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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Propriedade Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - contra Moabe Energia Industria Comercial

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

MOABE ENERGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. , sociedade empresária inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que lhe move NomeS.A. , vem respeitosamente à presença de V. Exa. expor e requerer o quanto segue.

O Requerente NomeS.A. ingressou com a presente ação, objetivando a busca e apreensão de equipamento utilizado nas atividades exercidas pela empresa Requerida.

Referido equipamento, consistente em 01 máquina de corte Autocut-00.000 OAB/UF, foi entregue em garantia fiduciária, para cumprimento das obrigações constantes da Cédula de Crédito Bancário nº (00)00000-0000celebrada entre Requerente e Requerida.

Proposta a presente ação, foi deferida medida liminar para retomada do bem, nos termos do decisum de fls. 36. Ocorre que o cumprimento da medida liminar concedida deve ser imediatamente revogado (ou ao menos suspenso) , como será adiante exposto e demonstrado.

Isso porque, na data de 27/01/2015, a Requerida ajuizou PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL , que foi distribuído perante o R. Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG (Processo nº 0010274- 62.2015.8.13.0324 - docs. anexos).

E é cediço que, com o oportuno deferimento do processamento da recuperação judicial deverá ser aplicada a norma cogente contida no art. , , da Lei 11.101/2005, que prevê a suspensão de todas as ações e execuções movidas em face do devedor, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, in verbis :

"Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

(...)

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial."

Muito embora o Requerente esteja na posição de proprietário fiduciário do bem móvel objeto da lide, cujo crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial, o art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005 determina expressamente que o equipamento não pode ser apreendido uma vez que é essencial à atividade da Requerida:

"Tratando-se de credor titular da posição de (...) proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial (...), NÃO SE PERMITINDO, CONTUDO, DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO A QUE SE REFERE O § 4º DO ART. 6º DESTA LEI, A VENDA OU A RETIRADA

DO ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR DOS BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS A SUA ATIVIDADE." (g/n)

E não resta nenhuma dúvida de que o equipamento em referência é utilizado na atividade exercida pela Requerida, sendo parte essencial da cadeia produtiva, uma vez que utilizado em seu parque fabril na linha de produção, portanto, essencial às suas atividades.

Nesse passo, é até intuitivo que o bem não pode ser retirado de seu estabelecimento, mediante a apreensão deferida nos autos, nos termos dos arts. 6º, § 4º c/c , § 3º da Lei nº 11.101/2005.

Com efeito, a finalidade que orienta a Lei de Recuperação de Empresas é a preservação da empresa, conforme estipula o art. 47, in verbis :

"A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".

Se, por um lado, o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 excluiu do processo de recuperação judicial os credores na posição de proprietário fiduciário de bens móveis (hipótese dos autos), por outro lado, tal interesse deve ser conciliado com da manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores, e é derivado do objetivo primordial da lei, qual seja, a preservação da empresa e promoção do exercício de sua função social, bem como o estímulo à atividade econômica.

Como se infere da abalizada lição abaixo transcrita, Nomereconhece a importância do trecho final desse dispositivo no equilíbrio dos interesses sociais em conflito:

"Diante dos efeitos gravosos resultantes da retirada antecipada de bens do estabelecimento empresarial, louvável a preocupação do legislador na tentativa de manter a empresa em funcionamento, protegendo as instalações, maquinário e equipamentos do devedor em recuperação judicial, pelo menos nos primeiros seis meses em que o mesmo se encontra na fase inicial da recuperação judicial, sem prejuízo das garantias contratuais." (Comentários à nova lei de falências e recuperação de empresas, coordenação de RUBENS APPROBATO MACHADO, São Paulo: Quartier Latin, 2005, p.87)

Desse modo, sendo essa disposição legal um benefício concedido ao devedor, a sua interpretação não pode ser realizada contra sua própria finalidade, pois autorizar a busca e apreensão de bens a todos os credores que (cientes da recuperação judicial) se apressam em exercer seus direitos para não se sujeitarem ao prazo de 180 dias, levaria ao absurdo de eliminar, na prática, sua eficácia e efetividade (e, o que é pior, acelerando a crise da empresa que busca recuperação).

Nesse passo, imperiosa a revogação (ou ao menos a suspensão) do ato de apreensão que, se concretizado, levará à paralisação das atividades da Requerida, fazem ruir qualquer propósito de recuperação, inclusive e sobretudo a preservação de dezenas de empregos em jogo.

A jurisprudência do E. TJSP, é assente no sentido de que, noticiada a Recuperação Judicial da devedora, impõe-se minimamente a suspensão do cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, mesmo que não deferido seu processamento. Nesse sentido:

"Reserva de domínio - Busca e apreensão - Liminar - Pendente pedido de recuperação judicial nos termos da Lei n.º 11.101/05 - Suspensão do cumprimento da liminar até comprovação de deferimento do processamento daquela. Comprovada a essencialidade do bem ao desenvolvimento da atividade econômica da ré, forçoso reconhecer que sua retirada do estabelecimento da devedora inviabilizaria sua efetiva recuperação judicial, relevando ressaltar, ademais, que embora o crédito da autora não se submeta aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3.º, Lei n.º 11.101/05), prevalecendo, inclusive, todos os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o prazo de suspensão previsto no § 4.º, do art. 6.º do mesmo diploma legal." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 00000-00/1, 30a Câmara de Direito Privado, Relator Des. ORLANDO PISTORESI, julgamento em 31/01/2007, unânime)

E, no mesmo sentido, outros precedentes da Superior Instância Paulista, in verbis :

"Agravo de instrumento ação de busca e apreensão alienação fiduciária incabível a busca e apreensão liminar, a favor do proprietário fiduciário, dos bens essenciais à manutenção da atividade de empresa que ingressou com pedido de recuperação judicial decisão reformada agravo provido, prejudicados pedido de reconsideração e embargos de declaração. (TJSP; AI nº. 0309894-44.2011.8.26.0000; Rel. Des. EROS PICELI; 33a Câmara de Direito Privado; j. 12.03.2012; v.u.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Mesmo que não se tenha notícia do deferimento da recuperação judicial, no caso, deve-se manter os bens, em razão da sua essencialidade, na posse da agravante. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; AI nº. 990.00000-00; Rel. Des. MARCONDES D’ANGELO; 25a Câmara de Dir. Privado; v.u; j. 02.12.2010)

Com efeito, os precedentes acima colacionados assentam os princípios que balizam a recuperação judicial, prevalecendo a vedação da retirada de bens de uso nas atividades da empresa, mesmo que ainda não deferido o processamento, como no caso concreto.

E, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, deverá ser mantida a suspensão da presente ação nos estritos termos da lei de regência.

Isto posto, requer a V. Exa., ante o pedido de recuperação judicial formulado pela Requerida, bem como a essencialidade do bem perseguido na presente ação, a imediata REVOGAÇÃO ou ao menos a SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR , nos termos do art. 6º, § 4º c/c art. 49 § 3º, ambos da Lei nº 11.101/2005, com o consequente sobrestamento de todo e qualquer ato processual, para todos os fins e efeitos.

Requer, outrossim, que as futuras publicações e intimações dos atos deste feito SEJAM EFETUADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DOS ADVOGADOS Nome(00.000 OAB/UF) e Nome(00.000 OAB/UF), sob pena de nulidade absoluta e insanável, nos termos do art. 236 6,§ 1ºº, c.c c. art. 247 7, do CPC C.

E, por fim, nos termos do art. 37 do CPC, protesta pela juntada do instrumento de mandato no prazo de 15 dias, com as respectivas custas, para os devidos fins de Direito.

Termos em que,

P. Deferimento. São Paulo, 27 de janeiro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF