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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0566

Recurso - TJSP - Ação Enriquecimento sem Causa - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA NomeDA COMARCA DE NomeCARLOS - SP.

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada na AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO/INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA em epígrafe, que move em face da Nomee Nome, por intermédio de seu advogado, subscritor da presente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência , com fundamento nos artigos 42 § 2 o da Lei 9099/95, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao recurso inominado , requerendo a remessa dos autos para o Egrégio Colégio Recursal a fim de manutenção da respeitável sentença recorrida.

NomeCarlos, 22 de setembro 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

Processo nº Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nomee Nome

Recorrida: Nome

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL

COLENDA TURMA

ÍNCLITOS JULGADORES

Merece ser mantida integralmente a r. sentença recorrida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada conforme as normas legais aplicáveis ao caso, conforme restará demonstrado a seguir:

SÍNTESE DA DEMANDA

A Autora propôs a presente demanda a fim de receber os valores nominalmente confessados que lhes Nomedevidos pela Administração Estadual, nos termos das certidões expedidas pelo Tribunal de Justiça de Nome

Paulo (fls. 13/15), as quais, em consonância com o decidido em processo administrativo pelo Colendo Órgão Especial, indicam as diferenças remuneratórias que lhes foram ilegalmente retidas a título de pagamento excessivo de contribuição previdenciária sobre verba remuneratória, denominada Parcela Autônoma de Equivalência - PAE.

O fato constitutivo do direito da Autora é incontroverso, pois o direito à devolução das diferenças atrasadas foi expressamente reconhecido em processo administrativo, no qual foram praticados diversos atos visando à efetiva restituição espontânea pela Administração Estadual - pela Secretaria da NomeEstadual, que deveria "viabilizar a liberação dos recursos necessários", e pela SPPREV.

DA SENTENÇA

A r . e bem fundamentada sentença de fls. 87/89, julgou procedente o pedido e condenou a Recorrente com o seguinte fundamento:

"(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido determino às requeridas que adotem as medidas necessárias para compensação do crédito aqui reconhecido, no importe de R$22.620,68 (vinte e dois mil seiscentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), com descontos que devem incidir sobre os proventos da autora a título de contribuição previdenciária futura".

DAS INFUNDADAS ALEGAÇÕES DAS RECORRENTES

Aduziram as recorrentes a Ilegitimidade Passiva do Estado de Nome, a prescrição do direito da autora, que não há mácula na cobrança da contribuição previdenciária, autonomia orçamentária do Poder

Judiciário e nulidade da certidão que embasa a demanda, impossibilidade de plena realização do contraditório e ampla defesa em relação aos valores pleiteados.

Destarte, depreende-se que restou incontroversa a matéria fática deduzida , devidamente comprovada pelos documentos que acompanham a inicial.

Os argumentos suscitados pelas Endereçosustentam e não infirmam a fundamentação exposta na peça inaugural.

As Rés não enfrentaram a tese e requerimento de COMPENSAÇÃO do valor a ser restituído com as futuras retenções operacionalizadas pelo E. TJSP em seus vencimentos, a título de contribuição previdenciária retirada mês a mês.

DA FALTA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO DAS RECORRENTES

As Recorrentes aduziram, em suas razões recursais, a autonomia orçamentária do Poder Judiciário, a nulidade da certidão que embasa a demanda e a impossibilidade de plena realização do contraditório e ampla defesa em relação aos valores pleiteados. Alegaram, outrossim, suposta a usência do próprio crédito.

Essas afirmações evidenciam questão inovadora, uma vez que não foram apreciadas em Primeiro Grau, pois não foram atacas em contestação, logo, não é possível conhecer desta matéria, sob pena de supressão de instância.

Como é cediço, o recurso inominado nos Juizados Especiais, assim como o recurso de apelação no procedimento comum, se presta à impugnação da decisão recorrida e à demonstração ao órgão julgador ad quem dos motivos pelos quais a referida decisão deve ser modificada.

Cabe à parte interessada impugnar especificamente os fundamentos da decisão guerreada para demonstrar a sua eventual incorreção.

Trata-se da aplicação do disposto no art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil que estabelecem como requisitos do recurso a exposição dos fundamentos de fato, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e de direito e o pedido de nova decisão baseada nos primeiros.

Neste sentido é o entendimento do TJSP:

"RECURSO INOMINADO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARGUMENTO NÃO SUBMETIDO NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA . RESTITUIÇÃO DEVIDA DE VALORES INDEVIDAMENTE SUPRIMIDOS DE CONTA BANCÁRIA. NATUREZA ALIMENTÍCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO BEM AJUSTADA AOS CONTORNOS DA OFENSA. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001148-55.2019.8.26.0457; Relator (a): Matheus Romero Martins; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020)". (g.n.)

Como se não bastasse, as recorrentes, em suas razões recursais (fls. 99/100) consignaram fato que não se referem a este processo:

"Com efeito, em 2008 deu-se início ao pagamento da PAE ao Magistrado instituidor da pensão dos autores, contudo, em razão de seu falecimento houve a cessação dos pagamentos, em 30/04/2017. Tendo em vista que os autores não entregaram ao órgão pagador, até o momento, pedido que comprove estar a verba da PAE devidamente partilhada por alvará judicial, ou por escritura pública, os pagamentos não foram feitos aos autores. Ora, a comprovação da partilha é imprescindível para que não ocorra prejuízo de qualquer herdeiro, de forma que, não estando demonstrado o quinhão a que faz jus cada herdeiro, não se pode realizar qualquer pagamento, sob pena do detrimento do direito de eventual herdeiro que não tenha comparecido no presente feito. Por sua vez, ainda que tivessem os autores comprovado a existência do crédito de forma partilhada, a Presidência do E.Tribunal de Justiça autorizou somente o pagamento mensal no valor máximo de R$10.000,00(dez mil reais) por grupo de beneficiários de magistrado falecido..." (g.n.).

Ora Excelência, tamanha é a desorganização das recorrentes que consignam em suas razões recursais teses sobre falecimento do autor, o que não corresponde aos presentes autos, atentando contra o princípio da dialeticidade e da devolutividade

Neste sentido é o entendimento majoritário do TJSP:

"Recurso que atenta contra os princípios da dialeticidade e da devolutividade - Impugnação que peca pela generalidade ou pela falta de especificidade - Recurso que não impugna os fundamentos da sentença que denegou a segurança - Desatendimento à norma processual que exige refutação específica e séria dos motivos que conduziram ao convencimento formado em 1.a instância sobre o direito postulado - Precedentes jurisprudenciais - Manutenção da sentença - Recurso não conhecido (TJSP, Ap. n.º 1017526-71.2018.8.26.0053, rel. Osvaldo de Oliveira, 12.a Câm. de Dir. Públ., j. 16/12/2018)". (g.n.)

Na hipótese em análise as recorrentes não impugnaram os fundamentos da decisão guerreada, sustentando argumentos que nada se referem ao feito.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA NomeESTADUAL

A SPPREV é uma autarquia controlada pela Nomee subordinada à Administração Centralizada.

A NomeEstadual atua como garantidora da autarquia responsável, motivo pelo qual está legitimada passivamente.

Ademais, a Nomeé a responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS e do RPPM decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, observada a insuficiência apurada em cada um dos Poderes e órgãos autônomos, nos termos do art. 27 da Lei Estadual nº 1.010/07, daí mais uma razão para a legitimidade passiva da FESP em demandas da natureza da presente.

Desta forma, ainda que a SPPREV gerencie, por delegação, o fundo previdenciário dos servidores públicos, a legitimidade passiva da Nomesurge de sua responsabilidade pelo controle sobre os cálculos das vantagens pleiteadas e subsequente disponibilização dos valores eventualmente devidos.

Ainda, não se pode perder de vista que a SPPREV, mesmo detendo personalidade jurídica própria, subordina-se ao Estado de Nome, pessoa jurídica de direito público interno com atribuição de proceder ao desconto da contribuição previdenciária, quantia esta repassada para referida autarquia estadual.

Nesse sentido o a jurisprudência do TJSP:

"Apelação n. 0008556-75.2012.8.26.0323 Apelantes: Antônio Ribeiro Vieira e outro - Apelada: Fazenda do Estado de São Paulo Origem: 2a Vara Cível do Foro da Comarca de Lorena MM. Juiz: Alexandro Conceição dos Santos - ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Inocorrência. SPPREV é autarquia controlada pela FESP e subordinada à Administração Centralizada. Inteligência do art. 27 da LCE n. 1.010/07. Legitimidade da FESP, que atua como garantidora da autarquia responsável. MÉRITO. GAP Gratificação por Atividades de Polícia. Absorção determinada pela LCE n. 1.021/07 no salário base e no RETP. Pretensão à absorção integral no salário base a implicar aumento de remuneração por via transversa, vedado pela Súmula Vinculante 37 do C. STF. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido."

Ainda:

"ILEGITIMIDADE PASSIVA. Alegação fazendária no sentido que a única legitimada passiva seria a SPPREV. Descabimento. Legitimidade da Fazenda Estadual que atua como garantidora da autarquia responsável". (TJSP 2a C. Dir. Público Ap. 1001743-28.2014.8.26.0587 Rel. José Luiz Germano Rel. 07.08/2015).

"ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pretensão da Fazenda de que a SPPREV componha sozinha o polo passivo da demanda. Inadmissibilidade. A Fazenda do Estado também responde pela aposentadoria da autora. Observância da Lei Estadual nº 1.010/07."(TJSP 2a C. Dir. Público Ap. 0004403-75.2014.8.26.0081 Rel. José Luiz Germano Rel. 07.08/2015).

Destarte, não pode a Endereçode sua responsabilidade, devendo tal preliminar ser repelida.

3- DA AUSÊNCIA DA PRESCRIÇÃO

Ao reverso do alegado pelas Rés, o direito da autora não pereceu pela prescrição.

A questão vem sendo debatida interna corporis há anos, o que culminou com o reconhecimento administrativo do direito à repetição de indébito, tendo havido, portanto, a suspensão do lapso prescricional, por força do disposto no art. , caput, do Decreto nº 20.910/1932:

Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

A Consultoria Jurídica da SPPREV elaborou em 13 de dezembro de 2017 parecer acerca do tema, dirigindo-o ao TJSP e apontando para o caminho da repetição de indébito (documento anexado aos autos), o que confirma e reforça a suspensão do prazo prescricional.

Nos tributos como a contribuição previdenciária, sujeitos a lançamento por homologação, esta funciona como extinção da obrigação tributária, de acordo com o art. 156, VII, do Código Tributário Nacional. E, em conformidade com o art. 168 do mesmo diploma legal, a data da extinção do crédito tributário constitui o termo a quo do prazo legal para pleitear a restituição.

Ora, no presente caso, conforme parecer da Consultoria Jurídica da SPPREV, os lançamentos controvertidos nem sequer foram homologados, daí por que, uma vez mais, não há que se cogitar de prescrição.

Assim, permanece hígido o direito da autora.

Do contrário, o Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Nomenão teria emitido o mencionado Comunicado nº 63/2020, que goza de presunção de legitimidade e veracidade, dirigido a inúmeros magistrados prejudicados, aí incluída a autora.

Com efeito, em nosso sistema jurídico o reconhecimento do débito pelo devedor implica em interrupção da prescrição, conforme previsão contida no art. 202, VI e parágrafo único, do Código Civil:

Art. 202. A interrupção da prescrição , que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

[...]

VI - por qualquer ato inequívoco , ainda que extrajudicial,

que importe reconhecimento do direito pelo devedor .

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu , ou do último ato do processo para a interromper.

Esse dispositivo serviu de fundamento legal para o Superior Tribunal de Justiça firmar entendimento vinculante em julgamento de Recursos Especiais Repetitivos, com a edição do Tema Repetitivo 23 :

"Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça

(...), acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro".

Essa tese surgiu com o julgamento do seguinte aresto:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FAM. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR NOMINALMENTE CONFESSADO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil.

2. Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Nome, acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro, relativa ao Fator de AtualizaçãoMonetária - FAM utilizado na correção dos vencimentos pagos em atraso no período de 1989 a 1994.

3. Tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, sem, contudo, estipular prazo para seu pagamento, torna-se inaplicável a regra prevista no caput do art. 397 do Código Civil, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c.c 405 do Código Civil e 219, caput, do CPC, calculados sobre o montante nominalmente confessado.

4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação.( REsp 1.112.114/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 08/10/2009)

Na mesma linha, não há prescrição do fundo de direito porque a data de início para a contagem do prazo em comento é a da decisão (15/03/2017 fl. 13) em que se reconheceu e determinou a aplicação da alíquota de 6% nos descontos de contribuição previdenciária realizados sobre os créditos de Parcela Autônoma de Equivalência PAE, pago aos magistrados, não tendo, portanto, transcorrido mais de cinco anos desde então.

Ademais, tratando-se de ação intentada em face de ente público, aplica-se o disposto no art. 1º, do Decreto Lei nº 20.910/32, que assim dispõe:

"Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem .(g.n.)

Ao contrário do que sustentam as requeridas, a data em que se reconheceu o direito do autor à devolução de 5% - oriundo da retenção excessiva de contribuição previdenciária, da diferença aplicada, de 11% para 6% (15/03/2017 fls.13) , viabiliza o exercício do seu direito de ação e não há que se falar em prescrição ou decadência, mormente porque a ação foi proposta em 15/06/2020, dentro do quinquênio prescricional.

Nessa linha, na medida em que a administração pública reconheceu o direito, cujo recebimento foi obstado em razão da indisponibilidade financeira orçamentária do E. Tribunal de Justiça de Nome, não há que se ter como prescrito o direito da autora.

Nesse sentido o entendimento do TJSP:

"PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Interrupção da prescrição pelo reconhecimento do direito pelo devedor. Termo inicial do prazo prescricional é a data do pagamento da última parcela indenizatória. Prescrição não configurada. Preliminar de mérito afastada". (TJSP - Apelação nº 0059109- 63.2012.8.26.0053. Relator: Claudio Augusto Pedrassi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2a Câmara de Direito Público; Datado julgamento: 16/02/2016; Data de registro: 18/02/2016) .

Ainda:

" Apelação Cível Administrativo Pensionista de Magistrado do Estado de São Paulo - Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) Sentença de parcial procedência Recursos Oficial e voluntários da SPPREV e da autora.

1. Prescrição - Inexistência da prescrição do fundo de direito ou prescrição quinquenal Preliminar afastada. (g.n). 2. Correção Monetária - Incidência de correção monetária sobre o abono previsto nas leis nº 9.655/98 e 10.474/02 Cabimento - A correção monetária nada acresce ao valor devido, apenas o corrige, sendo de rigor a atualização até efetivo pagamento. 3. Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) Cálculo do abono que deve incidir sobre 100%do valor da pensão paga. 4. Correção monetária e juros de mora Aplicável para a atualização dos valores a sistemática da Lei nº 11.960/09. 5. Ônus de sucumbência carreados à SPPREV. 6. R. Sentença parcialmente reformada Recursos parcialmente providos, afastada preliminar."(TJSP; Apelação / Reexame Necessário 0061668-90.2012.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 1a Câmara Extraordinária de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14aVara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2016; Data de Registro:15/03/2016).

Assim, mesmo que tivesse transcorrido o prazo prescricional, o que sob qualquer ótica, não ocorreu, a emissão da certidão deixaria claro que, de qualquer modo, teria havido a renúncia da eventual prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil:

"Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição".

Nesse sentido, a propósito, veja-se o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:

" Assim, houve o reconhecimento administrativo do direito, e essa situação é incompatível com a fluência do prazo prescricional, configurando-se renúncia tácita por parte da Administração . Com efeito, é a partir do reconhecimento dessa dívida que se inicia então novo prazo para o recorrente tutelar sua pretensão de perceber a dívida proveniente de contrato inadimplido , conforme a regra contida no mencionado art. 191"( RESP 1.314.964-RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 18.09.2012) .

