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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 36a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - COMARCA DE SÃO PAULO - SP

GCPJ (00)00000-0000

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Cumprimento de Título Executivo Judicial

Impugnação à Execução

NomeS.A., por seu advogado abaixo subscrito, nos autos do Incidente Processual supra que lhe move Nome , vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fls., MANIFESTAR-SE acerca da diferença apontada pela parte adversa, consubstanciado nas razões a seguir expostas.

Cuida-se de manifestação de fls. 130/133, pela qual, na essência, requer a parte adversa a intimação do Executado à complementar o depósito inicial, no valor de R$ 00.000,00 , a título de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ocorre, todavia, que a pretensão dos dignos patronos da parte adversa BEIRA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ , ao pretender receber verba honorária de sucumbência, A QUAL FOI DECLARADA COMO RECÍPROCA em sede de Embargos de Declaração opostos pela própria parte.

Senão vejamos:

"Vistos. Conheço os embargos de declaração e dou provimento a eles, uma vez que a falta de interesse de agir refere-se, efetivamente, apenas à conta de n. 1.058.479-9. No que toca à conta de n. 00000-00, vale a sentença de procedência anterior, uma vez que não pendia, sobre essa conta, qualquer ação individual. Em vista do acolhimento desses embargos, A SUCUMBÊNCIA, em cômputo geral, PASSA A SER RECÍPROCA, PELO QUE NÃO HÁ, DE PARTE A PARTE, CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS . No que toca às custas, apenas o executado deve recolhê-las, pois, em face do autor, aplica-se o art. 18, LCP. Acolhidos esses embargos, passo a afastar as demais alegações dos embargos antes opostos, pelo executado. Não há de se falar em suspensividade da impugnação, que, inclusive, já foi julgada, desafiando os respectivos recursos. A questão dos juros remuneratórios foi decidida na sentença, sem qualquer necessidade de envio dos autos ao contador ou realização de perícia contábil. Intimem-se."

Ora Excelência, surpreende a pretensão dos nobres causídicos em requerer a intimação do NomeExecutado para pagar R$ 00.000,00a título de honorários advocatícios, quando a decisão dos embargos de declaração, disponibilizada no DJE em 19.04.2013, FOI DE CLAREZA SOLAR ao determinar a RECIPROCIDADE DA SUCUMBÊNCIA , conforme acima transcrito.

Do contrário, caberia a este subscritor, igualmente, executar os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dado à causa, conforme determinado na r. decisão proferida nos Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, cuja essência segue abaixo:

"Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS e, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, observado que as benesse do artigo 18 e diferimento de custas não se aplicam aos feitos em fase de liquidação, de caráter individual. Expeça-se guia de levantamento, quanto ao valor depositado, a favor do impugnante. P.R.I.C."

Diante do exposto, DISCORDA o Executado quanto a pretensão dos patronos da parte contrária, EIS QUE A SUCUMBÊNCIA FOI RECÍPROCA, nada havendo se falar em depósito complementar.

Por fim, havendo insistência infundada quanto à pretensão ora rechaçada, fica desde já requerida a aplicação das penalidades previstas nos artigos 17 e 18, do Código de Processo Civil, pois restará devidamente caracterizada a LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF