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14 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Empréstimo consignado contra Banco do Brasil

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO - RJ

APELAÇÃO CÍVEL No 0000000-00.0000.0.00.00002a CÂMARA CÍVEL

BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista sediada no setor bancário Sul, Endereço, devidamente inscrito no CNPJ sob o no. 00.000.000/0000-00, com seus atos constitutivos registrados e arquivados no Departamento Nacional do Registro do Comércio sob no. 83, neste ato representado por seu advogado que subscreve, nos autos do processo em epígrafe que lhe move Nome, inconformado com o v. acórdão que julgou o recurso posto em destaque, vem, dele recorrer, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a da Constituição da República , bem como no artigo 1.029 e seguintes, do Código de Processo Civil, ofertando, para tanto, tempestivo RECURSO ESPECIAL consubstanciado nas inclusas razões, requerendo a Vossa Excelência que, uma vez processado e exercido o juízo de admissibilidade, seja alçado com os comprovantes de recolhimentos inerentes às custas processuais e, após, remetido ao exame do Colendo Superior Tribunal de Justiça para que dele conheça e lhe dê provimento.

Termos em que, decorrido o prazo das contrarrazões, requer o envio dos autos do processo ao Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, requer seja anotado na contracapa e/ou habilitação nos autos eletrônicos exclusivamente o nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, constituído na procuração outorgada e já colacionada aos autos, bem como que sejam feitas as publicações de todos os atos processuais em nome do mesmo, sob pena de nulidade nos termos do § 5o do art. 272 do CPC. *para os fins dos artigos 246, § 1o e 319, inciso II, ambos do CPC: email@email.com.

Termos em que, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A

RECORRIDO: Nome

ORIGEM: 4a VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA – RJ

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL !

COLENDA TURMA !

ÍNCLITOS MINISTROS ! NOBRE RELATOR!

DA TEMPESTIVIDADE

Importa ressaltar que em face das particularidades do caso em comento, cumpre enfatizar a tempestividade do presente recurso nos termos dispostos a seguir, vejamos:

Conforme se vê dos autos o acórdão fora proferido em 25/11/2020 , momento pelo qual o banco tomou ciência do decisório, ocasionando em início para interposição do recurso.

Imperioso ressaltar a tempestividade do presente recurso, que os termos do artigo 1003, § 5o do novo CPC, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 dias.

Em consonância ao disposto acima, com o escopo de demonstrar a tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, salienta-se que durante ocorrência de feriados e férias forenses, não se praticarão atos processuais, conforme preceitua o art. 214 do Código de Processo Civil.

“(...) Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se”.

Para esclarecer, a doutrina expressa o entendimento a seguir disposto:

“(...) Isso porque, por força do art. 224, § 1o do novo CPC, [o]s dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal Fernando da Fonseca Gajardoni et al., Teoria Geral do Processo – Comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2015, p. 701-702”.(grifo nosso).

Desta feita, como se verifica o presente recurso encontra-se tempestivo , pugna-se, o processamento e recebimento do presente recurso.

DO PREQUESTIONAMENTO

Exige-se, para acolhimento de Recurso Especial, que a matéria tenha sido prequestionada.

Este requisito foi cumprido .

De qualquer forma, está assim disposto o artigo 1025 do CPC:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

DA ADMISSIBILIDADE E DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO

Cumpre salientar que o presente recurso é tempestivo, adequado, está devidamente preparado e pré-questionado.

Consoante disposto no artigo 105, III, alínea a da Constituição Federal, é admissível o recurso especial quando o v. acórdão contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; assim como quando der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

O presente recurso é manejado contra o V. Acórdão proferido em sede de Apelação Cível.

Demonstrar-se-á que o V. Acórdão proferido negou vigência a legislação adjetiva civil, perfazendo a interposição do presente Recurso Especial pelo permissivo contido na alínea a, do artigo 105, III, da Constituição Federal; bem como atribuiu interpretação diversa a dispositivo de lei federal, interpondo o presente também pela alínea c do referido artigo.

Ademais, o presente recurso não trata de matéria fática, e sim, exclusivamente, de direito, pois requer a aplicação do que expressamente dispõem os artigos legais mencionados, independentemente das questões fáticas da presente ação que são incontroversas.

Toda a matéria que tem relevância no caso em questão está prequestionada.

Deve-se observar que a matéria foi amplamente debatida no v. acórdão, de modo a caracterizar violação e negativa de vigência pelo simples exame dos fundamentos expendidos no r. decisum .

Dessa forma, estão caracterizados os prequestionamentos implícitos, e explícito, condição suficiente à apreciação do Recurso Especial ora interposto.

Dessa forma, o requisito do prequestionamento da matéria foi amplamente discutido, restando, ao final, atendido o presente pressuposto de admissibilidade.

Assim, resta demonstrado o prequestionamento quanto à matéria de lei federal violada, motivo pelo qual cabível o presente recurso, impondo-se seja o mesmo admitido, a fim de ser submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça.

Como se observa, o cabimento do recurso presente é inquestionável.

DOS FATOS

Em breve síntese, alega a parte autora que em 01/03/2016, foi efetuado um crédito na sua conta corrente de no 14.487-8 agência 0000do Banco Requerido, no valor de R$ 00.000,00, decorrente de empréstimo contratado que a requerente alega desconhecer.

Informa que desconhece o referido empréstimo e que parcelas no valor de R$ 00.000,00, vem sendo descontadas de sua conta.

Desta forma, ingressou com a presente ação, na qual pleiteia indenização por danos morais no importe de R$ 00.000,00e a devolução dos valores que alega terem sido descontados indevidamente.

Em sentença o MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos :

“Isto posto, torno definitivas as tutelas deferidas e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL para: a) determinar o cancelamento do contrato no (00)00000-0000, cancelando-se os descontos das parcelas; b) condenar o réu a devolver à autora as quantias pagas pela autora relativamente ao contrato descrito na inicial, com correção monetária desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação;

c) condenar o réu a reparar o dano moral sofrido pela parte autora, no valor de R$ 00.000,00, com correção monetária desde a publicação da presente e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa do credor.”.

Interposto Recurso de Apelação, onde o mesmo foi julgado nos seguintes termos:

Em que pese o elevado grau de sabedoria e cultura jurídica de que são dotados os MM. Desembargadores componentes da Câmara Julgadora, data maxima venia , no caso concreto, SMJ, não foi proferida a costumeira medida que melhor refletiria a Justiça, impondo-se a interposição do presente recurso excepcional.

DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL

A parte Recorrida alegou ter sofrido danos morais havendo condenação no mesmo sentido.

Contudo, o dano moral a ser indenizado pede a demonstração inequívoca de sua existência e, caso positivo, a sua extensão.

A (s) parte (s) Recorrida (s) não demonstrou (aram) a origem do abalo e sua repercussão, limitando-se a fazer meras afirmações, sem demonstrar efetivamente a extensão do dano moral ou sua valoração, matéria, aliás, que lhe (s) competia (m).

Assim, salta aos olhos o locuplemento ilícito da parte Recorrida que, por meio deste processo, pleiteia indenização por dano moral deveras elevado, o que o Poder Judiciário não poderá chancelar.

No Direito Brasileiro, o dano da vítima se mede no universo desta, nos ditames do artigo 944 e seguintes do Código Civil.

Assim, em que pese a sabedoria do Nobre Julgador, em relação a condenação por danos morais, não foi dado a melhor solução à lide, uma vez que a indenização por danos morais no caso em tela é extremamente elevada, merecendo severa redução da condenação imposta ao Recorrente.

Já a indenização fixada com fundamento no desestímulo se mede pela capacidade financeira do agressor, o que não encontra previsão legal no universo jurídico brasileiro, pois, extraído do direito consuetudinário.

Cumpre observar que o sistema legal pátrio é absolutamente diferente do sistema norte- americano, do qual a teoria do valor do desestímulo está sendo importada, sendo incabível, portanto, o emprego de uma teoria que estimula a fixação de indenizações sem vislumbrar o efetivo prejuízo sofrido, com a ideia de punir o ofensor e dar exemplo à sociedade.

Assim, no Brasil não é possível condenação que aplique o princípio do desestímulo ou leve em conta a capacidade financeira do recorrente.

Qualquer condenação nesse sentido importará em frontal violação dos artigos 944 do Código Civil, o que encontra amparo constitucional no art. 5o, V da Constituição Federal que norteia o Princípio da Proporcionalidade.

O pleito de condenação do Banco no pagamento de indenização por dano moral, diante do todo o demonstrado e vastamente argumentado, caracteriza, inequivocamente, o intuito do locupletamento ilícito, razão pela qual necessária sua redução para patamares razoáveis.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, invocando os doutos suplementos dos CULTOS MINISTROS JULGADORES , esperando:

Requer que este Egrégio Tribunal, por seus Eminentes Ministros, reconheça a violação aos dispositivos da legislação federal, supramencionado, com o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar o v. acórdão, levando em consideração, os argumentos jurídicos e fáticos elencados como forma de elucidar a questão, extinguindo a presente demanda.

Por fim, requer seja anotado na contracapa e/ou habilitação nos autos eletrônicos exclusivamente o nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, constituído na procuração outorgada e já colacionada aos autos, bem como que sejam feitas as publicações de todos os atos processuais em nome do mesmo, sob pena de nulidade nos termos do § 5o do art. 272 do CPC. *para os fins dos artigos 246, § 1o e 319, inciso II, ambos do CPC: email@email.com.

Termos em que, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF