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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0004

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Antecipação de Tutela por Saque Indenvido em Conta Corrente - Procedimento do Juizado Especial Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA - SP.

Nome, brasileira, manicure, portadora da cédula de identidade - Registro Geral número 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o número 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por sua procuradora, infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso V do artigo da Constituição Federal de 1988, no artigo 927 do Código Civil e de acordo com as normas do Código de Processo Civil, considerando os fatos que registra, vem propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR SAQUE INDENVIDO EM CONTA CORRENTE

em face da Nome, de CNPJ ignorado, sediado na EndereçoCEP 00000-000, e NomeSANTANDER , inscrita no CNPJ sob o nº ignorado, sediado na EndereçoCEP 00000-000, na pessoa de seus representantes legais, lastreado nos motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos:

SINOPSE DOS FATOS

A Autora possuía conta corrente para movimentação de benefício previdenciário, inicialmente junto ao NomeItaú - agência Paula Souza - e após foi transferida a referida conta para o Nome- Endereço, Brás, SP.

que não havia saldo, ou seja, seu benefício previdenciário tinha sido sacado indevidamente, no valor de R$ 00.000,00. Como se não bastasse tal notícia, a Autora foi informada que foi contraído empréstimo bancário junto ao NomeSantander - agência Vila Diva - Endereço, no importe de R$ 00.000,00, e que referido empréstimo acabou por inscrever o nome da Autora em cadastros de maus pagadores, conforme se prova dos referidos documentos em anexo.

Inobstante todas as informações acima, e contrária à sua vontade seu benefício previdenciário foi novamente alterado para a conta do NomeItaú - agência Paula Souza, onde recebe regularmente até a presente data.

Ocorre que, tal saque não fora efetuado pela Autora, razão pela qual compareceu a referida agência bancária e noticiou o fato a um dos funcionários que realizavam o serviço de atendimento ao cliente. Naquela oportunidade o solicito funcionário do Nomedisse que tudo seria levantado e que a Autora não se preocupasse pois tudo iria se resolver e o dinheiro seria devolvido em poucos dias.

Após, idas e vindas a referida agência bancária e ter ouvido as mais variadas informações, a Autora procedeu uma queixa formal nos referidos bancos, a fim de obter as informações e todos os documentos necessários para averiguar quem havia efetuado tal saque já que não havia sido a Autora.

Até o presente momento, a Autora não obteve qualquer resposta dos Réus, pior, o seu benefício previdenciário não foi devolvido à ela, e o empréstimo que foi feito usando os dados da Autora, continua em aberto, com cartas do Serviço de Proteção ao Crédito sendo enviadas constantemente, conforme cópias em anexo.

Diante da narrativa acima, é evidente que, as empresas Rés violaram os deveres de confiança e de informação nos documentos atinentes às transações bancárias.

Agindo assim, os Réus, descumpriram a norma de proteção ao consumo constante do artigo 14 da Lei 8.078/90, além de deveres jurídicos contratuais chamados instrumentais ou laterais, diversos da prestação, conforme prevê o artigo 389 do Código Civil de 2002.

Frisa-se que diante dos fatos noticiados acima a Autora dirigiu-se até o 28º Distrito Policial e lá elaborou Boletim de Ocorrência dos fatos noticiados no dia 17 de dezembro de 2012, conforme cópia em anexo.

Todos estes acontecimentos determinam a necessidade de intervenção do Poder Judiciário em defesa das garantias fundamentais da autora, diante da inobservância de tais regras por parte da empresa Ré, assegurando assim a plena satisfação de seu direito, manifestamente violado.

DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS DE MÉRITO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

É sabido que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, atendidos, entre outros, o princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; a boa-fé e a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (art. , incisos I, III e VI, do Código de Defesa do Consumidor).

Dispõe os artigos 2º e 3º:

"Art. 2º - Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

"Art. 3º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial".

Nesta seara é inquestionável que a autora celebrou contrato de depósito com a empresa ré Nome, a qual ficou responsável pela guarda do referido dinheiro e esta não foi diligente na custódia do bem depositado.

No contrato de depósito bancário, segundo ARNALD & RIZZARDO, compromete-se a instituição financeira a acolher depósitos, retiradas e débitos autorizados pelo cliente ou depositante, senão que os valores depositados em dinheiro estarão imediatamente disponíveis para a retirada na própria agência que celebrou o contrato, ou na rede de agências autorizadas (Contratos de Crédito bancário, RT, SP, 7a ed., p. 36) . Portanto, como se vê, o contrato de depósito envolve custódia, guarda e proteção.

O dinheiro da Autora estava depositado com o réu Nomeaté o dia em que foi sacado irregularmente, pois a instituição financeira não tomou todas as medidas concretas de segurança para evitar a liberação indevida a terceira pessoa desconhecida.

A negligência das empresas Rés Nomeque liberou o saque para pessoa estranha à Autora e NomeSantander que realizou empréstimo, não confirmando os dados da pessoa que se passou pela Autora, ficou caracterizada pelo fato de terem violado os deveres de confiança e de informação nos documentos atinentes às transações bancárias e a alegada segurança bancária uma vez que o réu Nomealega que os saques e as agências são filmadas sendo fácil a comprovação de quem o teria realizado, só que recusa a demonstrar tal ocorrência.Desta forma a culpa foi exclusiva das empresas rés, uma vez que a autora não teve qualquer participação nos fatos.

O QUE DETERMINA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Dentre os direitos básicos do consumidor está à preservação aos danos patrimoniais, segurança e a informação sobre os riscos provocados no fornecimento de produtos e serviços, garantido ao consumidor a reparação dos danos sofridos em face de ato doloso O quadro apresentado está a evidenciar a responsabilidade da pessoa jurídica

pelos atos de seus prepostos, que no caso em exame, permitiu o saque indevido na conta da autora e empréstimo bancário sem as cautelas necessárias uma vez que os bancos réus não apresentaram comprovação de realização de saque pela autora, bem como empréstimo realizado pela mesma.

Agindo assim, os Réus, descumpriram a norma de proteção ao consumo constante do artigo 14 da Lei 8.078/90, além de deveres jurídicos contratuais chamados instrumentais ou laterais, diversos da prestação, conforme designa o artigo 389 do Código Civil de 2002, "in verbis" :

"Artigo 389. Não cumprida à obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado."

Enquanto que o artigo da lei 8.078/90 diz, in verbis:

"Art. 6. São direitos básicos dos consumidores:

(...) IV- A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como, contra a prática e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

difusos.

(...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz , for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência" grifo nosso .

O princípio da boa-fé amplamente defendido pelo Código de Defesa do Consumidor consiste em regra de conduta de interesse social e de segurança nos negócios jurídicos, objetivando que as partes se comportem com lealdade, confiança recíproca e cooperação, para execução, cumprimento e objetivo do contrato. A boa-fé objetiva torna transparente os interesses contratuais envolvidos, que uma vez frustrados, acabam por desembocar a relação no campo do descumprimento contratual.

Dessa forma, a situação relatada na presente ação viola os princípios da equidade e boa-fé, na medida em que, em virtude da negligência, violou os deveres de confiança e de informação, além do seu dever de verificar os documentos atinentes às transações bancárias e apresentar cópia de elementos comprobatórios de quem tenha realizado tais transações (como por exemplo cópia de filmagem do caixa eletrônico).

É natural e coerente conceber que a autora espere que o serviço seja prestado de modo apropriado e seguro, não lhe reservando, por assim dizer, surpresas desagradáveis ou prejuízos aos quais não deu causa.

Como conseqüência lógica do que se afirma, é pertinente inferir que a autora ao contratar a prestação do serviço o fez de boa-fé, ou seja, acreditando que a empresa Ré pela qual optou teria as melhores condições de atender as suas expectativas quanto à qualidade e segurança do serviço pretendido - no caso concreto, a instituição financeira.

A propósito do que se afirma no campo das relações de consumo a boa-fé é princípio que se inclina em favor da autora, direcionando a promover a avaliação do contrato no parâmetro de lealdade que milita em favor do ente vulnerável nas relações de consumo.

Em sede de matéria consumerista, o princípio da boa-fé esteia-se na premência de harmonizar os interesses dos protagonistas das relações de consumo quanto ao seu objeto, vale dizer, dos fornecedores de produtos e serviços face aos consumidores, tendo como fundamento os princípios da isonomia e da solidariedade.

Seguindo-se esse raciocínio, é de por em realce que o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor estabelece como regra, a boa-fé objetiva, estando à boa-fé subjetiva relegada às exceções previstas no artigo 14, § 4 o , e também no artigo 28, § 4 o . Por esse critério de averiguação da responsabilidade, tem-se por claro que o dano causado aos consumidores não serão mensurados mediante a avaliação da ocorrência de culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Isso ocorre em vista de haver o CDC estabelecido um dever de conduta, de fidelidade, compreendidos como parâmetros de honestidade e lealdade entre as partes, de modo a estabelecer - e manter - o equilíbrio das relações de consumo.

