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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0196

Petição - TJSP - Ação Pena Restritiva de Direitos - Execução da Pena

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI/EXECUÇÕES/INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FRANCA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo supra, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que segue:

O peticionário foi condenado por infração ao art. 180, § 1º do Código Penal, nos autos do Processo nº 0011421-93.2014.8.26.0196, ao cumprimento de 3 anos de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 dias-multa.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito, sendo uma se prestação de serviços à comunidade e uma de multa.

O peticionário já foi encaminhado para o Departamento de Penas e Medidas Alternativas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, tendo iniciado o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade recentemente.

Ocorre que, em razão de trabalhar durante o dia (doc. anexo) e de cuidar do pai idoso (doc. anexo) durante à noite, o peticionário tem encontrado dificuldade de cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade.

Sendo assim, requerer à Vossa Excelência que se digne em substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por uma de pagamento de cestas básicas.

Termos em que,

Pede deferimento.

Franca/SP, 02 de março de 2020.

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Nome

00.000 OAB/UF