Processo nº 1000809-94.2020.5.02.0614

N. L. M x R. R

TRT2 · 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 2ª Região, no 1ª Turma, em 15 de junho de 2020. Tem como partes envolvidas DR. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu, Francisco Elder Torres PAZ, N. L. M, RP1 Restaurante LTDA e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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17/11/2021há 10 dias
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16/11/2021há 11 dias
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Recebidos os autos para prosseguir
14/10/2021mês passado

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº AIRR-1000809-94.2020.5.02.0614

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior

Agravante RP1 RESTAURANTE LTDA

Advogado Dr. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu(OAB: 131679-A/RJ)

Agravado NICOLAS LIMA DE MOURA

Advogado Dr. Ricardo Rodrigues Santana(OAB: 290443-A/SP)

Advogado Dr. Francisco Elder Torres Paz(OAB: 358721-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- NICOLAS LIMA DE MOURA

- RP1 RESTAURANTE LTDA

JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N.º 422 DO TST

Trata-se de agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017.

O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade.

Trata-se de demanda submetida ao rito sumaríssimo, procedimento em que o recurso de revista somente será admitido por violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade à Súmula do C. TST ou à súmula vinculante do STF, nos exatos termos do art. 896, § 9º, da CLT.

Logo, não prospera a alegação de afronta a preceito de lei ordinária. Assim, como o recorrente não indica violação de dispositivo da Constituição da Republica, tampouco contrariedade à súmula da Corte Superior e à súmula vinculante do STF, o recurso de revista revela-se desfundamentado, à luz do referido art. 896, § 9º, da CLT. DENEGA-SE seguimento.

Contrato Individual de Trabalho / CTPS / Anotação / Baixa / Retificação.

A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da Republica resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF).

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

A parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária.

Cotejando-se a decisão denegatória do recurso de revista com as razões da presente minuta, depreende-se que a parte agravante não impugna, de forma específica, a fundamentação expendida pela Corte Regional (Quanto ao tema"adicional de insalubridade", ausência de indicação de violação a dispositivos constitucionais -art. 896, § 9º, da CLT; Em relação ao tópico "anotação da CTPS", inviabilidade de seguimento do recurso por violação do art. , II, da CRFB/88, ante o seu caráter genérico - Súmula nº 636 do STF).

Nesse contexto, a agravo de instrumento revela deficiência de fundamentação, porquanto a parte agravante não infirmou a decisão agravada, nos termos em que proferida, em manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência da Súmula n.º 422 do TST, cujo teor se reproduz, verbis:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

Em razão da inobservância do princípio da dialeticidade recursal no agravo de instrumento, resulta inviabilizado o exame do mérito da controvérsia, o que impede a análise de eventual transcendência do recurso de revista.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 06 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ministro Relator

08/10/2021há 2 meses
TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho | Documento Diverso (RESTRITO)
07/10/2021há 2 meses
TST - Decisão/Despacho | Despacho
06/08/2021há 4 meses

Secretaria da Primeira Turma

Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 1ª Turma em 04/08/2021.

Processo Nº AIRR-1000809-94.2020.5.02.0614

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

AGRAVANTE (S) RP1 RESTAURANTE LTDA

Advogado DR. PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU(OAB: 131679-A/RJ)

AGRAVADO (S) NICOLAS LIMA DE MOURA

Advogado DR. RICARDO RODRIGUES SANTANA(OAB: 290443-A/SP)

Advogado DR. FRANCISCO ELDER TORRES PAZ(OAB: 358721-A/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- NICOLAS LIMA DE MOURA

- RP1 RESTAURANTE LTDA

Documentos anexos
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e2add88 - Despacho.pdf.pdf
a607893 - Despacho.pdf.pdf
d257b0d - Sentença.pdf.pdf
bbd289e - Decisão.pdf.pdf
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