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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.09.0028

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Latina Administradora e Corretora de Seguros

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 19a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ.

Autos n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamatória Trabalhista

NomeE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - EPP vem, mui respeitosamente, à douta presença de V.Ex.a, através seu advogado e bastante procurador, nos autos em epígrafe da Reclamatória Trabalhista que lhe move Nomeperante esse MM Juízo, em atenção ao r. despacho de fls., expor e requerer o que adiante segue:

1- Inicialmente, na forma do artigo 436, inciso I, do Código de Processo Civil, a Reclamada impugna a admissibilidade dos documentos juntados às fls. 208/321, porquanto apresentados de modo extemporâneo, eis que deveriam ter acompanhado a petição inicial, conforme inteligência do artigo 434, do mesmo CODEX.

Note-se, não se tratam de documentos que somente se tornaram conhecidos da Reclamante após o ajuizamento da lide, e não se fazem presentes os requisitos autorizadores do artigo 435, § único, do Código de Processo Civil.

Muito ao contrário, a Reclamante admitiu que já os tinha consigo, o que por de per se comprova que o intuito da Autora era de prejudicar o direito de defesa da

Reclamada, em manifesto ardil que não pode ser admitido pelo Estado Juiz, sendo certo que a Reclamante faz menoscabo ao artigo , do Código de Processo Civil .

Destarte, a Reclamada requer se digne V.Ex.a em determinar a desconsideração e a retirada dos autos dos documentos de fls. 208/321 (PDF).

2- Ad cautelam , de forma subsidiária, a Reclamada impugna os documentos de fls. 208/321, porquanto não demonstram labor prestado entre dezembro de 2009 e abril de 2016, tampouco o exercício das funções alegadas pela Reclamante.

De semelhante modo, os documentos datados após abril de 2016 apenas demonstram a prestação de serviços da Reclamante na qualidade de microempreendedora individual, ausentes os requisitos para configuração do contrato de trabalho, especialmente subordinação jurídica.

Nessas condições, reitera a Reclamada pelo decreto de improcedência da lide.

3- Sob outro vértice, a Reclamada manifesta interesse na abertura da instrução processual e na produção de prova oral, razão pela qual protesta pela tomada do depoimento pessoal da Reclamante, sob pena de confesso, e pela oitiva de testemunhas.

As mencionadas provas demonstrarão (1) a inexistência de vínculo empregatício após 30/11/2009, (2) ausência da prestação de serviços de dezembro de 2009 até

abril de 2016, (3) a regularidade da contratação de natureza civil após abril de 2016, (4) o término da relação contratual de natureza civil por iniciativa da Reclamante, (5) os serviços que eram prestados pela Reclamante e o valor mensal da contratação, e (6) a inexistência de dano moral a ser reparado.

Termos em que,

P. Deferimento.

Curitiba, 02 de dezembro de 2020.

p.p.-

Nome

00.000 OAB/UF

01- Dos pontos controvertidos e provas a serem produzidas.

Os pontos controvertidos no presente processo são:

a) Vínculo de emprego / nulidade da pejotização;

b) Função exercida;

c) Recolhimento fundiários;

d) Verbas rescisórias impagas/multas artigo 467 e 477 da CLT;

e) Indenização por danos morais;