Na avaliação de RIZZATTO NUNES , "a boa-fé objetiva, funciona, então, como um modelo, um standard, que não depende de forma alguma da verificação da má-fé subjetiva do fornecedor ou mesmo do consumidor".

Desse modo, quando se fala em boa-fé objetiva, pensa-se em comportamento fiel, leal, na atuação de cada uma das partes contratantes a fim de garantir o respeito à outra. É um princípio que visa garantir "a ação, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão a ninguém, cooperando sempre para atingir ao fim colimado no contrato, realizando os interesses das partes". (NUNES, Rizzatto, in Curso de direito do consumidor, editora

Diante das considerações acima expostas, é pertinente concluir que nas hipóteses em que a autora tem o seu dinheiro sacado de sua conta e ser surpreendida com empréstimo financeiro em seu nome sem a sua anuência, sem que a instituição financeira venha a assumir integralmente a sua responsabilidade, em razão dos prejuízos ocorridos, sobressai evidente a violação da boa-fé objetiva depositada pelo ente vulnerável quando se vinculou ao serviço de transações bancarias prestado pelas empresas aqui demandadas.

Nesse contexto, é preciso que se tenha em mente que o princípio da boa-fé há de ser reconhecido como cláusula contratual geral, vale dizer, a violação ao princípio em questão constitui violação a todas as demais cláusulas do contrato, isto porque, segundo a doutrina de Agathe Schmidt: "...a aplicação da cláusula geral de boa-fé exige, do intérprete, uma nova postura, no sentido da substituição do raciocínio formalista, baseado na mera subsunção do fato à norma, pelo raciocínio teleológico ou finalístico na interpretação das normas jurídicas, com ênfase à finalidade que os postulados normativos procuram atingir" ( NUNES, Rizzatto, obra citada, pag. 571).

Acompanhando a doutrina, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de reconhecer o princípio da boa-fé como princípio basilar - informador mesmo - das relações de consumo:

(...) Nesse sentido, o proceder do Município, ao estipular, de maneira unilateral um aumento de quase 600% na prestação de um serviço que visa atender essencialmente a população de baixa renda, apanhando os consumidores de surpresa, significa uma quebra na harmonia que deve prevalecer nas relações de consumo, frustrando a confiança legítima da parte consumidora, indo de encontro ao princípio da boa-fé, princípio basilar informador das relações de consumo - Apelação Cível (00)00000-0000, Desembargador Relator ARNO WERLANG.

Neste sentido temos que o dever de indenizar da empresa ora demandada decorre da previsão legal contida no artigo 6 ̊, inc. VI, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, constituindo direito básico - verdadeira garantia - que se projeta em defesa do ente vulnerável no âmbito das relações de consumo.

Não é sem razão, portanto, que a jurisprudência acolhe esse entendimento, para indicar a obrigação dos fornecedores de bens e serviços de indenizar os consumidores:

"Civil. Dano Moral e Dano Material Indenização. Responsabilidade Objetiva do Prestador de Serviços Bancários.

1- O prestador de serviço bancário responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes, por defeitos decorrentes dos serviços prestados, tratando-se, pois, de responsabilidade objetiva (precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça)

2- O depósito bancário é uma operação de coisa fungível, uma vez efetuado o contrato de depósito entre o banco e seu cliente, torna-se o depositário proprietário do dinheiro depositado, podendo utilizá-lo em nome próprio, ficando o depositante apenas com um crédito equivalente à quantia depositada. Logo, o saque indevido de valores da conta poupança é de responsabilidade do banco e não do correntista.

3- ...

4- Recurso improvido." (TRF- 2a Região - 1a Turma, Rel. Juíza convocada LILIANE RORIZ, AC 331382

(2002.51.00000-00/RJ), j. 17.08.2004; unân.; DJ 06.10.2004, pág. 91)

Considerando que é de responsabilidade da instituição financeira zelar pela segurança dos serviços prestados à autora, e que isso não ocorreu, deverá dessa forma às empresas Rés indenizarem os prejuízos causados pelo saque indevido da conta da autora, e pelo empréstimo financeiro efetuado em nome daquela, gerando os dissabores de ver seu nome lançado em cadastro de maus pagadores.

DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS

O esquema clássico da responsabilidade civil por danos se sujeita à disciplina dos artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio, in verbis :

" Artigo 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano."

"Art. 927 . Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."

O dever de indenizar surge também sob o enfoque de outra análise, levando- se em conta que a situação em baila trata da quebra de um contrato de consumo firmado entre as partes, quando da abertura da conta-poupança.

No que tange à proteção e defesa do consumidor, a reparação dos danos se baliza na responsabilização do ofensor com vistas à satisfação pessoal ou econômica do consumidor, consistindo seu objetivo maior, na verdade, servir de desestímulo a práticas lesivas nas relações de consumo , a exemplo da que ocorreu in casu .

Isso porque, afiguram-se como direitos básicos do consumidor, em matéria de dano a sua reparação, a teor do disposto do art. 6.º, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, na questão em foco, houve quebra contratual da relação de consumo por parte das empresas Rés, o que a doutrina chama de "acidente de consumo", por negligência na prestação do serviço contratado, resultando na impossibilidade de exercício da função comercial.

Ve-se, pois, que a responsabilidade objetiva - independente de culpa - se assenta já nas normas positivas do Código Civil, que têm aplicação subsidiária à matéria de consumo, naquilo que não contrariarem a legislação consumerista, por força da norma de integração do art. do CDC :

"Art. 7º. Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costume e equidade."

Mas também o próprio Código de Defesa do Consumidor cuidou de fixar a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores da cadeia de fornecimento de consumo , dispensando cogitar de culpa, como se vê, em especial, nos seus artigos 12 e 14 :

"Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação do danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes, ou inadequadas sobre sua utilização e riscos." (sublinhamos)

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (sublinhamos)

As normas do CDC (artigos 12 e 14) se integram e auto-complementam com as normas do 00.000 OAB/UF(artigos 927, parágrafo único, e 931).

Cuidando-se então de danos ou prejuízos verificados no fornecimento no mercado de consumo, segundo os conceitos do CDC - ou resultantes dos riscos responsabilidade do fornecedor é objetiva , independente de culpa.

Explicando a responsabilidade objetiva à luz da teoria do risco - hoje consagrada não apenas pelo CDC, mas também pelo citado art. 931 do 00.000 OAB/UF- A RNOLD W ALD já advertia que "A história revela a insuficiência da teoria da culpa para garantir o equilíbrio social e a realização da justiça em todas as hipóteses, especialmente na sociedade industrial de tecnologia altamente sofisticada em que vivemos" (WALD, Arnold. Curso de Direito Civil Brasileiro, Obrigações e Contratos, 10a ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1992. p. 482)

Na doutrina de S ÉRGIO C AVALIERI F ILHO :

"todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é inerente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos (...) O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidade do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que os benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através dos mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais dos danos. É a justiça distributiva, que reparte eqüitativamente os riscos inerentes à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços, repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enormes riscos nos ombros do consumidor individual." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 2a ed. Editora Malheiros, 2001. p. 366.) (grifos nossos)

In casu, aplicável ainda o disposto na resolução do NomeCentral do Brasil, na resolução n.º 2.878/2001, com as alterações da resolução 2.892/2001, ambas do NomeCentral do Brasil, a qual estabelece, entre outras, que a instituições bancárias devem: "assegurar a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, causados a seus clientes e usuários "; adotar medidas que objetivem assegurar transparência nas relações contratuais; exigir de seus clientes e usuários confirmação clara e objetiva quanto a aceitação do produto ou serviço oferecido ou colocado a sua disposição, não podendo considerar o silêncio deles como sinal de concordância .

DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MORAIS

Diante dos regramentos supra transladados, é insofismável, portanto, que o comportamento das empresas Rés acarretaram prejuízos materiais e inegáveis danos morais à autora , primeiro pelo saque indevido dos valores na conta da autora, segundo porque mesmo tomando ciência da irregularidade, sua conduta foi ineficaz, na medida em que até o momento não efetuou a restituição do dinheiro sacado sem sua anuência, e terceiro porque foi feito empréstimo em nome da Autora e seu nome foi negativado indevidamente.

A retirada de valores de modo indevido da conta da autora supera um simples transtorno ou aborrecimento. E o que dizer ao ver o nome em cadastro de maus pagadores, lançado indevidamente?

Tal evento fez com que o mesmo tivesse que recompor patrimônio poupado com muito esforço, além de todo o desgaste da situação que por si só implica.

Houve, evidentemente, quebra na relação de confiança mantida entre o

guarda de numerário, mas, que, no final, se viu o inverso.

Alie-se a tudo isso que o valor sacado indevidamente - R$ 00.000,00, era seu benefício previdenciário do mês de junho de 2012.

Ademais, mesmo que todas as verbas pleiteadas na presente ação ordinária, sejam deferidas à autora, haverá dedução dos honorários advocatícios, firmados com a sua patrona.

Em sentido semelhante, confira-se julgado publicado na RT 807/262 (Apelação Cível n. 833.353-3 - 5a Câmara de Direito Privado do E. TJSP - Rei. Des. TORRES JÚNIOR):

"INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Dano moral - Banco - Abertura de conta corrente por estelionatário, com uso de documentos falsos - Instituição bancária que agiu de maneira negligente, sem tomar as mínimas precauções a fim de verificar a autenticidade da documentação entregue quando da abertura da conta corrente - Verba devida.

Ementa da Redação: E devida indenização por danos morais decorrentes da negligência atribuída à instituição bancária que procede a abertura de conta corrente realizada por estelionatário, por meio de uso de documentos falsos, sem tomar as mínimas precauções a fim de verificar a autenticidade da documentação entregue."

Com relação ao quantum indenizatório, é certo que não existe regulação normativa para sua fixação, mas também é certo que o valor da reparação deve ser correspondente à lesão, de forma não só a compensar a dor sofrida, mas também a impor ao ofensor uma sanção que o leve a rever seu comportamento com vistas a evitar a repetição do ilícito.

Houve, evidentemente, quebra na relação de confiança mantida entre a correntista e as instituições financeiras, justamente contratadas objetivando a segurança e guarda de numerário, mas, que, no final, se viu o inverso.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Regida a relação contratual entre Autora e empresas Rés pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente pela demonstração da verossimilhança das alegações e, inclusive pela hipossuficiência técnica, jurídica e financeira, faz-se necessária a decretação da inversão do ônus da prova, ab initio, de modo a, seguindo o comando estabelecido pelo inciso VIII do artigo do CDC, facilitar a defesa do Autor.

A inversão do ônus da prova no presente caso justifica-se, ainda mais, pela proteção da vida, saúde e segurança do consumidor, direito básico igualmente previsto no inciso I do artigo do CDC.

DOS PEDIDOS

Diante dos fatos narrados e dos argumentos jurídicos expedidos, requer digne-se Vossa Excelência, julgar procedente a presente ação, concedendo a prestação jurisdicional requerida na forma dos seguintes pleitos:

a) Seja concedida tutela antecipada para determinar ao Nomeréu Nomeque proceda ao depósito / devolução à autora do valor indevidamente retirado de sua conta, no importe de R$ 00.000,00devidamente corrigido com juros e correção monetária, através de depósito judicial a ser feito em conta vinculada a este Juízo os quais deverão, após, ser liberados em favor da autora.

constante no preâmbulo da presente peça inaugural, através de carta com aviso de recebimento (artigo , da Lei nº 5.478/68) ou via mandado para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia, confissão e demais cominações legais ( CPC, art. 285 e art. 319);

c) Seja expedido ofício para o Serviço de Proteção ao Crédito para que seja cancelado o indevido apontamento em nome da Autora;

d) Após os trâmites normais, seja a presente ação julgada integralmente procedente, com a confirmação dos pedidos feitos em sede de tutela antecipada, para condenar as empresas ré Nomea devolver em dobro à Autora , toda a quantia indevidamente sacada no valor de R$ 00.000,00, e ao NomeSantander para que cancele o empréstimo financeiro contraído indevidamente em nome da Autora, bem como, no pagamento da indenização por danos materiais, relativos às despesas que a autora terá a titulo de honorários advocatícios, no patamar de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, tudo conforme exposto em fundamentação;

e) A condenação dos réus no pagamento da indenização, a título de danos morais a parte autora em face do inegável negligência; a indenização em razão do dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano. Ressalte-se que o valor do dano moral haverá de ser arbitrado por esse Digno Juízo;

f) Seja concedido à parte autora, de plano, os Benefícios da Justiça Gratuita , por não ter condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos da inclusa declaração de pobreza, na forma do artigo , da Lei n. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e artigo 1º, da Lei n. 7.115, de 29 de agosto de 1983;

g) Tratando-se de pedido de obrigação de fazer, REQUER em caso de desobediência, seja aplicada multa diária - astreintes - no valor de R$ 00.000,00, na forma prevista no art. 461, § 4º. Do CPC, c/c art. 14, V, também do Estatuto Processual, a ser revertida em favor do autor.

h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitido, sem exceção, em especial a documental inclusa e a apresentação de demais documentos que forem ordenados, depoimento pessoal dos Réus e testemunhas eventualmente arroladas, reservando-se o direito de usar os demais recursos probatórios que se fizerem necessários ao deslinde da ação.

i) Sejam os Réus condenados em honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o montante atualizado do valor atribuído a causa e demais consectários legais.

j) Roga-se por derradeiro a tramitação prioritária do feito nos termos da Lei 10.741/2001, posto a Autora ter 60 anos de idade conforme se comprova do seus documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (seis mil quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), apenas para fins de alçada.

Nestes Termos

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 28 de setembro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF