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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Exibição de Documento - Exibição

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa _____ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL

Nome, brasileira, viúva, ajudante de cozinha, RG nº 00000-00, CPF/MF nº 000.000.000-00, residente nesta Capital, na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado e procurador que esta subscreve, instrumento de procuração em anexo , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO , em face de Nome, situada nesta na Capital na EndereçoCEP. 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Endereço- Brasil

CONSIDERAÇÃO INICIAL

De logo, cumpre destacar que o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, admite qualquer espécie de ação para que os direitos do consumidor sejam defendidos, razão pela qual não há se falar em ação única e específica para que ocorra a eficácia na aplicação das normas e princípios de ordem consumerista.

Nessa órbita está o artigo 83 da Lei 8078/90:

"Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela". (grifos nossos)

DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO DE OBSERVAÇÃO E RESPOSTA ESPECÍFICA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO ABAIXO - PRESUNÇÃO DA BOA- FÉ E DE HIPOSSUFICIÊNCIA

Pede, pois, com acatamento, sejam-lhe deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, afirmando, para tanto, consoante o disposto no art. da Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme declaração em anexo.

Aliás, convém lembrar que "Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais" (inteligência do artigo , Parágrafo Primeiro, da Lei 1060/50). (destaques nossos)

Assim, a presunção é de pobreza, de hipossuficiência, quando acostada a referida declaração, e não de hipersuficiência .

De bom também recordar, que a miserabilidade jurídica não se pode entendê-la COMO A IMPOSSIBILIDADE DE QUITAR AS CUSTAS INICIAIS TÃO SOMENTE, E SIM DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO CASO HAJA NECESSIDADE DE

Endereço- Brasil

PAGAMENTO DE PERÍCIAS, DE PAGAMENTO DE DESPESAS RECURSAIS, DE PAGAMENTO DE TAXAS COM OFICIAL DE JUSTIÇA, MANDATO, DENTRE INÚMERAS OUTRAS.

E, consoante já exposto na declaração de hipossuficiência anexa, a parte autora, desde já, fica ciente, que este MM. Juízo, caso entenda ser necessária a apresentação de declarações de renda, apresentadas, ou não (se for o caso, conforme a renda mensal/anual que obtive), tenha acesso ao inteiro teor das referidas declarações, admitindo-se, inclusive as respectivas impressões, desde que guardadas em pastas separadas e as tenham como documentos de natureza sigilosa.

Aliás, caso este MM. Juiz, apóie-se em outros documentos (diferentes da declaração juntada), para a concessão da gratuidade ora pleiteada, requer manifestação expressa acerca do artigo , inc. XXXV, da Constituição Federal , acerca do artigo , inc. I, do CDC e do artigo da Lei 1060/50, lembrando-se, nessa esteira, a posição do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL :

"Constitucional. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Benefício justiça gratuita. Desnecessidade de comprovação. Precedentes. Agravo improvido. I - É pacífico o entendimento da Corte de que para a obtenção de assistência jurídica gratuita, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não lhe permite ir a juízo sem prejudicar sua manutenção ou de sua família . Precedentes. II - Agravo regimental improvido" (STF, AgRg no AgIn 649.283- 5, rel. Min. Enrique Ricardo Lewandowski).

"O pedido de assistência judiciária gratuita previsto no art. da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, pode ser feito mediante simples afirmação, na própria petição inicial ou no curso do processo, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente" (STJ, REsp 901.685/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON).

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Ademais, vale salientar que "A privação de recursos pode ser temporária, nessa linha já se deferiu a assistência até a proprietário de apartamento de cobertura no Litoral, em dificuldades financeiras . Quer dizer (STJ, 4a T., REsp 168.618- SP, rel. Min. Barros Monteiro, j. 8.9.98, DJU 9.11.98): 'o simples fato de ser o autor proprietário de um apartamento de cobertura no litoral não constitui motivo bastante para a revogação do benefício. Vencimentos líquidos por ele percebidos que permitem o enquadramento na situação prevista no art. , § único, da lei 1060, de 5.2.50'." (Agravo de Instrumento nº 0301827-90.2011.8.26.0000, j. 29.02.2012, v.u.). (grifos nossos)

Fora isso, conforme bem vaticinou o sempre preciso Desembargador CERQUEIRA LEITE, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 0176173-59.2012.8.26.0000, datado de 12/09/2012 , que:

"Pobreza jurídica, é bom lembrar, não se confunde com a miséria absoluta; basta que as despesas do processo dificultem a subsistência do jurisdicionado e dos seus dependentes". (destaques nossos)

Por fim, caso este DD. Juiz exigir que, para a comprovação da miserabilidade da parte autora, seja necessária a exibição dos últimos extratos de sua conta-corrente ou poupança, requer seja expedido ofício a fim de que a parte demandante o protocole na respectiva instituição financeira, requerendo-se seja registrado no pleiteado ofício, que a parte requerente não tem condições de arcar com as despesas oriundas dos aludidos extratos, determinando, assim, que a instituição os forneça sem qualquer ônus. Aliás, exigir tais documentos, sem haver a pleiteada isenção, não se mostra sensato, já que a parte se declara pobre na acepção jurídica do termo, não podendo suportar quaisquer despesas para defesa dos seus direitos.

DA TENTATIVA DE RECEBER ADMINISTRATIVAMENTE O DOCUMENTO - DO CONFIGURADO INTERESSE PROCESSUAL

A parte autora solicitou, perante a parte ré, documento que conste anotações envolvendo seu nome, com relação aos últimos cinco anos.

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Porém, inobstante requerimento administrativo feito nesse sentido, devidamente enviado para a parte ré, conforme documento anexo, até agora a parte acionada ignorou o pedido da parte autora .

Assim, devida é a presente ação exibitória.

DO DIREITO

É clara a Constituição Federal, em seu artigo , inc. XIV: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissiona l" (destaques nossos)

E nessa linha, interessante é trazer a lição do Professor Nome, in Curso de Direito Constitucional, 3a edição:

"O direito de informação envolve o direito de passar, receber e buscar informações; por isso, afirma-se que ele assume três feições: o direito de informar, de se informar e de ser informado .

Canotilho e Vital Moreira indicam, com maestria, o significado desses níveis do direito de informação:

"O primeiro consiste, desde logo, na liberdade de transmitir ou comunicar informações a outrem, de as difundir sem impedimento, mas pode também revestir uma forma positiva, enquanto direito a meios para informar. O direito de se informar consiste designadamente na liberdade de recolha de informação, de procura de fontes de informação, isto é, no direito de não ser impedido de se informar; é a versão positiva do direito de se informar, consistindo num direito a ser mantido adequada e verdadeiramente informado ..."(destaques nossos)

Assim sendo, simplesmente, em decorrência do dispositivo constitucional já há se falar em atendido ao pleito da parte autora.

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Ademais, salienta o art. 43,"caput", do Código de Defesa do Consumidor:

"O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes". (destaques nossos)

De outro lado, proclama o artigo 844, inc. II, do CPC:

"Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:

II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; (destaques nossos)

E voltando ao CDC, é válido lembrar que, são direitos básicos do consumidor: a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (inteligência do art. 6º, inc. VIII).

Desta feita, justo é o pedido de exibição do pleiteado documento.

E, ressalte-se, que com relação ao pedido de exibição de documentos perante os órgãos de proteção ao crédito, requerendo-se informações acerca da graça de parte consumidora, seja referente as anotações existentes ou até mesmo as já excluídas e/ou pretéritas, assim se posicionou, recentemente, a Nobre Juíza da 16a Vara Cível deste Foro Central da Capital - nos autos do processo nº 583.00.2011.127226-7:

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"Nome, qualificada nos autos, ajuizou a presente MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, contra SERASA CENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁROS S/A, alegando, em síntese, que teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes, indevidamente, por Mafi Com. Locação e Serviços Eletrônicos Ltda., motivo pelo qual requereu, administrativamente, a informação do período em que esteve negativada, mas a ré se recusou a responder. Consta da inicial que a autora não deu motivo para ter seu nome inserido no cadastro de proteção ao crédito e pretende ajuizar ação indenizatória, porém necessita da informação relativa ao período em que tal fato se deu. Requereu a gratuidade processual e a procedência da ação para compelir a ré à exibição dos documentos relacionados com a inserção do seu nome no rol de inadimplentes, pela empresa Mafi Com. Locação e Serviços Eletrônicos Ltda., indicando o período da negativação, impondo-lhe ainda os ônus sucumbenciais. Deu à causa o valor de R$ 00.000,00e instruiu a inicial com os documentos de fls. 9/12. Devidamente citada, a ré ofereceu resposta às fls. 15/20, rechaçando a pretensão da autora, sob o argumento de que o direito garantido pelo artigo 43 do Código consumeirista, refere-se às informações existentes e não àquelas que já foram excluídas. Reportou-se ao seu cadastro, impugnou o valor atribuído à causa e préquestionou a matéria, requerendo a improcedência da ação para condenar a autora a suportar os ônus do processo. Não juntou os documentos. Houve réplica (fls. 28/33). Vieram-me conclusos. É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO: A medida cautelar é procedente. FUNDAMENTO: O processo comporta julgamento antecipado prescindindo da produção de outras provas, pois versam sobre matéria exclusivamente de direito. Além disso, o convencimento do juízo está formado. Narra a inicial que a autora teve seu nome negativado pela empresa Mafi Com. Locação e Serviços Eletrônicos Ltda., porém, requereu à ré, administrativamente, que lhe exibisse documentos comprovando o período de manutenção do seu nome na lista de inadimplentes, mas não foi atendida ante a resistência da requerida. Esta, por sua vez, alegou que o direito garantido pela lei diz respeito às

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informações correspondentes aos registros existentes, e não àqueles que já foram cancelados. Anoto, inicialmente, que a presente ação tem natureza cominatória, devendo ser feita a correção, inclusive no distribuidor. É que a autora tem direito à informação que a ré se recusa a fornecer, sendo portanto, necessário cominar à demandada a obrigação de atender à pretensão da requerente, que é legítima e amparada por lei. O fundamento sobre o qual a requerida construiu sua tese não se sustenta, por se tratar de interpretação torta, favorável à sua resistência injustificável. Para se manter sobre a posição privilegiada e destacada, de quem detém o"poder"de fornecer ou não fornecer as informações respeitantes às pessoas, a requerida absorveu do artigo de lei em discussão, artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, que está obrigada a fornecer apenas anotações existentes em seus arquivos e prevalentes. As existentes, porém não prevalentes no momento, não precisam ser fornecidas. Por óbvio, as informações que a ré mantém em seus arquivos sobre registros no rol de inadimplentes que já foram canceladas, são também existentes, embora não estejam ativas no momento. Tanto assim é que a ré não teve coragem de afirmar a inexistência dos registros cancelados, limitando-se apenas a sustentar que deve informar apenas os" existentes ". E justamente por isso deverá informar à autora, por ser direito legítimo desta, por quanto tempo a empresa indicada na inicial negativou o seu nome. Considerando que a autora afirmou, peremptoriamente, inexistir inadimplência e, portanto, justificativa para ver o seu nome no rol dos maus pagadores, deverá a ré atender à sua postulação. É o típico caso de afronta inescondível ao direito do cidadão, pois a resistência é imotivada e injustificável. Por qual razão estaria a ré se recusando a prestar a informação? Se o nome da autora foi negativado indevidamente, é-lhe garantido o direito de saber por quem, por qual período e por qual motivo. Não tendo a ré procedido a nenhuma irregularidade, como alega, nada tem a temer, nada tem a perder, não se compreendendo a razão da resistência. Além disso, quem garante que a negativação foi regular como afirmou a requerida?

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Somente as informações pretendidas pela autora poderão esclarecer. A autora indica o nome da empresa que inseriu seu nome da SERASA e diz que não havia razão para ser negativada, mas ainda que não soubesse o motivo do registro, teria direito às informações. Note que o pedido foi feito diretamente à requerida, que bem poderia ter evitado o ajuizamento da ação, conforme se constata pelo documento de fls. 11/12; entretanto, deixou de atender ao direto legítimo da requerente. Naturalmente, caberia à ré comprovar plenamente o fato impeditivo do direito da autora ( CPC, artigo 333, inciso II). Na presente hipótese, seria exclusivamente da ré a prova da desnecessidade ou da impossibilidade de apresentar as informações pretendidas, por meios idôneos e incontestáveis, mas isso não ocorreu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO COMINATÓRIA, ajuizada por ANA TERESA CONDE DA CONCEIÇÃO contra SERASA CENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁROS S/A, para ordenar à requerida que apresente a informação reclamada pela autora no prazo de cinco dias . Em conseqüência, JULGO resolvido o mérito desta médica cautelar, com fundamento no art. 269, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência, condeno a ré a suportar as custas e despesas processuais, arcando ainda como os honorários advocatícios do patrono da autora, fixados em 10% do valor da causa em razão do julgamento antecipado. Transitada em julgado e pagas eventuais custas em aberto, arquive. Anote a serventia, inclusive no distribuidor, que a presente ação tem natureza cominatória. R.P.I. São Paulo, 18 de agosto de 2011. JACIRA JACINTO DA SILVA Juíza de Direito" (destaques nossos)

Por derradeiro, interessante trazer as lições do MM. Juiz da 39a Vara Cível do Foro Central, nos autos do processo nº 583.00.2011.194011-9, discorrendo sobre medida cautelar, com simplicidade e maestria:

"...Desnecessária a dilação probatória, pois a matéria versada nestes autos é exclusivamente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide.

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É incontroverso que as partes mantiveram relação negocial, situação que revela o cabimento do pedido exibitório, fundado no inciso II do artigo 844 do Código de Processo Civil. Para o exercício da ação suficiente que os documentos sejam comuns e não disponíveis àquele que requer sua exibição no momento antecedente à propositura da ação, sendo irrelevante as razões dessa situação: se extravio das vias que detinha, ou mesmo efetiva recusa da parte adversa a seu fornecimento . O banco justificou a ausência de recusa ao fornecimento dos documentos na esfera administrativa, mas atendeu a determinação judicial, anexando aos autos as cópias dos instrumentos celebrados, de maneira que a tutela jurisdicional foi alcançada, com exibição dos documentos elencados na inicial. Ajuizada a ação, ainda que não tenha havido resistência do banco no curso da lide, deverá responder pelas custas processuais e honorários advocatícios, frente ao princípio da causalidade" (destaques nossos)

DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO DOCUMENTO QUE SE REQUER Como restou infrutífera a tentativa via extrajudicial, requer,

então, a parte autora, por meio da presente ação exibitória, documento que conste anotações de seu nome, junto ao cadastro da parte ré, referente aos últimos cinco anos.

DA FINALIDADE DA PROVA

A parte autora tem interesse no citado documento para conhecer eventual informação pejorativa, negativa ou indevida envolvendo seu nome junto ao escondido cadastro da parte ré.

E a anotação pejorativa, negativa ou indevida, pode ter ocorrido:

1) em razão da parte autora ter sido vítima de alguma empresa que eventualmente cedeu algum dia título de crédito (fraudado ou não), de forma ilegal, prescrita, ou mesmo sem atenção ao que prescreve o artigo 290 do Código Civil. E nessa linha vale citar a r. sentença proferida pelo DD. Juiz da 3a Vara Cível do Foro Central da

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Capital, nos autos do processo nº (00)00000-0000.138173-6, em desfavor de uma das empresas que compram títulos "pobres", ilícitos, ilegais, prescritos, ou sem atenção ao que determina o artigo 290 do Diploma acima, qual seja: a empresa Atlântico Fundos de Investimento:

"Vistos. Os requisitos para a concessão, em caráter liminar e inaudita altera parte, da antecipação parcial dos efeitos da tutela final pretendida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo estão presentes na hipótese. Com efeito, restou comprovado que a ré Atlântico Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados, mediante contratos de cessão de crédito, adquiriu das rés Telecomunicações de São Paulo S.A. e Brasil Telecom S.A. destas últimas créditos relacionados a supostos débitos de usuários dos serviços de telefonia por elas prestados. Ficou evidenciado, também, com suficiente grau de segurança para esta fase de cognição sumária e provisória, que tais cessões não foram comunicadas aos consumidores na forma prevista no art. 290 do Código Civil, para que tivessem eficácia perante eles e pudessem legitimar as cobranças dos créditos. Observe-se que a notificação a que se refere o referido dispositivo legal é aquela que se aperfeiçoa por escrito, com regular declaração de ciência do devedor, não podendo ser suprida por comunicação de outra ordem, como aquela prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, concernente à abertura de cadastros de consumidores, e, muito menos, pelo simples registro das cessões perante os Oficiais de Registro de Títulos e Documentos. Essas circunstâncias permitem reconhecer, ainda em caráter provisório, à luz do disposto no art. , IV, do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade da prática da ré Atlântico Fundo de Investimentos de proceder à cobrança dos débitos dos consumidores - os quais, sem terem sido notificados, não estariam obrigados ao pagamento - e, na sequência, a inscrição de seus nomes nos cadastros de devedores inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, bem como vislumbrar a necessidade da pronta cessação dessa mesma prática, já no limiar da presente demanda. Anote-se que existe, no caso,

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fundado receio de dano de difícil reparação, decorrente de cobranças e" negativações "de contingente indeterminado de pessoas, conforme já o revelam os elementos coligidos nos autos do inquérito civil, em que inúmeras demandas vêm sendo ajuizadas - frequentemente com sucesso - pelos consumidores, visando a afastar a exigência dos créditos e as restrições ao crédito. A cessação da prática reputada ilegal e lesiva aos consumidores deve, portanto, ser determinada de imediato, inclusive inaudita altera parte, já que até o aguardo da citação da ré Atlântico Fundo de Investimentos e sua subseqüente manifestação levarão ainda vários dias e antes disso, muito provavelmente, outras cobranças e inscrições de nomes de consumidores em cadastros de devedores inadimplementes do SCPC e da SERASA já se terão verificado, sem que se tenha obtido a apreciação da tutela de urgência pleiteada. Dessa forma, defiro liminarmente a tutela antecipada pedida e, com fundamento no art. 84, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, imponho à ré Atlântico Fundo de Investimentos: (a) obrigação de não fazer consistente em abster-se de efetuar qualquer cobrança de débitos de consumidores, obtidos de qualquer empresa mediante cessão de crédito, se o consumidor não tiver sido prévia, expressa, formal e pessoalmente notificado da cessão de crédito realizada; (b) obrigação de não fazer consistente em não promover a inscrição dos nomes dos consumidores em banco de dados negativos de proteção ao crédito, se a suposta dívida for relacionada a cessão de crédito da qual não tenham sido eles prévia, expressa, formal e pessoalmente notificados; e (c) obrigação de fazer consistente em promover, no prazo de cinco dias, a retirada dos nomes de todos os consumidores inscritos nos bancos de dados negativos de proteção ao crédito, em razão de dívidas relacionadas a cessões de crédito da qual não tenham sido prévia, expressa, formal e pessoalmente notificados . Para a eventualidade do não cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas, imponho à ré Atlântico Fundo de Investimentos multa diária de R$ 00.000,00(art. 84, § 4º, do CDC). Intime-se a ré Atlântico Fundo de Investimentos para o cumprimento da medida liminar ora deferida,

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citando-se-a, bem como as demais rés, para os termos da demanda. Publique-se edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo, na condição de litisconsortes, oficiando-se, ainda, ao PROCON/SP com solicitação de ampla divulgação da propositura da demanda (art. 94 do CDC). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender à celeridade imposta pela Emenda Constitucional n. 45, o presente servirá de oficio, mandado ou carta, instruído com contrafé. Intime-se". (destaques nossos)

2) em razão dos sabidos protestos ilegais feitos em Cartórios no Estado do Rio de Janeiro, sejam relativos a títulos prescritos, inexistentes, ou até mesmo transformados em letra de câmbio de forma unilateral, conforme se vê da decisão abaixo:

"PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 991.00000-00, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BANCO PANAMERICANO S / A sendo apelado Nome(JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 18* Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WILLIAM MARINHO (Presidente sem voto), CARLOS LOPES E RUBENS CURY.

18a Câmara de Direito Privado

VOTO Nº: 539

APEL.N0: 991.00000-00 (00000-00)

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COMARCA: São Paulo (10a VC)

APTE. : Banco Panamericano S/A

APDO. : Nome(Just Grat)

DANOS MORAIS. PROTESTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CONTROLE DE CRÉDITO. CHEQUE E LETRA DE CÂMBIO. INDENIZAÇÃO.

1 - Danos morais caracterizados, ante a abusividade da conduta do credor, independentemente do título protestado estar ou não prescrito. 2- Os títulos de crédito podem ter características semelhantes, porém, um título (cheque) não se transforma em outro (letra de câmbio) pelo decurso do tempo. Princípio cambial da literalidade.

Abusividade caracterizada.

3- Protesto do título em comarca diversa dos domicílios da devedora e do credor, do local da celebração do contrato e de seu cumprimento. Intimação por edital. Abusividade caracterizada.

4- Inexistência de inscrições em órgãos de controle de crédito anteriores (preexistentes).

5- Valor da indenização arbitrado moderadamente.

6- Apelação do réu não provida .

3) em razão da parte ex adversa manter anotação negativa, mesmo ter expirado o prazo estipulado pelo artigo 43, Parágrafo Único, do CDC; ou, ainda,

4) em razão de constar ou ter constado anotação indevida contra a parte consumidora.

DA DEMANDA A SER PROPOSTA

A parte autora proporá contra quem de direito e, se necessária, ação judicial, com espeque no artigo 186 e 927 do CC, caso haja alguma informação pejorativa, negativa ou indevida envolvendo seu nome, lembrando-se que"o protesto indevido pode gerar danos de ordem econômica ou material por abalo de créditos sujeitos à demonstração; assim como pode gerar danos de ordem moral, que não precisam de comprovação , posto que ligados ao sofrimento que pessoa honesta sente ao encontrar seu nome no cadastro de comerciantes impontuais..."(Apelação nº

Endereço- Brasil

76.472-4, 9a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, Relator Nome). (grifos nossos)

DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer:

A) em primeiro plano, os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação retro;

B) a citação da parte acionada, por via postal, ou eventualmente, se necessário ser realizada pessoalmente, seja deferida a autorização prevista no artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil, para que ela responda, querendo, aos termos desta, sob pena de revelia e confissão da matéria fática;

C) seja a ação julgada procedente, determinando-se que a parte ré exiba documento que conste anotações envolvendo o nome parte autora, com relação aos últimos cinco anos, consoante fundamentação retro; e, por fim,

D) seja a parte ré condenada no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

DO VALOR DA CAUSA E DAS PROVAS

Dando à causa o valor de R$ 00.000,00, provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de quaisquer deles, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 13 de fevereiro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

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