Processo Nº 0600611-34.2020.6.13.0000

TRE-MG
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Andamento processual

18/06/2020ano passado

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Despacho

Processo 0600611-34.2020.6.13.0000

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600611-34.2020.6.13.0000 - Icaraí de Minas - MINAS GERAIS RELATOR: Juiz(a)ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA RECORRENTE: DANIEL SALES NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: ILIDIO ANTONIO DOS SANTOS - MG69877

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de transferência eleitoral do recorrente.

Verifica-se que o apelo foi indevidamente protocolado neste TRE, segunda instância da Justiça Eleitoral em Minas Gerais. Ademais, não constam cópias do procedimento que tramitou, aparentemente, no SEI, impossibilitando qualquer análise por este Tribunal.

De acordo com o art. 266 do Código Eleitoral, o recurso interposto em face de decisão proferida pelo Juiz Eleitoral "será interposto por petição devidamente fundamentada, dirigida ao juiz eleitoral". Éinadequado, portanto, o protocolo feito diretamente no TRE.

Pelo exposto, determino o envio dos autos ao juízo eleitoral da zona 252ª da Comarca de São Francisco para processar o recurso nos termos da lei.

P. I.

Belo Horizonte, 17 de junho de 2020.

Itelmar Raydan Evangelista

Relator

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Eleitoral
Tribunal de Origem
TRE-MG
Início do Processo
2020