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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100

Recurso - TJSP - Ação Revisão do Saldo Devedor - Procedimento Comum Cível

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP.

NomeQUEIROZ , já devidamente qualificado e identificado nos autos da AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA que move contra NomeS/A , cujo feito tem seu trâmite perante a 25 a. Vara Cível do Foro Regional Central - Comarca da Capital - SP , com arrimo nos dispositivos legais dos Artigos 522 e seguintes da Lei de Ritos Processuais , pelo subscritor da presente, dirige-se diante desse E. Tribunal, para interpor:

AGRAVO na forma de INSTRUMENTO com Pedido Liminar de Eficácia Suspensiva Ativa

contra a decisão proferida pelo Juízo "a quo" às fls. dos autos supra destacados, conforme fundamentação inserida no incluso arrazoado.

Além disto, tendo em vista que o destacado decisum , se não tiver seus efeitos imediatamente suspensos, trará danos de difícil reparação ao agravante , desde já requer a antecipação da pretensão recursal , conferindo-se eficácia ativa à presente medida, na forma dos Artigos 527 - III e 558 do Código de Processo Civil (Lei nº.10.352/01) , bem como seu posterior processamento para que ao final lhe seja dado justo provimento.

Por oportuno, para não resultar em DESERÇÃO, importante destacar que DEIXOU DE RECOLHER as custas de praxe, uma vez que esta está, ainda, pendente de análise em primeira instância, visto que foi requerida na Exordial do processo, motivo pelo qual o agravante pede que juízo "ad quem" conceda da Assistência Judiciária Gratuita para o processamento destes autos de Agravo de Instrumento.

Ocorre que a decisão de primeiro grau não pode, simplesmente, ser suprimida e, diante da necessidade de se recorrer, por conta da iminente possibilidade de extinção do feito, na instância " a quo ", o Agravante é forçados a requerer, como dito, os benefícios da lei 1.060/50 nos moldes do que já foi requerido às fls. dos autos .

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 21 de Novembro de 2.013.

_____________________________

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço do advogado do agravante :

Nome

Endereço

Endereço dos advogados do agravado :

Não houve citação

Peças de formação do Agravo :

Cópia dos autos na íntegra

Agravante : NomeQUEIROZ

Agravado : NomeS/A

Juízo " a quo ": 25a. Vara Cível do Foro Regional Central

Processo : Ação Consignatória

Nº. (processo): 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal,

Ínclitos Julgadores,

RAZÕES DO AGRAVO

Tempestividade do Recurso :

O presente recurso é tempestivo . Consoante se pode inferir da certidão de intimação da decisão ora agravada carreada ao presente agravo, a disponibilização saiu no DOE em 13/11/13 , a publicação ocorreu em 14/11/13 , no dia 15/11/13 foi feriado da Proclamação da República, 6a. feira , então, o primeiro dia do prazo é dia 18/11/13 e, o último, 27/11/2013 .

Resumo dos Autos e Decisão Objeto de Agravo:

APRIORISTICAMENTE TEMOS QUE SALIENTAR QUE NOSSA PETIÇÃO INICIAL TEM VÁRIOS ENFOQUES CONSTITUCIONAIS E NOVOS POSICIONAMENTOS DE TRIBUNAIS ORDINÁRIOS DO PAÍS.

TRAZEMOS Á DISCUSSÃO A QUESTÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, AS DESIGUALDADES SOCIAIS, PRINCÍPIOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL,

DECISÃO DO MIN. GILMAR MENDES E SUA RELAÇÃO

COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA, MORA DE FATO E MORA DE DIREITO, TRADUÇÃO JURAMENTADA DA TABELA PRICE, DECLARAÇÃO DE MATEMÁTICOS QUANTO À APLICAÇÃO DA TABELA PRICE E MUITO MAIS.

O agravante moveu AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do agravado, por entender estar sendo vítima de excessos de cobranças propositais praticados pelo Nomefinanciador, ora agravado, em detrimento de suas economias que já são escassas, consoante cópia da exordial anexa (doc. 01; procuração doc. 02).

Referida Ação fora interposta com o objetivo de tentar, pelo meio processual, a recomposição do equilíbrio contratual vez que, conforme narrado na exordial, o agravante, autor nos autos, vem sofrendo restrições, perante o Nomeagravado, relativas ao acesso de documentos, quais sejam, cópias dos comprovantes de pagamentos e cópia do contrato, eis que a ré, ora agravada, não os fornece e recusa-se a fornecê-los e, principalmente, pela necessidade incessante da obter e negociar junto ao Nomeagravado pela exibição de referidos documentos e bem assim pela revisão e alteração contratual, reduzindo-se os juros que estão sendo aplicados, eliminando-se o Anatocismo configurado, evitando cobranças indevidas e pleiteando-se de igual forma, as já indevidamente pagas, requerendo-se a NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS e REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Requereu, na Exordial, Tutela Antecipada para que o autor seja excluído dos órgãos negativadores de praxe, requereu depósito consignado e liminar para que o autor seja mantido na posse do bem, além dos benefícios da Lei 1.060/50, postulou pela apresentação do contrato bancário, pelo réu e apontou o valor da causa como sendo de R$1.000,00.

Consoante despacho de fls. do processo, o MM. Juiz de 1.a instância promoveu a seguinte decisão:

" VISTOS. CONSIDERANDO QUE A AUTORA NAO APRESENTOU DOCUMENTO ALGUM A COMPROVAR SUA SITUACAO FINANCEIRA, E TAMBEM QUE A PRESUNCAO DISPOSTA NA LEI Nº 1.060/50 E, SEM DUVIDA ALGUMA, RELATIVA (V. NERY JUNIOR, NELSON; NERY, ROSA MARIA DE ANDRADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLACAO EXTRAVAGANTE, 8a ED., SÃO PAULO, RT, 2004, P. 1.582), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINCAO DO PROCESSO: (I) PARA ANALISE DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, TRAGA A AUTORA COPIA DAS TRES ULTIMAS DECLARACOES DE IRPF OU, EM CASO DE ISENTA, DEMONSTRATIVO DE RENDIMENTOS EQUIVALENTE; OU (II) RECOLHA A TAXA JUDICIÁRIA, A CONTRIBUICAO PARA A CARTEIRA DE PRE VIDENCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO E AS DESPESAS PARA CITACAO. APRESENTE A AUTORA, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A RE, POR TRATAR-SE DE DOCUMENTO

INDISPENSAVEL PARA ANALISE DOS FATOS APRESENTADOS NA EXORDIAL. APOS, TORNEM CONCLUSOS PARA ANALISE DO PEDIDO LIMINAR. INTIME- SE. "

A respectiva intimação encontra-se às fls. dos autos.

É o resumo dos fatos, sendo certo que, aquele decisório, ocasionará gravames ao agravante, pelas razões que seguem.

1) Razões para Recebimento do AI com AJG:

Em princípio, é importante ressaltar, que a finalidade precípua do presente pedido de reforma da D. Decisão Agravada é de justamente chamar o feito à ordem, ou seja, para que não recaiam sobre o autor prejuízos tais, estando presentes os requisitos legais para a concessão do pedido indeferido, conforme se demonstrará.

Salvo melhor juízo, a posição do MM. Juízo "a quo" não foi a melhor, pois, em que pese realmente não haver juntada de documentos, a alegação de miserabilidade, no sentido jurídico do termo, bem como a clara evidência de hipossuficiência já basta para a concessão do benefício ora pleiteado.

Vale esclarecer que não se pretende aqui violar ou inovar a sistemática jurídica processual, muito menos subtrair o direito lídimo de crédito do credor, mas sim alertar o N. Julgador sobre a ponderação que o mesmo deve ter na aplicação da lei em harmonia com a justiça social, principalmente quando a parte agravante é hipossuficiente e que está na eminência de sofrer sérios prejuízos com a efetividade da liminar concedida, quando a este está conferido a propriedade resolúvel e a posse direta do bem perseguido.

Entre os documentos que instruíram a peça inaugural, a agravante apresentou DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA , na conformidade do Art. , § único da Lei 1.060/50, por ser pobre, na acepção jurídica do termo, de pequenos e curtos recursos financeiros, requerendo, outrossim, ao Juiz "a quo", pelo deferimento da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita , especialmente por não ter como arcar com as despesas processuais sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família.

Analisando a questão assim posta, o MM. Juízo de Primeiro Grau, indeferiu o pedido de assistência judiciária, no entendimento de que determina a CF, art. , LXXIV, que o benefício pretendido é reservado àqueles que comprovarem insulficiência de recursos.

É inegável que o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 26a Vara Cível do Fórum Regional Central - SP, procedeu, em sua decisão, em clara afronta aos dispositivos constitucionais do Artigo , LXXIV, bem como a LEI 1.060/50, Artigo , quando achou por bem indeferir o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sem, no entanto, fundamentar pormenorizadamente sua decisão, como manda o Art. , Caput, da LEI 1060/50, entendendo, tão somente, que o fato da agravante ser economista implica na disponibilidade de recursos para custear as despesas do processo, tanto que foi contratado advogado particular.

O Juízo "a quo" ignora, assim, o fato de que a simples declaração da agravante, de encontrar-se empobrecida e sem recursos suficientes para arcar com as despesas do processo é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Neste sentido, vejamos ampla Jurisprudência do 1º Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo:

ACÓRDÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Ela deve ser concedida à só afirmação da pobreza jurídica e à formulação do requerimento - art. 1º, da Lei 7.115, de 29.9.1993 - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 744.141-8, da Comarca de SÃO PAULO, sendo agravante .......... e agravada ................ ACORDAM, em Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. Alega o agravante que, ao propor ação de execução contra a agravada, tinha uma situação financeira confortável, porém, após passados anos desde a distribuição da ação sua situação econômica sofreu grave transformação, fato que o fez inclusive voltar à sua cidade natal, Buenos Aires, posto que lá poderia socorrer-se do auxílio de seus filhos. Com a deterioração de seu estado de saúde, tornou-se impossível dar prosseguimento à ação, visto que, por ora, não tem quaisquer condições para tanto. O Juízo Agravado não prestou informações e a agravada não ofereceu resposta. É o relatório. O agravante tem razão. O simples fato do agravante ter se qualificado como empresário no feito não significa, e nem está a induzir, que ele tem numerário suficiente para prover as custas dos processo, sem causar danos aos seus familiares, mormente no que diz respeito aos alimentos e conforto a que estavam habituados, sem luxo, é claro. Se tinha bens e deles se viu desprovido, o agravante tem o direito de buscar socorro no Judiciário, mormente se não tem dinheiro para custear o processo, é justo que se lhe conceda os benefícios da justiça gratuita . A simples declaração do agravante, no sentido de que se encontra empobrecido e não pode arcar com as despesas judiciais, é suficiente para o deferimento de seu pedido . Esta Câmara, julgando matéria análoga no Agravo Instrumento nº 542.785-8, entendeu o seguinte: "O direito à assistência judiciária, na sede legal do artigo da Lei n. 1.060, de 05.02.50, presume-se à só afirmação pelo requerente, ou, como diz o dispositivo anotado:"a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família". O dispositivo conjuga- se com o disposto no artigo 1º da Lei n. 7.115, de 29.9.1983, que estabelece que"a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira" . Nesse contexto, o benefício deve ser concedido à só afirmação da pobreza jurídica e à formulação do requerimento, como efeito da presunção da declaração, que acompanha ambos os dispositivos legais. Mas a presunção não é, naturalmente,"juris et de jure", mas apenas"juris tantum", tanto que os artigos e seguintes da Lei n. 1.060, de 05.02.50, dizem da possibilidade de indeferimento e traçam o procedimento adequado. O indeferimento, contudo, a impugnação da parte contrária ou"ex officio", deve ser fundamentado, com a exposição específica dos motivos pelos quais o Juízo conclui pela suficiência econômica. Tanto é necessária a fundamentação pormenorizada, que o artigo 5º,"caput", da mesma Lei referida, determina o julgamento de plano, se o juiz"não tiver razões fundadas para indeferir o pedido". Repetindo:"fundadas razões", não apenas suspeitas, suposições, tênues indícios, informações ou notícias imprecisas" o exposto, dá-se provimento ao recurso. Presidiu o julgamento, com voto, o Juiz FRANCO DE GODOI e dele participou o juíz GOMES

CORRÊA. São Paulo, 3 de setembro de 1997. TERSIO JOSÉ NEGRATO Relator (Agravo de Instrumento nº 744.141-8 - São Paulo - 4a Câmara - 03/09/1997 - Rel. Juiz Tersio José Negrato - v.u.).

No mesmo sentido, assim entende o Egrégio Supremo Tribunal Federal:

J USTIÇA GRATUITA - Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício - Inexistência de incompatibilidade entre o artigo da Lei nº 1.060/50 e o artigo , LXXIV, da CF. Ementa oficial: O artigo da Lei nº 1.060/50 não colide com o artigo , LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (STF - 1a T.; RE nº 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22.04.1997; v.u.) RT 748/172.

Confirmando o mesmo entendimento, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE. 1. Para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta que seu beneficiário a requeira mediante simples afirmação do estado de miserabilidade, sendo desnecessária a sua comprovação.Recurso conhecido, mas improvido. ( RESP 121799/RS ; RECURSO ESPECIAL (1997/00000-00), DJ DATA:26/06/2000 PG:00198, Min. HAMILTON CARVALHIDO)

Outrossim, faz-se imperioso esclarecer que as decisões devem ser fundamentadas e, no caso em tela, em que pese haver tese para o despacho, a decisão partiu do pressuposto que a omissão de melhor comprovação de pobreza implica no indeferimento do pedido.

É certo que no direito brasileiro é livre a apreciação da prova, inexistindo critérios pré-supostos de valoração, mas, como bons Cientistas devemos analisar as evidências e concluir com base nelas, não deixando que simples instintos se sobressaiam sobre os fatos concretos.

Infelizmente, ao contrário do que muitos presumem, a simples graduação em nível superior não implica em elevado padrão de vida, infelizmente vivemos em um país onde profissões lucrativas são as que menos exige instrução, tais como jogador de futebol ou modelo.

Muitas pessoas graduadas passam necessidades, este fato é vergonhoso, mas notório.

A paixão não pode se sobressair sobre a razão

Com a máxima vênia , ainda que assim não fosse, o simples fato de a agravante contratar ou não serviço particular de advocacia, não implica em ver cerceado o seu Direito de Ação e, bem assim, Direito aos benefícios da Gratuidade da Justiça.

Neste sentido, bem esclarece Nome:

"Mas, em suma, a gratuidade da justiça que beneficia o cliente no processo nada tem a ver com o ajuste particular feito entre o constituínte e o advogado por ele livremente escolhido e contratado, servindo apenas para isentá-lo dos encargos decorrentes do feito (...)". (MACIEL, Euro Bento. „Justiça Gratuita e Assistência Judiciária - Honorários de Advogado", in: Revista do Advogado. São Paulo: AASP, No. 59 Junho/2000, p.69.).

As Cortes Superiores são unânimes em referendar o que foi mencionado, como observa-se a seguir:

"A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da lei n.º 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para a obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família . Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja facilitado o acesso de todos à Justiça. ( CF, art. ,XXXV) (STF-2aT.;Rec. Extr. nº 205.746-1RS; Rel. Min. Carlos Velloso; j. 26.11.1996 - Votação unânime).

Não poderia, portanto, de forma alguma, o juízo de origem ter indeferido a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça sem que antes sejam feitas as provas necessárias para tal fim.

2) Razões para Reforma - DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO POR

PARTE DO NomeAGRAVADO:

Outrossim, foi pedido que desde a citação o NomeRéu, apresente nos autos, o CONTRATO DE FINANCIAMENTO, no entanto, o juízo "a quo" sequer considerou tal pleito no despacho inicial. A razão deste pleito tem o fundamento a seguir descritos:

MM. Desembargador Relator, ocorre que a Agravante pretende revisar as cláusulas que estabelecem os encargos contratuais e de cobranças das mesmas no respeitante a juros, comissão de permanência são legais e, sobretudo, verificar a ocorrência de capitalização de juros, sendo que, tudo isso poderá ser amplamente aferido através da realização de prova pericial requerida na inicial, devendo ser aplicados na realização da perícia, os valores justos e adequados à lei, observando-se:

c.1) a aplicação apenas dos devidos encargos legais;

c.2) a vedação à capitalização de juros e os juros excessivos;

c.3) a apuração pericial técnico-contábil que restaure, num plano contínuo e concorde à legislação, a evolução da dívida litigada;

c.4) a verificação e a apuração minuciosa dos excessos contratuais;

c.5) a verificação de excessos de garantia pretendidos pelo réu;

c.6) a limitação constitucional dos juros ao patamar de 12% ao ano, tudo, conforme já requerido na inicial.

c.7) a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas cuja existência restar comprovada;

c.8) ou ainda, a declaração de nulidade da relação contratual;

Desta forma, importa ratificar e ressaltar que cabe ao Nomeréu apresentar todos os documentos com informações essenciais, inclusive os contratos em questão em seu original, eis que todos estão em poder do mesmo, nos seus arquivos, e serão necessários à realização da competente perícia contábil, além disso, TODOS SABEMOS QUE OS BANCOS NÃO ENTREGAM, NUNCA, UMA VIA DO SINALAGMÁTICO, COMO É DE DIREITO, AOS SEUS FINANCIADOS.

E, muito mais além, pelo PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, não faz qualquer sentido propor UMA MEDIDA CAUTELAR (que se for recorrida pode demorar anos para ter o resultado esperado) para uma providência tão pequena, que, inclusive, pode ser conquistada através de um simples despacho, nos autos.

Atrela-se a isso tudo, a hipossuficiência do consumidor, inversão do ônus da prova e facilitação da defesa do consumidor.

Assim, com este entendimento vem decidindo os Tribunais, senão vejamos:

EMENTA: 114647/RS; RECURSO ESPECIAL (1996/00000-00)

Responsabilidade Processual Civil. Determinação à Caixa Econômica Federal para que apresente o extrato da conta vinculada ao FGTS do autor da

demanda: POSSIBILIDADE.

I - Se o autor, após noticiar na petição inicial que o réu detém documentos essenciais para o desate da causa, requer a apresentação deles, deve o Juiz, salvo casos excepcionais, determinar ao réu que junte aos autos fotocópias dos documentos ou certidão correspondente. É conveniente para a justiça que as partes tenham facilidade na obtenção das provas, a fim de que os autos retratem, o mais possível, a verdade real. Isso não significa dizer que o juiz que vai em busca das provas se tornará um investigador, como no antigo sistema inquisitório. O que se deseja é que o Juiz não seja um mero expectador no processo. Portanto, deve o Juiz zelar para que constem dos autos as provas pleiteadas pelas partes, e que sejam importantes para a correta solução da causa.

II - Salvo casos excepcionais, cabe à Caixa Econômica Federal apresentar em Juízo os extratos das contas vinculadas ao FGTS do trabalhador. Precedentes deste STJ.

III - Recurso Especial não conhecido.(grifo nosso)

E, ainda:

EMENTA: 264083/RS; RECURSO ESPECIAL (2000/00000-00) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Prova. Juntada. Documentos.

O Juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo. Art. , VIII, do CDC. Art. 381 do CPC. Exclusão da multa do art. 538 do CPC. Recurso conhecido em parte e provido.

Com efeito, cumpre apontar o r. entendimento do Colega Magistrado da 1a. Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara que, em caso análogo, também patrocinado pelo escritório desta subscritor, recentemente despachou da seguinte forma:

"Processo 003.00000-00 - ORDINARIO - BRUNO ALEXANDRE GARCIA X GE MONEY - r. despacho de fls 78: 1. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, até prova em contrário. Anote-se. 2. O pedido de tutela antecipada comporta acolhimento parcial, ou seja, tão somente no que toca à apresentação de documento. 3. Uma vez que foi entabulado contrato entre as partes, é direito do contratante ter uma via do sinalagmatico, sendo incrível que o Réu (como é de praxe neste juízo) não forneceu cópia do instrumento. Cabível, destarde, que o Réu, por ocasião do oferecimento da contestação, apresente o documento requerido pelo Auto r. 4. Até prova em contrário...."

E, além de tudo isso, a verossimilhança das alegações da autora é robusta, até porque não há necessidade de se distribuir uma outra ação, só para obter o contrato bancário, ação esta que seria mais cara, demorada e onerosa para todos, inclusive para o próprio Poder Judiciário.

E a autora também enviou notificação extrajudicial para o Nome, conforme cópia abaixo, demonstrando que tentou obter o documento, de forma extraprocessual.

O feito não pode ser extinto por isso, até porque a Jurisprudência entende que o contrato bancário não é documento essencial a propositura da ação.

NOTIFICAÇÃO EXTRA JUDICIAL

NomeITAUCARD

EndereçoCEP 00000-000- São Paulo/SP

A/C Gerente Geral

Prezados Senhores:

Nome, brasileira, casada, doméstica, CPF 000.000.000-00, RG 00000-00 , através de seus procuradores, notificam o quanto segue:

O notificante assinou contrato "em branco" com a sua instituição financeira e, por mais que a notificante insista com V. Sas, seu pedido de entrega de cópia de contrato bancário e outros documentos nunca são atendidos, motivo pelo qual, os procuradores que constam na procuração também anexada foram contratados.

Por isso, já ingressou com ação ordinária no Foro Central da Comarca de São Paulo e, inobstante a esta ação, de procedimento ordinário, NOTIFICAMOS Vossa Senhoria para que entreguem, no prazo de 48 horas, contados do recebimento desta, as cópias dos contratos firmados entre as partes, dos documentos assinados por ela quando da análise de crédito e tudo o mais que tiverem em seu poder quanto ao CPF acima, relacionado à alienação do veículo já descrito, na EndereçoCEP 00000-000- Centro - São João del Rei - MG. A intenção da ação proposta é ajustar a taxa do contrato bancário, nos moldes da média de mercado, propondo a consignação de valores, para que possamos chegar no valor "justo" que o autor (a) e consumidor (a) deve pagar à Instituição Financeira.

NOTIFICAM que caso haja nova recusa, seja lá qual for o motivo, promoveremos os meios necessários para obtenção judicial de tais documentos.

Sendo só para o presente, despeço cordialmente contando com suas prontas e imediatas providências.

São Paulo, 31 de Outubro de 2013.

Nome- 00.000 OAB/UF

CONCLUSÕES FINAIS

Isto Posto, ratifica o pedido inicial, postulando pela reconsideração da r. decisão de fls., nos moldes de praxe, quanto ao pedido de processamento deste AI, com AJG ,

DOS PEDIDOS

Ao cabo do exposto, após a sábia apreciação de V.Exas., julgadores deste E. Tribunal requer o agravante, o seguinte :

1) Que o Excelentíssimo Senhor Relator conceda LIMINARMENTE , eficácia suspensiva ativa ao presente Agravo de Instrumento , determinando que o Juízo "a quo" acolha a liminar para suspensão do feito PORQUE O MM. JUIZ "a quo" PODERÁ EXTINGUIR O PROCESSO POR FALTA DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO;

2) Após, instruído o recurso, requer seja ele conhecido e, via de conseqüência, lhe seja dado PROVIMENTO para que, sob a luz dos argumentos destacados, seja INTEGRALMENTE REFORMADA a decisão atacada, deferindo-se:

2.1) Seja, no mérito, julgado definitivamente procedente, como forma da celeridade processual, (art., 292 do CPC), até decisão final transitada em julgado, da ação ordinária;

2.2) Seja concedida a Justiça Gratuita ao agravante, para processamento deste AI;

2.3) Seja o NomeAgravado obrigado a apresentar o contrato bancário, objeto do litígio, vez que ele não é documento indispensável à propositura da ação.

Informa, outrossim, nos termos do artigo 544, § único do Código de Processo Civil, que as cópias que acompanham o presente são declaradas autenticas por este advogado.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 21 de Novembro de 2.013.

Nome

00.000 OAB/UF