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14 de Junho de 2021

Petição - Ação Empréstimo consignado contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DE MADUREIRA - RJ

Processo n.o 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO BRASIL , sociedade de economia mista sediada no setor bancário Sul, Endereço, devidamente inscrito no CNPJ sob o no. 00.000.000/0000-00, com seus atos constitutivos registrados e arquivados no Departamento Nacional do Registro do Comércio sob no. 83, neste ato representado por seu advogado, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados que a esta subscrevem, apresentar CONTESTAÇÃO, aduzindo, para tanto, os fatos e fundamentos a seguir.

1. SÍNTESE DA INICIAL

Em breve síntese, alega a parte autora que em 01/03/2016, foi efetuado um crédito na sua conta-corrente de no 14.487-8 agencia 0000do Banco Requerido, no valor de R$ 00.000,00, referente à empréstimo contratado, que a parte autora alega desconhecimento.

Alegou que, assim como apareceu o numerário em sua conta, foi ele retirado em 02/03/2016.

Informa que desconhece o referido empréstimo e que parcelas no valor de R$ 00.000,00, vem sendo descontadas de sua conta.

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Razão esta que o levou ao ajuizamento da presente ação, na qual pleiteia indenização por danos morais no importe de R$ 00.000,00e a devolução dos valores que alega terem sido descontados indevidamente.

Porém, como restará demonstrado, a pretensão da parte autora não merece guarida. Vejamos:

2. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Requer a parte autora os benefícios da justiça gratuita, porém, não apresenta qualquer documento comprobatório de sua situação financeira, não comprovando sua incapacidade de arcar com as custas processuais.

É de se observar que o Novo Código de Processo Civil/2015 revogou a Lei 1.060/1950.

Assim, nos termos do artigo 337, inciso XIII do NCPC, o Banco Corréu impugna de forma veemente a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária deferidos à autora.

De fato o artigo 5o "LXXIV da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.

E, para tanto, o Estado disponibiliza o serviço de defensoria às pessoas que não possuem condições de contratar advogado, o que não é o caso da parte Impugnada, haja vista que não procurou a defensoria pública para ingressar em Juízo.

Contudo, na atualidade não basta a simples declaração de pobreza, para sua concessão, mas também a comprovação desse estado.

Nesse sentido, nossos Tribunais têm assim decidido:

Agravo de Instrumento Processual Civil Magistrado “a quo” que indeferiu o benefício da assistência judiciária Recurso manejado pelos autores Desprovimento de rigor Situação fática dos autos que não comprova o alegado estado de pobreza dos autores Presunção relativa Vulnerabilidade econômica não demonstrada Inteligência do art. 2o, parágrafo único da Lei Federal no 1.060/50 e arts. 98 e seguintes do novo CPC Deve-se observar, também, que não são elevadas as custas a serem desembolsadas, além de ser caso de litisconsórcio de nove autores R. decisão mantida Agravo de instrumento desprovido. (TJSP, AI 2116666-94.2016.8.26.0000, 6a Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, Dju 29.08.2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça Gratuita Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza Presunção relativa Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica diante de elementos indicativos de capacidade para arcar com as custas do processo Indícios de capacidade econômica Ausência dedemonstração de elementos que permitam elidir a presunção de capacidade, sobretudo, face ao reduzido valor da taxa devida a ser recolhida pelo autor Negado provimento. (TJSP, AI 2154220- 63.2014.8.26.0000, 25a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Hugo Crepaldi, Dju 01.9.2016)

Desta feita, para se conceder a parte impugnada os benefícios da justiça gratuita, mister a prova da necessidade.

A declaração de pobreza apresentada pela parte impugnada fornece apenas uma simples presunção relativa acerca de sua hipossuficiência.

Ora, não há nos autos qualquer elemento que comprove a impossibilidade da parte impugnada a arcar com os custos processuais sem que isso comprometa o seu sustento.

Assim, verifica-se que a gratuidade do processo deverá ser estendida apenas aos menos favorecidos economicamente, a fim de que seja assegurado a todos o livre acesso à justiça, que não é o caso dos autos, devendo o seu deferimento ser cassado.

3. MÉRITO – DA REALIDADE FÁTICA

O que realmente ocorre, Excelência, é que a parte Autora tenta convencer esse r. Juízo, utilizando-se de argumentos infundados, e sem respaldo legal, sendo que, em nenhum momento a Ré agiu de forma ilícita.

A Empresa Ré, trata-se de uma instituição seriamente conceituada e respeitada em nível mundial.

A qualidade dos produtos e serviços prestados pela Empresa Ré, são traduzidos em predicados como rapidez, eficiência e segurança para os negócios de pessoas e empresas, sendo considerada a instituição que mais se destaca nesses segmentos.

Vale ressaltar, que para a Empresa Ré, o cliente está em primeiro lugar, ou seja, toda relação que constitui o réu, está voltado ao atendimento ao cliente, na convivência sadia e na cordialidade em relacionar com os mesmos, para que possam conhecer a fundo, realmente a instituição com a qual trabalham.

No presente caso, a Autora contratou o empréstimo junto ao Banco Requerido na modalidade de não correntista, contratação foi feita em correspondente bancário e confirmada pelo cliente, ora parte autora, sendo um CDC-BB CRÉD RENOVAÇÃO No (00)00000-0000, contratada em 25/02/2016 e liberada por meio da CABB (URA) em 02/03/2016, onde é necessário a identificação e impostação de senha que é de uso pessoal.

Com a contratação dessa operação foi efetuada a liquidação da operação de CDC- BB CRÉDITO BENEFÍCIO e ainda com troco de R$ 00.000,00, que foi creditado na conta corrente da Autora ag: 0000CACHAMBI Conta : 14.487. Nessa mesma data, 02/03/2016, houve o saque de R$ 00.000,00(incluído os R$ 00.000,00que havia na conta), por meio do caixa onde é necessário cartão e senha pessoal da cliente, ora autora, conforme extrato:

Ou seja, a parte Autora contratou o empréstimo, recebeu o valor em conta, conforme extrato, na mesma data realizou o saque dos valores, e agora alega desconhecimento da contratação apenas para tentar eximir-se de suas obrigações para adimplemento do empréstimo contratado.

Cumpre ressaltar que não estão presentes os elementos tipificadores de culpa do Réu para sustentar qualquer condenação.

Essa conclusão é óbvia, pois nos autos não existem quaisquer elementos que indicam: i) que o débito é inexistente; ii) culpa do Banco do Brasil.

O atual Código Civil traz em seus artigos 186 e 927 a hipótese da obrigação de indenizar:

“Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” . Grifamos

..... “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Conforme se infere da definição legal, acima, a obrigação de indenizar nasce da prática do ato ilícito praticado pelo agente causador do dano. Em momento algum restou provado que o Banco do Brasil cometeu qualquer tipo de ato ilícito ensejador de causar a reparação pleiteada pelo Autor.

Portanto, ausente a culpa, ou o ato ilícito capaz de motivar a condenação no pagamento da indenização pleiteada, haja vista que todos os valores cobrados são de pleno conhecimento da parte Autora.

Atualmente, o Poder Judiciário tem sofrido verdadeiros bombardeiros jurídicos com ações similares ao presente caso, onde clientes atribuem aleatoriamente e esdruxulamente, responsabilidade aos bancos para se verem ressarcidos.

Na presente demanda verifica-se a inexistência de ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil .

De mais a mais, a lição doutrinária abaixo do Insigne AGOSTINHO ALVIM , calha como se luva fosse no presente caso:

"a prova da existência do dano é indispensável e deve ser feita na ação sob pena de ser o devedor absolvido. O Juiz só condena se há provas do dano". Grifamos.

Isto posto, é de rigor a improcedência da presente demanda, por medida de direito.

4. DA AUSÊNCIA DE CULPA DO RÉU - DA INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS

Alega a Autora ter sofrido danos morais e materiais referente aos descontos das parcelas dos empréstimos contratados e pleiteia o pagamento absurdo da indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00.

Contudo, questiona-se: qual o dano moral sofrido pela parte autora que não comprova os danos alegados e contratou os empréstimos junto ao Banco Requerido, sendo que recebeu os valores e realizou o saque do empréstimo?

Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os meros aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, o que não ocorreu neste caso, não geram o dever de indenizar. O nobre instituto não tem por objetivo amparar as suscetibilidades exageradas. Por outras palavras, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado.

Ademais, o Dano Moral apenas é cabível quando presentes determinados requisitos.

Neste sentido o Tribunal de Justiça traz o seguinte acórdão:

“INDENIZAÇÃO - Majoração - Inadmissibilidade - Quantum fixado compatível com os acontecimentos narrados - Decisão mantida - Recurso não provido. Cabe ressaltar que a condenação abrange tão- somente danos morais, justificados pelo reconhecido constrangimento suportado pelo (a) Autor (a) da demanda, à vista dos reflexos causados pelo ato ilícito, ofensivo à honra, à dignidade e ao bom nome granjeado pela pessoa atingida, posto que jurídica.“ (TJSP - Apel. no 83.281-4 - Rel. Des. Vasconcellos Pereira - J. 25.08.98 - v.u.)

Conforme o acórdão acima e também de acordo com a doutrina dominante, para a caracterização do dano moral torna-se necessário o reconhecimento do constrangimento suportado pelo reflexo do ato ilícito praticado, ofensa à honra, à dignidade da pessoa humana e ao bom nome da pessoa atingida.

Seguindo o acima, cabe inicialmente análise do ponto principal, qual seja o ato ilícito, que é a “ violação dolosa ou culposa do direito de outra pessoa, da qual decorra dano a seu titular. ” Note-se que o ato ilícito somente se evidencia quando da violação de um direito, culposo ou doloso, o que, analisando os fatos fica claro que, por nenhum momento ocorreu.

Ademais, apesar do esforço, não conseguiu a Autora demonstrar prejuízo moral, mesmo porque, realmente nenhum prejuízo moral causou o banco Réu, o referido valor estava dentro da esfera e do poder de detenção da autora e dela foi subtraída sem o uso de violência ou grave ameaça, impõe-se reconhecer a ausência do dever de cautela e cuidado da própria autora com

os seus pertences, com ela concorrendo a culpa (dolo) de terceiros, ambas hipóteses ressalvadas no § 3o, inciso II, do art. 14, do CDC, para excluir a responsabilidade do prestador de serviços.

Embora alegue a parte Autora que teve prejuízo moral, não comprova estes argumentos, nem mesmo que os fatos supostamente ocorridos trouxeram este alegado prejuízo a justificar a restituição e indenização pleiteada.

São argumentos infundados e sem resguardo de provas lícitas.

É certo que a prova deve ser feita por quem alega, de forma robusta, concreta e suficiente, no sentido de demonstrar realmente o prejuízo sofrido e, sua inexistência é óbice à pretensão de qualquer reparação, que perde o objeto; consequentemente, sem prejuízo, torna-se injustificável qualquer indenização.

Ademais, a prova dos danos sofridos deve ser perfeitamente clara e discriminada no pedido, além de comprovada. Alegações genéricas e abstratas não ensejam indenização porque não se indenizam danos hipotéticos e virtuais.

Apenas danos concretos são indenizáveis.

Sendo assim, não se evidencia neste caso nenhum dano sofrido pela Autora ou culpa por parte do Banco Réu e, por consequência, o nexo de causalidade, pressupostos necessários ao exercício de ação por parte da Autora.

Desta forma, não há o que se falar em ofensa à honra, à dignidade e ao bom nome da parte Autora, e sem prova segura do dano alegado, não há que se falar em indenização por Danos Morais.

Ademais, qualquer indenização a título de dano moral estaria condicionada a prática de ato doloso do infrator, o que, com certeza, não se evidencia no caso em tela.

Dessa forma, a ação em epígrafe não merece melhor sorte que a sua IMPROCEDÊNCIA, tendo em vista que o Banco nada praticou que possa entender como ato ilícito de sua parte, bem como os fatos narrados no termo reduzido, são decorrentes de afirmações sem provas cabais de sua ocorrência.

4.1. DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO – MERA ARGUMENTAÇÃO

Ultrapassado o alegado anteriormente, o que se admite apenas por mera hipótese, atendendo apenas o que nos ensina o princípio da eventualidade, roga a Ré para a prudência e zelo desse Magistrado quando da quantificação do dano moral, devendo seguir os parâmetros abaixo declinados, lembrando que o Réu, não agiu de maneira equivocada que ensejasse a condenação.

Inicialmente há de ver-se o estado econômico tanto da parte Autora como da parte Ré, (jamais de modo unilateral, mas sim em conjunto) evitando-se, deste modo, a ocorrência do que a doutrina vem chamando pejorativamente da “indústria do dano moral”, ou seja, evitar que a parte Autora enriqueça-se indevidamente, a título de PERDAS E DANOS.

Necessário se faz buscar na Doutrina e na Jurisprudência pátria os parâmetros em que se deve orientar o Magistrado, ao enfrentar a tarefa de quantificar a indenização por dano moral. Desta maneira, é oportuna a transcrição de precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que se pronunciou acerca da matéria nos seguintes termos:

DANO MORAL – SUA MENSURAÇÃO. Na fixação do quantum referente à indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz há

que considerar as condições pessoais de ofensor e ofendido; grau de cultura do ofendido; seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outro ramo que pudesse vir a exercer; grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos que, caso a caso, possam ser levados em consideração. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio de bom senso, da razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelo devedor...” (in WILSON BUSSADA – Danos e Indenizações Interpretados pelos Tribunais – Ed. Jurídica Brasileira, 1a ed., pág. 1384).

É de se registrar que não cabe neste feito a condenação da parte ré baseado na argumentação de efeito punitivo para que sirva de exemplo, como se percebe em fundamentação de decisões monocráticas em casos de reconhecimento de danos morais.

Portanto, na hipótese em que venha a se reconhecer a existência de qualquer dano de natureza moral, o que não se acredita, jamais se poderá fixar a reparação desses danos em um valor exorbitante, sob pena de contribuir para enriquecimento ilícito e sem causa.

DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS

Outrossim, não há que se falar em qualquer restituição de valores, uma vez que, conforme já demonstrado acima, os valores cobrados da Autora são devidos, a autora utilizou os valores recebidos em conta.

Ademais, preceitua o artigo 877 do Código Civil que:

Art. 877 - Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.

Verifica-se do citado artigo que a obrigação de restituir, é consequência de pagamento indevido, incumbindo à parte recorrente a prova de tê-lo ocorrido por erro, porém, neste caso, nenhum valor é indevido, sendo que a parte Autora contratou o empréstimo e utilizou os valores disponibilizados em sua conta.

O conceito de pagamento indevido, como se vê, é amplo em demasia, abrangendo fodas as hipóteses em que entre o suposto credor e o suposto devedor não exista nenhuma espécie de obrigação vencida ou a termo, nem principal, nem subsidiária, nem civil, nem natural, nem conjunta, nem solidária.

Por outro lado, o prof. Aurélio Buarque de Hollanda Ferreira, in Pequeno Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa, 11. edição, assim conceitua erro:

Ato ou efeito de errar: juízo falso; desacerto; incorreção; engano; falta; pecado; desvio do bom caminho; desregramento.

Assim, não há que se falar em devolução dos valores, tendo em vista que a parte autora contratou junto ao Banco Requerido.

DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer que seja julgada IMPROCEDENTE a pretensão da parte Autora, sendo que esta contratou o empréstimo contestado e recebeu os valores, realizando inclusive o saque, não havendo que se falar em qualquer condenação por danos morais ou materiais.

Outrossim, na hipótese em que venha a se reconhecer a existência de qualquer dano de natureza moral ou material, o que não se acredita, jamais se poderá fixar a reparação desses danos em um valor exorbitante, sob pena de contribuir para enriquecimento ilícito e sem causa.

Por derradeiro, protesta pele produção de todas as provas que eventualmente se façam necessárias, por todos os meios permitidos em direito, sem exceção de nenhum, notadamente o depoimento pessoal do autor, a testemunhal, a documental, a começar pele juntada dos documentos anexos, e outros que se fizerem necessários no curso do processo, que desde já fica requerido, protestando ainda nos termos do artigo 435 do NCPC/15.

Por fim, requer seja anotado no sistema dos autos exclusivamente o nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, bem como que sejam feitas as publicações de todos os atos processuais em nome do mesmo, sob pena de nulidade e/ou republicação do ato judicial, com devolução do prazo.

Para fins de cumprimento do artigo 246 § 1o e 319, II do CPC informa o seguinte endereço eletrônico do réu: email@email.com .

Nesses termos,

Pede deferimento, Rio de Janeiro, 31 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF