Processo nº 0710748-35.2020.8.07.0016

Dionisia Benicio Barbosa x Distrito Federal

TJDF · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF
Juizado Especial da Fazenda Pública · PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo em andamento
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16/06/2021há 7 meses
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1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Df

Sentença

N. 0710748-35.2020.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: DIONISIA BENICIO BARBOSA. Adv(s).: DF60211 - FREDERICO NASCIMENTO FACHINI. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710748-35.2020.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIONISIA BENICIO BARBOSA RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por DIONISIA BENICIO BARBOSA em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a cobrança de valores relativos aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores. Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Sobre a preliminar de falta de interesse processual, esta não deve prosperar, dado que a parte autora tentou a solução do conflito pela via administrativa, não obtendo sucesso, razão pela qual realiza a adequação de seu pedido à tutela jurisdicional postulada. Nessas razões, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Em relação à prejudicial de mérito levantada pela parte requerida, fundada na alegada prescrição do direito de cobrar o débito descrito na Inicial, esta não merece acolhimento. Isso porque a inércia do ente público em promover o pagamento dos valores reconhecidos administrativamente é causa de suspensão do prazo prescricional, conforme o art. 4º do Decreto 20.910/32. Assim, não pode ser imputada à parte Autora a demora no respectivo pagamento, devido a atos praticados pela administração. Desse modo, REJEITO a prejudicial de prescrição quinquenal levantada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame de mérito. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte Requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela Autora, conforme indicam o documento de ID Num. 57966854 - Pág. 1, ao passo que este afirma não ter efetuado o devido pagamento em razão de não liberação de recursos por meio de decreto. No que tange ao montante devido, adoto os valores históricos apresentados pela requerente, eis que condizentes com aquele administrativamente reconhecido (ID n° 57966854) Assim, diante do reconhecimento da Administração Pública, deve ser julgado procedente o pedido formulado pela parte Autora. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte Autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 4.465,47 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), referentes aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores, nos termos da declaração Num. 57966854 - Pág. 1, a qual deverá ser corrigida desde a data da última atualização administrativa e acrescida de juros de mora desde a citação. Resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Quanto à atualização do débito sobre o valor da condenação, deve incidir correção monetária pelo IPCAE e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação. Isto porque, com o julgamento, por maioria, dos Embargos de Declaração opostos no RE 870.947/SE (INSS versus Derivaldo Santos Nascimento), pacificou-se o entendimento de que a TR é inconstitucional, como índice de correção monetária. Nesse sentido, há de se aplicar o IPCA-E em todo período de mora no pagamento, em especial na fase de constituição do crédito. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, oficie-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009 e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registrese. BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2020 ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito

15/07/2020há 2 anos
Expedição de Outros documentos.
14/07/2020há 2 anos
Recebidos os autos
Fontes de informações
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