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16 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Empréstimo consignado contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recurso Especial no. 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista sediada no setor bancário Sul, Endereço, devidamente inscrito no CNPJ sob o no. 00.000.000/0000-00, com seus atos constitutivos registrados e arquivados no Departamento Nacional do Registro do Comércio sob no. 83 , nos autos do recurso em epígrafe em que contende com Nome, vem, por seu advogado que esta subscreve, respeitosamente à presença de V. Excelência, com fundamento no artigo 994, VIII e art. 1.042, § 3o, ambos do CPC, não se conformando com a r. decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto, vem, mui respeitosamente, interpor o presente

AGRAVO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL

Requer, outrossim, acreditando no alto espírito de discernimento de Vossa Excelência, que revendo melhor a questão, reconsidere a decisão agravada.

Que decorrido o prazo para contraminuta, REQUER o envio dos autos do processo ao Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, requer seja anotado na contracapa e/ou habilitação nos autos eletrônicos exclusivamente o nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, constituído na procuração outorgada e já colacionada aos autos, bem como que sejam feitas as publicações de todos os atos processuais em nome do mesmo, sob pena de nulidade nos termos do § 5o do art. 272 do CPC. *para os fins dos artigos 246, § 1o e 319, inciso II, ambos do CPC: email@email.com

Para fins de cumprimento do artigo 246 § 1o e 319, II do CPC informa o seguinte endereço eletrônico do réu: email@email.com .

Termos em que, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 30 de março de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF

MINUTA DE AGRAVO

RECURSO ESPECIAL N o 0000000-00.0000.0.00.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D

AGRAVADO: Nome SEABRA DINIZ

AGRAVANTE: BANCO DO S/A BRASIL

Egrégio Tribunal,

Eméritos Julgadores

O Agravante não pode se conformar com a R. Decisão, proferida nos autos do Recurso Especial, NEGOU SEGUIMENTO ao recurso interposto, haja vista que tal decisão merece reformada, conforme os fundamentos a seguir expostos.

TEMPESTIVIDADE

Primeiramente oportuno destacar a tempestividade do presente AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL pelos seguintes motivos de fato e de direito;

Desta forma, em razão da pandemia amplamente divulgada pelos meios de comunicação, bem como da acertada e prudente medida de suspensão dos prazos determinada na citada Resolução 313 de 19 de março de 2020 do CNJ seja desde já declarada tempestiva por seus próprios fundamentos o presente Recurso Especial.

Importa ressaltar que em face das particularidades do caso em comento, cumpre enfatizar a tempestividade do presente recurso, nos termos dispostos a seguir.

Nesta toada a análise cautelosa e minuciosa, tendo em vista o disposto em concreto no art. 219 do Código de Processo Civil de 2015, as contagens de prazos serão feitas em dias úteis, senão vejamos:

“(...) Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”.

Em consonância ao disposto, durante ocorrência de feriados e férias forenses, não se praticarão atos processuais, conforme preceitua o art. 214 do Código de Processo Civil

“(...) Art. 214. Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais, excetuando-se”:

Assim, em razão da suspensão do expediente forense estabelecido não computa-se para fins de contagem de prazo, e por via consequência, prorroga-se o prazo processual para o dia útil subsequente.

Para esclarecer, a doutrina expressa o entendimento a seguir disposto:

“(...) Isso porque, por força do art. 224, § 1o do novo CPC, [o]s dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal Fernando da Fonseca Gajardoni et al., Teoria Geral do Processo – Comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2015, p. 701-702”.(grifo nosso).

Neste semblante, REQUER de V. Excelência em razão da expressa tempestividade recursal, o regular recebimento e processamento do recurso.

DA SÍNTESE RECURSAL

Em breve síntese, alega a parte autora que em 01/03/2016, foi efetuado um crédito na sua conta corrente de no 14.487-8 agência 0000do Banco Requerido, no valor de R$ 00.000,00, decorrente de empréstimo contratado que a requerente alega desconhecer.

Informa que desconhece o referido empréstimo e que parcelas no valor de R$ 00.000,00, vem sendo descontadas de sua conta.

Desta forma, ingressou com a presente ação, na qual pleiteia indenização

por danos morais no importe de R$ 00.000,00e a devolução dos valores que alega terem sido descontados indevidamente.

Em sentença o MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos :

“Isto posto, torno definitivas as tutelas deferidas e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL para: a) determinar o cancelamento do contrato no (00)00000-0000, cancelando-se os descontos das parcelas; b) condenar o réu a devolver à autora as quantias pagas pela autora relativamente ao contrato descrito na inicial, com correção monetária desde cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) condenar o réu a reparar o dano moral sofrido pela parte autora, no valor de R$ 00.000,00, com correção monetária desde a publicação da presente e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa do credor.”.

Foi interposto Recurso d Apelação, o qual foi improvido, posteriormente interposto o Recurso Especial, este foi inadmitido com base no art. 1.030, V, do CPC. IV.

Contudo, verifica-se pela prolação de r. decisão pelo Ilustre Relator de inadmitir ao Recurso Especial interposto, em razão da ausência de pressupostos necessários .

Todavia, com todos o respeito a decisão guerreada, como se poderá observar, esta merece reforma para que essa Corte análise, como de direito, o Recurso Especial interposto, uma vez que houve violação a preceitos da Carta Magna, bem como da legislação federal vigente.

DO CABIMENTO DO AGRAVO NOS AUTOS

O MM. Desembargador Presidente do Tribunal “a quo”, decidindo pela inadmissão do Recurso Especial, retirou do Agravante a possibilidade de recorrer, ferindo-se um dos Princípios basilares do nosso direito, qual seja, o Direito ao Devido Processo Legal, que certamente será restabelecido pelas razões a seguir aduzidas.

A matéria enfocada no Recurso Especial merece ser apreciada pelo Tribunal “ad quem”, tendo em vista que o v. Acórdão proferido destoa dos entendimentos externados por este Superior Tribunal de Justiça.

Diferentemente do que foi asseverado no r. Despacho agravado, foi demonstrada a violação de Lei federal vigente.

Neste contexto, haja vista que a r. decisão agravada é fundamentada ao artigo 1.030, V do Código de Processo Civil, cumpre mencionar o quanto disposto ao referido artigo, senão vejamos:

“Art. 1.030.

(...) § 1o Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso

V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. “

Continuadamente, dispõe o artigo 1.042 do Código de Processo Civil:

“Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice- presidente do tribunal agravado que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

(..) § 6o Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e

especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. “

Deste modo, o recurso ora apresentado se mostra o instrumento adequado a guerrear a decisão de inadmissão do Recurso Especial, à luz do Código de Processo Civil vigente.

DAS RAZÕES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA

Data maxima venia , respeito e admiração ao Egrégio Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, a r. decisão agravada merece reforma, vez que o Recurso Especial interposto possui todos os requisitos necessários para admissão e deliberação, conforme se evidenciará a seguir.

DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA A DO ARTIGO 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Verifica-se que o Recurso Especial interposto contempla todos os requisitos de admissibilidade, merecendo admissão.

Não poderia o E. Tribunal ter deixado de admitir o Recurso Especial com o fundamento de que não o recurso não reúne condições de admissibilidade.

O artigo 1.029, do Código de Processo Civil, dispõe que o recurso especial deve conter: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão agravada.

Assim, da verificação do Recurso Especial interposto, este atendeu a todas as exigências do referido artigo de Lei, demonstrando, todas as questões de direito e sua violação, preenchendo os requisitos de admissibilidade.

É bem verdade que não se espera que o Tribunal a quo admita que violou dispositivo de Lei Federal para que seja admitido o Recurso Especial, além do que, nem tem o Tribunal a quo competência para apreciar a violação do dispositivo, o qual deveria, tão somente, verificar os pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, contudo, não o fez.

É oportuno expor, ainda, quanto a extensão da admissibilidade do Recurso Especial, o entendimento do Nobre NomeLUIZ PINTO:

“ Não tem, pois o Presidente do Tribuna a quo, competência para apreciar se a decisão agravada violou, efetivamente ou não, Lei Federal ou tratado, o seu juízo de admissibilidade se deve limitar, neste caso, à análise dos aspectos formais e da plausibilidade ou razoabilidade da alegação de ofensa à Lei Federal, sem, entretanto, adentrar ou adiantar qualquer apreciação de seu mérito”.(in, Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça. SP: Malheiros, 1992, p. 165):

Em vista disso, não há que se negar que a questão foi posta em julgamento, sob pena de se reconhecer eventual ineficácia do Judiciário, eventual parcialidade dos julgadores e eventual descumprimento ao princípio da igualdade. O Agravante prefere crer que isto não ocorreu.

DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DO RECURSO ESPECIAL

O Recurso Especial interposto respeitou a todos os pressupostos necessários e exigidos em Lei, para sua interposição. Sejam os pressupostos intrínsecos de: cabimento; legitimidade; interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, bem como aos pressupostos extrínsecos: tempestividade, regularidade formal e preparo.

Nesta oportunidade, menciona-se pelo cabimento do Recurso Especial, vez que interposto com fundamento a legislação vigente (artigo 105, III a da CF) face à contrariedade e negativa de vigência de lei federal, e, ainda, considerando a interpretação divergente de lei federal dada

pelo v. Acórdão vergastado; Legitimidade, vez que figura ao polo passivo da ação, além da legitimidade da parte contrária; interesse, haja vista que a r. decisão guerreada viola aos direitos do agravante.

Além disso, observamos pela inexistência de fato impeditivo de recorrer, haja vista que, em momento algum fora requerida renúncia ou ato contrário a interposição do Recurso Especial.

No mais, conclui-se por tempestivo o recurso, considerando a publicação do acórdão e protocolo do recurso, respeitada a regularidade formal prevista, bem como o preparo, ora juntado à fls.

Diante do exposto e, notadamente verificado ao Recurso Especial interposto, conclui-se por atendidos todos os requisitos necessários a interposição deste, inexistindo motivo ou fundamentação hábil a comprovação contrária, motivo pelo qual, se faz mister o manejo do referido Recurso.

DA DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL

Para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse cumprir com suas atribuições foi criado o Recurso Especial (artigo 105, inciso III, a da Constituição Federal), instrumento hábil para enfrentar os julgados provenientes de causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais, Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, quando sua decisão: (I) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência; (II) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; e (III) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.

Assim, toda vez que acórdão proferido por qualquer um dos Tribunais acima citados aplicar ou interpretar incorretamente lei federal ou permitir que sobre ela prevaleça ato local (emitido por agravadoidade estadual ou municipal), caberá Recurso Especial, conforme o disposto no artigo 1.029, do Código de Processo Civil.

Neste cenário, verifica-se que o acórdão proferido aos autos, objeto de Recurso Especial violou lei federal vigente, conforme devidamente comprovado em suas razões recursais.

Ademais, além de mencionados os recursos, as suas violações são exaustivamente demonstradas e fundamentadas, inexistindo motivos para a inadmissibilidade proferida, inclusive fora demonstrado através de julgados a aplicação incorreta dos artigos mencionados.

De outra sorte, fundamentado e esclarecida a violação aos artigos de Lei Federais, oportuna a admissão do Recurso Especial interposto para adequação a legislação vigente.

Outrossim, há se considerar que, em que pesem os eméritos trazidos a r. decisão guerreada, esta não foram devidamente fundamentada, pautando-se apenas de alegação de impossibilidade de admissão dos recursos, violando ao quanto dispõe a Súmula 123 do STJ. Qual menciona “A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentado, com o exame de seus pressupostos gerais e constitucionais”.

Portanto, devidamente ventilado e evidenciado no Recurso Especial apreciado, a d. decisão proferida deve ser reformada, para recebimento do recurso interposto.

Assim, salta aos olhos o locuplemento ilícito da parte Recorrida que, por meio deste processo, pleiteia indenização por dano moral deveras elevado, o que o Poder Judiciário não poderá chancelar.

No Direito Brasileiro, o dano da vítima se mede no universo desta, nos ditames do artigo 944 e seguintes do Código Civil.

Assim, em que pese a sabedoria do Nobre Julgador, em relação a condenação por danos morais, não foi dado a melhor solução à lide, uma vez que a indenização por danos morais no caso em tela é extremamente elevada, merecendo severa redução da condenação imposta ao Recorrente.

Já a indenização fixada com fundamento no desestímulo se mede pela capacidade financeira do agressor, o que não encontra previsão legal no universo jurídico brasileiro, pois, extraído do direito consuetudinário.

Cumpre observar que o sistema legal pátrio é absolutamente diferente do sistema norte-americano, do qual a teoria do valor do desestímulo está sendo importada, sendo incabível, portanto, o emprego de uma teoria que estimula a fixação de indenizações sem vislumbrar o efetivo prejuízo sofrido, com a ideia de punir o ofensor e dar exemplo à sociedade.

Assim, no Brasil não é possível condenação que aplique o princípio do desestímulo ou leve em conta a capacidade financeira do recorrente.

Qualquer condenação nesse sentido importará em frontal violação dos artigos 944 do Código Civil, o que encontra amparo constitucional no art. 5o, V da Constituição Federal que norteia o Princípio da Proporcionalidade.

DA CONCLUSÃO

Por tudo que aqui foi exposto, imperioso se reconhecer que o Banco, ora Agravante, com a interposição do Recurso Especial em comento, esforçou-se de maneira adequada pela reapreciação do processo em comento, a julgar pela violação de disposição federal vigente, valendo-se do disposto no artigo 105, inciso III, a da Constituição Federal.

Dessa forma, percebe-se que a inadmissão de um recurso deve ser muito bem analisada e feita com extremo cuidado por parte do relator, que deve rechaçar os recursos protelatórios, impróprios, mal fundamentados e que contrariam maçante jurisprudência sobre o assunto.

Todavia, indubitavelmente se comprova que o Recurso Especial interposto, não faz parte do montante mencionado, pois efetivamente ocorreu a ofensa especificada ao recurso.

Em havendo dúvida, o procedimento correto do julgador é colocar o recurso em pauta para julgamento e, mesmo que o colegiado decida pelo não conhecimento do mesmo ou pela sua improcedência, ainda assim, é preferível à simples possibilidade de gerar uma injustiça,

alterando profundamente a vida de pessoas que ainda confiam no Poder Judiciário para a resolução de seus litígios.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o Agravante a este Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o sobrestamento do feito.

Subsidiariamente, que se digne em conhecer do presente Agravo, dando seguimento ao Recurso Especial.

Por fim, requer seja anotado na contracapa e/ou habilitação nos autos eletrônicos exclusivamente o nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, constituído na procuração outorgada e já colacionada aos autos, bem como que sejam feitas as publicações de todos os atos processuais em nome do mesmo, sob pena de nulidade nos termos do § 5o do art. 272 do CPC. *para os fins dos artigos 246, § 1o e 319, inciso II, ambos do CPC: email@email.com

Para fins de cumprimento do artigo 246 § 1o e 319, II do CPC informa o seguinte endereço eletrônico do réu: email@email.com .

Termos em que, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 30 de março de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF