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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento Comum Cível

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P e l l o n

& A s s o c i a d o s SSSS ITE :::: www.pellon-associados.com.br

A D V O C A C I A EEEE -MAIL :::: email@email.com

NomeLUÍS FELIPE PELLON Nome NomeFABIANA BUMLAI ALVES PINTO Nome Nome NomeFABIANA DE CASSIA MADURO DA MOTA KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO NomeFLÁVIA SANTOS MORENO NomeMUCOUCAH CAMPOS Nome Nome Nome Nome Nome NomeGIANELLI Nome Nome Nome Nome NomeGLAURA NomeDE C. E SILVA Nome Nome Nome NomeBERREDO Nome Nome NomeGRACYELLEN LEITE MOREIRA Nome NomeJULIANA ELIZA FERREIRA Nome Nome Nome NomeHYNGRID DE QUEIROZ DO PRADO LEONARDO GONÇALVES C.CUERVO Nome Nome

Nome Nome Nome Nome NomeFILHO JULIANA KLEIN Nome Nome NomeSHONO Nome NomeMARIA GRAZIELA NOGUEIRA STARLING Nome Nome Nome Nome NomeSILVIA D' ASSUMPCAO CARVALHO Nome

NomeKATHIA VIANNA CAMBEIRO Nome Nome

NomeGOMEZ VALDIVIESO Nome Nome Nome NomeSOUSA LIA PEREIRA D' ALMEIDA TATIANA MULLER Nome

LIDIANE FERNANDES MIRANDA Nome Nome Nome Nome Nome NomeRAPHAEL GOMES FERREIRA DE OLIVEIRA

NomeLUCIANA FERREIRA Nome

LUCIANO PALMA Nome ASSOCIADOS Nome Nome OLEA BARREIROS Nome Nome

Nome Nome NomeSILVIA D' ASSUMPCAO CARVALHO Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome NomeDE OLIVEIRA ALVES Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome Nome NomeDALIANA NEGRI DOS SANTOS Nome Nome NomeDANIELA MANFRIN ANGELO

MEMBRO DA OAB - RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO, ESPÍRITO SANTO, BRASÍLIA E PERNAMBUCO. MEMBRO DA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE DIREITO DE SEGUROS (AIDA)

CORRESPONDENTES NAS PRINCIPAIS CIDADES BRASILEIRAS E NO EXTERIOR MEMBRO DA DEUTSCH - BRASILIANISCHE JURISTENVEREINIGUNG E V.

PJ (00)00000-0000Classificação 32

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 39a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL/SP

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeCIA. DE SEGUROS GERAIS, por seus advogados que esta subscrevem, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome, em trâmite perante este Douto Juízo e Respectivo Cartório , vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos com fulcro nos artigos 278, 300, 301 e 302 do Código de Processo Civil e demais cominações legais pertinentes à espécie, apresentar sua

C O N T E S T A Ç Ã O

Consoante as razões de fato e de direito que passa a expor:

R I O D E J A N E I R O R I O D E J A N E I R O SÃO PAULO VITÓRIA BRASÍLIA RECIFE

EndereçoM A T Endereço/402

Endereço3

S Ã O P AU L O ENSEADA DO SU Á CJ 1106/08 P E Endereço7 º A N D A R

B Endereçoº A N D A Endereço3 0 RIO DE JANEIRO BRASIL TEL. (00)00000-0000VI T Ó EndereçoCEP 00000-000FAX (00)00000-0000C E P 2 9 0 5 0 - 9 1 2 TEL. (00)00000-0000FAX (00)00000-0000CEP 00000-000TEL. (00)00000-0000

TEL. (00)00000-0000FAX (00)00000-0000TEL. (00)00000-0000FAX (00)00000-0000FAX (00)00000-0000FAX (00)00000-0000

DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES

E

DA AUTENTICIDADE DOCUMENTAL

De proêmio nobre julgador, a Ré postula desde já que os nomes dos patronos Dr. Nomeinscrito na 00.000 OAB/UF, bem como o do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sejam anotados na contracapa dos autos, devendo todas as notificações e intimações serem realizadas EXCLUSIVAMENTE , em nome dos referidos advogados, sob pena de nulidade dos atos.

Outrossim, em observância aos termos do art. 365, IV, do Código de Processo Civil, o subscritor da presente autentica os documentos que instruem a presente peça, dispensando assim a autenticação cartorária.

DOS FATOS

Alega a parte autora, em sua peça vestibular, ter sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em 07/02/2013, ocasião em que TERIA sofrido diversas lesões de natureza gravíssima.

Assim, por entender ser devida indenização no máximo por seguro obrigatório DPVAT em quantia equivalente a 100% (grau de invalidez) a título de invalidez, promove a presente ação, requerendo o valor de R$ 00.000,00atualizados.

Tem-se, porém, que maior sorte não assiste a parte autora, senão vejamos:

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS

A parte autora alega ser portadora de Invalidez Permanente, todavia inexiste nos autos prova produzida que confirme o grau de extensão da invalidez alegada, informação imprescindível para que se determine o montante indenizável.

Dessa forma, o valor pleiteado pela parte autora encontra-se totalmente equivocado, vez que pleiteia o pagamento de indenização, sem ao menos comprovar a apuração do grau da alegada invalidez e o nexo de causalidade.

PRELIMINARMENTE

DA RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO:

INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DA SEGURADORA LIDER

A parte Autora ingressou em juízo em face da seguradora ré, a fim de que fosse efetuado o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, em razão do sinistro noticiado.

Contudo, nos termos das Normas Disciplinares do DPVAT, alteradas e consolidadas pela Resolução CNSP nº 154/2006, quem efetivamente gere o Seguro Obrigatório DPVAT, garantindo os pagamentos das indenizações, é uma seguradora criada exclusivamente para essa finalidade (art. 5º, § 3º), denominada SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS

DO SEGURO DPVAT S/A, CNPJ 00.000.000/0000-00, situada na Endereço

74 - 5º andar, CEP: 00000-000- Rio de Janeiro - RJ.

Assim dispõe o artigo 5º da mencionada Resolução CNSP:

Art. 5º Para operar no seguro DPVAT, as sociedades seguradoras deverão aderir, simultaneamente, aos dois Consórcios específicos, um englobando as categorias 1, 2, 9 e 10 e o outro, as categorias 3 e 4.(...)

§ 3º Cada um dos Consórcios terá como entidade líder uma seguradora especializada em seguro DPVAT, podendo a mesma seguradora ser a entidade líder dos dois Consórcios previstos no caput deste artigo.(...)

§ 8º Os pagamentos de indenizações serão realizados pelos Consórcios, representados por seus respectivos lideres.

Corroborando com alhures dito, de acordo com a Portaria Susep nº 2.797/2007, e a Seguradora Líder, devidamente autorizada a operar com seguros de danos e de pessoas em seguro DPVAT, quem exerce a função de entidade líder de todos os consórcios, senão vejamos:

Art. 1º - Conceder a SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., com sede social na cidade do Rio de Janeiro - RJ, autorização para operar com seguros de danos e de pessoas, especializada em seguro DPVAT, em todo o território nacional.

Art. 2º - Ratificar que a SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. exerce a função de entidade líder dos consórcios de que trata o art. 5º da Resolução CNSP Nº 154, de 8 de dezembro de 2006

Conforme se verifica, a Seguradora Líder foi escolhida por todas as seguradoras para ser a entidade Líder dos Consórcios, sendo que somente ela poderia figurar no polo passivo da presente ação, motivo pelo qual, requer seja alterado no Cartório Distribuidor o nome correto da Ré, devendo referida Seguradora ser intimada para regularizar sua representação processual, com a juntada de instrumentos de procuração aos autos.

DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML

A parte autora promove a presente ação objetivando o recebimento de indenização pelo Seguro Obrigatório - DPVAT, em decorrência do acidente de trânsito que alega ter sofrido em 07/02/2013.

Não acosta aos autos qualquer documento que ateste as lesões mencionadas em peça vestibular, limitando-se a requerer a condenação da Ré ao pagamento da indenização pelo Seguro DPVAT.

Ocorre que, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 5º da Lei 6.194/74 a invalidez passível de indenização pelo Seguro DPVAT é aquela que decorre de um dano causado por veículo automotor. Assim, não basta o Autor encontrar-se total ou parcialmente inválido, mais importante é que a referida limitação decorra do sinistro noticiado.

Este Egrégio Tribunal tem decidido favoravelmente com a tese supra alegada. Vejamos:

EMENTA: Seguro obrigatório - Veículo automotor - DPVAT - Ação de cobrança - Invalidez permanente - Sentença de improcedência Alegação de que o autor foi vítima de acidente de trânsito Ausência de boletim de ocorrência ou qualquer outro documento público a denotar, minimamente, a existência do evento lesivo Nexo causal igualmente não comprovado pelos documentos que instruíram a inicial Inteligência dos arts. e 5º, da Lei nº 6.194/74 Prova quanto a fato constitutivo do direito material que incumbia ao autor Inteligência do art. 333, Inciso I, do CPC.( Apelação com Revisão nº 0023508-52.2012.8.26.0002)

Ante a ausência de documentos que comprovem e identifiquem as lesões suportadas, pugna a ré pela extinção do feito, sem apreciação de mérito, nos termos dos arts. 283 e 295, I do Código de Processo Civil.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE

DE DIREITO

Conforme se denota da exordial, o Autor não juntou prova de sua incapacidade, contudo alegou que fazia jus ao valor integral por invalidez, sendo que não seria aplicável a graduação da tabela. Por conseguinte, o Autor não questiona a graduação do perito da Requerida, mas sim reclama tão somente pela não aplicação da tabela, pedindo o valor integral.

Não obstante, a aplicação da tabela inserida pela lei 11.945/2009, pelo art. 32, trata-se de matéria de direito público, ou seja, não pode ser afastado pela vontade das partes. Logo, o processo deve ser julgado improcedente, uma vez que o Autor não questiona a graduação, mas sim tão somente a aplicação da tabela, que conforme visto é aplicação de lei, haja vista que o acidente ocorreu após a entrada em vigor da lei 11.945/2009, que inseriu a tabela na lei 6.194/1974, com efeito, o Autor pede a não aplicação da lei. Logo, deve ser julgada improcedente a presente demanda.

Desta feita, conforme leitura do art. 285-A, do Código de processo Civil, o MM Juiz pode proferir Sentença quando a matéria for somente de direito, nesse sentido:

"Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

§ 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

§ 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso."

De forma simples e didática pode se dizer que a matéria é "unicamente de Direito", quando a solução da quaestio juris passa pela aplicação pura e simples da Lei ao caso concreto, não dependendo de dilação probatória mais ampla, tal como a produção de prova testemunhal ou pericial, o que demanda análise mais complexa. Nesse sentido têm se posicionado nossos tribunais:

"CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. LIMITE. CABIMENTO. PRECEDENTE. DESPROVIMENTO" (AgRg no Ag (00)00000-0000/GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4a. Turma, j. 14/09/2010, DJe 24/09/2010)

E no caso em cotejo, o Autor pleiteou a indenização no percentual de 100% sem questionar a cotação do percentual quando do pagamento administrativo, ou postular pela produção de outras provas, mas tão somente dizendo que se houve invalidez deve-se aplicar o percentual de 100%, sem que se faça uma graduação, logo, pleiteou pela não aplicação da tabela.

Outrossim, o Magistrado da 36a Vara Cível Central, em recente e brilhante decisão, julgou improcedente o pleito autoral, cujo entendimento é favoravelmente a tese desta Contestação (sentença anexa):

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2013.

Arquivo: 245 - Publicação: 65 - Fóruns Centrais - Fórum Nome

36a Vara Cível - Processo 0164240-80.2012.8.26.0100 (583.00.2012.164240) - Procedimento Ordinário - Seguro - Nome- Marítima Seguros S/A - Reza o dispositivo aludido que 'Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que seguem, por pessoa vitimada' , sendo, 'até R$ 00.000,00no caso de invalidez permanente' (grifei). Conforme basilar princípio da ciência hermenêutica, a lei não contém palavras inúteis, o que se revela de fundamental importância no equacionamento do litígio, quando se considera que, bem por isso, não é desarrazoado o emprego da preposição 'até' no dispositivo transcrito, mas sim expressão inequívoca de que o valor limite ao qual se refere, correspondente a R$ 00.000,00, não se aplica indistintamente, a qualquer hipótese de invalidez permanente, mas sim e tão somente àquelas que se revelam de caráter total , com absoluto comprometimento funcional. Não por outra razão, o dispositivo em questão deve ser interpretado sistematicamente com o art. 12, da Lei nº 6.194/74, segundo o qual 'O Conselho Nacional de Seguros Privados expedirá normas disciplinadoras e tarifas que atendam ao disposto nesta lei'. Fácil entrever, nessa Endereçodá em outros aspectos da disciplina do seguro obrigatório, ao menos no que concerne à individuação do valor indenizatório, o Conselho Nacional de Seguros Privados se houve nos estritos limites objetivos do poder regulamentar que lhe foi conferido por lei, ao baixar a Resolução nº 56/01, de cujo art. 13, II se extrai, no que de perto aqui nos interessa, que, nos casos de invalidez permanente, a aferição da quantia indenizatória devida se dará 'tomando-se por base o percentual de incapacidade de que for portadora a vítima'. Note-se que, ainda quando considerado o caráter eminentemente social do instituto do seguro obrigatório, se revela em sintonia com a equidade estabelecer equiparação indenizatória, como o fez o legislador, entre as hipóteses de morte e de invalidez permanente total, atentando contra a lógica do razoável estender a referida equiparação para as hipóteses de invalidez permanente parcial, sem qualquer compromisso com o grau de comprometimento funcional. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu, para as hipóteses de invalidez permanente, como critério de indenização, um teto, um limite, revelado pelo emprego da preposição 'até', balizador das situações concretas de invalidez permanente total, aplicando-se, para as situações de invalidez permanente parcial, gradação proporcional sintonizada com o grau de comprometimento funcional, cuja disciplina foi confiada ao poder regulamentar atribuído ao Conselho Nacional de Seguros Privados. Dessa maneira, dado que a controvérsia se funda, somente, de acordo com a causa de pedir, na questão de direito, o pedido é improcedente. A indenização não é sempre de R$ 00.000,00, mas até R$ 00.000,00. III - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, porém, o art. 12 da Lei nº 1.060/50. - sic

Corroborando com o Julgado de Primeiro Grau acima transcrito, em recente decisão (27.01.2014), os integrantes da 33a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim entenderam:

SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT)- Responsabilidade civil - Indenização - Acidente de trânsito - Fratura do acetábulo esquerdo - Indenização devida, vez que comprovados o dano e a sua relação com o acidente - Pagamento administrativo de parte do valor máximo indenizável, de acordo com a Tabela da SUSEP - Acidente ocorrido em 2012 e, portanto, sujeito à Lei 11.945/09 - Pretensão do segurado de recebimento de indenização no teto máximo de R$ 00.000,00- Descabimento, porquanto a Lei nº 11.945/09 graduou as indenizações de acordo com o grau de incapacidade do segurado - Existência de pagamento administrativo - Ausência de impugnação quanto ao grau de incapacidade, que gerou o porcentual pago pela seguradora - Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença de Primeiro Grau. APELAÇÃO COM REVISÃO Nº: 0014889-43.2013.8.26.0344 - CARLOS NUNES - RELATOR - g.n

(...)

Trecho do voto nº: 18.841

(...)

Como bem salientou o ilustre magistrado sentenciante, o autor pretende receber indenização no importe correspondente a R$ 00.000,00, mas em nenhum momento

questionou o enquadramento apurado administrativamente pela ré, vale dizer, não questionou o percentual de incapacidade que serviu de base ao pagamento administrativo, de modo que não há controvérsia sobre o grau de incapacidade apurado e que serviu de fundamento para o comprovado pagamento administrativo, que não se apontou inadequado ou insuficiente.(...) - sic - g.n

Neste diapasão, postula-se que este Douto Juízo aplique, s.m.j, o entendimento acima esposado, julgando a lide, de forma antecipada, não acolhendo o pleito autoral, determinando a extinção do feito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil pátrio.

DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO -

Ora, conforme CONFESSADO, a parte autora recebeu a título de indenização por invalidez o montante de R$ 00.000,00, observada a Lei vidente na ocasião do sinistro.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Esclarece-se que tal informação está contida no Banco de Dados referente ao Convênio DPVAT, chamado Sistema Megadata, onde todos os sinistros reclamados administrativamente e/ou judicialmente são devidamente cadastrados, com o fito de que sejam evitadas as fraudes.

Sobre o assunto, a Contestante pede a vênia de colacionar aos autos jurisprudência no sentido de reconhecer o referido documento como forma de pagamento, a fim de se evitar locupletamento ilícito por parte da impugnada.

SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT) INDENIZAÇÃO POR FALECIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COBRANÇA DE VALOR INTEGRAL PROVA, CONTUDO, DE QUITAÇÃO PARCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA APTO A FAZER PROVA DO PAGAMENTO (...)

Esse documento tem sido aceito, em princípio, como prova do pagamento, porque emitido pelo sistema eletrônico que concentra as informações relativas ao seguro

obrigatório de veículos automotores. - Recurso parcialmente provido.( Apelação nº 0015626- 52.2009.8.26.0161 - Diadema - Voto nº 8.048 - 07/11/2013) (...)

No mesmo sentido:

SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - VÁLIDO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO POR EXTRATO ?MEGADATA? INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.

