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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.08.0122

Petição - Ação Salário Vencido / Retido

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Estabelece o artigo 594, do Código Civil Pátrio:

"Art. 594. Toda espécie de serviço ou trabalho lícito material ou imaterial, pode ser contratado mediante retribuição."

Tendo em vista que o contrato celebrado entre as partes cumpre os requisitos, bem como estar o IBAMA em mora com a Nome. Santos Viqilância, devidos os valores decorrentes Nomerealustes contratuais advindos das CCT'S 2019 Nome2020 ,devidamente demonstrados pelos pedidos de repactuação, autorizada está a Nome. Santos Vigilância a efetuar a cobrança Nomemesmos, bem como, confiqurada também, o descumprimento contratual pela Administração.

DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer a Contratada Nome. SANTOS VIGILÂNCIA Nome SEGURANÇA LTDA, que o presente Recurso seja recebido Nomeprocessado por esta Administração, nos termos da Lei, visto que tempestiva Nomesubscrita por procurador legalmente habilitado, sendo dado provimento em todos os seus termos, reformando a decisão administrativa, o que se requer.

No mérito, que a Administração declare nula a execução imediata da penalidade, uma vez que não há trânsito em julgado da decisão Nome, ainda, que não houve inexecução contratual pela Contratada, dado aos motivos já expostos Nome, portanto, não culmine aplicação de qualquer penalidade a Contratada, arquivando o presente processo administrativo.

Alternativa Nomeproporcionalmente, caso mantida a decisão, deve-se em respeito ao Princípio da Razoabilidade NomeProporcionalidade, anular a aplicação de sanção de suspensão de contratar Nomelicitar com a Administração à Contratada, uma vez que não há prejuízos à Administração Nomea prestação de serviços sempre foi eficaz Nomea contento, aplicando-se tão somente, a penalidade multa ou outra penalidade menos gravosa.

Por derradeiro, requer-se o pagamento Nomevalores devidos à Contratada relativos aos pleitos de repactuação Nomeanos de 2019 Nome2020, por ser direito incontestável da Contratada.

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Nestes termos,

Pede deferimento.

Belém, 19 de março de 2020.

!$*

Nome. SAN o A NomeSEGURANÇA LTDA

s

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Belém/PA, 23 de janirode 2020.

Ao

IB'MA - INST. BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE

ATT: (SETOR DE CONTRATOS)

REF: REVISÃO / REPACTUACÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2017 REFERENTE DATA BASE 01101/2020 CCT 2020/2021

Considerando as negociações entre o sindicato laborai Nomepatronal que já terminaram;

Considerando a nova tabela de salários da categoria Nomeempregados das empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores, Curso de Formação de Vigilantes, Vigilância Eletrônicas do Estado do Pará, que foi disponibilizada Nomeformalizada no mês de janeiro de 2020 para as empresas prestadoras de serviços;

Considerando a data base da categoria que ocorre todo mês de janeiro de cada ano Nomeneste caso, vigora de forma RETROATIVA a 01 de janeiro de 2020;

Considerando a necessidade de recomposição do equilíbrio econômico /financeiro do Contrato de Serviços que ora lhes são prestados.

Considerando que o valor do piso salarial da categoria alocada no serviço fixo era de R$ 00.000,00 Nomepassou a ser de R$ 00.000,00.

Considerando o valor facial do Ticket Alimentação / Refeição, que era de R$ 00.000,00 Nomepassou a ser R$ 00.000,00;

Considerando que a intra jornada diurna que era de R$ 00.000,00 Nomepassou a ser R$ 00.000,00.

Considerando que a intra jornada noturnas que era de R$ 00.000,00.

Considerando a quantidade de 30 intra jornadas diurnas Nome30 intra jornadas noturnas durante o mês;

Considerando que o adicional de periculosidade que era de R$ 00.000,00 Nomepassou a ser R$ 00.000,00por vigilante.

Considerando que o feriado dobrado que era de R$ 00.000,00 Nomepassou a ser R$ 00.000,00;

Considerando que a tarifa de ônibus era de R$ 00.000,00 Nomepassou a ser R$ 00.000,00(Tres reais Nomesessenta centavos à partir de 31/05/2019;

Trav. Lomas Valontinas, nº 737- Pedreira - Belém-PA

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4 ,

Considerando a CLÁUSULA LXXXIII - ENCARGOS SOCIAIS, PREVIDENCIÁRIOS NomeTRABALHISTAS: Em decorrência de estudos realizados no segmento de Vigilância NomeSegurança Privada no Estado do Pará, as empresas utilizarão na composição de preços de serviços de Vigilância NomeSegurança encargos sociais Nometrabalhistas mínimos no percentual de 83,04%, para postos de serviços de segunda a sexta-feira; 82,64% para postos de serviços de segunda a sábado Nome83,43%, para postos de serviços no regime de 12 horas de trabalho, por 36 de descanso (12x36), conforme indicados nos referidos estudos, os quais se encontram à disposição nas sedes das respectivas entidades convenentes Nomeque têm por objetivo garantir o provisionamento mínimo das verbas sociais, trabalhistas, previdenciárias Nomeindenizatórias, evitando assim a sonegação de direito Nometrabalhadores.

Como resultado deste reajuste ocorrido em Janeiro de 2020, o custo MENSAL da empresa requerente foi elevado cara o seauinte valor abaixo em evidencia:

VALORES IBAMA CONTRATO Nº 07/2017 , BASE 2020

LOCAL QTD TIPO VLR POSTO ~TOTAL

1 POSTO I2HS DIURNO ARM R$ 10.225,85 R$ 10.225,85 SEDE ADM DA SUPS/PA 1 POSTO I2HS DIURNO DESARM R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

Nome$ 13.291,78 R$ 13.291,78 1

1 POSTO I2HS DIURNO DESARM R$ 10.128,73 10.128,75 R$ ANTIGA Nome/PA

1 POSTO I2HS NOTURNO ARM R$ 13.291,78 R$ 13.291,78 1 POSTO I21-15 DIURNO DESARM R$ 10.521,68 10.521,68 R$

Nome

1 Nome$ 13.291,79 13.291,79 R$ CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS POSTO I21-15 DIURNO ARM R$ 10.622,19 R$ 10.622,19 1

SILVESTRES - COTAS 1 POSTO I2H5 NOTURNO ARM R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

1 POSTO I2HS DIURNO ARM ft$ 10.658,04 R$ 10.658,04 GERENCIA EXECUTIVA MARA8A

2 Nome$ 13.541,40 R$ 26.682,81 2 POSTO I2HS DIURNO ARM R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 GERENCIA EXECUTIVA SANTAREM

2 POSTO I2HS NOTURNO ARM R$ 13.333,96 R$ 26.667,92 1 POSTO I2HS DIURNO ARM R$ 10.589,25 10.589,25 R$

Nome

1 Nome$ 13.258,30 R$ 13.258,30

ETM 18 R$ 00.000,00 966,72 Valor do serviço mensal Nomede R$ 00.000,00(cento Nomenoventa Nomenove mil cento Nomevinte reais Nomequarenta Nomesete centavos), Nomepassará para R$ 00.000,00(duzentos Nometreze mil novecentos Nomesessenta Nomeseis reais Nomesetenta Nome Nomecentavos).

Assim, a partir de JANEIRO DE 2020 considerando as razões ao norte, se torna imperioso promover a revisão / repactuação, amparados pela Cláusula Sexta do referido contrato, que para tanto anexamos a CONVEÇÃO COLETIVA 2020/2021, somada a publicação do Diário Oficial do Município de Belém para tarifa de ônibus.

Atenciosamente,

-.... Nome. Santos Vg. NomeseW. Elreli _.

CNPJ: O3l25L3.4O 04 º

,s as

NomeSANTOS LIMA VIG. NomeSEG LTDA.

Nome

Endereço

Fone: (00)00000-0000

Recurso Administrativo ((00)00000-0000) SEI 02000.000.000/0000-00 / pg. 123

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SANTOS

afl qj L

-

Belém/PA, 14 de Fevereiro de 2019. Oficio: 06/2019

Ao

IAMí, - INST. BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE

ATT: (SETO DE CONTRATOS)

REF: REVISÃO / REPACTUAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

Considerando as negociações entre o sindicato laboral Nomepatronal que já terminaram;

Considerando a nova tabela de salários da categoria Nomeempregados das empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores, Curso de Formação de Vigilantes, Vigilância Eletrônicas do Estado do Pará, que foi disponibilizada Nomeformalizada no mês de janeiro de 2019 para as empresas prestadoras de serviços;

Considerando a data base da categoria que ocorre todos os meses de janeiro de cada ano Nomeneste caso, vigora de forma retroativa a 01 de janeiro de 2019;

Considerando a necessidade de recomposição do equilíbrio econômico /financeiro do Contrato de Serviços que ora lhes são prestados.

Considerando que o valor do piso salarial da categoria alocada no serviço fixo era de R$ 00.000,00 Nomepassou a ser de R$ 00.000,00. -.

Considerando o valor facial do Ticket Alimentação / Refeição, que era de R$ 00.000,00 Nomepassou a ser R$ 00.000,00;

Considerando que a intra jornada diurna que era de R$ 00.000,00 Nomepassou a ser R$ 00.000,00.

Considerando que a intra jornada noturnas que era de R$ 00.000,00 Nomepassou a ser R$ 00.000,00.

Considerando a quantidade de 30 intra jornadas diurnas Nome30 intra jornadas noturnas durante o mês;

Considerando que o adicional de periculosidade que era de R$ 00.000,00 Nomepassou a ser R$ 00.000,00.

Considerando que o feriado dobrado que era de R$ 00.000,00 Nomepassou a ser R$ 00.000,00;

Considerando a CLÁUSULA LXXXIII - ENCARGOS SOCIAIS, PREVIDENCIÁRIOS NomeTRABALHISTAS: Em decorrência de estudos realizados no segmento de Vigilância NomeSegurança Privada no Estado do Pará, as empresas utilizarão na composição de preços de serviços de Vigilância NomeSegurança encargos sociais Nometrabalhistas mínimos no percentual de 83,04%, para

Trav. Lomas Valentinas, nº 737- Pedreira - Belém -PA

Fone: (00)00000-0000

Recurso Administrativo ((00)00000-0000) SEI 02000.000.000/0000-00 / pg. 124

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postos de serviços de segunda a sexta-feira; 82,64% para postos de serviços de segunda a sábado Nome83,43%, para postos de serviços no regime de 12 horas de trabalho, por 36 de descanso (12x36), conforme indicados nos referidos estudos, os quais se encontram à disposição nas sedes das respectivas entidades convenentes Nomeque têm por objetivo garantir o provisionamento mínimo das verbas sociais, trabalhistas, previdenciárias Nomeindenizatórias, evitando assim a sonegação de- Nomedireito direito Nometrabalhadores.

Como resultado deste reajuste ocorrido em Janeiro de 2019, o custo MENSAL da empresa requerente foi elevado para o seguinte valor abaixo em evidencia:

1JE -

ALOR

- TIPO- LOCAL QTD VLPOSTO, SIJS TOTAL

R$ 10.225,83 R$ 10.225,83 1 POSTO I2H5 DIURNO ARM

Nome/PA 1 POSTO I2H5 DIURNO DESARM R$ 10.128,73 10.123,73 R$

1 POSTO I2HS NOTURNO ARM 'R$ 12.806,77 12.806,77 R$ 1 POSTO I2H5 DIURNO DESARM R$ 10.123,73 R$ 10.128,73

ANTIGA SEDE ADM DA PE 1' SU SI A

1 Nome$ 12.806,77 R$ 12.806,77 1 POSTO I2HS DIURNO DESARM R$ 10.114,44 R$ 10.114,44 CASE AVANÇADA NOVO PROGRESSO

1 Nome$ 12.792,71 R$ 12.792,71 CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS POSTO I2HS DIURNO ARM R$ 10.211,21 1

R$ 10.211,81 SILVESTRES . CETAS 1 Nome$ 12.792,71 12.192,71 R$

1 POSTO 12H5 DIURNO ARM

R$ 10.202,92 10.202,92 R$ GEINCIA EXECUTIVA MARAA

2 POSTO I2HS NOTURNO ARM R$ 12.793,07 R$ 25.596,14 2 POSTO I2HS DIURNO ARM R$ 10.124,83 R$ 20.369,72

Nome' ASANTAR EJI

2 POSTO I2HS NOTURNO ARM R$ 12.773,28 R$ 25.546,56 1 POSTO I2H5 DIURNO ARM R$ 10.208,85 10.208,35 R$

Nome

1 Nome$ 12.788,56 12.788,56 R$ 0 2 Affi , 18 R$ 00.000,00721,24

Valor do serviço mensal Nomede R$ 00.000,00(cento Nomenoventa Nomenove mil cento Nomevinte reais Nomequarenta Nomesete centavos), Nomepassará para R$ 00.000,00(duzentos Nomeseis mil setecentos Nomevinte Nomeum reais Nomevinte Nomequatro centavos).

Assim, a partir de JANEIRO DE 2019 considerando as razões ao norte, se torna imperioso promover a revisão / repactuação, que para tanto anexamos a CONVEÇAO COLETIVA 2019/2020.

Atenciosamente,

SantOS. NomeSe iti

'-,.NPJ: 031257

'N r , 10 L

NomeSANTOS LIMA VIG. NomeSEG LTDA.

Nome

Diretor Comercial

Endereço

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1l\STRIJMENTO PARTICLL&R DE CO\STITt IÇO J SOCIEDADE POR QUOTAS DE.iff,SPONSBIL4DAOE LIMITADA DENOMINADA "Nome. SANTOS LIMA Nome. CIA LTDA1, COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARA:

EVANILDE NomeSANTOS LIMA, brasileira, casada, autõnorna, portadora do CPFIMF nº 000.000.000-00 NomeCI-RG ri' (00)00000-0000Segup'Pa. residente Nomedómiciliada á Av. 1º de Dezembro, Passagem Dionisio Benzes nº 672/A - Bairro: Marco, CEP: 66610-070, BelémPa NomeLUIZ CLAUDIO PEREIRA DO VALE, brasileiro, solteiro, cabo reformado da PM. portador

do CPFfMF nº000.000.000-00 Nome Cl-RG 00000-00 PM:Pa. residente Nomedomiciliado

á Passagem funda nº 61 - Cabanagem - Bairro: Coqueiro, CEP: 00000-000.

AnanindeualPa, tendo ambos ajustado entre si a constituição de uma

Sociedade por Quotas de Responsabilidade Ltda, destinada a Exploração de

Serviço Especializado de Vigilância Armada NomeDesarmada NomeSegurança de

Valores, sob a denominação social de" Nome. Santos Lima NomeCia Ltda'. com sede

á EndereçoBairro: Coqueiro,

CEP: 00000-000, Município de AnanindeuaPará, vêm por bem deste

instrumento Nomena melhor forma de direito, expor o que mutuamente acordam mediante cláusulas Nomecondições seguintes:

PRIMEIRA: O objetivo da Sociedade Nomeo de Serviço Especializado de Vigilância Armada NomeDesarmada NomeSegurança de Valores, com sede á Rodovia do Coqueiro, Passagem Maria de Nazaré aº 28, Bairro: Coqueiro. Município de AnanindeualPa. A Sociedade adota o nome de Fantasia de Universo Vigilância NomeSegurança.

SEGUNDA: O Capital Social da Sociedade Nomede RS-9.770,00 (Nove mil. setecentos Nomesetenta reais), divididos da seguinte maneira:

- A Sócia Evanilde NomeSantos Lima , ficarã com 9.380 quotas (nove mil, trezentos Nomeoitenta), cada uma no valor de RS-1.00 (um real), perfazendo uni total de RS-9380,000ove mil, trezentos Nomeoitenta reais reais), Nomeo Sr Luiz Cláudio Pereira cio \'ale, ficará com 390 quotas (Trezentos Nomenoventa), cada uma no valor de RS-1.00 (um real), perfazendo uni total de RS-390.00 ...- (Trezentos Nomenoventa reais), integralizadas no ato da seguinte maneira:

- A Sócia Evanilde NomeSantos Lima intemraliza as 9.3 8,0 Quotas (sove mil, trezentos Nomeoitenta), com o bem móvel - Cano. combi de acordo com o laudo de avaliação em anexo. O Sócio Luiz Cláudio Pereira do Vale, integraliza as

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390 quotas (trezentos Nomenoventa) em moeda correr pgai1o:ís,iud'no ato da assinatura (leste instrumento.

1'ARÁGIi'Ø ÚNICO: A responsabilidade Nomesócios Nomelimitada montante do Capital Social.

TERCEIRA:' A Sociedade girará Sob a denominação Social de Nome. Santos Lima Nome. Cia Ltda, do qual poderão fazer uso ambos os Sócios, porém somente em negócios que digam respeito aos interesses da Sociedade, sendo vedado Seu emprego em endossos, avais, fianças, ou outros quaisquer documentos em favor de terceiros.

QUARTA:Á Sociedade considera-se constituída para todos os efeitos legais a partir de seu registro no comércio, sendo sua duração por tempo indeterminado.

QUINTA: 'Á gerência da Sociedade, será exercida por ambos os Sócios, os quais retirarão a título de pro - labore uma importância que não exceda ao limite estipulado pela legislação do Imposto de Renda.

SEXTA: Os Sócios não poderão transferirá terceiros as suas quotas na Sociedade, sem o prévio consentimento do sócio remanescente.

SÉTIMA:'O ano social coincide com o ano civil Nomea 31 de dezembro de cada ano será levantado um balanço geral para apuração Nomelucros ou prejuízo, que serão suportados pelos respectivos Sócios na proporção de suas quotas de capital.

OITAVA: No caso de falecimento ou interdição de qualquer NomeSócios a Sociedade não será dissolvida, recebendo os herdeiros do Sócio falecido ou interditado a parte daquele, tomando-se por base o resultado do último balanço

geral. O embolso far-se-a do seguinte modo: em 12 prestações de igual valor.

NONA: Os lucros ou prejuízos, serão divididos entre os Sócios

proporcionalmente ao Capital Social de cada um na Sociedade.

DÉCIMA Fica eleito o Foro da Comarca de Ananindeua para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nomepor estarem, assim justos Nomecontratados, assinam o presente instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor Nomeforma, na presença de 2 testemunhas, para que surta os efeitos legais pretendidos.

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2 /aVtL']í,1 ( CtQ . $ J (lY L4'Cl

Nome

P/DW1/Q2LÁw ç1i) LUIZ 'CLÁUDIO PEREIRA DO VALE

TESTEM 1-IAS:

o

C 00.000 OAB/UF2 Via SEGtJP/PA

JUNTA COMERCtAL DO ESTADO DO PARA

30/06/99

tl)

SOl O M1ERO: (00)00000-0000.2 1 1 P'etoc (00)00000-0000

.i, '.. ,: Cr • - - . .* . 4a,

a Id.. nOtG

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LAUDO DE A VALÍACÃO

TIPO MÓVEL:

Carro (tipo) Combi

SOLICITANTE:

Nome

CARACTERÍSTICAS:

Carro, marca Combi, cor branca, ano 1996, chapa nº JTK-7743.

CONCLUSÃO:

Considerando as características, o estado do veículo Nomeos preços atuais de mercado, avaliamos o carro acima descrito Nomecaracterizado em RS-9.770,00 (nove mil, setecentos Nomesetenta reais).

Belém, 14 de junho de 1999.

tos

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LAUDO DE AVALIAÇÃO

TIPO DE IMÓVEL:

Casa - (Tipo)

ENDEREÇO: Endereço

A. Bairro: Marco.

SOLICITANTE: Nome, brasileira Estado Civil..

empresária, portadora da Cl n.º (00)00000-0000SSP/Pa NomeCPF/MF n. 212833.-

82, residente Nomedomiciliada nesta cidade à Passagem Dionisio Be:es r.

6721A, Bairro: Marco.

ÁREA: Área total de 89,32 Ms2.

CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL: Casa localizada à

Dezembro. Passaeem Dionisio Bentes n.º 672/A, Bairro: Marco. nesta cl-

medindo 4.40 ms de frente por 20,30 nis de fundo, confinando de a.bes cs

lados com quem de direito, contendo sala, '1⁄4, copa /cozinha b anheiro siL

etc.

CONCLUSÃO: Considerando as características, localização Nomepr.--,Cs a±i

de mercado, avaliamos o imóvel acima descrito, para veada no p:eçe er

moeda corrente de R$-60.000,00 (sessenta mil reais).

Belém, 16 de junho de 2000.

Nome

CI 00000-00

CPF 000.000.000-00

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA CERT1FICOORETOM ./. SOB O NtJMERO:

:(00)00000-0000

O O GEES Prtoco4o: 00/025952-7 SECRETAFO GE_

---A • wS S.t.1•ee ...

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INSTRUMENTO PARTICULAR AR DE AI , TERAÇAO CONTRATUAL DA SOCI NomeI) A 1) NomeP () R QUOT/i S DE RESPONSABILIDADE LIMITADA DENOMINADA "NomeSANTOS LIMA Nome. CIA LTI) A-ME, COMO ABAIXO MEIII!OR SE DECLARA:

EVANILDE NomeSANTOS LIMA, brasileira, casada, autônoma, portadora do CPF/MF 000.000.000-00 NomeCl nº (00)00000-0000Segup/Pa, residente Nomedomiciliada á Av. 1º de Dezembro, Passagem Dionísio E3entes n 672/A - Bairro: Marco, CEP: 66610-070, Belém/Pa NomeLUIZ CLALJDIO PEREIRA DO VALE, brasileiro, solteiro, cabo reformado da PM, portador do CPF/MF nº000.000.000-00 Nome Cl nº 9763 PM/Pa, residente Nomedomiciliado á Passagem Funda nº 61 - Cabanagem - Bairro: Coqueiro, CEP: 67000-000. AnanindeualPa. únicos Sócios componentes da Sociedade Por Quota de Responsabilidade Ltda, denominada"Nome. Santos Lima NomeCia Ltda - Me"que explora o ramo de Serviço Especializado de Vigilância Armada NomeDesarmada

/

NomeSegurança de Valores, portadora do CGC/MF 03257467/0001-00, com sede à Rodovia do Coqueiro. Passagem Maria de Nazaré nº 28, Bairro: Coqueiro, Município de AnanindeualPa. CEP: 67000-000, com contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA, em 30/06/1999, sob o nº (00)00000-0000, resolvem alterar o referido Contrato Social na cláusula primeira referente ao nome de fantasia.

CLÁUSULA PRIMEIRA: A Sociedade que adotava o nome de fantasia de Universo Vigilância NomeSegurança passa a adotar de ora em diante o nome de fantasia de SINA! VIGILÂNCIA NomeSEGURANÇA.

CLÁUSULA SEGUNDA: Todas as demais cláusulas Nomecondições estabelecidas nos atos constitutivos da Sociedade não alcançadas por este instrumento, permanecem em vigor.

Nomepor se acharem em perfeito acordo em tudo que neste instrumento particular foi lavrado obrigam-se a cumprir o presente assinando- o em 4 (quatro) vias de igual teor Nomeforma na presença de 2 (duas) testemunhas para que surta os efeitos legais pretendidos.

Belém, 31 de agosto de 1999.

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• . Nomees • • Nome5 Nome 1 Nome Nome• • • . . . Nome Nome Nome1 5 Nome Nome 5 . Nome

Nome Nome•.S • • •

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Nome

L.

L1 CLAUDIO PEREIRA EX) VALE

TESTEMUNHAS: A,Jjt f31

o

1 ir (00)00000-0000 2º Via Segup/Pa

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARA

CERTIFICO o REGISTRO EW O 8 '0919 9

$0. O øJIO.

(00)00000-0000

eee P,t*oc (00)00000-0000

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Recurso Administrativo ((00)00000-0000) SEI 02000.000.000/0000-00 / pg. 132

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INSTRUMENTO PARTICULAR DE 1t1 LENi () DJ (AÍITAI, DA SOCIEDADE POR QUOTAS DE RLSPON11 RI! : IMIW LIMITADA DENOMINADA NomeSANTOS LIMA Nome. CIA LTDA- ML COMO ABAIXO MELHOR SE DECLARA:

Nome, brasileira, Estado Civil, autônoma, portadora do CPF/MF n'2? 00000-00 NomeCl n' (00)00000-0000Segup/Pa, residente Nomedom icil iada á Av. 1" de Dezembro, Passagem Dionisio Rentes ii "672/A - Bairro: Masco, CEP: 00000-000, Belém/Pa Nome LUIZ CLAUDI () PEREIRA DO VALE, brasileiro, Estado Civil, cabo reformado da PM, portador do CPF/MF nº 000.000.000-00 Nome Cl nº 9763 PM/Pa, residente Nomedomiciliado á Passagem Funda n 61 - Cabanagem Bairro: Coqueiro, CEP: 00000-000. AnanindeualPa. únicos Sócios componentes da Sociedade Por Quota de Responsabilidade Lida, denominada Nome. Santos Lima NomeCia Ltda - Me" que explora o ramo de Serviço Especializado de Vigiláncia Armada NomeDesarmada NomeSegurança de Valores, portadora do CG ('/MF nº 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP: 00000-000, com contrato social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA, em 30/06/1999, sob o nº (00)00000-0000, Nomealteração posterior em 08.09.1999, sob o n.º (00)00000-0000, resolvem alterar o referido Contrato Social na cláusula segunda referente ao Capital Social da Sociedade que passa a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O Capital Social que Nomede R$-9.770,00 (nove mil, setecentos Nomesetenta reais), totalmente integralizados Nomedivididos em quotas de 9.770 Quotas no valor de R$-1,00 (um real) cada uma, passa a ser de R$- 106.410,00 (cento Nomeseis mil, quatrocentos Nomedez reais), com um aumento de R$-96.640,00 (noventa Nomeseis mil, seiscentos Nomequarenta reais), divididos em 96.640 Quotas no valor de R$-].00 (um real) cada uma Nomesubscrito em:

- Nome, 78.640 Quotas, no valor de R$-78.640,00.

- Luiz Cláudio Pereira do Vale 18.000 Quotas no valor de R$-18.000,00

Passando o total do capital a ser distribuído em:

- Nome, 88.020 Quotas no valor de R$-88.020,00

(oitenta Nomeoito mil Nomevinte reais).

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