o réu não consentiu. O consentimento do réu é condição para o emenda, nos termos do artigo 329, II, do Código de Processo Civil.

Esse foi o fundamento da decisão agravada.

A parte recorrente, contudo, não traz aos autos qualquer argumento fático e jurídico que possa apontar a existência de vício ou erro na decisão ou ainda seu desacerto. E nem poderia, posto que a r. decisão agravada foi proferida c o m f u n d a m e n t o n a l e g i s l a ç ã o p r o c e s s u a l .

Portanto, necessário o não conhecimento do recurso ou ao menos seu improvimento.

Isso porque a decisão recorrida não merece reforma, sendo descabida a emenda da inicial posto que inexiste qualquer nulidade processual.

Na inicial pretende a parte autora a rescisão do V. Acórdão por ausente violação à coisa julgada e violação manifesta à norma jurídica ao admitir o recurso de apelação interposto pelo ente público, bem como, por admitir o reexame necessário.

A possibilidade de ocorrência de nulidade em face de suposta existência de litisconsórcio passivo necessário não encontra fundamento fático ou jurídico uma vez que, como o próprio embargante afirma, essas pessoas sequer foram citadas no processo originário.

Ou seja, não houve qualquer menção à questão relativa à existência de litisconsórcio passivo necessário no V. Acórdão rescindendo.

Também não se trata de litisconsórcio passivo necessário que deveria ser observada na presente ação rescisória uma vez que os supostos litisconsortes sequer participaram da ação subjacente.

Como bem apontou a decisão que rejeitou os embargos de declaração "os autores não têm legitimidade para se insurgir, via ação rescisória, contra eventual demolição a atingir bens de terceiros que não foram citados na ação originária".

Não se pode esquecer que se trata de ação rescisória, medida excepcional, que não pode ser utilizada como meio sucedâneo de recurso.

Na verdade, a pretensão autoral é o reexame Nomefatos da causa, da matéria de prova, o que é incabível em sede de ação rescisória.

Ora, a ação rescisória "não se presta a novo exame Nomefatos colhidos nos autos, a fim de reparar possível injustiça" (RTJ 125/928).

Por outro lado, ainda que se entenda possível a emenda à inicial, o que não se admite como já exposto, as questões apresentadas pelo autor na petição em que requer o aditamento não foram objeto de debate no julgado rescindendo, incidindo, desta maneira, o disposto na Súmula 515 do E. Supremo Tribunal Federal que assim dispõe:

A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.

Sequer se trata de fato novo a justificar a alegação extemporânea.

Há, portanto, pretensão de alteração da causa de pedir e do pedido com o aditamento à inicial, o que não se admite.

Quanto à possibilidade de emenda à inicial em ação rescisória, em caso assemelhado o E. Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela sua impossibilidade:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. ÓBICE. ART. 485, IX, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO FORMULADA NA DEMANDA ORIGINAL E REJEITADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO.EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA E DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DA DEMANDA ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. CPC/73, ART. 485, PARÁGRAFO 2º. AFIRMAÇÃO DE "FATO NOVO", CONSISTENTE NA FIXAÇÃO DE TESE EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.1. A ação rescisória com fundamento em "erro de fato" (art. 485, IX, do CPC/73) não se presta à finalidade de tornar a discutir questão já discutida e decidida em sentido contrário aos interesses daquele que pretende a rescisão. Art. 485, parágrafo 2º, do CPC/73.2. Não se admite emenda da inicial da Rescisória a destempo, a pretexto de "violação a literal disposição de lei" (art. 485, V, do CPC/73), apenas porque o STJ veio a firmar tese acerca da interpretação da lei em julgamento de Recurso Especial Repetitivo.3. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados de acordo com o diploma processual vigente quando do julgamento da presente causa, o CPC/2015. Precedentes.4. Ação rescisória improcedente.(AR 5.792/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 20/02/2020)

Para melhor compreensão da ementa, transcreve-se parcialmente o voto do Exmo Sr. Relator, Ministro Benedito Gonçalves:

(...)

Ao lado disso, é de se notar que, em petição de fls. 525/547, as autoras apontam o julgamento pelo STJ do REsp 1.336.026 em 28/06/2017, sob a sistemática Nomerecursos repetitivos,sustentando que as conclusões a que chegou a Primeira Seção apontam no sentido da procedência da presente demanda rescisória.

Não obstante, naquela petição de fls. 525/527, as autoras não procederam a uma verdadeira emenda à petição inicial. Com efeito, as autoras não acrescentam naquela petição uma nova causa de pedir, para que seu pleito rescisório fosse também examinado por suposta violação a literal dispositivo de lei (art. 485, V, do CPC/73). Nem poderiam fazê-lo, na medida em que a demanda rescisória já se encontrava contestada e pronta para julgamento.

Ademais, o julgamento de um Recurso Especial repetitivo, que fixa determinada tese supostamente aplicável ao caso controvertido nos autos, não é propriamente um "fato novo"constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, nos termos do art. 493 do CPC/2015. Trata-se,apenas, da elaboração de um precedente judicial com especial força vinculante, mas incapaz, por si só, de promover a rescisão de decisões judiciais já transitadas em julgado há muitos anos.

Observa-se, ainda, que o que autorizava ao tempo do CPC/73 a rescisão era a "violação a literal disposição de lei" (art. 485, V). Similarmente, no CPC/2015 (que entrou em vigor após o ajuizamento da presente Rescisória), o que autoriza a rescisão é a "violação manifesta a norma jurídica" (art. 966, V). A norma legal interpretada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo n.1.336.026 decorre de interpretação de preceito legal já em vigor quando da propositura da presente demanda Rescisória. Deste modo, as autoras poderiam desde a inicial haver fundado, caso entendessem ser o caso, seu pleito rescisório na suposta violação às literais disposições legais supostamente mal interpretadas, o que não fizeram.

Em conclusão, não se admite emenda da inicial da Rescisória a destempo apenas porque o STJ veio a firmar tese no julgamento de Recurso Especial Repetitivo .

Diante disso, nada autoriza a rescisão do acórdão rescindendo, devendo-se julgar improcedente o pedido formulado nestes autos, arcando as autoras com os ônus sucumbenciais.

(...) (g.n.)

As decisões trazidas pela parte agravante não podem ser utilizadas uma vez que os fundamentos fáticos não são sequer assemelhados ao caso em discussão.

É certo que a sentença pode ser anulada de ofício caso o Tribunal verifique, em grau de recurso , a existência de nulidade absoluta (matéria de ordem pública).

Ocorre que não se trata de recurso e sim de ação rescisória em andamento. Portanto, não se tratando de situações similares, os julgados colacionados pela parte agravante não podem fundamentar a reforma da r. decisão agravada.

Caso entendesse haver qualquer nulidade na decisão subjacente, transitada em julgado, deveria ter apresentada no momento oportuno, qual seja, na petição inicial, o que não ocorreu.

Dessa forma, inexistindo qualquer fundamento jurídico para a reforma da decisão agravada, esta deverá ser mantida.

DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer-se o não conhecimento ou o desprovimento do recurso do recorrente.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 24 de março de 2021.

Nome

PROCURADORA FEDERAL