Do mesmo modo:

"Ementa: Servidor Público aposentado - Vencimentos atrasados - FAM -Prescrição afastada - Débito reconhecido pelo devedor- Renúncia da prescrição (g.n.) nos termos do Código Civil-Autor que faz jus ao benefício - Juros e correção monetária de acordo com o decidido nos Temas nº 810 do Supremo e nº 905 do STF -Recurso improvido. (...) Consta dos autos que o Tribunal reconheceu administrativamente o direito a tais parcelas, publicando comunicados no Diário Oficial. E, na hipótese dos autos, o Tribunal certificou o saldo devedor remanescente (g.n.) a fls. 17. Se a própria Administração reconheceu o direito da autora, não parece razoável alegar a ocorrência da prescrição do direito a um pagamento cujo atraso se deveu única e exclusivamente à sua própria conduta, e não à conduta daquele que pretendia receber os valores devidos. (...) Portanto, se houve renúncia à prescrição, em razão do ato inequívoco do devedor (esse reconheceu a existência da dívida), não se pode falar em aplicação do disposto no Decreto 20.910/32, uma vez que se esse produziu efeito, no entanto, a Administração abriu mão de seu direito". (TJSP - 3a Câm. Dir. Públ., Apel. 1001289- 83.2017.8.26.0315, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, j. 24.09.2019).

O posicionamento jurisprudencial é categórico no sentido de que tendo a Administração Estadual, pelo Tribunal de Justiça de Nome, certificado o valor da dívida, que apenas não foi paga por ato inequívoco do próprio devedor (restrições orçamentárias), há manifesta renúncia à prescrição, nos termos do artigo 191 do Código Civil, sendo a data da emissão da certidão o termo inicial da contagem do prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança .

Como foi direito reconhecido pela via administrativa em favor da autora, que aguardava pagamento conforme disponibilidade orçamentária, somente se pode falar em curso do prazo prescricional após a negativa à sua recente solicitação ao Tribunal de Justiça.

DA REALIDADE FÁTICA

O fato constitutivo do direito da Autora é incontroverso, pois o direito à devolução das diferenças atrasadas foi expressamente reconhecido em processo administrativo, no qual foram praticados diversos atos visando à efetiva restituição espontânea pela Administração Estadual - pelo E. Tribunal de Justiça de Nome, pela Secretaria da NomeEstadual, que deveria"viabilizar a liberação dos recursos necessários", e pela SPPREV .

De se anotar que estava prevista a devolução de valores no exercício orçamentário de 2018, tendo sido realizada reunião no dia 18 de setembro daquele ano, visando a obtenção de créditos suplementares, tema que acabou postergado para 2019, diante da alteração governamental do Poder Executivo Estadual. Como a Secretaria da Nomenão efetuou a liberação do crédito suplementar, o então Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Nomedeterminou, em 18 de outubro de 2019, que o assunto retornasse à apreciação da nova gestão, oportunidade em que foi enfatizado que o pagamento não seria realizado pelo Poder Judiciário Estadual apenas por motivo de indisponibilidade orçamentária (vide documentos de fls. 61/68).

Nesse contexto, apesar da legítima expectativa de recebimento das diferenças atrasadas que os magistrados possuíam, tendo em vista a permanente prática de atos tendentes à concretização do direito reconhecido naquele processo administrativo, a atual gestão do Tribunal de Justiça de Nomedeterminou a atualização dos créditos individualizados devidos a cada qual e divulgou o Comunicado nº 63/2020 indicando que, " em razão de questões orçamentárias e financeiras, não há possibilidade de referida verba ser incluída, administrativamente, na fila de pagamento "(...)" ficando a critério de cada interessado, portanto, ingressar com as medidas judiciais cabíveis para a satisfação de seu crédito " .(fls. 14).

Seguindo, portanto, a recomendação do Comunicado, com a expedição das certidões administrativas que atestam os respectivos créditos totais, a Autora ingressou com a presente ação a fim de que sejam condenadas as Rés no pagamento do que lhe é devido.

DO DIREITO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A contribuição previdenciária, como tributo que é, sujeita-se às limitações constitucionais do poder de tributar, aí incluída a irretroatividade e a anterioridade , contempladas no art. 150, III, alínea a , da Constituição Federal:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados , ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

III - cobrar tributos :

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado ;

[...]

Vale dizer, a utilização da alíquota de 11% acabou por irradiar efeitos retroativos às LCE 943/2003 e 954/2003, o que se deu ao arrepio do aludido princípio constitucional da irretroatividade. Deveria, portanto, ter sido observada a alíquota de 6%.

Nomeensina, com a propriedade que lhe é peculiar, na obra " Curso de Direito Tributário Constitucional, 9 a ed. Nome; Malheiros, 1997, p. 219 :

A segurança jurídica, um dos nossos pilares do Direito, exige, pois, que as leis tributárias tenham o timbre da irretroatividade. Afinal, a necessidade de assegurar-se às pessoas a intangibilidade dos atos e fatos lícitos já praticados impõe sejam as leis tributárias irretroativas...

A lei tributária, pois, deve ser irretroativa. Tratando- se de lei que cria ou aumenta tributo, esta regra é absoluta, isto é não admite exceções".

Destarte, inequívoca a inconstitucionalidade da alíquota de 11% no presente caso, sendo direito da autora a repetição de indébito.

DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO

No tocante às alegações das Rés quanto à suposta ausência do próprio crédito, convém pontuar que as certidões administrativas expedidas não foram impugnadas . Por gozarem de presunção de legitimidade, veracidade e fé pública, e retratarem os valores nominalmente confessados que Nomedevidos a Autora, constituem o fundamento do pedido condenatório formulado, que delimita a demanda, nos termos do art. 492 do CPC.

O reconhecimento do direito e a expedição das certidões administrativas confessando os valores dos créditos tornam desnecessário que sua origem seja discutida.

Já foi devidamente demonstrado que, em razão da retenção das diferenças remuneratórias por desconto excessivo da contribuição previdenciária, no Processo Administrativo nº 2011/(00)00000-0000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Nomeanulou o ato administrativo ilegal que praticara e determinou a aplicação da alíquota de 6% de descontos de contribuição previdenciária sobre os créditos de Parcela Autônoma de Equivalência, cuja natureza remuneratória foi reconhecida em decisão administrativa do Col. Supremo Tribunal Federal (atraindo a incidência de imposto sobre a renda e da contribuição previdenciária). 3

Essas verbas remuneratórias foram, contudo, gradualmente pagas aos magistrados no período de novembro de 2011 a fevereiro de 2017, muito após o momento em que deveriam ter sido creditadas (setembro de 1994 a dezembro de 1997). E aí residiu o equívoco administrativo, sendo aplicada a retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição previdenciária, nos termos da legislação que então vigorava (LCE 943/03, LCE 954/03 e LCE 1.012/07), quando o correto seria, como posteriormente reconhecido pelo Órgão Especial e retratado nas certidões agora expedidas, a incidência da alíquota de 6% (seis por cento), percentual de contribuição previdenciária da então vigente Lei Complementar Estadual nº 180/78, art. 137:

" Artigo 137 - As contribuições dos funcionários, servidores e demais contribuintes previstos no artigo 133, devidas à razão de 6% (seis por cento) e calculadas sobre a retribuição base percebida mensalmente, serão consignadas nas respectivas folhas de pagamento, não se considerando as deduções efetuadas " .

Por isso é que, em conformidade com o artigo 10 da Lei Estadual nº 10.177/98 e da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, houve a correta revisão administrativa do ato ilegal que havia sido praticado, com a determinação de restituição das diferenças relativas à retenção excessiva de contribuição previdenciária, com o acréscimo dos consectários legais, tendo sido devidamente apurados os valores individuais devidos, como constam das certidões que foram expedidas após a manifestação de desinteresse administrativo no pagamento da dívida em virtude da indisponibilidade orçamentária.

DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS JUROS

Como é cediço, a emissão da certidão administrativa pelo Tribunal de Justiça de Nome expressa a existência do crédito nela indicado , cuja origem prescinde de discussão em virtude da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, além da fé-pública de que gozam os agentes que a subscrevem, sendo a dívida líquida, certa e exigível, encontrando-se devidamente incorporada ao patrimônio pessoal e funcional da autora , SENDO DESCABIDA IMPUGNAÇÃO DE MODO GENÉRICO.

Trata de documento expedido pela própria Administração Pública, ou seja, caso a Nometivesse outro documento que indicasse crédito distinto, deveria tê-lo apresentado (como não o fez, restou incontroverso).

A observância da lei é presumida como os fatos que Nomenela descritos, como leciona a renomada administrativista MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO:

"A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública"(in Direito Administrativo, 33a edição revista, atualizada e ampliada, Forense, 2020, fls. 239 ).

A apuração dos créditos corretamente observou o disposto no art. 116, da Constituição Estadual, e do art. 397 do Código Civil:

" Artigo 116 - Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com os índices oficiais aplicáveis à espécie ".

"Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor" .

Em situações semelhantes, em que há reconhecimento de dívida a servidores por meio de certidão administrativa, o Superior Tribunal de Justiça manteve intocado o documento expedido, determinando a incidência de juros sobre o valor nominalmente confessado :

" Ademais, as certidões emitidas pelo Serviço Técnico de Averbação e Cálculo (DEPE1), configuram uma confissão sobre a existência de crédito consolidado em favor do agravado, servidor público vinculado ao Tribunal de Justiça paulista, não satisfeito por este, o que ensejou o manejo da presente ação de cobrança. O valor constante da certidão é formado a partir da correção dos seus vencimentos ao longo do tempo, em função da demora, por parte da Administração Pública, no pagamento desta verba alimentar. Portanto, por força do artigo 116 da Constituição do

Estado de Nome, sobre o montante dos vencimentos, há a incidência de correção monetária, a fim de evitar que o valor seja corroído no tempo, e de juros, contados a partir da mora da Administração em efetuar o pagamento . Destarte, os juros de mora contidos na certidão

possuem natureza jurídica diversa dos juros de mora judicial . O primeiro se caracteriza como uma forma de correção pelo atraso

no pagamento, isto é, não tem o caráter remuneratório do sistema financeiro, mas se apresenta como uma punição pela mora em se efetuar um pagamento devido. Os juros moratórios judiciais, por outro lado, Nomeprevistos pelo artigo 219 do Código de Processo Civil, e têm o condão de evitar a depreciação da verba discutida no âmbito do Poder Judiciário, enquanto perdurar a tramitação do feito. - Desse modo, não implica em capitalização de

juros o arbitramento de juros de mora, contados da citação, sobre o valor constante da certidão , pois estarão

eles incidindo sobre um crédito consolidado, sendo irrelevante quais os fatores utilizados para a configuração desse quantum"(AgRg no AI 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. 02.04.09) (g.n.)

No mesmo sentido é entendimento do Tribunal de Justiça de Nome:

"A alegação de que a petição inicial não descrimina a origem dos valores cobrados em juízo, bem como os índices de correção monetária e os juros de mora embutidos igualmente não merecem prevalecer. Inegável que o valor aqui cobrado foi reconhecido por órgão do próprio Estado apelante, por meio de certidão que goza dos requisitos intrínsecos aos atos administrativos, quais sejam, presunção de legitimidade e veracidade . Por fim, insta salientar que os juros administrativos constantes da certidão emitida pela Administração integram o valor devido pelo Tribunal de Justiça a seus servidores, de forma que a ré deve pagar à autora o valor constante da certidão, acrescido de juros de mora e correção monetária tal qual determinado na r. sentença recorrida "(8a Câm. Dir. Públ., Ap. 1028096-19.2018.8.26.0053, rel. Des. PERCIVAL NOGUEIRA, j. 30.09.19). (g.n.)

Ainda:

"Agravo Interno - Embargos à execução - FAM - Fator de Atualização Monetária - Insurgência quanto à determinação de cômputo dos juros de mora sobre o valor constante da certidão expedida pelo DEPE - Alegação de anatocismo - Juros contidos na certidão que não se confundem com os juros judiciais, pois ostentam natureza diversa - Os primeiros estão relacionados com o atraso no pagamento da prestação e os segundos dizem respeito a não depreciação da verba durante o trâmite do processo - Decisão mantida - Agravo interno não provido"(9a Câm. Dir. Públ., AgRg 0120396-03.2007.8.26.0053/50000, Rel. Des. SERGIO GOMES, j. 17.10.2012). (g.n.)

O não pagamento, destarte, implicaria manifesto enriquecimento sem causa da Administração Estadual, em flagrante violação ao artigo 884 do Código Civil, além da ofensa à boa-fé objetiva e à moralidade administrativa

DOS PEDIDOS:

Ante ao exposto e pelas provas colacionadas aos autos, Nomeincontroversos os fatos constitutivos do direito da autora e ficando evidente

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que as defesas apresentadas não infirmam os fundamentos da demanda,

requer seja mantida em sua integralidade a r. sentença de primeiro grau .

Nestes termos,

p. deferimento.

NomeCarlos, 22 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF