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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0035

Contrarrazões - TRT03 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra VIA Varejo

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EXCELENTÍSSIMO SR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 a REGIÃO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, Reclamante, já qualificada nos autos em epígrafe, por seus advogados infra-assinados, nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que move em face de VIA VAREJO S/A , vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA

aviado pela Reclamada, nos termos das razões anexas, requerendo sejam recebidas e, atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

As contrarrazões são tempestivas, tendo em vista que a ciência do r. decisão que recebeu parcialmente o recurso de revista da Reclamada ocorreu em 14/12/2021 (terça-feira), iniciando-se a contagem do prazo para interposição da presente peça no primeiro dia útil subsequente, qual seja, em 15/12/2021 (quarta-feira). Em sendo o prazo de 8 (oito) dias, tem-se que o octídio legal se extinguirá somente em 27/01/2022 (quinta-feira) , tendo em vista o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais entre 20/12/2021 e 20/01/2022.

Protocolada neste interstício, resta demonstrada a tempestividade da presente peça de resistência.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 17 de janeiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Recorrente: VIA VAREJO S/A

Recorrida: Nome

Autos n.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 1a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA/MG - TRT MG

Ínclitos Julgadores,

A v. decisão recorrida não merece reforma, porquanto é justa do prisma jurídico e proferida em sintonia com as normas vigentes que regem a matéria, com Súmula desta Colenda Corte e ainda se mostra conforme a pacífica jurisprudência dos tribunais.

Assim, vem a Recorrida, respeitosamente, expor suas contrarrazões ao recurso de revista interposto pela Reclamada, o que faz nos termos do arrazoado anexo.

I. DO RECURSO AVIADO - DO INCONFORMISMO DA RECORRENTE

Inconformada, pretende a Recorrente ver reformado o v. Acórdão proferido pela Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a região sob os argumentos de que, no caso em comento, não existem diferenças a serem pagas a título de comissões por vendas canceladas.

II. PRELIMINARES

II. 1. DA DESERÇÃO

A Reclamada, ora recorrente, optou por apresentar seguro garantia em substituição ao depósito recursal, entretanto a apólice apresentada não preenche os requisitos para que seja aceita, o que torna o recurso de revista deserto.

É imperioso destacar que é indispensável o conhecimento dos requisitos mínimos exigidos para a utilização do seguro garantia judicial, sob pena da parte arcar com prejuízos processuais, como a deserção do recurso no presente caso.

Observa-se ao analisar a mencionada apólice que não cumpre as exigências do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 Nome2019, vejamos:

"Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice:

(...)

§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral;

Embora os requisitos para a utilização do seguro garantia sejam claros, a Reclamada os ignorou totalmente, descumprindo requisitos contidos no art. 3º do Ato Conjunto acima transcrito, conforme abaixo.

Inicialmente, é necessário destacar que na referida apólice há a previsão de perda do direito à indenização, por atos de responsabilidade do tomador (cláusula 11a - PDF 2340), bem como previsão de extinção da garantia (cláusula 14a - Id. 5b75d61), e cláusula de rescisão contratual (cláusula 15a - Id. 5b75d61), contrariando expressamente o Ato Conjunto do TST, vejamos:

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(...)

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Além disso, a referida apólice tem cláusula que estipula vigência com prazo

determinado, vide cláusula 3a, Pág 13, ID. 5b75d61:

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(...)

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Conforme disposto na cláusula acima, a apólice terá vigência no período determinado no frontispício da apólice, entre 30/07/2021 e 30/07/2026.

Tendo isso em vista, temos outra grave irregularidade na apólice, uma vez que a norma inserta no § 11 do art. 899 da CLT propicia a substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou seguro-garantia judicial, mas para isso, não pode haver fixação de prazo de vigência para a indigitada garantia, tal estipulação desnatura a finalidade do instituto que é o de assegurar o Juízo no curso da execução.

Portanto, na hipótese dos autos, a Recorrente deveria ter apresentado apólice de seguro vigente por prazo indeterminado ou condicionado à solução do litígio.

Além disso, o Reclamante informa ao Juízo que recentemente foram proferidas diversas decisões reconhecendo a irregularidade das apólices recursais da Reclamada, ressaltando as decisões proferidas nos seguintes processos: 0100560- 19.2020.5.01.0511, 0011104-47.2019.5.03.0023, 0101272-31.2020.5.01.0342, 0010721- 46.2020.5.03.0181.

A título de amostragem citamos a decisão proferida em segunda instância nos autos do processo nº: 0010721-46.2020.5.03.0181 , onde a Desembargadora Nome, entendeu pela irregularidade da mesma apólice apresentada nos autos deste processo (junto seguros), vejamos trecho da decisão brilhantemente fundamentada:

A reclamada interpôs recurso ordinário em ID.0024779,

pretendendo a reforma da r.sentença para que, em suma, seja absolvida da condenação imposta em primeiro grau.

O depósito recursal foi comprovado por meio da apólice de seguro garantia de ID. bfca5b1, sendo as custas processuais, em ID. d77d0a9.

O art. 899, § 11, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17, estabelece que"o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial."

Além disso, o Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista.

Contudo, na hipótese, a apólice de seguro garantia apresentada pela reclamada não atende à finalidade de garantia no processo, porquanto não atende aos requisitos estabelecidos no Ato Conjunto nº 1/2019/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, acima mencionado.

Vejamos:

Há previsão de perda do direito à indenização, por atos de responsabilidade do tomador, conforme Cláusula 11 (fl.647); previsão de extinção da garantia, conforme Cláusula 14 (fl.647), e, ainda, de rescisão contratual, conforme Cláusula 15 (fl.648), todas das"Condições Gerais"da apólice, o que contraria as disposições previstas no referido Ato Conjunto nº 1/2019/TST.CSJT.CGJT/2019.

Assim, apesar de a reclamada ter se pautado em permissivo contido no § 11 do art. 899 da CLT, não o fez de forma a efetivamente substituir o depósito recursal, considerando os aspectos desse pressuposto de admissibilidade recursal acima referidos, deixando, assim, de assegurar a manutenção de sua característica principal, consistente na garantia de futura execução total ou parcial e da efetividade do provimento condenatório, consubstanciado em obrigação de pagar.

(Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, Desembargadora do Trabalho, Despacho, processo nº 0010352-97.2020.5.03.0069) (grifos nossos)

Assim, uma vez que contraria expressamente o Ato Conjunto do TST, a apólice apresentada não pode ser considerada como substituta ao depósito recursal, pelo que deserto o recurso de revista interposto pela Recorrente, não merecendo ser sequer conhecido.

II. 2. PRELIMINAR DE MÉRITO - NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA TRANSCEDÊNCIA

Com advento da reforma trabalhista, o princípio da transcendência passou a ser um dos requisitos obrigatórios para o conhecimento do recurso de revista (artigo

896 da CLT), assim, a apresentação do recurso sem a devida transcendência implica o não conhecimento da súplica.

Neste sentido, é obrigatório que o recurso apresentado preencha o pressuposto recursal específico da transcendência, pois a matéria abordada deve conter reflexos gerais de natureza jurídica e econômica, de modo que a natureza da decisão ultrapassa os interesses meramente subjetivos em discussão no processo.

Nota-se que em suas razões recursais, a Recorrente requer a reforma de provas produzidas e firmadas, não havendo discussão de nenhuma transcendência.

Portanto, a revista apresentada pela Recorrente não possui o requisito básico da transcendência, estando em desconformidade com previsão contida no artigo 896-A da CLT, não devendo, portanto, ser sequer conhecida.

Neste sentido, inclusive, é o entendimento jurisprudencial desta Colenda Corte, vide:

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATRIBUIÇÕES NÃO SE INSEREM NAS DISPOSIÇÕES DO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA MTE N.º 3.214/1978. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as atividades dos agentes comunitários de saúde, ao realizar visitas a pessoas eventualmente portadoras de doenças infectocontagiosas, não se encontram inseridas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/72 do MTE e, portanto, não rendem ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade. A decisão regional está em perfeita harmonia com esse entendimento. Assim, não sendo nova a matéria veiculada e não evidenciada desconformidade entre a decisão regional e a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte ou do STF, não há como se reconhecer caracterizada a transcendência política ou jurídica. Por consectário, não se verifica a existência de transcendência social, uma vez que não há plausibilidade em se reconhecer ofensa a dispositivo elencado no rol dos direitos sociais assegurados na Constituição Federal (Capítulo II do Título II da Carta de 1988). Não há transcendência econômica, na medida em que a parcela pretendida, ainda que acolhida a pretensão recursal, não teria o condão de comprometer a higidez financeira da parte demandada. Considerando ser irrecorrível a decisão colegiada quanto ausência de transcendência do Recurso de Revista (artigo 896-A, § 4º, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral, determina-se a baixa imediata dos autos. Agravo não provido, com determinação de baixa imediata dos autos.

(5a Turma DEJT 26/10/2018 - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 19316720165120018 (TST) Breno Medeiros TST - RECURSO DE REVISTA Ag- RR (00)00000-0000).

Destaca-se que a Recorrente apenas alegou seu inconformismo quanto a matéria e após requereu a reforma da decisão, sem sequer expor qual a transcendência seu recurso se encaixava, o que não é possível diante da mudança na legislação celetista.

Assim, a ausência de demonstração dos motivos transcendentes impõe o não- conhecimento do recurso de revista, por inobservância do princípio da transcendência, conforme previsão disposta no artigo no artigo 896-A da CLT.

II. 3. DA NÃO OBSERVÂNCIA AO PREQUESTIONAMENTO

Conforme o que dispõe o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Observa-se, entretanto, que a Ré não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho.

A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Nesse sentido, a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido.

Isto posto, dado o descumprimento da Ré mediante disposição do inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, seu recurso não deve sequer ser conhecido.

III. MÉRITO

Ad argumentandum, caso ultrapassadas as preliminares arguidas, e considerando que o recurso da Reclamada foi parcialmente admitido pela decisão de id f804928, e que esta não interpôs, até o presente momento, agravo de instrumento, vem a Recorrida contrarrazoar a matéria que veio a ser admitida pelo (a) Desembargador (a) do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região .

1. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO

Requer a Recorrente que os valores a serem apurados em liquidação de sentença limitem-se às quantias indicadas na petição inicial da reclamação trabalhista.

Razão não assiste à Recorrente.

Sem maiores delongas, o Reclamante salienta que a estimativa de valor atribuída às parcelas pleiteadas na Inicial não enseja em limitação da condenação, sendo que a apuração dos valores devidos far-se-á efetivamente em liquidação de sentença. Sendo esse o entendimento majoritário da jurisprudência:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA . Constatada a aparente violação do art. 195, I, a, da Constituição Federal, impõe-se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL . Segundo consignado no acórdão regional , os valores indicados pelo reclamante são meramente indicativos das pretensões deduzidas, não constituindo limite ao deferimento do pedido, e, ainda, anotou a Corte de origem que os pedidos tiveram suas relações de certeza e quantidade preservadas pelo julgado. Por conseguinte, não merece reparos a decisão do Regional , porque a apuração em liquidação de sentença dos valores efetivamente devidos ao reclamante não viola os arts. 128 e 460 do CPC, tampouco o art. da Lei nº 5.584/70. Recurso de revista não conhecido. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA . Embora caiba à legislação infraconstitucional a definição dos fatos geradores dos tributos, tal fixação deve ser efetivada observando-se os limites das regras de competência tributária constantes da Constituição Federal. Nesse contexto, considerando que o art. 195, I, a, da CF outorga competência para instituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, somente se pode ter como efetivamente ocorrido o fato gerador por ocasião do crédito ou do pagamento da respectiva importância a quem é devida, e não no momento da prestação dos serviços, sob pena de ofensa à referida norma constitucional. Recurso de revista conhecido e provido. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. O Regional consignou que o reclamante desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada. Ilesos os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. A demais, a conclusão do acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 437, I, do TST. Recurso de revista não conhecido"( RR-1935-14.2012.5.03.0142, 8a Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 04/09/2015).

"DESVIO DE FUNÇÃO. ASSISTENTE DE GERENTE. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. No acórdão recorrido, a Corte a quo entendeu que, ainda que a reclamante , contratada como "escriturária" e, posteriormente, tenha se ativado como "assistente" de gerente , não faz jus ao pagamento de qualquer adicional decorrente de desvio de função, pois, além de inexistir comprovação de que a reclamada tivesse quadro de carreira, não se aplica à autora a cláusula 11a da CCT, que trata expressamente da gratificação prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, ou seja; do cargo de confiança bancário, o que a própria reclamante admite não ter sido o seu caso. Ainda que o cerne da questão não recaia sobre a possibilidade ou não de se reconhecer a existência do desvio de função da empregada no desempenho de eventual função de confiança, tem-se que o recurso de revista não encontra meios de viabilizar-se, porque os arestos transcritos são inespecíficos, nos termos das Súmulas nºs 23 e 296 do TST, pois não tratam de todos os fundamentos delineados no acórdão recorrido, visto que se referem, tão somente, à irrelevância do quadro de carreira para a configuração do desvio de função. Ademais, a solução da controvérsia implica o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta esfera extraordinária, nos termos das Súmulas nºs 126 e 102, item I, do TST . Recurso de revista não conhecido . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA PETIÇÃO INICIAL . Consta na petição inicial que a reclamante pleiteou o pagamento de parcelas salariais e rescisórias, mencionou o valor estimado dos pedidos e deu à causa valor coincidente. A autora fez a seguinte ressalva à pág. 21: os valores dos pedidos encontram-se apenas estimados, logo, não servem de base para estipulação do valor da condenação, mas somente para enquadramento no rito processual. Dessa maneira, não se pode afirmar que trata a hipótese de pedidos líquidos e certos e foram fixados os limites da lide, visto que a reclamante não atribuiu valores expressos a cada pedido, e sim valores estimados, os quais devem ser apurados em oportuna fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 879 da CLT. Nessas circunstâncias, a condenação do reclamado em valores superiores aos mencionados na petição inicial não significa condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que proposto, encontrando-se ileso o artigo 460 do CPC. Frisa-se que a lide envolve direito às verbas decorrentes do contrato de trabalho, e não aos valores a elas atribuídos, que não foram objeto de controvérsia. Recurso de revista conhecido e provido "( RR-45100-86.2007.5.15.0002, 2a Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/02/2014).

"RECURSO DE REVISTA 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NAÕ CONHECIMENTO. Inviável o processamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que as questões arguidas pela parte foram devidamente apreciadas pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC/2015 (artigo 458 do CPC/1973) e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA TRABALHAR NO EXTERIOR. LEI APLICÁVEL. LEI MAIS FAVORÁVEL. LEI BRASILEIRA. NÃO CONHECIMENTO. A Súmula nº 207, a qual amparava o entendimento da territorialidade, foi cancelada pela Resolução nº 181/2012 deste Tribunal (DEJT 19, 20 e 23/04/2012). No entanto, mesmo antes do cancelamento do verbete jurisprudencial, a SBDI-1 já vinha adotando entendimento de admitir exceção ao princípio da territorialidade no caso de empregado contratado no Brasil e posteriormente transferido para prestar serviços no exterior. Nesta hipótese, esta Corte passou a entender pela aplicação do princípio da norma mais favorável, conforme o artigo , II, da Lei nº 7.064/82. Recurso de revista de que não se conhece. 3. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO RECÍPROCA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO EXISTÊNCIA. Não há ofensa aos artigos 112 do CC, 479 e 481 da CLT. O acolhimento das alegações da reclamada depende do reexame de fatos e provas, o que não se admite em recurso de revista (Súmula nº 126). O Tribunal Regional assinalou que o reclamante assinou contrato de trabalho por prazo determinado, com vigência no período de 01/05/2008 a 30/04/2011 e que a empresa o dispensou antecipadamente, em 30/03/2009, motivo pelo qual faz jus à indenização do artigo 479 da CLT. Também examinou, explicitamente e de forma soberana, a questão da alegada cláusula assecuratória de rescisão recíproca e decidiu que o § 6º, item "3", do contrato de trabalho, prevê apenas a possibilidade de rescisão por parte do empregador, a qual deverá ser feita por escrito. Recurso de revista de que não se conhece. 4. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 445 DA CLT. NÃO OCORRÊNCIA. A lei utilizada pelo Tribunal Regional para fundamentar a manutenção do ajuste do contrato de trabalho é lei brasileira, no caso o artigo 16 da Lei nº 7.064/82, que é específica para o caso de trabalhador que presta serviços no exterior. Portanto, não há ofensa ao artigo 445 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 5. PRESCRIÇÃO. INDÉBITO DA CAUÇÃO DE IMÓVEL DE ALUGUEL. Não houve debate na decisão recorrida a respeito de ato único do empregador. Assim, a Súmula nº 294 é inespecífica, uma vez que não há premissas no acórdão recorrido semelhantes à do verbete jurisprudencial (Súmula nº 296). Não há ofensa aos artigos 189 do CC e 7º, XXIX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional decidiu que a ação não está prescrita sob o enfoque do prazo bienal, a partir da extinção do contrato de trabalho, nem quinquenal. Recurso de revista de que não se conhece. 6. CAUÇÃO DE ALUGUEL DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não houve análise do Tribunal Regional a respeito da matéria contida nos artigos 818 da CLT, 157 e 333, I, do CPC/73 e 476 do Código Civil. Ausente o prequestionamento, não há falar em violação desses dispositivos (Súmula nº 297). O Tribunal Regional assinalou que a alegação da reclamada de que o documento apresentado pelo reclamante não está traduzido para o idioma nacional constitui inovação recursal . Recurso de revista de que não se conhece. 7. SALÁRIOS POR FORA. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELO CONTRATO DE TRABALHO. Não consta do acórdão a existência de condenação a pagamento de salários por fora no período de abril a dezembro de 2009. O que está assinalado no acórdão é que a reclamada fez depósitos na conta corrente do reclamante, no período de abril a dezembro de 2009. O Tribunal Regional concluiu que tais valores destinavam-se a fazer pagamento de salários por fora, prática existente durante o pacto laboral, motivo pelo qual decidiu que esses valores deveriam integrar a remuneração para todos os fins. Diante do contexto fático da decisão regional, não há como se acolher as alegações da reclamada sem o reexame de fatos e provas (Súmula nº 126). Recurso de revista de que não se conhece. 8. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEDUÇÃO DE PEDIDO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI. FALTA DE ELEMENTOS FÁTICOS. SÚMULA Nº 126. Não consta do

acórdão quais foram as condutas do reclamante que possam configurar litigância de má-fé, em especial, se ele deduziu pretensão contrária a texto expresso de lei. Assim, não há elementos fáticos suficientes na decisão regional para se verificar possível violação dos artigos 14, I, II e III, 17, I e III, e 18 do CPC/73 (Súmula nº 126). Recurso de revista de que não se conhece. 9. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. VALOR DA CAUSA NÃO INTEGRA OS LIMITES DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO . Não há ofensa aos artigos 259, II, e 460 do CPC/73 e 769 da CLT. O valor da causa é uma estimativa feita pelo autor e deve ser fixado de acordo com o proveito econômico a ser obtido na ação, conforme disposto nos artigos 258 e 259 do CPC/73. Tal valor é utilizado como base de cálculo das custas processuais, além de ter relevância especial para se verificar o rito procedimental da ação trabalhista a ser observado, nos termos da Lei nº 9.957/00 (artigos 852-A e seguintes da CLT). No entanto, o valor atribuído à causa não está contido no pedido, nem se submete ao princípio da adstrição ou congruência (artigos 128 e 460 do CPC/73). Assim, a simples estimativa de valores contida na petição inicial, no valor da causa, não acarreta limitação dos valores da condenação, os quais somente na fase de liquidação de sentença serão efetivamente apurados . Recurso de revista de que não se conhece"( RR-1926-56.2010.5.03.0131, 5a Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/10/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. A decisão recorrida está em harmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do § 4º do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. Por meio da prova oral, o Tribunal Regional desconstituiu os horários firmados nas folhas de frequência, tendo em vista que eram distintos dos efetivamente cumpridos. A decisão está em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Incide, no caso, o disposto no artigo 896, §§ 4º e , da CLT. PEDIDO LÍQUIDO. CONDENAÇÃO NÃO LIMITADA AO VALOR DA CAUSA. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . O Tribunal Regional, reformando a sentença de primeiro grau, fez registrar que a limitação do valor do pedido não vincula o valor da condenação, mormente se se tratar de processo sujeito ao rito ordinário. Assim sendo, significa dizer que, in casu, conquanto tenha havido indicação dos valores devidos, por exemplo, a título de horas extras, não há como se reconhecer que o pedido foi líquido e certo. O autor estimou os valores pretendidos na inicial e deu à causa valor coincidente, sem que isso pudesse servir de parâmetro para a limitação imposta à condenação . LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. SÚMULA Nº 422 DO TST . A agravante se limita a repetir, em suas razões, a mesma argumentação utilizada no recurso de revista, deixando de se insurgir contra os fundamentos adotados no despacho denegatório. Incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento"( AIRR-42940-47.2004.5.15.0082, 7a Turma, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, DEJT 13/08/2010).

Nada obstante, cumpre salientar, que o artigo 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação trabalhista escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa, não de liquidação antecipada, mormente porque muitos cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela reclamada.

Na peça inicial, cuidou a Reclamante de apontar que a indicação de tais valores era unicamente para cumprimento do dispositivo legal, e que o montante real deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, nos termos da Tese Prevalecente

n. 16, do Eg. TRT3, ainda, o autor destacou e reafirmou a natureza do respectivo valor, senão vejamos:

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Logo, a ressalva feita pela Reclamante em sua peça inicial, tem que ser considerada, pois não impugnada especificamente pela reclamada, nos termos do Art. 336 do CPC.

Além disso, não apresentou a Ré fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, nos termos do Art. 373, II, do CPC c/c Art. 818, II, do CLT.

O entendimento resta expresso, inclusive na já mencionada Tese Prevalecente n. 16 do Eg. TRT da 3a Região. Vejamos:

RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT , configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.

Ademais, nesse caminho, citamos o arresto proferido pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, através da sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, senão vejamos:

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL . 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas ' in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, está Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-10472- 61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020).

Desta feita, se assim for mantida esta decisão pela Egrégia Turma, o que não se espera, tal entendimento violará, flagrantemente, ao princípio da Segurança Jurídica, bem como à jurisprudência da Tese Prevalecente n. 16, do TRT 3, bem como da SDI-1 do TST, citadas acima.

Portanto, não tem amparo legal a tese recursal da Reclamada pelo que se impugnam todas as suas falácias, de modo que não há que se cogitar que as pretensões do Reclamante devam ser limitadas aos valores inicialmente atribuídos aos pedidos, por serem mera estimativa para indicações processuais.

Portanto, não há que se falar em qualquer reforma do Acórdão como requerido pela Recorrente.

2. DAS COMISSÕES - VENDAS ESTORNADAS/CANCELADAS E REFLEXOS

Irresignada, a Recorrente se insurge quanto à condenação ao pagamento das diferenças de comissões por vendas não faturadas/canceladas, sob o argumento frágil de que tais vendas não foram realizadas, vez que o negócio jurídico não se concretizou.

A princípio, incumbe dizer que restou incontroverso que a empresa realizava estorno de comissões sobre vendas canceladas ou não faturadas, fato que está também demonstrado nos extratos de vendas trazidos ao processo.

Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial prevalecente, os riscos do empreendimento não podem ser transferidos ao empregado, sob pena de violação ao princípio da alteridade, bem como ao disposto no art. da CLT e a segurança jurídica do trabalhador.

Tem-se ainda que, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação, conforme dispõe o artigo 466 da CLT. Considerando a Jurisprudência do C. TST a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o cliente e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há que se falar em estorno das comissões em razão do cancelamento da venda pelo cliente, visto que o risco da atividade empresarial é da empresa.

Desse modo, a empresa não demonstrou violação à Constituição Federal, lei federal, ou divergência jurisprudencial, pelo que não enseja recurso de revista.

Ademais, o empregado vendedor em geral realiza o serviço para o qual foi contratado, qual seja, a venda, não devendo, portanto, ser prejudicado assumindo os riscos do negócio, sendo ilícita tal prática.

Sobre o tema, os Tribunais Regionais assim vêm decidindo:

COMISSÕES POR VENDAS. VENDAS CANCELADAS APÓS FINALIZAÇÃO. ESTORNO DAS COMISSÕES . O pagamento da comissão é devido no momento em que é concluída a transação, nos termos do artigo 466 da CLT. Posterior troca ou devolução é inerente aos riscos do negócio, que devem ser suportados pelo empregador. Nesse sentido é o Precedente Normativo 97 do TST.

(TRT-1 - RO: 00111259220155010322, Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 21/03/2017, Quarta Turma, Data de Publicação: 30/03/2017)

" DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS E ESTORNO DE COMISSÕES . Transferência dos Riscos do Empreendimento ao Empregado. Impossibilidade. Violação dos artigos e da Lei 3.207/57. Recurso Provido. Ao justificar o estorno de comissões na previsão do artigo 18 da Lei 8.078/90, que regula uma relação entre o consumidor e o fornecedor de serviços, o empregador deixa clara a transferência dos encargos desta relação de consumo para o trabalhador. É equivocada a interpretação de que o cancelamento da venda pelo consumidor, no legítimo exercício do poder que lhe faculta o CDC, configura a não ultimação da venda prevista no artigo 466 da CLT. Até que o consumidor manifestasse seu arrependimento ou intenção de cancelar o negócio, houve o anterior trabalho do vendedor, a ser remunerado na forma do artigo da Lei 3.207/57. O posterior cancelamento de negócio jurídico formalizado sob o rígido atendimento das determinações impostas pelo empregador não permite o consequente estorno das comissões, por não se tratar, a venda ultimada pelo empregado, de negócio jurídico nulo, mas cancelado posteriormente, configurando risco ínsito ao empreendimento. Recurso a que se dá provimento."

(TRT-2 - RO: 00014575820145020402 SP 00014575820145020402 A28, Relator: CÂNDIDA ALVES LEÃO, Data de Julgamento: 28/07/2015, 10a TURMA, Data de Publicação: 05/08/2015)

DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS. ESTORNO DE COMISSÕES. NÃO CABIMENTO . Diante do disposto nos artigos , 462 e 466 da CLT, é incabível o estorno ou a dedução de valores devidos a título de comissões ao empregado que efetua vendas, nas hipóteses de devolução de mercadorias.

(TRT-4 - RO: 00005031320135040104 RS 0000503-13.2013.5.04.0104, Relator: JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA, Data de Julgamento: 29/05/2014, 4a Vara do Trabalho de Pelotas)

Por sua vez, a jurisprudência atual, pacífica e notória desta Colenda Corte Superior também defende a tese da Recorrida, veja-se:

VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. IMPOSSIBILIDADE . A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, uma vez finalizada a transação, é indevido o estorno das comissões por devolução da mercadoria ou por cancelamento da venda pelo comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(TST - RR: 9341320145120032, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 30/08/2017, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017 )

RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES ESTORNADAS. VENDAS CANCELADAS. REEMBOLSO . De acordo com o disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda pelo comprador, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Recurso de Revista não conhecido.

(TST - RR: 1937520115040007, Data de Julgamento: 21/09/2016, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016)

RECURSOS DE REVISTA. APELOS INTERPOSTOS SOB A REGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. RECURSO DO RECLAMANTE. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNOS. IMPOSSIBILIDADE . É pacífico no TST o entendimento de que as comissões pagas ao empregado não podem ser estornadas em virtude do cancelamento da venda ou da inadimplência do comprador. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. QUANTITATIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO. Não se conhece de Recurso de Revista para o exame de temas em relação aos quais não estão atendidos os requisitos exigidos pela norma de regência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. No processo do trabalho, a ausência da assistência do sindicato impede o deferimento dos honorários advocatícios, conforme entendimento pacificado pelas Súmulas n. os 219 e 329 e, ainda, pela OJ n.º 305 da SBDI- 1 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR: 10105120125040025, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 09/03/2016, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016)

Dessa forma, conclui-se que o pagamento da comissão está atrelado à venda do produto, o que se entende pelo dispêndio da força de trabalho do empregado em prol do empregador, e não à manutenção do cliente nos planos comercializados .

Logo, se a venda foi concluída, isto é, o negócio foi fechado , ainda que posteriormente viesse a ser cancelado seja qual fosse o motivo, o empregado cumpriu com sua obrigação contratual, merecendo, assim, a contraprestação ajustada.

Conforme visto acima, a fundamentação do acórdão se mostra acertada, uma vez que foi baseada no respeito ao princípio da alteridade. O referido princípio preceitua que os riscos da atividade não podem ser transferidos para o empregado

Ante o exposto, mostra-se correto o acórdão que manteve a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, não merecendo qualquer reparo no particular.

IV - DA CONCLUSÃO

Ex positis , requer a Recorrida que o recurso de revista interposto pela Recorrente não seja sequer recebido, por deserto.

Eventualmente, ultrapassada a preliminar de deserção arguida, tem-se ainda que resta ausente a demonstração dos motivos transcendentes, pelo que o Recurso não merece conhecimento.

Fortuitamente, ultrapassadas as preliminares arguidas anteriormente, tem-se ainda que o recurso não possui pré-questionamento, motivo pelo qual o não merece conhecimento.

Na remota hipótese de superadas ambas as preliminares, ante as contrarrazões aqui aventadas, requer seja negado provimento ao recurso de revista aviado pela Recorrente, mantendo intacto o r. acórdão proferido, pelas razões de fato e de direito amplamente aqui expostas e demonstradas nos autos.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 17 de janeiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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