(...) Isso porque, o documento gerado pela MEGADATA (fls. 74), cuja empresa é responsável por centralizar as informações referentes ao seguro DPVAT T, gerenciando a arrecadação do seguro obrigatório e a ocorrência de sinistro, não contém qualquer ilegalidade, merecendo, assim, efetiva credibilidade, até porque nele estão presentes o nome e identificação do Autor, a data do pagamento da indenização, bem como seu valor, não podendo simplesmente ser desconsiderado....

( 129692420078260286 SP 0012969-24.2007.8.26.0286, Relator: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 14/05/2012, 33a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2012).

Sendo assim, torna-se inquestionável a ocorrência do pagamento administrativo, motivo pelo qual, requer a improcedência da ação, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA

Nobre Julgador, em que pese o fato narrado pela parte autora, seu patrono não se atentou, data maxima venia, ao fato de que a sentença deve estar adstrita ao pleito contido na exordial, corroborando, assim, com o princípio da adstrição e evitando arguições de nulidades diante de eventual violação ao referido princípio - Arts. 128 e 460 do CPC, verbis:

"Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte."

"Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado."

Isto porque, Nobre Julgador, a parte autora apenas postula a totalidade da indenização pelo seguro DPVAT, atribuindo à causa o valor de R$ 00.000,00.

Com o devido respeito, tal pedido não merece ser acatado, pois a Lei 11.945/2009, norma vigente ao objeto da presente demanda, em sua tabela anexa é clara ao dispor que o valor máximo da indenização por perda completa da mobilidade de determinado membro é proporcional ao grau máximo para o citado membro ou sequela (em percentual disposto pela referida tabela).

Vigência Morte e/ou Invalidez DAMS

de / até (real) Documento

(real)

29/12/2006 Em diante R$ 00.000,00 R$ 00.000,00MP nº

340/2006convertida

na lei 11.482/2007

Corroborando com esse entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n.º 472.276/São Paulo - 2.a Turma de Relatoria do Min. Franciulli Neto, DJU 22.07.2003, afirmou que se deve:

"primar pela obediência ao princípio da correlação ou da congruência existente entre o pedido formulado e a decisão da lide (art. 460 do CPC), já que o próprio autor impôs os limites em que pretendia fosse atendida a sua pretensão".

É cediço que o sistema processual em vigor veta a sentença ultra petita ( CPC, artigos 128 e 460), sendo certo que a não observância do princípio acarreta a nulidade da sentença.

Ora, se a demanda deve ser decidida nos limites subjetivos e objetivos em que foi proposta, o magistrado deve se pronunciar sobre tudo o que foi pedido e só sobre o que foi postulado, de modo que a efetividade do processo mostre-se mais do que uma aspiração dos demandantes, mas, exigência de toda coletividade. Nesse sentido, explica Nome:

(..) em disputa por determinada coisa é extra petita a sentença que reconhece o direito a bem diverso do postulado, destoando da causa de pedir e do pedido feito pela parte autora. (Oliveria, Vallisney de Souza. Nulidade da sentença e o princípio da congruência. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009.)

Dessa forma, esse Douto Juízo não poderá acolher o pedido tal como lançado na inicial, sobretudo de forma parcial, já que não houve postulação subsidiária. Veja-se:

"III - Não é correto compreender-se que o valor indenizatório corresponde sempre a quarenta salários mínimos (ou, agora, ao teto de R$ 00.000,00), mesmo na hipótese de invalidez, desimportando seu grau.

O art. da Lei nº 6.194/74 estabelecia (na redação anterior) que a indenização do seguro obrigatório para a hipótese de invalidez é"de até"quarenta vezes o salário mínimo. O que se retira daí é que"a indenização há de ser diretamente proporcional ao grau de incapacidade, conclusão essa em nada afetada pela abstrata alusão ao art. 5º da Lei de Introdução do revogado Código Civil", empregando-se para a delimitação do valor devido o grau de incapacidade determinado pela tabela anexa à Lei nº 6.194/74.

Quisesse a lei igualar situações jurígenas desiguais teria definido que a indenização seria sempre igual a quarenta salários mínimos. Ao empregar a expressão" de até "tornou evidente que o valor devido haveria de ser graduado proporcionalmente à perda de capacidade física.

Essa graduação leva em conta aquilo que é insculpido no § 5º, do art. 5º, cumulado com o § 2º, do art. 7º, da Lei nº 6.194/77 e"Da conjugação destes dispositivos legais conclui-se que, seja pela observância da Lei nº 6.194/74, seja pelas Resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão que regula o setor de seguros, o valor da indenização, na hipótese de invalidez permanente, é escalado, havendo um limite-teto, o que se pode verificar na tabela"da Susep".

O entendimento pretoriano, em São Paulo, é majoritário nessa linha4 e foi o que se firmou no Superior Tribunal de Justiça5, com o registro de que "não haveria sentido útil na letra da lei sobre a indicação da quantificação das lesões e percentuais da tabela para fins de DPVAT, se este seguro houvesse, sempre, de ser pago pelo valor integral, independentemente da extensão da lesão e de grau de invalidez".

Aliás, destacou v. julgado daquela Corte que: "O que é importante notar para os fins deste processo é que, como se vê pelo texto supra transcrito, a lei não estabelece, para as hipóteses de invalidez permanente, um valor fixo de indenização, mas apenas um teto até o qual a indenização poderá chegar. ... Ora, se por um lado a norma estabelece, de maneira fixa, que a indenização será paga em determinado montante para a hipótese de morte (art. 3º, alínea a) e, por outro lado, determina que o valor a ser pago para a invalidez permanente será até esse montante (art. 3º, alínea b), não é razoável pensar que qualquer incapacidade, ainda que parcial, dê lugar à indenização no patamar máximo".

De todo modo, o tema é hoje objeto da súmula STJ nº 474 , que estampa: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".

IV - Para a solução da hipótese é indispensável que se recorde que estatui o art. 128 do Código de Processo Civil que "o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte".

Trata-se do princípio da adstrição, conformando os limites subjetivos e objetivos da demanda. Como lembra DINAMARCO, é norma inerente ao processo civil dos países de cultura romano-germânico, vinculando o juiz aos limites da pretensão, de modo a lhe vedar prover para sujeitos diferentes daqueles que figuram como partes ou por motivos diferentes dos que houverem sido regularmente alegados (causa de pedir), ou impondo soluções não pedidas ou relativas a bens da vida que não coincidam com o que na petição inicial estiver indicado.

Tal regra deriva do princípio dispositivo (integrante do princípio constitucional do devido processo legal e do contraditório), porque se o juiz pudesse ir além ou fora dos limites da demanda como proposta, estaria vulnerando as garantias de iniciativa reservada à parte e de contraditório pleno.

No que aqui interessa em particular, é de se salientar que extravasa os limites da demanda o conhecimento de fundamentos não alegados pela parte. Note-se que as regras dos arts. 128 e 460 do CPC estabelecem limitação ao dever-poder de decidir, que não está conectado tão-somente ao pedido, senão também abrangendo partes e causa de pedir.

Incisivamente: "entre os limites da demanda, que o art. 128 do Código de Processo Civil manda o juiz observar, estão incluídos os fundamentos de fato contidos na petição inicial. O juiz é rigorosamente adstrito aos fatos trazidos na causa de pedir, não lhe sendo lícito decidir apoiado em fatos ali não narrados nem omitir quanto a algum deles".

Há que concorrer plena correlação entre os fundamentos de fatos invocados pelo autor e pelo réu e a motivação da sentença, sob pena de insanável nulidade.

Essa ressalva revela-se conveniente para o exame da hipótese porque a demanda encontra suporte na afirmação de que ao autor é devida indenização de seguro DPVAT no valor de R$ 00.000,00(ou de 40 salários-mínimos) tão somente porque suporta lesões corporais advindas de acidente de trânsito.

Não há afirmação como causa de pedir de que o valor pago administrativamente é insuficiente porque a incapacidade parcial teria sido mal avaliada; a pretensão limita-se a sustentar que a indenização deve ser solvida pelo "teto", ou seja: qualquer que seja o grau de invalidez. E isso, como já adiantado, é manifestamente errado.

A pretensão, portanto, mais não representa que outro produto da indústria das indenizações do seguro DPVAT, efeito direto da lassidão advinda da outorga generalizada de gratuidade processual e da consequente irresponsabilidade pelo dano processual pela litigiosidade incontida.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão.

(5a. Vara Cível de Taubaté - Juiz Nome- proc. 0018814- 77.2013.8.26.0625)

Dessa forma, é certo que a Requerida não poderá se responsabilizar pelo pagamento da indenização integral, já que diante da apuração realizada pelo Sr. Perito, conclui-se que é parcial a invalidez apurada. Assim sendo, deve ser julgada improcedente a ação, com base no Art. 269, I do Código de Processo Civil.

Caso não seja este o entendimento do culto Magistrado e corroborando com o princípio da eventualidade, a Ré inicia a impugnar as questões contidas no feito, vejamos:

DO ÔNUS DA PROVA

É cediço, que o ônus da prova incumbe a parte Autora, quanto ao fato constitutivo do seu direito, de sorte que, a ele é atribuído o ônus de provar o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões que o levaram à invalidez de caráter permanente, bem como o grau de sua extensão, consoante emerge do preceituado no bojo do artigo 333, do Código de Processo Civil, segundo o qual:

"Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)" (g.n.)

Conquanto não seja exigida da parte Autora a comprovação de culpa, o mínimo que se exige é a demonstração inequívoca do nexo de causalidade, do caráter permanente e do grau de extensão de sua eventual invalidez, nos termos da legislação específica. Senão vejamos:

DA PROVA EMPRESTADA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA

MÉDICA

Excelência, resta evidenciada a impossibilidade de médico particular em fornecer outros detalhamentos acerca da lesão narrada na inicial, dificultando, desta forma, o fornecimento de informações que "quantifiquem o dano e as lesões sofridas pela vítima" , informações essas necessárias para o correto deslinde da demanda.

A apuração do grau da invalidez e a quantificação dos danos sofridos pela vítima seriam mais bem especificadas por peritos do judiciário ou mesmo do IMESC, que possuem qualificações adequadas à correta análise das lesões.

Diante disto, tem-se que na esfera cível restou omissa a informação do grau da incapacidade que acometeu o Autor, tornando, portanto, impossível a apuração da quantificação do dano sofrido pelo mesmo.

De acordo com o art. 31 da Lei nº 11.945/2009, que alterou a Lei nº 6.194/74, a indenização a título de seguro obrigatório DPVAT é devida nos seguintes termos:

Art. 31. Os arts. . e 5º. da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º. desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura ; e

(n.g.)

(...)"

Muito embora o Código de Processo Civil, em seu Art. 332, preveja a possibilidade de utilização de prova emprestada para a instrução do processo, a doutrina e a jurisprudência têm entendimento firmado no sentido de que as partes do segundo processo têm de haver participado em contraditório do processo em que se produziu a prova que se visa aproveitar. Mais precisamente, é preciso que à parte contra a qual vá ser utilizada essa prova tenha sido assegurado o direito de fiscalizar e influenciar o desenvolvimento da instrução, fato que não ocorreu.

Eduardo Talamini teve a oportunidade de escrever sobre o tema, verbis:

"Não procede a assertiva de que seria desnecessária a participação do prejudicado no processo anterior, bastando que se lhe desse oportunidade de manifestação sobre a prova depois de seu traslado. É que o contraditório não consiste na simples garantia de defesa em face da prova já produzida. Mais do que isso, por meio dele assegura-se a possibilidade de participação efetiva em toda atividade judicial destinada à formação do convencimento do magistrado. Há o direito de "fiscalizar" e "influenciar" o desenvolvimento da instrução, inclusive a probatória. Sob o prisma do contraditório, comumente"

(Talamini, Eduardo - Prova emprestada no processo civil e penal - Revista de Informação Legislativa n.140 p.150)

Deve-se, assim, investigar-se se o Autor é efetivamente portador de incapacidade permanente, e, em caso afirmativo, apurar-se o respectivo grau . Como conseqüência, deverá ser observada a Lei 11.945/09 para cálculo da respectiva verba indenizatória.

No mesmo sentido é o entendimento do STJ - REsp 822207/RS - Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 18.12.2006:

"LEI PROCESSUAL - INTERPRETAÇÃO - COERÊNCIA COM A CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO. A lei processual deve ser interpretada à luz dos preceitos constitucionais. II - PROCESSUAL - PROVA EMPRESTADA - LAUDO - INSS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - UTILIZAÇÃO CONTRA TERCEIRO - INDEFERIMENTO DE PROVA - CPC, ARTS. 130 E 330.- Não é lícito ao juiz tomar de empréstimo prova obtida em procedimento administrativo, para utilizá-la em prejuízo da parte que não atuou em tal procedimento. Semelhante empréstimo ultrapassa o dispositivo do Art. 130 do CPC, agredindo o cânone constitucional contencioso processual ( CF; Art. 5º, LV). III - SEGURO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS - PRESUNÇÃO RELATIVA - PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA.- A concessão de aposentadoria acidentária pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado, nem autoriza o juiz a tomá-la como prova emprestada em processo em que se discute relação securitária de direito privado."

Com efeito, esse é, também, o entendimento de nossos Tribunais, conforme se verifica:

"APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SERVENTE. MUNICÍPIO DE Nome. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PROVA EMPRESTADA - LAUDO PERICIAL -, ADMISSÃO COMO AUXÍLIO DE PROVA. DOCUMENTOS que não DEMONSTRAm o exercício de ATIVIDADES INSALUBRES, em grau médio, anteriormente a ago03.

- Não havendo total identidade de partes em relação à prova pericial, não há falar, em princípio, em utilização da prova emprestada, mesmo que em processo similar. Ressalva, no entanto, da jurisprudência, que a tem aceitado como adminículo de prova, nos casos em que a parte contra a qual se pretende utilizá-la participou de sua produção.

- Ausência de prova no sentido de que a autora executa tarefas idênticas àquelas levadas em consideração no laudo emprestado.

(...) (AC nº (00)00000-0000, Terceira Câmara Cível - TJRS, Rel. Desa. Matilde Chabar Maiai, em 10/08/2006)

Assim, por ser inviável a utilização de qualquer prova emprestada, resta evidenciado e notório o cerceamento de defesa da Ré, que não participou da referida perícia.

Sendo assim, a Ré postula, desde já, a realização da perícia a ser produzida pelo IMESC, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez deferida a produção da referida prova, requer sejam respondidos os quesitos abaixo:

QUESITOS PARA PERÍCIA MÉDICA

1) Queiram os Srs. Peritos informar, detalhadamente, quais são as lesões atualmente apresentadas pelo Reclamante/Autor e se as mesmas decorrem (ou não) do acidente relatado na petição inicial;

2) Queiram os Srs. Peritos informar se das referidas lesões decorreu alguma invalidez ou incapacidade para o Reclamante/Autor e, em caso positivo, qual o seu respectivo grau de extensão, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA TABELA CONTIDA NA LEI nº 11.945/2009 - bem ainda se a mesma é definitiva ou meramente provisória;

3) Queiram os Srs. Peritos informar se eventual tratamento médico poderia eliminar ou minorar as lesões já existentes e, em caso positivo, especificar;

4) Queiram os Srs. Peritos justificar as suas conclusões e esclarecer o que mais entendam necessário para o deslinde da causa.

DA PERÍCIA MÉDICA PELO IMESC

DIANTE

DO PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELA PARTE AUTORA -

BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA

Nobre Julgador, conforme contido na petição inicial, a parte autora postula a produção de prova pericial (pleito transcrito abaixo) , motivo pelo qual esta deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, conforme Arts. 33 3, 434 4 do Código de Processo Civil l, sob pena de latente violação ao referido disposto infraconstitucional . Vejamos:

CPC - Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. g.n

CPC - Art. 434. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade ou a falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, o perito será escolhido, de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados. O juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento.

PLEITO AUTORAL fls; 05 :

Entretanto, requer-se, desde já, a realização de perícia médica judicial nos termos dos artigos 420 a 439 do CPC, para que assim possa ser concedida a indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT, no valor devido.

Nobre Julgador, esta peticionária pede venia para colacionar o brilhante entendimento do magistrado da 17a Vara Cível Central da Comarca de São Paulo , que, ao analisar caso análogo ao presente, assim decidiu:

"O autor requereu a realização de prova pericial médica (fl. 10). O ônus de adiantar os honorários periciais, nessas circunstâncias, seria do autor (art. 33 do CPC). Considerando, contudo, que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, a perícia deverá ser realizada pelo IMESC (Resolução nº 92 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo). Considerando que ambas as partes já apresentaram quesitos (fls. 10 e 52), faculto às partes, indicação de assistente técnico no prazo de 05 dias. Após a indicação de assistentes técnicos pelas partes, oficie-se ao IMESC para agendamento da perícia, com cópia integral do feito. Com a vinda do laudo, manifestem-se as partes acerca do mesmo. II A necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento será analisada oportunamente. Intime-se."

(17a. Vara Cível Central - São Paulo - proc. 1014287-88.2013.8.26.0100 - disponibilizado em 24 de outubro de 2013)

No mesmo sentido, juízes de outras entrâncias também têm decidido favoravelmente à tese ora alegada, veja-se:

"Vistos. (...) Assim, mesmo alegando a ré a necessidade de comprovação das alegações do autor através de perícia, o ônus da sua realização cabe ao autor, razão pela qual, diante dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida ao autor, determino a realização da perícia médica pelo IMESC, não sendo o caso de aplicação da inversão do ônus da prova . Saliente-se o que dispõe o Parágrafo 4º do Artigo 3º da Resolução PGE-63/03, quando se tratar de perícia da área médica, existe convênio entre o Estado de São Paulo por intermédio da Procuradoria Geral do Estado e o Instituto de Medicina e Criminologia de São Paulo IMESC, que prevê a execução do trabalho pericial, quando a parte interessada é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante disso, oficie-se ao IMESC para que designe dia e hora para a realização da perícia. (...)"

(3a. Vara Cível de Araçatuba - São Paulo - proc. 4001747-64.2013.8.26.0032 - disponibilizado em 13 de janeiro de 2014)

Nessa esteira, o TJ/SP dispõe de entendimento assente nesse sentido, verbis:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. CUSTEIO DA PROVA A CARGO DO AUTOR (ARTIGO 33,"CAPUT", DO CPC). Autor, porém, que goza das benesses da Lei 1060/50. Laudo a ser produzido por entidade pública ou instituição de ensino superior dotada de programa gratuito desta natureza. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos para prover o agravo. Embargos de Declaração nº 0082091-02.2013.8.26.0000/50000 - julgado em 04.11.2013 (n.g.)

No mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). Prova pericial que se presta à aferição do grau de incapacidade acarretada pelo acidente de trânsito sofrido pela autora. É da autora da demanda o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito (art 333, inciso I, do CPC). Se a prova é requerida por ambas as partes, incumbe à autora a antecipação dos honorários do perito, por força do artigo 33 do Código de Processo Civil. Nesse caso, se a autora for beneficiária da justiça gratuita, cabe ao Estado suportar o encargo com a realização da perícia médica pelo IMESC, nos termos do artigo 3.º, inciso V, da Lei n.º 1.060/50 . Recurso provido. Agravo de instrumento n.º 2012873-47.2013.8.26.0000 (29.10.2013) (n.g.)

O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado sobre o tema, veja- se:

"Assistência judiciária. Honorários de perito. Depósito prévio. A assistência judiciária compreende isenção dos honorários de perito (Lei n. 1.060/50, art. , V); é integral e gratuita. Desse modo, o seu beneficiário não se acha obrigado a depositar quantia alguma, respondendo pela remuneração o não beneficiário, se vencido, ou o Estado, ao qual incumbe a prestação da assistência" (RSTJ 37/484). No mesmo sentido: RT 709/103 e JTJ 161/49.

Inclusive, Exa., sendo a parte autora beneficiária da Lei nº 1.060/50, não é obrigada a arcar com as despesas de locomoção até as dependências onde será realizada a perícia, uma vez que tais despesas serão pagas pela dotação própria do Poder Judiciário - Art. 3º do Comunicado n.º 149/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo c/c Resolução nº 32 de 30.11.2004 da Procuradoria Geral do Estado - assim preceituado:

"Artigo 1º - Poderão requisitar passagens de transportes aéreo, rodoviário e ferroviávio, à conta do orçamento do Tribunal de Justiça, as autoridades mencionadas na tabela anexa.

...

Artigo 3º - As requisições de transportes, dentro ou fora do Estado, para perícias médicas de qualquer natureza, serão aceitas somente quando se tratar de família sem recursos financeiros, cabendo ao requisitante, nesse caso, mencionar o fato na requisição".

O E. TJ/SP dispõe, igualmente, de entendimento nesse sentido:

Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Requerimento comum às partes. Imputação do pagamento à Ré em face da inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Prova que deverá ser realizada às custas do Estado por ser o Autor beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Recurso provido. VOTO n.º: 21.029 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2054885-76.2013 - j.23.01.14

No mesmo sentido:

Indenização securitária. Acidente de trânsito. DPVAT. Prova pericial requerida por ambas as partes. Autor beneficiário da gratuidade judiciária. Compete ao Estado arcar com os custos da perícia, a ser realizada pelo IMESC (art. 33, CPC). Agravo provido.

(Agravo de Instrumento nº 0026179- 54.2012.8.26.0000, Rel. Des. SOARES LEVADA, j. 16.04.2012)

No mesmo sentido:

"Agravo de instrumento. Acidente. Seguro de Veículo. Cobrança. Honorários periciais devem ser suportados pelo autor. Na hipótese de ele ser beneficiário de justiça gratuita, cabe ao Estado arcar com o custo da realização material da prova, por meio de seus órgãos oficiais. Agravo provido." (Agravo de Instrumento nº 992.00000-00 Rel. NomeNery)

No mesmo sentido:

"Perito - Salário - Pagamento - Assistência Judiciária - Parte Beneficiária - Ônus da Fazenda do Estado Reconhecimento: O Estado, através de seus órgãos públicos, deve arcar com a realização do exame pericial, nesse ônus incluindo os salários periciais, em se tratando de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita" (AI 895.781-00/1 - 35a Câm. - Rel. Des. Mendes Gomes - j. 27.6.2005).

Desta forma, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, pede-se o acolhimento da presente alegação, para a realização da perícia médica pelo IMESC , pois como pormenorizadamente demonstrado nesta Contestação, incumbe ao Estado custear a remuneração do perito, visto que possui verba específica para tal finalidade em seu orçamento.

DA APLICABILIDADE DA TABELA DA LEI 11.945/2009 - SÚMULA 474 STJ

Pretende o Autor o recebimento integral da indenização, contudo, necessária a aplicação da Tabela da, conforme os termos contidos na Súmula 474 editada pelo STJ, in verbis:

SÚMULA 474: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez."

Esta tabela contém a relação de diversos órgãos ou membros que poderão ser atingidos pelo acidente e estabelece a porcentagem da importância segurada que será paga no caso de perda total destes órgãos ou membros.

Sobre o assunto importante destacar ainda que o art. 32 da lei 11.945/09, diz que a Lei nº 6.194/1974, passa a vigorar acrescida da tabela anexa.

Art. 32. A Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, passa a vigorar acrescida da tabela anexa a esta Lei.

Conforme visto alhures, a Tabela supracitada a qual o Autor pretende afastar é LEI e como tal trata se de norma cogente de direito público, que não admite ser afastada pela vontade das partes, com efeito, não há de se falar em não aplicação da referida tabela.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA (S.426/STJ)

Destarte, no que se refere ao termo inicial da data da incidência da correção monetária, pois ao contrário do entendimento do juiz de primeira instância, a incidência da correção monetária, deve obedecer o disposto no § 2º do artigo da Lei n º 6.899/81, sendo o termo inicial para aplicação da correção monetária, a da data da propositura da demanda.

Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.

§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.

Desse modo, ante a natureza contratual-legal com base na qual é instituída a indenização do DPVAT, cuja implementação depende de um evento futuro e incerto, portanto, sem termo preestabelecido, a constituição do devedor em mora, depende, inexoravelmente, de interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil.

Nesse eito, a manifestação da parte autora quanto à sua pretensão indenizatória, caracterizou-se por meio da propositura da presente ação, submetida, portanto, ao crivo da legislação processual civil, de acordo com a qual, consoante demonstrado acima, o devedor somente é constituído em mora com a citação válida.

Desta sorte, os juros de mora devem ser contados a partir da data da citação válida, conforme prática e iterativa jurisprudência.

Nesse sentido, vejamos o que determina a Súmula do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 426: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação".

Deve, não obstante, ser observada a data da propositura da presente demanda como termo inicial para a incidência da correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme disposto na Lei n.º 6.899/81, e a Súmula 426/STJ para a fluência dos juros.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Nobre Julgador, certamente não haverá procedência no feito, e caso haja, esta será parcial, motivo pelo qual, deve-se aplicar o artigo 21 do caput CPC e seu parágrafo único.

Não sendo este o melhor entendimento, e tendo em vista que no caso de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, mister se faz destacar a aplicação da regra contida no artigo 11, § 1º da Lei 1.060/50 c/c § 3º do art. 20 do CPC.

"Art. 11. Os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa.

§ 1º. Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz ATÉ O MÁXIMO de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução da sentença." (g.n)

Assim, requer, se assim V. Exa. entender, que os honorários advocatícios sejam determinados em, NO MÁXIMO, 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme abaixo demonstrado, houve o deferimento da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, requer :

O recebimento da presente contestação e a apreciação das alegações acima argüidas, com a conseqüente EXTINÇÃO do processo.

Pelo todo exposto a ora Ré aguarda serenamente a TOTAL IMPROCEDÊNCIA do pleito Autoral.

Subsidiariamente, caso reste verificado, por meio de prova pericial a ser realizada pelo IMESC, que a parte autora é portadora de algum grau de invalidez, requer seja julgada a presente demanda PROCEDENTE EM PARTE, calculando-se o valor da eventual indenização de acordo com a porcentagem prevista na Tabela da Susep, com incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da distribuição da ação.

No que concerne aos honorários advocatícios, postula a aplicabilidade do artigo 21 do caput CPC e seu parágrafo único, ou na eventualidade, espera que estes sejam determinados em, no máximo, 10% do valor da condenação, diante de concessão da Justiça Gratuita, ex vi na Lei 1060/50 c/c § 3º do art. 20 do CPC.

Protesta, ainda, por todo o gênero de provas admitido em direito, especialmente a Perícia Médica, a ser realizada pelo IMESC, prova documental suplementar e depoimento pessoal da Autora, sob pena de confissão.

Por fim, requer que seja anotado na contracapa dos autos, exclusivamente, o nome do Dr. Nomeinscrito na 00.000 OAB/UF, bem como o do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, para efeito de futuras intimações pelo D.O.J, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 18 de março de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

ANEXO

(art. 3 o da Lei n o 6.194, de 19 de dezembro de 1974)

Danos Corporais Totais Percentual Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico da Perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores

Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior

Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral

Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental 100 alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre

deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d)

comprometimento de função vital ou autonômica

Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis

de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital

Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70 Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores

Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50 Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25 Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo

Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da

mão 10 Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé

Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais das Perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou 50 da visão de um olho

Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o

25 sacral

Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10

SUBSTABELECIMENTO

Nome, brasileira, casada, advogada, inscrita na 00.000 OAB/UF, substabelece com reservas de iguais poderes, EXCETO OS PODERES DE RECEBER CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, BEM COMO RECEBER E DAR QUITAÇÃO, na pessoa da advogada, Nome, brasileira, casada, inscrita na 00.000 OAB/UF, Nome, brasileira, casada, inscrita na 00.000 OAB/UFe Nome, brasileiro, casado, inscrito na 00.000 OAB/UF, Nome, brasileira, solteira, inscrita na 00.000 OAB/UF, Nome, brasileiro, solteiro, inscrito na 00.000 OAB/UF, KARINA OLIVEIRA D’AVILLA DE CARVALHO , brasileira, casada, inscrita na 00.000 OAB/UF, Nome , brasileiro, solteiro, inscrito na 00.000 OAB/UF , Nome, brasileiro, solteiro, inscrito na O AB/SP 310.235, Nome, inscrita brasileira, solteira, inscrita na 00.000 OAB/UF, Nome, brasileiro, inscrito na OAB/00.000 OAB/UF, MARIANA BRAGA , brasileira, solteira, inscrita na 00.000 OAB/UF, Nome, brasileira, casada, inscrita na 00.000 OAB/UF, Nome, brasileiro, casado, inscrito na 00.000 OAB/UF, Nome, brasileira, solteira, inscrita na OAB/SP 321.220, Nome, brasileira, solteira, inscrita na 00.000 OAB/UF, Nome, brasileira, casada, inscrita na 00.000 OAB/UF, todos integrantes da sociedade de advogados denominada PELLON E ASSOCIADOS ADVOCACIA com escritório na EndereçoCEP 00000-000, Tel. (00)00000-0000, fax (00)00000-0000, os poderes que me foram outorgados para o feito de nº de nº

0000000-00.0000.0.00.0000

São Paulo, 19 de março de 2014

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