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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0016

Petição Inicial - TJSP - Ação Condenatória - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

Nome, brasileiro, analista de sistemas, solteiro, portador da cédula de Identidade RG sob n.º 00000-00SSP/SP e devidamente inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representado por seus advogados ( doc. 01 - procuração ), vêm, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor, com fulcro nos artigos 186, 247, 475 e seguintes do Código Civil, Lei nº 8078/90, especialmente artigos , , , 20, 30, 51 e seguintes, Lei nº 4591/64, bem como demais legislação aplicável a espécie,

AÇÃO CONDENATÓRIA

em face de NomeS/A, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, NIRE Nº 35.300.354.206, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que passam a expor.

I - DOS FATOS

1. O Autor ao conhecer o empreendimento denominado Condomínio Jardim dos Girassóis ficou, a princípio, encantado com os atrativos oferecidos: excelente lazer, condições de pagamento, planta, metragem, mas, principalmente o prazo de entrega.

2. Assim, o adquiriu da Ré uma unidade autônoma consistindo do Apartamento 141, na Torre B - Soleil, pelo preço certo e ajustado de R$ 00.000,00, já quitado, de acordo com a Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda e outras Avenças, ( Doc. 02 - Escritura ), registrado no 9º Tabelião de Notas de São Paulo, no Livro nº 9199, Pg.nº 123- d.l.- Segundo Traslado.

3. Por força da assinatura do Instrumento acima descrito ficou determinado que a data de conclusão das obras por parte da Ré findaria em 01 de dezembro de 2012, data esta que seria feita a entrega das chaves, superadas as condições contratuais de estilo.

4. Insta salientar que a Ré, de forma irregular, abusiva e ilegal atribuiu uma prorrogação do referido contrato, por até 180 dias, conforme EXPRESSAMENTE expunha a CLAUSULA G e H do Instrumento estereotipado assinado entre as partes (Vide Documento).

5. O empreendimento, de fato, somente foi entregue em 27/06/2013, data da assembleia de instalação ( doc.03 - cópia da ata da Assembléia de Instalação ). O Habite-se saiu em 12/06/2013 ( doc. 04 - Habite-se ).

6. Tem-se, então, uma entrega tardia com evidente descumprimento contratual, visto que o prazo de tolerância unilateralmente fornecido pela ré, deve ser fundamentado e justificado na oportunidade, o que definitivamente não ocorreu.

7. O imóvel do Autor foi, então, entregue com um atraso de de 6 (seis) longos meses, causando angustia, incerteza, ansiedade e fundamentalmente, obrigando o Autor a morar em casa de parentes e familiares, com todos os transtornos daí advindos.

8. Veja que o Autor sempre cumpriu rigorosamente em dia com suas obrigações avençadas no contrato, isto é, quitou todas as parcelas que lhe cabia, nas datas dos respectivos vencimentos, através de boletos bancários enviados pela Ré, INCLUSIVE O SALDO DO PREÇO, RESERVADO, EVENTUALMENTE, PARA FINANCIAMENTO bancário.

8.1. Cumpre observar quanto a esse ponto que:

- a partir de fevereiro de 2013, data de vencimento da parcela maior (R$ 229.000,00, mais os juros), a Ré, por não possuir até então o Habite-s e, começou a prorrogar o vencimento da referida parcela, seguidamente, até o envio do boleto bancário para o Autor, este com vencimento em 01/08/2013, liquidado pelo Autor, com recursos próprios, um dia antes do vencimento ( doc.05 - boleto de quitação) ;

- o boleto foi pago pelo Autor imediatamente após a geração do mesmo pela Ré;

- dois dias depois do pagamento acima, o Autor pegou as chaves do imóvel.

8.2. Observa-se, sem maiores esforços, que a Ré, por não conseguir entregar a obra no prazo avençado, "segurou" a cobrança da parcela vinculada à entrega das chaves. Pode se concluir que tal manobra, conduzida unilateralmente pela Ré, não pode servir de pretexto para justificar a não entrega do apartamento em dezembro de 2012.

9. É de se concluir, portanto, que a Ré simplesmente não entregou o imóvel no prazo e condições estabelecidas e, o que é pior, sem qualquer justificativa plausível, simplesmente avançou no prazo "extraordinário".

10. Veja que o Autor contatou por diversas vezes a Ré, no intuito de solucionar a questão do atraso na entrega do empreendimento, mas a Ré ignorou todos os seus questionamentos, demonstrando descaso total.

II - DO DIREITO

11. Ressalte-se que a Ré, na tentativa de se furtar de suas responsabilidades e obrigações, ou ao menos minimizar seu efeitos, vem se valendo de uma clausula nula, irregular e ilegal, sorrateiramente inserida no referido Instrumento estereotipado firmado entre as partes, tentando limitar os direitos do Autor, afrontando o princípio da boa-fé, direito do consumidor dentre outros mais comezinhos de qualquer cidadão.

12. Ora, qualquer cláusula inserida no contrato que garanta vantagem excessiva a uma das partes é NULA de pleno direito.

13 . A Ré, em momento algum da transação, alertou o autor sobre a possibilidade de terem que se utilizar do prazo adicional de 180 para conclusão da obra. Nem poderia tê-lo feito, já que o atraso na entrega da obra deu-se por rigorosa incompetência desta e não por qualquer dos motivos contratualmente listados.

14 . A Jurista Nome, em seu livro Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 3a Ed. São Paulo: RT,1999, p. 286, discorre sobre o tema contribuindo com nossa alegação :

"Na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores o novo princípio básico norteador é aquele instruído pelo Art. , caput, do CDC, o da Transparência. A idéia central é possibilitar uma aproximação e uma relação contratual menos danosa entre consumidor e fornecedor .

Transparência significa informação clara e correta sobre o contrato a ser firmado, significa lealdade e respeito nas relações entre fornecedor e consumidor, mesmo na fase pré-contratual, isto é, na fase negocial dos contratos de consumo."

15 . Ora, toda cláusula contratual que estabelece obrigações desproporcionais entre as partes, bem como vantagem excessiva a uma delas é nula de pleno direito, conforme preceitua o artigo 51 do CDC e entendimento de nossos Tribunais.

16 . Dessa forma, é evidente que a cláusula autorizadora da incorporadora prorrogar por 180 dias o prazo para entrega da obra é ilegal e abusiva, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE QUALQUER JUSTIFICATIVA TEMPESTIVA, RAZOÁVEL E FUNDAMENTADA DA FORNECEDORA, já que aufere vantagem a uma só parte, sem qualquer contraprestação da outra.

17 . Com efeito, o valor atualizado do contrato é hoje de R$ 00.000,00, atualizado pelo índice de atualização monetária do TJ-SP ( doc. 06 - extrato AASP ) .

18. Atualmente, o valor de aluguel de uma unidade similar à do Autor é de R$ 00.000,00( doc.07 - internet ).

18.1. Então, à guiza de lucros cessantes o Autor requer R$ 00.000,00, que é o quanto deixou de ganhar pelo período que a Ré reteve indevidamente o apartamento (8 meses).

18.2. Pelos danos morais sofridos com a situação, o Autor requer uma indenização de R$ 00.000,00. O Autor deixa de anexar doutrina relativa ao cabimento dos danos morais na hipótese, para poupar o operador do direito da leitura inútil de páginas e páginas estereotipadas e para economizar papel, preservando, assim o meio ambiente.

19. As indenizações em questão independem de prova, pois os danos em questão são presumidos.

20 . Nesse sentido, o entendimento de nossos Tribunais:

Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL APC(00)00000-0000 -0050061- 64.1998.807.0000 (Res.65 CNJ) DF Registro do Acórdão Número :

00000-00Julgamento : 16/10/1998 Órgão Julgador : 1a Turma Cível Relator : EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA Relator Designado: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Publicação no DJU: 02/06/1999 Pág. : 27 Seção: 3 Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO. AFIGURA-SE ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ADMITE TOLERÂNCIA DE PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS ÚTEIS PARA A ENTREGA DE IMÓVEL, PORQUE A RELAÇÃO NEGOCIAL DEVE PAUTAR-SE PELO EQUILÍBRIO E BOA-FÉ. CLÁUSULA DESTE JAEZ É ABUSIVA, PORQUE PRIVILEGIA UMA DAS PARTES EM DETRIMENTO DA OUTRA.

Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL APC(00)00000-0000 -0048716- 63.1998.807.0000 (Res.65 CNJ) DF Registro do Acórdão Número : 00000-00Julgamento : 15/06/1998 Órgão Julgador : 1a Turma Cível Relator : EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA Publicação no DJU: 21/10/1998 Pág. : 79 Seção: 3 Ementa DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. AFIGURA-SE ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE UMA TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ÚTEIS PARA A ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM BENEFÍCIO DA CONSTRUTORA VENDEDORA SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO AO ADQUIRENTE. NESTE CASO É INVÁLIDA EX VI DO ART. 51, IV, DO CODECON.

Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL APC(00)00000-0000 -0049073- 43.1998.807.0000 (Res.65 CNJ) CE Registro do Acórdão Número :

00000-00Julgamento : 24/08/1998 Órgão Julgador : 5a Turma Cível Relator : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO Publicação no DJU: 09/12/1998 Pág. : 73 Seção: 3 Ementa CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA VENDEDORA. PERDAS E DANOS. O ATRASO DE MUITOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES NO PAGAMENTO DE SUAS PARCELAS E AS DIFICULDADES ECONÔMICAS DECORRENTES DE IMPLANTAÇÃO DE PLANOS GOVERNAMENTAIS -NÃO TRAZEM A MARCA DA IMPREVISIBILIDADE E DA INEVITABILIDADE, QUE CARACTERIZAM AQUELAS CAUSAS EXONERATÓRIAS DA CULPA POR INADIMPLEMENTO OU MORA. O NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA VENDEDORA, DA OBRIGAÇÃO DA ENTREGA DA OBRA NO PRAZO ESTIPULADO, JUSTIFICA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR PODERIA RECEBER, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES DE MERCADO EXISTENTES .

Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL APC(00)00000-0000 -0046708- 50.1997.807.0000 (Res.65 CNJ) DF Registro do Acórdão Número : 00000-00Julgamento : 15/06/1998 Órgão Julgador : 4a Turma Cível Relator : JAIR SOARES Publicação no DJU: 07/10/1998 Pág. : 76 Seção: 3 Ementa CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INDENIZAÇÃO. O incorporador não pode, sem qualquer justificativa, prorrogar o prazo de conclusão da obra e entrega do imóvel objeto de construção e em incorporação. Se não

conclui a obra e nem entrega o imóvel, deve indenizar o adquirente por perdas e danos, calculadas a partir de quando deveria o imóvel ser entregue e não foi (art. 43, I e II, da L. 4.591/64). Apelo improvido.

Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL APC(00)00000-0000 -0044064- 37.1997.807.0000 (Res.65 CNJ) DF Registro do Acórdão Número : 00000-00Julgamento : 17/11/1997 Órgão Julgador : 2a Turma Cível Relator : APARECIDA FERNANDES Publicação no DJU: 11/02/1998 Pág. : 44 Seção: 3 EmentaAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. O advindo de medidas econômicas editadas pelo Governo não enseja a aplicação da Teoria da Imprevisão. 2. Havendo descumprimento do prazo contratualmente estabelecido, para entrega da obra, deve a construtora pagar aos adquirentes indenização sob a forma de lucros cessantes.

E ainda:

AgRg no REsp 735353 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/00000-00(a) Ministro CASTRO FILHO (1119) Órgão Julgador T3 -TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 15/09/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 10/10/2005 p. 365 Ementa CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. I -A petição inicial, embora não tenha fixado o quantum, especificou quais verbas integrariam os lucros cessantes devidos. II - Conforme entendimento desta Corte, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção relativa do prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. III -Hipótese em que o acórdão recorrido afirmou aresponsabilidade da construtora, sendo vedada sua revisão, em razão das Súmulas 5 e 7 desta Corte. III -Ausência de prequestionamento da questão referente à ocorrência de sucumbência recíproca, nos moldes da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido.

III - DO PEDIDO

21 . Pelo exposto, o Autor , abrindo mão do que venha a exceder o limite deste E. Juizado Especial Cível , REQUER:

a) a citação da Ré, pelo correio, com a designação de sessão de conciliação, ou, se esta não ocorrer, contestar a presente que, ao final, deverá ser julgada totalmente procedente, para o fim de

condenar a Ré ao:

(b) pagamento de indenização por lucros cessantes, no importe de R$ 20.000,00 , equivalente a oito meses de aluguel do apartamento, acrescidos de juros de mora contados de janeiro de 2013;

(c) pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 . acrescidos de juros de mora contados da citação;

(d) pagamento da sucumbência no importe de 20%, em caso de recurso contra eventual sentença de procedência.

22. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da Ré.

23 . Requer, finalmente, que todas as publicações atinentes ao feito sejam efetivadas em nome do DR. Nome, 00.000 OAB/UF.

Termos em que, dando-se à causa, o valor de R$ 00.000,00.

P. Deferimento.

São Paulo, 12 de fevereiro de 2014.

P.p. ___________________________________

Nome

00.000 OAB/UF

Trab. - Nome- Nomex Nome- JUIZADO/180 DIAS