jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.06.0021

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Seg Vigilancia e Seguranca

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL (A) DA 21a VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE.

Nos Autos do Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome E SEGURANÇA LTDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, através de seu representante legal, vem, respeitosamente, por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional a Endereço, e-mail: email@email.com, para efeito do art. 77, V do NCPC, oferecer a presente CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , que lhe move Nome, em face das razões fáticas e de direito a seguir aduzidas:

I - DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO NESTA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE NULIDADE

Primeiramente, requer que todas as futuras intimações e notificações na presente Reclamatória Trabalhista, endereçadas à Reclamada e que não tenham caráter pessoal, sejam doravante procedidas em nome de Dr. Nome, 00.000 OAB/UF-D, sem prejuízo da prática de quaisquer atos processuais pelos demais substabelecidos, em conjunto ou separadamente, sob pena de nulidade absoluta.

Tal requerimento, objetiva a efetivação das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como a otimização do processo de verificação das publicações de atos processuais no órgão oficial e tem arrimo no art. 236, §1° do CPC e na Súmula 427 do TST, assim redigida:

"INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de

outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo."

II - DA DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA RECLAMADA

Como corolário do art. 830 da CLT, este autoriza que o patrono e advogado da parte declare como autênticos os documentos acostados, sob sua responsabilidade, quando assim se manifesta:

Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Declara, portanto, o causídico subscrevente da exordial que os documentos trasladados se encontram de acordo com os originais, comprometendo-se pela sua autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal e as penas da lei. Logo, desnecessárias as autenticações formais outrora impostas.

III - DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO

Trata-se, in casu , de Reclamação Trabalhista na qual o Reclamante, vindica a busca da tutela jurisdicional do Estado com o fulcro de obter inúmeras verbas trabalhistas.

Contudo, nenhuma das verbas acima haverão de ser deferidas conforme se demonstrará a seguir.

IV - DOS FATOS

DA ADMISSÃO E DA REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE

O reclamante foi admitido pela ora reclamada em 01/03/2010, conforme consta de sua ficha de REGISTRO DE EMPREGADO e anotação de sua CTPS, tendo como última remuneração a importância de R$ 00.000,00.

DA FUNÇÃO E DO TEMPO DE SERVIÇO

O reclamante trabalhou para o reclamado na função de vigilante, durante o período não prescrito compreendido entre

01/03/2010 à 06/09/2018, ocasião na qual foi demitido sem justa causa.

DO AVISO PRÉVIO

Que o aviso prévio do reclamante foi trabalhado.

DA JORNADA DE TRABALHO

Que diversamente do alegado, o reclamante trabalhou para a reclamada no período não prescrito na escala 12x36, nos seguintes

horários: do dia 18/02/2014 até 31/08/2015 das 19:00hs às 07:00hs;

do dia 01/09/2015 até dia 30/09/2015 das 18:00hs às 00:00hs; do dia

01/10/2015 até o dia 31/01/2018 das 19:00hs às 07:00hs; do dia

01/02/2018 até o doa 28/02/2018 das 18:00hs às 06:00hs; do dia

01/03/2018 até sua demissão das 19:00hs às 07:00hs, via de regra, com

uma hora de intervalo, tudo de acordo com as folhas de ponto em anexo.

Que, excepcionalmente, o reclamante realizava serviço extraordinário e quando se fazia necessário, a hora extra era corretamente remunerada, consoante se depreende dos contracheques.

DO GOZO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO

Conforme se verifica da documentação anexada o reclamante gozou benefício previdenciário no período de 27/11/2013 até 15/02/2014.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O reclamante recebeu integralmente todas as verbas rescisórias que lhe era devida no valor de R$ 00.000,00 no prazo legal, e devidamente homologada pelo órgão de classe.

Data máxima vênia, não procedem os fatos alegados pelo autor, razão pela qual a reclamada passa a contestar o mérito da presente ação conforme segue:

V - DA PRELIMINAR

INEPCIA DA POSTULAÇÃO REFERENTE AO PEDIDO RELATIVO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS SOBRE A DOBRA DOS FERIADOS E DIAS SANTOS TRABALHADOS

Mesmo no processo trabalhista caracterizado pela simplicidade, indispensável é a indicação dos feriados e dos dias santos trabalhados pelo reclamante, sendo, pois, defeso no direito pátrio à formulação genérica, em que pese declinar que as folhas de ponto indicarão os feriados trabalhados.

Estabelece o art. 840 CLT:

Art. 840. A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (destaque nosso)

Nesse sentido:

"DOMINGOS E FERIADOS. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. A teor do §1° do artigo 840 da CLT, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade. Entretanto, deve a parte apontar de forma clara os fatos e os pedidos correlatos, proporcionando à parte adversa a compreensão necessária à sua defesa, assim como a entrega da prestação jurisdicional pelo magistrado, o que, no caso, não foi observado pelo autor. A narrativa consignada na peça de intróito não é suficiente para delimitar objetivamente o labor prestado em domingos e feriados, condição apta a caracterizar a inépcia da peça inicial, que ora é declarada de ofício. Pleitos correlatos extintos sem resolução do mérito (art. 267, I CPC). (TRT23. RO - (00)00000-0000.036.23.00-1. 2a Turma. Relatora DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO. Julgado em 14/12/11. Publicado em 23/01/12)"

Requer assim, o reclamado a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto ao pedido de pagamento de horas extras e suas repercussões nos feriados e dias santos trabalhados nos termos da legislação vigente.

VI - NO MÉRITO

DA PRESCRIÇÃO

Primacialmente cumpre observar, que a ação foi proposta pelo reclamante em 19/02/2019, sendo, portanto, indevidas as verbas anteriores aos cinco últimos anos, ou seja, anteriores ao dia 19/02/2014 por estarem as mesmas prescritas, nos termos do artigo 7°, XXIX da Constituição Federal.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Não faz jus ao benefício uma vez que não preenche os requisitos legais para sua concessão.

QUANTO A APLICAÇÃO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA NOVA NO CASO EM TELA

Tendo em vista que a norma infraconstitucional previu a aplicação imediata aos contratos em curso, há de ser também aplicada a todos os contratos, inclusive aos anteriores a aprovação da reforma.

QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A APLICABILIDADE DO ART. 790-b e § 4° ARTIGO 791 NCLT

Diversamente do pretendido pelo Reclamante não há que se declarar a inconstitucionalidade do dispositivo 790-B e § 4° artigo 791 NCLT.

Sabidamente, nada impede que o beneficiário da justiça gratuita, ainda que no processo do trabalho, seja condenado ao pagamento de custas, honorários periciais e advocatícios.

E assim o é porque as disposições acerca dos honorários advocatícios não inibem o acesso à Justiça, pois, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, " Do art. 12 da Lei n° 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor.

Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...).

Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si." (RE 249003 ED, Voto do Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 10.5.2016)

No que tange às disposições quanto ao desconto dos créditos para pagamento dos honorários, defende a ora reclamada que tal disposição é razoável, pois não seria crível que um débito constituído nesta Justiça não pudesse ser quitado com uma verba aqui auferida, bem como declarar que somente as verbas trabalhistas possuem natureza alimentícias, pois tanto o STF quanto o STJ possuem entendimentos pacíficos sobre a natureza alimentícia dos honorários advocatícios.

Assim, sobre a compensação, há de prevalecer a interpretação sistemática, como forma de mitigar a aplicação do artigo 791-A, § 4°, da CLT no presente caso, para sustentar a manutenção da sobrevivência do reclamante devendo ser afastada a inconstitucionalidade ora invocada do artigo 791-A, § 4°, da CLT, para permitir a compensação dos créditos de natureza alimentares do reclamante e do patrono da reclamada.

Isso porque o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve sim ser condenado ao pagamento das custas, honorários do patrono vencedor e periciais.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Improcede o pedido em tela, uma vez que a reclamada celebrou contrato com as litisconsortes, no qual assume toda e qualquer responsabilidade trabalhista, de forma que eventual condenação deverá recair, exclusivamente, em relação a esta, especialmente, em razão da atividade desempenhada pela mesma.

