Processo nº 2133354-92.2020.8.26.0000

Ana Maria Piccoli da Silva x Presidente do Comitê de Prevenção e Controle ao Novo Coronavírus (covid-19) do Município de Ilhabela/sp

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP, em 16 de junho de 2020. Tem como partes envolvidas Ana Maria Piccoli da Silva, Gercino Alves da Silva, Jaime Jose Suzin, Presidente do Comitê de Prevenção e Controle AO Novo Coronavírus (Covid-19) do Município de Ilhabela/Sp e outros.
Processo em andamento
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27/07/2020ano passado
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24/07/2020ano passado
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23/07/2020ano passado
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Ciência de decisão monocrática - Prazo - 30 dias Exmo(a) Senhor(a), Fica aberta vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para ciência da r. decisão, ficando ciente de que a íntegra dos autos do processo eletrônico encontra-se disponível no endereço http://esaj.tjsp.jus.Br.Vencimento: 18/09/2020
Decisão Monocrática - Recurso Prejudicado Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento nº 2133354-92.2020.8.26.0000 COMARCA: Ilhabela Agravantes: Gercino Alves da Silva e Ana Maria Piccoli da SilvaAgravado: Presidente do Comitê de Prevenção e Controle Ao Novo Coronavírus (Covid-19) do Município de Ilhabela/SPInteressado: Município de Ilhabela Juiz prolator da sentença: dr (a) Vitor Hugo Aquino de Oliveira Vistos. Gercino Alves da Silva e Ana Maria Picolli da Silva manejaram recurso de agravo de instrumento contra r. decisão que indeferiu liminar nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face do Presidente do Comitê de Prevenção e Controle ao Novo Coronavírus da Prefeitura do Município da Estância Balneária de Ilhabela, que concedeu apenas em parte liminar para autorizar provisoriamente o ingresso dos autores ao Município, em dia e hora a ser indicado pela Municipalidade. Postularam na condição de proprietários de imóvel em Ilhabela, concessão de autorização irrestrita para entrar e sair do Município pelo sistema de travessia litorânea, asseverando que possuem tratamento médico na capital e a restrição ilegal imposta representa risco de dano irreparável. Deferida a liminar para determinar a expedição da autorização extraordinária (fls. 37/41), foi apresentada contraminuta (fls. 45/60). A d. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer pelo provimento (fls. 91/93). Veio aos autos petição dos agravantes comunicando a prolação de sentença concedendo a segurança, suscitando a perda de objeto recursal (fls. 95 e ss). É o relatório. A discussão fulcral do recurso cinge-se à legalidade do ato administrativo consistente no Decreto Municipal nº 8030/2020, que impôs a necessidade de Autorização Extraordinária para a travessia de balsa para acessar a Estância Turística de Ilhabela, durante a quarentena imposta em razão da pandemia pelo Covid-19, sem a necessária recomendação técnica por órgão regulamentador, e que redundou em óbice de acesso a proprietários de imóveis no Município. A par da discussão instalada neste recurso, foi intentada Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2144005-86.2020.8.26.0000 questionando a legalidade do Decreto Municipal nº 8030/2020, na qual foi concedida liminar para sustar os efeitos que restringiam o acesso ao Município. A saber: LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. Análise da liminar pelo Colegiado, nos termos do art. 168, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. Presença dos requisitos legais. Decretos municipais que restringem o acesso ao Município de Ilhabela. Aparente violação aos princípios da razoabilidade e da motivação, além de à competência legislativa estadual. Concessão da liminar para suspender os efeitos dos decretos impugnados, com determinações. (TJSP; Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2144005-86.2020.8.26.0000; Relator: Moacir Peres; Órgão Especial Tribunal de Justiça de São Paulo j. 01/07/2020). Em seguida, o processo que deu azo ao presente inconformismo foi sentenciado, concedida a segurança pleiteada a autorizar de modo permanente a entrada dos impetrantes no Município (fls. 96/102). Infere-se que ocorreu o alcance da pretensão que se buscou com a interposição do agravo, não remanescendo interesse recursal. Operada a perda de objeto, nos moldes que preceitua o artigo 932, III, do Código de Processo Civil, nego seguimento a recurso manifestamente prejudicado. Int. São Paulo, 23 de julho de 2020 JOSÉ PERCIVAL ALBANO NOGUEIRA JÚNIOR Relator (assinatura eletrônica)
Expedido Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2020ano passado
Expedido Termo Termo de Juntada - Automática
Petição Intermediária Juntada Nº Protocolo: WPRO.20.00773754-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2020 16:34
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
16/06/2020 a 27/07/2020
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
Licenças / Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
Início do Processo
2020