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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0020

Manifestação - TRT01 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Transurb e Consorcio Intersul de Transportes

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 20a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

PJE nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos do processo em epígrafe que tramita por esse r. Juízo em face de TRANSURBS S.A. , vem perante V. Exa, reiterar os documentos anexos à presente demanda, pugnando pela juntada de documentos complementares, nos termos do artigo 485 da CLT, os quais ratificam os argumentos do Reclamante, principalmente quanto à sua condição de saúde, que vem a ser o ponto crucial da demanda.

Frise que, tanto a documentação acostada no presente momento quanto a já constante nos autos, nenhuma delas foi aceita pelo departamento médico da Reclamada, sob a alegação de que era de médico particular, mesmo havendo documentos exarados pelo SUS.

Não obstante, cumpre salientar, ainda, que, à época da demissão por justa causa do autor, o mesmo gozava de benefício previdenciário de Auxílio Doença , deferido pelo INSS, conforme Carta de Concessão de Benefício anexa anexa, com data de vigência a partir de 26/11/2019 , abaixo colacionada por comodidade:

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Fls.: 3

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Não obstante, o resultado positivo da perícia, ocasionou a "Comunicação de Decisão", a qual definiu previamente que o benefício seria concedido até 26/01/2020 , conforme verifica-se abaixo:

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Fls.: 4

Isto é, uma vez concedido benefício previdenciário com data de vigência a partir de 26/11/2019 e término em 26/01/2020. A Dispensa do Reclamante por justa causa (enquanto o Reclamante gozava de auxílio doença) é ilegal , devendo ser reconhecida por este MM. Juízo, vez que tal seguro é reconhecido legalmente como período de licença não remunerada 1 , e não pode ser considerada falta ao serviço, nos termos do artigo 131, inciso III, da CLT 2 .

O posicionamento do Reclamante, portanto é escorreito e está amparado legalmente, o que difere daquele defendido pela Reclamada, a qual dispensou o reclamante por justa causa, não aceitando seus atestados e documentos comprobatórios, desrespeitando completamente sua condição clínica, afrontando não somente a boa-fé e a honra do reclamante, mas, principalmente, os aspectos legais inerentes ao caso conceto.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

1 Art. 476 - Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado

em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

2 Art. 131 - Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência

do empregado:

III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;

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