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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0001

Petição Inicial - TJSP - Ação Busca e Apreensão com Pedido de Liminar - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Itaucard

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Para tanto, junta - se à presente a planilha de cálculo devidamente atualizada até a data de 17/01/2014 com todas as parcelas vencidas e seus encargos pactuados no contrato, valor esse que deverá ser pago na integralidade.

Assim, ante o inadimplemento e conforme as razões de direito que serão demonstradas adiante, requer a concessão da medida liminar e a imediata busca e apreensão do bem.

DO DIREITO

Conforme prescreve o artigo do Decreto-Lei 911/69, ante o inadimplemento e comprovada a mora, poderá ser requerida contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

No caso em tela, estando a mora devidamente comprovada por meio de notificação e/ou protesto autoriza- se a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Ademais, importante destacar que conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo n º 1.00.000 OAB/UF, consolidou- se o entendimento de que é válida a notificação cartorária realizada através de cartório diverso da comarca do devedor, orientação que deverá ser seguida pelos demais Tribunais, conforme previsão do art. 543 - C do Código de Processo Civil (incluído pela Lei 11.672/2011) e a resolução nº 8/2008 do STJ:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor . Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei n º 11.672/2008 ( Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - Resp 1.184.570/MG - Ministra Maria Isabel Gallotti . Data de Julgamento: 09/05/2012)"

Portanto, depreende - se que estão preenchidos todos os requisitos necessários para o deferimento e concessão da liminar pleiteada: o "fumus boni iuris" pela inadimplência do requerido e sua regular constituição em mora; o "periculum in mora" consistente nos riscos inerentes nestes casos, onde o credor para assegurar seus direitos, não pode lançar mão do procedimento ordinário, mas de medida urgente, sob pena de não mais localizar o bem e receber o que lhe é devido.

DO PEDIDO

Ante o exposto e estando a mora devidamente comprovada, requer:

a) A concessão liminar da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme disposição do artigo do Decreto- Lei 911/69, bem como a apreensão dos documentos de porte obrigatório e de transferência do bem, determinando -se, ainda, que a entrega do bem seja feita ao Requerente, representado pelos advogados constituídos ou, ainda, a quem os mesmos indicarem, sendo certo que o requerido terá o prazo de 5 (cinco) dias após a efetivação da medida liminar para a purga da mora, ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de revelia, conforme previsão do parágrafo 3º , do artigo 3 º do Decreto Lei 911/69;

b) Autorizar a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja resistência ou ocultação por parte do Requerido, conforme previsto nos artigos 660 e 662 do Código de Processo Civil;

c) A citação do Requerido, com base nos benefícios do artigo 172, parágrafos 1º e 2 º , do Código de Processo Civil, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia, devendo a mesma, ser julgada PROCEDENTE, tornando definitiva a medida liminar, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem apreendido ao Requerente, condenando-se o Requerido o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

d) Declarar a responsabilidade do réu pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo até efetivação da liminar;

e) Requer, que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome do advogado do Requerente, Dr. Nome 00.000 OAB/UF, com escritório situado Praça Dom José Gaspar, Ed. Metrópole Nº 134, 19 º Andar, República, São Paulo - Sp, Cep:00000-000;

Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, perícia e juntada de novos documentos, bem como expedição de ofícios que se fizerem necessários.

Requer a juntada da guia relativa às diligências do Sr. Oficial de Justiça, comprovando -se seu efetivo pagamento, bem como coloca- se inteiramente à disposição do Sr. Oficial de Justiça, oferecendo - lhe os meios necessários à consecução da medida no que tange ao depósito do bem, bastando para tanto, entrar em contato com o Requerente através de seu patrono pelo telefone (00)00000-0000.

Por fim, protesta pela juntada do comprovante de recolhimento de custas.

- se à causa o valor de R$ 00.000,00(ONZE MIL E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), para fins de efeitos fiscais .

Termos em que,

pede e espera deferimento.

São Paulo Regional De Santana - SP, sexta-feira, 17 de janeiro de 2014

Nome

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DO FORO SÃO PAULO

REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Declara o autor, para os fins do artigo 365, inciso VI do Código de Processo Civil, bem como artigo 11, parágrafo 1º , da Lei 11.419 de 19.11.06, que os documentos reproduzidos e juntados conferem com o original.

BANCO ITAUCARD S/A , Instituição Financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 17192451000170, com sede na Endereço-105, através de seus advogados e bastantes procuradores infra assinados , conforme procuração e instrumento de mandato anexos, com endereço profissional na EndereçoCep:00000-000 - telefone número (00)00000-0000, ora declinado para efeitos das respectivas intimações e publicações, sob pena de nulidade, vem, com fulcro na Lei n º 4.728, de 14 de julho de 1965, regulamentada pelo Decreto-Lei n º 911, de 01 de outubro de 1969, alterado pelo artigo 56 da Lei n º 10.931, de 02 de agosto de 2004, propor a presente ação de

BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR

em face de Nome, brasileiro (a), R.G n º , inscrito no CPF sob o n º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçopodendo também ser localizado em Endereçopelas razões de fato e de direito a seguir demonstradas:

DOS FATOS

O Requerente, na data de 16/03/2012, emitiu a cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, regido pela Medida Provisória nº 2.160-25/2001, sob o n º (00)00000-0000no valor total de R$ 00.000,00comprometendo-se a pagar em 36 parcelas mensais e consecutivas de R$ 00.000,00cada uma, de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato, com vencimento da 1a parcela em 10/04/2012 e a última em 10/03/2015.

Em decorrência da cédula de crédito bancário firmada entre as partes e as obrigações assumidas, foi entregue a título de garantia o veículo com as características abaixo descritas:

Veículo/Marca VOLKSWAGEN

Modelo/Ano GOL 1.0 / 2008

Placa BDA0224

Chassi 9BWCA05W48T170224

Cor PRETA

Ocorre que o Requerido não cumpriu com as obrigações avençadas na cédula supra mencionado , deixando de efetuar o pagamento da parcela n º . 19, com vencimento em 25/10/2013, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, conforme prevê o artigo , parágrafo 3 º do Decreto-Lei n º 911/69.

Inviabilizada a negociação por vias administrativas, não restou ao credor outra alternativa senão a constituição em mora, consoante documentos que instruem a presente e a busca de seus direitos judicialmente.

Para tanto, junta - se à presente a planilha de cálculo devidamente atualizada até a data de 17/01/2014 com todas as parcelas vencidas e seus encargos pactuados no contrato, valor esse que deverá ser pago na integralidade.

Assim, ante o inadimplemento e conforme as razões de direito que serão demonstradas adiante, requer a concessão da medida liminar e a imediata busca e apreensão do bem.

DO DIREITO

Conforme prescreve o artigo do Decreto-Lei 911/69, ante o inadimplemento e comprovada a mora, poderá ser requerida contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

No caso em tela, estando a mora devidamente comprovada por meio de notificação e/ou protesto autoriza- se a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Ademais, importante destacar que conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo n º 1.00.000 OAB/UF, consolidou- se o entendimento de que é válida a notificação cartorária realizada através de cartório diverso da comarca do devedor, orientação que deverá ser seguida pelos demais Tribunais, conforme previsão do art. 543 - C do Código de Processo Civil (incluído pela Lei 11.672/2011) e a resolução nº 8/2008 do STJ:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor . Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei n º 11.672/2008 ( Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - Resp 1.184.570/MG - Ministra Maria Isabel Gallotti . Data de Julgamento: 09/05/2012)"

Portanto, depreende - se que estão preenchidos todos os requisitos necessários para o deferimento e concessão da liminar pleiteada: o "fumus boni iuris" pela inadimplência do requerido e sua regular constituição em mora; o "periculum in mora" consistente nos riscos inerentes nestes casos, onde o credor para assegurar seus direitos, não pode lançar mão do procedimento ordinário, mas de medida urgente, sob pena de não mais localizar o bem e receber o que lhe é devido.

DO PEDIDO

Ante o exposto e estando a mora devidamente comprovada, requer:

a) A concessão liminar da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme disposição do artigo do Decreto- Lei 911/69, bem como a apreensão dos documentos de porte obrigatório e de transferência do bem, determinando -se, ainda, que a entrega do bem seja feita ao Requerente, representado pelos advogados constituídos ou, ainda, a quem os mesmos indicarem, sendo certo que o requerido terá o prazo de 5 (cinco) dias após a efetivação da medida liminar para a purga da mora, ou apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de revelia, conforme previsão do parágrafo 3º , do artigo 3 º do Decreto Lei 911/69;

b) Autorizar a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja resistência ou ocultação por parte do Requerido, conforme previsto nos artigos 660 e 662 do Código de Processo Civil;

c) A citação do Requerido, com base nos benefícios do artigo 172, parágrafos 1º e 2 º , do Código de Processo Civil, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia, devendo a mesma, ser julgada PROCEDENTE, tornando definitiva a medida liminar, consolidando o domínio e a posse plena e exclusiva do bem apreendido ao Requerente, condenando-se o Requerido o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

d) Declarar a responsabilidade do réu pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo até efetivação da liminar;

e) Requer, que todas as publicações e intimações sejam feitas em nome do advogado do Requerente, Dr. Nome 00.000 OAB/UF, com escritório situado Praça Dom José Gaspar, Ed. Metrópole Nº 134, 19 º Andar, República, São Paulo - Sp, Cep:00000-000;

Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, perícia e juntada de novos documentos, bem como expedição de ofícios que se fizerem necessários.

Requer a juntada da guia relativa às diligências do Sr. Oficial de Justiça, comprovando -se seu efetivo pagamento, bem como coloca- se inteiramente à disposição do Sr. Oficial de Justiça, oferecendo - lhe os meios necessários à consecução da medida no que tange ao depósito do bem, bastando para tanto, entrar em contato com o Requerente através de seu patrono pelo telefone (00)00000-0000.

Por fim, protesta pela juntada do comprovante de recolhimento de custas.

- se à causa o valor de R$ 00.000,00(ONZE MIL E TRINTA E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), para fins de efeitos fiscais .

Termos em que,

pede e espera deferimento.

São Paulo Regional De Santana - SP, sexta-feira, 17 de janeiro de 2014

Nome

00.000 OAB/UF

Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.

Emitido no dia 28/03/2011 às 11:51:34 (data e hora de Brasília).

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