Esclarece ainda que o reclamante não indicou o período laborado para cada uma das tomadoras, o que enseja a improcedência do pedido.

DA SUPOSTA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

O Reclamante afirma que laborava sem perfazer o devido horário correto do intervalo intrajornada, fazendo, desta forma, jus ao pagamento de 01 (uma) hora extra por dia, considerando a ausência de concessão do intervalo para refeição e descanso, requer o acréscimo de 50%, com reflexo nas verbas rescisórias.

Esclarece a reclamada que o reclamante trabalhava na escala de 12x36, nos horários já indicados e que diversamente do alegado, possuía intervalo para refeições, esclarecendo que o acordo de compensação dispensa sua assinalação, não tendo que se falar em pagamento de jornada extraordinária.

A prova de ausência de intervalo no caso dos autos é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e inciso I do artigo 333 do CPC, senão vejamos:

"INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. No que diz respeito ao pleito de horas extras decorrentes da não concessão integral do intervalo intrajornada mínimo, nos termos do § 4° do art. 71 da CLT, é do reclamante o ônus de demonstrar a alegada supressão, por tratar-se de fato constitutivo de seu direito. Há que se observar, porém, que, naqueles casos em que a reclamada tem mais de 10 empregados (como ocorre no presente caso concreto), inverte-se o referido ônus da prova, em face da obrigação legal contida no § 2° do art. 74 da CLT, conforme Súmula n° 338 do c. TST, devendo o empregador, a fim de desincumbir-se do encargo, trazer aos autos os controles escritos da jornada do reclamante em que conste, em relação ao intervalo, no mínimo sua pré-assinalação, conforme tese consolidada pelo Pleno deste eg. Regional quando do julgamento do IUJ n° 0001284- 79.2012.5.18.0007, em 2.12.2013"

-TRT-RO-0011001-97.2013.5.18.0131- Rel. Daniel Viana Júnior, 2a Turma, Disponibilização no DEJT: 29.05.2014 (destaque nosso)

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ- ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Ante a possível violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, impõe- se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA.

INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do § 2° do art. 74 da CLT, nos estabelecimentos com mais de dez empregados, é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída dos empregados, devendo haver a pré-assinalação do período de repouso. No caso, o Tribunal Regional reputou válidos os cartões de ponto quanto à comprovação da jornada de trabalho, mas entendeu que em razão da pré- assinalação dos intervalos intrajornadas, cumpria à Reclamada comprovar a sua fruição na íntegra. Ocorre que é dever do empregado comprovar a fruição parcial do intervalo intrajornada quando há pré-assinalação do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RR: 2482008220095020511, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 28/10/2015, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/11/2015) (destaque nosso)

Ressalte-se que quando apurado os dias em que o reclamante não usufruiu do intervalo de forma integral a depender do posto de serviço, procedeu com o pagamento das horas do intervalo, nos termos constantes dos contracheques e TRCT, não havendo diferença a ser quitada nesse particular.

Se não é devida nenhuma hora extra além das já quitadas não há que se falar em repercussão, sob pena de afrontar o princípio basilar de que o acessório segue a sorte do principal

DO PEDIDO DE DOBRA DOS DOMINGOS TRABALHADOS E SUA REPERCUSSÃO

Deverá ser indeferido o pedido das dobras dos domingos trabalhados e repercussões face ao repouso trabalhado, pois laborou na escala 12x36, não fazendo jus a tal postulação.

E assim o é em face da redação prevista no art. 59-A da CLT que assim expressamente prevê:

Art. 59-A - Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e

seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

§ 1° A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5° do art. 73. (destaque nosso)

Além do amparo legal demonstrado, esse é o entendimento jurisprudencial que não reconhece o pleito vindicado pelo autor, quando praticada a jornada 12x36, "in verbis":

REGIME 12X36 - TRABALHO AOS DOMINGOS - PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO - Desfrutando o empregado de um dia de descanso a cada dia laborado, tem-se que se lhe asseguram três folgas semanais, justificando-se o não pagamento em dobro dos domingos trabalhados. (Processo: RO - 0000324- 68.2014.5.06.0143, Redator: Ivanildo da Cunha Andrade, Data de julgamento: 07/10/2015, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/10/2015)

(TRT-6 - RO: 00003246820145060143, Data de Julgamento: 07/10/2015, Segunda Turma)

Ademais improcede os pedidos de dobras salariais atinentes a domingos e repercussões, considerando a ausência de previsão legal para gozo de repouso remunerado necessariamente, em tais dias .

Se não é devida nenhuma dobra de domingo trabalhado não há que se falar em repercussão, sob pena de afrontar o princípio basilar de que o acessório segue a sorte do principal.

DOBRA DOS FERIADOS TRABALHADOS

Em face da jornada de trabalho do reclamante, qual seja, 12x36 é indevida a dobra dos feriados.

E assim o é em face da redação prevista no art. 59-A da CLT que assim expressamente prevê:

Art. 59-A - Em exceção ao disposto no art. 59 e em leis específicas, é facultado às partes, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

§ 1° A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5° do art. 73. (destaque nosso)

No mesmo sentido da norma:

RECURSO ORDINÁRIO. ESCALA DE 12x36 HORAS. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. A jornada de trabalho fixada em escala de 12x36 horas não gera direito ao pagamento de horas extras decorrentes do trabalho em domingos e feriados, em vista da compensação natural propiciada pelo descanso de 36 horas seguintes a cada 12 de trabalho. Recurso a que se nega provimento.

(TRT-1 - RO: 16231520125010491 RJ, Relator: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Data de Julgamento: 16/07/2013, Quarta Turma, Data de Publicação: 07- 08-2013)

DAS REPERCUSSÕES DOS FERIADOS

Na hipótese remota de não ser acolhida a preliminar e ainda que se entenda pelo pagamento da dobra dos feriados, improcede o pedido de repercussão em face da ausência de habitualidade, haja vista que somente laborava em tais dias quando coincidia com sua escala de trabalho.

PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS DIÁRIAS, COMPUTANDO AS HORAS EXTRAS E SUA REPERCUSSÃO

Diante da sua jornada de trabalho indicada, tal regime de horário não propicia o recebimento de quaisquer horas extras, até porque

houve autorização para compensação da jornada de trabalho tendo sido firmado acordo coletivo entre o sindicato do reclamante e da reclamada, o que por si só exclui qualquer direito a este título.

Diante da legalidade da jornada trabalhada e do acordo de compensação coletivo celebrado é indevida qualquer hora extra ao reclamante.

Nesse sentido colaciona a reclamada o seguinte julgado:

"Jornada 12x36. Pactuação em convenção coletiva. Validade. Inteligência dos Incisos XIII e XXVI do art. 7° da Constituição . I. Diferentemente do art. 59 da CLT, a norma do inciso XIII do art.° 7 da Carta Magna não impõe limites ao excedimento da jornada legal de oito horas, deixando a critério dos protagonistas das relações coletivas de trabalho estabelecerem regimes especial de compensação que melhor consulte as peculiaridades das respectivas atividades profissional e econômica, tal como se verifica no âmbito da atividade hospitalar, em que a adoção do regime 12x36 horas se identifica como regime padrão e histórico. II. Efetivamente, enquanto o art. 59 da CLT cuida de acordo de compensação firmado entre o empregado e o empregador, caso em que a jornada diária não pode exceder a dez horas o inciso XIII do art.°7 cuida de regime especial de compensação, em que esta pode eventualmente exceder aquele limite diário, desde que, ao fim e ao cabo, não seja ultrapassada a duração semanal de 44 horas, tendo por norte as normas do inciso XXVI daquele artigo, pela qual o constituinte de 88 elevou a patamar constitucional a supremacia da vontade coletiva privada. III. Nesse momento sentido precedentes da SBDI-I desta corte. Recurso desprovido. TST-ROAA 233/2005-000-24-00.4.(Ac. SDC) 24 Reg.. Rel. Min. Antônio Nome de Barros Levenhagen. DJU 16.2.07., p.1.175"

Assim, sendo mensalista o reclamante, na realidade cumprindo escala de 12 horas por 36, trabalhava 1/4 das horas havidas no mês posto que em cada 48 horas, trabalhava 12, prestando serviço um dia outro não, ou seja, durante 15 dias, sendo 48 horas em uma semana, vez que trabalhava quatro vezes, e 36 na outra, por operar três vezes.

Diante da legalidade da jornada trabalhada é indevida qualquer hora extra ao reclamante. Nesse sentido colaciona a reclamada o seguinte julgado:

RECURSO ORDINÁRIO. LABOR EM REGIME DE ESCALA 12 X 36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. HORAS EXTRAS ACIMA DA OITAVA E/OU DA DÉCIMA DIÁRIA. INDEVIDAS. Havendo previsão em norma coletiva do labor em regime de escala 12 x 36 horas, não há falar em pagamento, como extras, das horas laboradas acima da oitava e/ou da décima diária. (TRT 17a R., 0088600-46.2010.5.17.0002, Rel. Desembargador Nome Carlos Rizk, DEJT 26/02/2013).

(TRT-17 - RO: 00886004620105170002, Relator: DESEMBARGADOR Nome CARLOS RIZK, Data de Julgamento: 19/02/2013, Data de Publicação: 26/02/2013)

Se não é devida nenhuma hora extra além das já quitadas, não há que se falar em repercussão, sob pena de afrontar o princípio basilar de que o acessório segue a sorte do principal.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20%

Destaca a reclamada de que a postulação dos honorários no percentual de 20% não tem amparo legal na legislação vigente, haja vista que a norma vigente prevê honorários no percentual de 5% a 15%.

Nesse contexto, considerando que improcede quaisquer das pretensões postuladas pelo Reclamante, requer o Reclamado, desde já, seja o Autor condenado ao pagamento da sucumbência recíproca, consoante artigo 791-A, caput e §3° da CLT ainda que seja declarado beneficiário da justiça gratuita.

Assim, levando-se em consideração os dispositivos legais que regulam a matéria, em caso de deferimento de honorários advocatícios que seja aplicada à regra da sucumbência recíproca e sejam fixados honorários advocatícios ao reclamado relativos à parte improcedente da ação, tendo o reclamado direito ao recebimento de honorários de sucumbência.

INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA EM RAZÃO DA RECLAMAÇÃO AJUIZADA

No que toca ao pedido de isenção do IR e do INSS para que recaia, exclusivamente, como ônus da reclamada, não há amparo legal para sua procedência, a teor do que dispõem as Leis 8.620/93, 10.035/00 e § 1°, do art. 28, da Lei n° 10.833/2003, devendo ser julgados improcedentes.

Nesse sentido, aliás já foi registrado que as retenções do imposto de renda e INSS decorrem de norma cogente, não podendo, portanto, serem alteradas a critério do julgador ou das partes, inaplicando-se, portanto, ao caso sub judice, o princípio da progressividade.

Ainda que demonstrada a culpa da reclamada pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, pois a este incumbe tal somente a obrigação pelo recolhimento dos descontos fiscais e previdenciários.

Nesse sentido:

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA RECLAMANTE PELO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO RECLAMADO PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. A jurisprudência desta Corte adota tese de que o empregado é responsável pelo pagamento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias sobre sua cota-parte, nos termos da Súmula n° 368 do TST, itens II e III, do TST (antigas Orientações Jurisprudenciais n° s 32 e 228 da SBDI-1). A questão também é objeto da Orientação Jurisprudencial n° 363 da SBDI-1, in verbis: "A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda

devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte". Portanto, incumbe à reclamante o pagamento do imposto de renda é do INSS (quota parte do trabalhador) e ao empregador o recolhimento dos descontos fiscais e previdenciários. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RR: 368009120035170141, Relator: Nome Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/04/2015, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015)

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA

Após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, tendo em vista que a lei acrescentou o parágrafo 7° ao artigo 879 da CLT, que determina a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos créditos resultantes de condenação judicial trabalhista, nos termos da Lei 8.177/1991, houve expressa extinção da possibilidade da aplicação do IPCA como fator de atualização dos créditos trabalhistas.

Portanto, o disposto no artigo 879, parágrafo 7° da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que prevê a aplicação da TR como fator de atualização monetária, deverá incidir de maneira imediata aos processos em que o crédito trabalhista venha a ser liquidado na vigência dessa norma.

DA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES APONTADOS NA INICIAL

No que toca aos valores indicados para fins de valorar os pedidos da inicial, merecem ser revistos, ainda que procedente a sua postulação, haja vista que não demonstrado de forma satisfatória como se obteve tais valores.

Ademais os cálculos apresentados com a inicial foram obtidos sob premissa fática incorreta, e, portanto, sem valor jurídico vinculante pelo que resta impugnado.

VII - QUANTO A IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS

Quanto à procuração (Id. da69d20) e o contrato de honorários (Id. a8a77b5), restam impugnados por se tratar de documentos relativos à representação processual que não contribuírem com nenhum fato alegado na inicial pelo que restam impugnados;

Quanto à CTPS (Id. efccb5e) e à TRCT (Id. 3176e7a), apenas comprovam que a reclamada cumpria com suas obrigações legais.

Quanto à Declaração de Hipossuficiência (Id. 268a3c5) resta impugnada por não preencher os requisitos legais.

Quanto à Carteira de Identificação/Registro Geral (Id. 9ec1438), resta impugnado por não comprovar nenhum fato alegado na lide.

Quanto as CCT’s (Ids. 83ce6a6, faa69e7, efa5da1, 28db6c3, b7b4aad, 9e0908c e 8accbef) restam impugnados por não terem ocorrido violação de nenhuma das cláusulas nela constante, devendo ser observado o prazo de vigência relativo ao período de labor.

No que diz respeito ao Extrato Bancário (Id. 3a0fb18), resta impugnado por não comprovar o pagamento de nenhuma verba trabalhista aqui postulada, uma vez que não indica quem o realizou.

Quanto ao Extrato de FGTS (Id. adcfb8e) e Contracheque/Recibo de Salário (Ids. 4db2705 e c56e382) apenas comprovam que a reclamada cumpria com suas obrigações legais, devendo ser considerado os contracheques anexados pela reclamada e não os anexados pelo reclamante.

VII - ISTO POSTO

Pelo exposto, requer que se digne essa MM Vara a receber o argüido na contestação em seu inteiro teor, acolhendo a preliminar de inépcia e de prescrição e ao final ser os termos da peça exordial julgados improcedentes "in totum, com condenação do reclamante nas cominações de direito, por está atendendo aos ditames da mais lídima e salutar JUSTIÇA.

REQUER que, em caso de deferidas quaisquer verbas trabalhistas pleiteadas, o que se admite apenas como argumentação, sejam as mesmas compensadas com os valores já pagos, bem como sejam observadas para eventual apuração os dias de falta, atestado e gozo de auxilio previdenciário, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, nos moldes do artigo 767 da CLT c/c Enunciados 18 e 48 do TST.

Requer ainda, a incidência de juros e correção monetária nos termos do Art. 883, da CLT, c/c Súmula 381, do C. TST, ou seja, a partir do ajuizamento da ação e sempre de forma não capitalizada. A correção monetária é devida a partir da época própria, que corresponde ao mês subsequente ao da prestação do trabalho, nos termos da lei.

Por fim, requer ainda, na hipótese de condenação, o que não é de se esperar, requer à reclamada que seja autorizada a efetuar os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, de acordo com os artigos 42 e 43 da Lei n° 8.212 e Provimento 03/2005 e Súmula 368, do C. TST.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e em especial pelo depoimento pessoal da reclamante, que desde já requer, sob pena de confissão.

TERMOS EM QUE,

PEDE DEFERIMENTO.

Recife, 30 de abril de 2019.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF