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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel com Pedido de Tutela Antecipada por Rito Sumário - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO

CONTRAFÉ - 01/2012

Nome, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade Endereço.468-11, e seu marido Nome, brasileiro, casado, vendedor, R.G. nº 94.014.002.076, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados nesta capital sito à Endereço, Jardim Iguatemi, São Paulo, vêm, por seus advogados in fine assinados, com os inclusos mandato procuratório (doc.1/2) respeitosamente à presença de V. Excia, para no fulcro dos artigos 16 e 22 do Decreto-Lei 58/37, com as alterações da Lei 6.014 de 27/12/73, c.c. art. 346 do Decreto Lei nº 1.608, de 18.09.1939 em vigência pela disposição do art. 1.218, I do CPC, e nas esteiras do art. 466-B do mesmo estatuto, e demais aplicáveis à espécie, ajuizar a presente

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

DE IMÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

POR RITO SUMÁRIO

em face de:

1 - ESPÓLOIO DE Nome, brasileiro, comerciante, portador da cédula de identidade Endereço-SSP/SP, representado por seu Inventariante Nome, brasileiro, casado, industrial, portador da cédula de identidade R.G . nº 5.177.113, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, domiciliado sito à EndereçoCEP 00000-000

2 - ABRAHÃO ZARZUR , brasileiro, industrial, portador da cédula de identidade R.G. n.º 446.517-SSP/SP, e sua mulher Nome, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade R. G. nº.00.000 OAB/UF/SP, casados no regime da comunhão de bens, anteriormente à Lei 6.525/77, e ambos inscritos o CPF/MF sob nº 000.000.000-00, domiciliados nesta capital sito na EndereçoCEP 00000-000.

3 - Nome, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da cédula de identidade R.G. n.º 256.188-SSP/SP, inscrito o CPF/MF sob nº 000.000.000-00; domiciliado nesta capital nesta capital sito à EndereçoCEP 00000-000

4 - Nome, brasileiro, comerciante, portador da cédula de identidade R.G. n.º 1.058.594-SSP/SP, e sua mulher ADIBA ZARZUR ZOGBI , brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade Endereço-SSP/SP, casados no regime da comunhão de bens, anteriormente à Lei 6.525/77, e ambos inscritos no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residentes e domiciliados nesta capital nesta capital sito na EndereçoCEP 00000-000.

5 - Nome, brasileiro, comerciante, portador da cédula de identidade R.G. n.º 1.060.301-SSP/SP, e sua mulher ELISABETH CAMASMIE ZOGBI , brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade Endereço.115-SSP/SP, casados no regime da comunhão de bens, anteriormente à Lei 6.525/77, e ambos inscritos no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residentes e domiciliados nesta capital nesta capital sito na EndereçoCEP 00000-000.

6 - Nome, brasileiro, comerciante, portador da cédula de identidade R.G. n.º 1.090.833-SSP/SP, e sua mulher Nome, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade Endereço.699-SSP/SP, casados no regime da comunhão de bens, anteriormente à Lei 6.525/77, e ambos inscritos no CPF/MF sob

000.000.000-00, residentes e domiciliados nesta capital nesta capital sito na EndereçoCEP 00000-000.

7 - Nome, brasileiro, comerciante, portador da cédula de identidade R.G. n.º 680.271-SSP/SP, e sua mulher DERCI DE OLIVEIRA ZOGBI , brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade Endereço.014-SSP/SP, casados no regime da comunhão de bens, anteriormente à Lei 6.525/77, e ambos inscritos no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residentes e domiciliados nesta capital nesta capital sito na EndereçoCEP 00000-000.

8 - MARCO NIGRI , que também é conhecido por MARCO MEYER NIGRI , brasileiro, comerciante, portador da cédula de identidade R.G. n.º 794.389-SSP/SP, e sua mulher HELENA NIGRI , brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade

Endereço.914-SSP/SP, casados no regime da comunhão de bens, anteriormente à Lei 6.525/77, e ambos inscritos no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residentes e domiciliados nesta capital nesta capital sito na EndereçoCEP 00000-000.

9 - YHOUDA MEYER NIGRI , brasileiro, comerciante, portador da cédula de identidade R.G. n.º 644.342-SSP/SP, e sua mulher Nome, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade Endereço.667-SSP/SP, casados no regime da comunhão de bens, anteriormente à Lei 6.525/77, e ambos inscritos no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residentes e domiciliados nesta capital nesta capital sito na EndereçoCEP 00000-000.

10 - ALBERTO NIGRI , brasileiro, advogado, portador da cédula de identidade

R. G. n.º 1.403.755-SSP/SP, e sua mulher Nome, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade Endereço.5717-SSP/SP, casados no regime da comunhão de bens, anteriormente à Lei 6.525/77, e ambos inscritos no CPF/MF sob

000.000.000-00, residentes e domiciliados nesta capital nesta capital sito na EndereçoCEP 00000-000.

1.- DOS FATOS:

Os Requeridos são proprietários do loteamento denominado "Parque São Rafael", sito no Distrito de Itaquera, do Município e Comarca desta Capital, devidamente inscrito nos termos do Decreto-Lei n.º 58/57 sob n.º 91 as margens da transcrição n.º 144.098 do 9º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, e um de seus coproprietários, através de "Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel" celebrado em 10/10/2011 , venderam à Requerente o imóvel designado de LOTE 45 (QUARENTA E CINCO) DA QUADRA 03 (TRES) do Loteamento denominado Parque São Rafael, com área total de 300,00m2 (trezentos metros quadrados), fazendo frente para a Endereço.0045-1, objeto da transcrição n.º 144.098 do 9º Registro de Imóveis da Capital, cujo preço foi integralmente quitado.

Ocorre que os Requeridos, ora a pretexto de dizerem-se impedidos de outorgarem a respectiva escritura pública de venda e compra, porquanto um dos coproprietários, Abrahão Zarzur, padeceu do gravame da constrição judicial da indisponibilidade de bens, e ora por aventar viagem de coproprietários ao exterior, o fato é que há mais dois anos que perduram inadimplentes na obrigação de fazer cuja substância é a transferência do domínio através da outorga da escritura de venda e compra.

2.- DO DIREITO:

Assim, em vista a negativa da outorga do título translativo da propriedade dos Requeridos, impera a invocação da tutela jurisdicional para adjudicar-lhe o imóvel como determinam os artigos 15 e 16 do Decreto- Lei 58/37, com as alterações da Lei 6.014 de 27/12/73, c.c. art. 346 do Decreto Lei nº 1.608, de 18.09.1939 em vigência pela disposição do art. art. 1.218, I do CPC, e nas esteiras do art. 466-B do mesmo estatuto.

Decreto-Lei nº 58/37

Art. 15 . Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda.

Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do art. 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo.

Código de Processo Civil Antigo

Decreto Lei nº 1.608, de 18.09.1939

Art. 346 . Recusando-se o compromitente a outorgar escritura definitiva de compra e venda, será intimado, se o requerer o compromissário, a dá-la nos cinco (5) dias seguintes, que correrão em cartório.

§ 1º Se o compromitente nada alegar, o juiz, depositado o restante do preço, adjudicará o lote ao comprador, mandando:

a) que se consignem no termo, além de outras especificações, as cláusulas do compromisso;

b) que se expeça a carta de adjudicação, depois de pagos os impostoº devidos, inclusive o de transmissão;

c) que se cancele a inscrição hipotecária relativa aos lotes adjudicados.

Código de Processo Civil Novo

Lei nº 11.232, de 22.12.05

Art. 1.218 - Continuam em vigor até serem incorporados nas leis especiais os procedimentos regulados pelo Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939, concernentes:

I - ao loteamento e venda de imóveis a prestações (arts. 345 a 349);

3.- DO PEDIDO:

Ex positis , postula em corolário a:

a) - A concessão liminar da TUTELA ANTECIPADA , nos termos do art. 273, I e II do C.P.C., dada a verossimilhança do direito pleiteado e o permissivo legal sob o qual se estriba, considerando que da cessão dos Requeridos até a aquisição dos Requerentes é debalde aguardado o cumprimento da obrigação por quase dois anos. Ademais, como é cediço, nessas quase quatro décadas , o coproprietário Abrahão Zarzur padeceu de duas intervenções do Banco Central do Brasil em suas empresas, e se se desvencilhou da derradeira, foi por acordo que irá cumprir ao longo do tempo, de sorte que no caso há o justificado receio de ineficácia do provimento final data vênia autorizar a tutela liminarmente.

b) - Rechaçada a concessão liminar da tutela antecipada, requer sejam os Réus intimados a fim de que no improrrogável prazo de 5 (cinco) dias compareçam perante os Autores a fim de outorgarem a respectiva escritura definitiva de venda e compra , sob pena de no silêncio, V. Excia. Adjudicar-lhes o imóvel aos Autores nos termos do art. 346, § 1º . alíneas a e b do C.P.C. (antigo) c.c. art. 466-B do Código de Processo Civil;

c) - Julgar pela total procedência da ação com a determinação da expedição de mandado judicial para adjudicar aos Requerentes o imóvel objeto dessa ação, designado de LOTE 45 (QUARENTA E CINCO) DA QUADRA 03 (TRES) do Loteamento denominado Parque São Rafael, cujo lote obedece as seguintes descrições: 10,00m. (dez metros) de frente para a Endereço(nove) atual rua Pedro Portugal; de um lado confinando com o lote 44; 30,00m. (trinta metros) de outro lado confinando com o Endereço,00m2. (trezentos metros quadrados), objeto da transcrição n.º 144.098 do 9º Registro de Imóveis da Capital, Endereço.0045-1.

d) - Condenar os Requeridos no pagamento das custas e despesas processuais , mais honorários dos advogados dos Requerentes na monta de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

e) - citação dos requeridos , por carta registrada , através dos Correios, conforme art. 222 e 223 do CPC, para a audiência de instrução e julgamento, no termos do Art. 278 do CPC sob pena de revelia;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal dos Requeridos.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00por corresponder ao valor do imóvel tributável lançado pela Municipalidade de São Paulo.

Termos em que

P. Deferimento

São Paulo, 05 de dezembro de 2.013

Nome

ADVOGADA

00.000 OAB/UF