Processo nº 0301006-07.2018.8.24.0159

Paola Faggion Arioli x Fundação Catarinense de Educação Especial

TJSC · Armazém, SC
Cível · Procedimento Comum Cível
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
19/06/2020ano passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
17/06/2020ano passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
Certidão emitida Arquivamento - Artigo 327 - Código de Normas CGJ
Encaminhado edital/relação para publicação Relação: 0292/2020 Teor do ato: As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. Advogados(s): Gustavo Hallack Porto (OAB 15386/SC), Jaqueline Candido Machado Bitencourt (OAB 52375/SC)
16/06/2020ano passado
Recebido recurso eletrônico Data do julgamento: 12/03/2020 14:00:00 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relatora: Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti
25/03/2020há 2 anos

Tribunal de Justiça

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2020.010800 Quarta Câmara de Direito Público

Edital de Publicação de Acórdãos

12.Apelação Cível - 0301006-07.2018.8.24.0159 - Armazém

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti Relator do acórdão: DESEMBARGADORA VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

Juiz (a):

Apelante : Paola Faggion Arioli

Advogada : Jaqueline Cândido Machado de Bitencourt (52375/SC)

Advogada : Taiana da Silva Bitencourt (52359/SC)

Apelado : Fundação Catarinense de Educação Especial

Advogado : Gustavo Hallack Porto (15386/SC)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE PROFESSOR DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). EDITAL N. 01/2014. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS QUE ALEGA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE AGENTES TEMPORÁRIOS. CONTRATAÇÕES DE SERVIDORES EM REGIME PRECÁRIO PARA O MESMO CARGO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (TEMA N. 14), POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELA ENTIDADE VIOLARAMM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. (ART. 37, INCISO II). SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DO ART. 37, INCISO IX, DA CF, NÃO VERIFICADA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONVOCAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO TEMA N. 784, DE REPERCUSSÃO GERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 837311/PI). “1) A situação específica do quadro docente da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE desponta manifestamente inconstitucional, no período de 2014 a 2018, por força da contratação irregular e reiterada de profissionais em caráter temporário, embora existente quantidade significativa de cargos efetivos vagos. 2) Essa circunstância caracteriza preterição arbitrária e imotivada de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital n. 001/2014, diante do comportamento expresso do Poder Público a revelar a inequívoca necessidade de nomeação durante o período de validade do certame (STF, RE n. 837311/PI, Tema n. 784 de Repercussão Geral, rel. Min. Luiz Fux, DJe 15.04.2016). 3) Nesse panorama, considerando a demanda existente na Fundação, possuem direito subjetivo à nomeação os candidatos aprovados, segundo a ordem classificatória do concurso e observada a seguinte distribuição regional: [tabela às fls. 26-28 do acórdão]”. (TJSC, Incidente de Assunção de Competência n. 0301481-23.2015.8.24.0076, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 23/10/2019). FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS A NORTEAR A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA NAS DEMANDAS INDIVIDUAIS. DEFINIÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS VAGOS POR REGIÃO. AUTORA CLASSIFICADA DENTRO DAS 17 (DEZESSETE) VAGAS PREVISTAS PARA A 36ª REGIÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONSTATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

02/03/2020há 2 anos

Tribunal de Justiça

Terceira Câmara de Direito Público

Edital de Julgamento

68 - Nº: 0301006-07.2018.8.24.0159 - Apelação Cível

Origem: Armazém / Vara Única

Apelante: Paola Faggion Arioli

Advogada: Jaqueline Cândido Machado de Bitencourt (OAB: 52375/SC)

Advogada: Taiana da Silva Bitencourt (OAB: 52359/SC)

Apelado: Fundação Catarinense de Educação Especial

Advogado: Gustavo Hallack Porto (OAB: 15386/SC)

Relatora: Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti Quarta Câmara de Direito Público

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSC · Comarca · Armazém, SC
Data de tramitação
22/11/2018 a 19/06/2020
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Curatela / Nomeação
Juiz
Rodrigo Fagundes Mourão
Início do Processo
2018
Partes envolvidas